CONSTIT 64 Monografia 764 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei orgânica do regime do referendo / compilação [de] Jorge Miguéis, e Mª Sofia Martins.- [S. l] : STAPE, [1998].- 196,[1]p. ; 21cm (Broch.) : DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REFERENDO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |