ADMINIST 126
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto da Aposentação, 1972
Estatuto da aposentação : anotado, comentado, jurisprudência / José Cândido de Pinho.- [Coimbra] : Almedina, [2003].- 499p. ; 23cm
Contém: Índice remissivo
ISBN 972-40-1912-8 (Broch.) : € 25,00
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO / Portugal
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO (D.L. n.º 492/72, de 9/12): Parte I- Regime geral. Cap.I- Inscrição. Cap.II- Tempo de subscritor. Cap.III- Direito de aposentação. Cap.IV- Pensão de aposentação. Cap.V- Situação de aposentação. Cap.VI- Processo de aposentações. Parte II- Regimes especiais. Cap.I- Reforma de militares. Cap.II- Pensão de invalidez de militares. Parte III- Disposições finais e transitórias.