OBR 31
Monografia
880
VAZ, Manuel Afonso
A responsabilidade civil do estado : considerações breves sobre o seu estatuto constitucional / Manuel Afonso Vaz.- Porto : Universidade Católica Portuguesa, 1995.- 17,[2]p. ; 24cm
(Broch.) : 420$0
DIREITO CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, DIREITO CONSTTUCIONAL / Portugal
1- Delimitação do tema. 2- Normativo constitucional. 3- Significado histórico-valorativo do artigo 22.º da CRP. 4- Alcance do Artigo 22.º. 5- Responsabilidade do Estado por actos legislativos. 6- Conclusão.