DPP 27 (1ex.)
Monografia
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EIRAS, Agostinho
Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados / Agostinho Eiras.- Coimbra : Coimbra Editora, 1992.- 120p. ; 21cm. - (Argumentum ; 4)
ISBN 972-32-0565-3 (Broch.) : 1155$0
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, CONTROLO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS / Portugal, INFORMÁTICA / Portugal, PUBLICIDADE DA JUSTIÇA / Portugal
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A publicidade da justiça. CAPÍTULO II- O segredo de justiça. CAPÍTULO III- A publicidade e o segredo de justiça na lei. CAPÍTULO IV- O direito à autodeterminação informacional. CAPÍTULO V- A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional. CONCLUSÃO.