ADMINIST 165
Monografia
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CAUPERS, João, e outro
A nova justiça administrativa : legislação / João Caupers, João Raposo.- [Lisboa] : Âncora Editora, [2002].- 175p.+Separata ; 23cm
Separata: Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.- 21p.
ISBN 972-780-087-4 (Broch.) : € 11,25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal
Nota prévia. Proposta de Lei n.º 93/VIII. Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Anexo - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Proposta de Lei n.º 92/VIII. Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. Anexo - Código de Processo nos Tribunais Administrativos.