DPT 8
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo do trabalho, 1999
Código de processo do trabalho / Júlio Serras.- [S.l.] : Júlio Serras Edições, 2000.- 609p. ; 24cm
Contém: Normas constitucionais. Lei do Tribunal Constitucional. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Carta Social Europeia. Pacto internacional direitos civis e políticos. Pacto internacional direitos económicos, sociais e culturais. Convenções europeias. Competência e jurisdição dos tribunais de trabalho. Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Fundo de acidentes de trabalho. Regulamento das contra-ordenações laborais. Legislação complementar.
ISBN 972-98492-6-9 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO / Portugal