ADMINIST 43 Monografia 363 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991 Código do procedimento administrativo.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1996.- 174p. ; 23cm Edição actualizada.- Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. ISBN 972-51-0597-4 (Broch.) : DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal |