CONSTIT 38
Monografia
897
PORTUGAL. Constituição, 1997
Constituição da República Portuguesa / [anotada por] Júlio Serras.- [Lisboa] : Júlio Serras, 2000.- 319p. ; 24cm
Contém: Lei do Tribunal Constitucional; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Carta Social Europeia; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
ISBN 972-98492-4-2 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal