ADMINIST 71
Monografia
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TAVARES, José
Administração pública e direito administrativo : guia de estudo $a / José Tavares.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1996.- 181p. ; 23cm
Edição revista.
ISBN 972-40-0945-9 (Broch.) : 1890$0
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal
I- INTRODUÇÃO. 1- A Administração Pública e o direito administrativo. 2- As fontes do direito administrativo. II- A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3- Razão de ordem. 4- Teoria geral da organização administrativa.5- Organização administrativa portuguesa. III- ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. 6- Razão de ordem. 7- A actividade administrativa - Generalidades. A actividade pública e a actividade privada da Administração Pública. 8- Princípios fundamentais da actividade administrativa. 9- O regulamento. 10- O acto administrativo.. 11- O contrato administrativo. 12- Operações materiais e actividade técnica da administração. 13- Procedimento administrativo. 14- Responsabilidade civil da administração. IV- GARANTIAS DOS PARTICULARES. 15- Garantias dos particulares. V- NOTA FINAL.