CRM 56
Monografia
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COSTA, José Gonçalves da
Contra-ordenações / José Gonçalves da Costa.- [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários, 1995.- 66p. ; 30cm
Decr.-Lei 433/82: as normas de direito material e sobre a estrutura e conteúdo da decisão (considerando as alterações introduzidas pelo Decr.-Lei 244/95) precedido de algumas noções gerais de direito. Formação para médicos de saúde pública.
(Policopiado) : oferta
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal