Biblioteca CSM


CONSTIT 1
Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1933
Constituição política da República Portuguesa e acto colonial.- Lisboa : [s.n.], 1938.- 31,[1]p. ; 24cm
Diár. do Gov. de 11 de Agosto de 1938. Separata correspondente ao fascículo de «Legislação» de Agosto de 1938. Separata da «Procural». Nova publicação da Constituição Política da República Portuguesa, aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.ºs 1:885, 1:910, 1:945, 1:963 e 1:966.
(Broch.) :


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, ACTO COLONIAL / Portugal