CONSTIT 44 Monografia 935 | |
FONTES, José Do controlo parlamentar da administração pública : teoria geral e instrumentos de fiscalização / José Fontes ; prefácio de Jorge Miranda.- Lisboa : Cosmos, 1999.- 215p. ; 23cm. - (Cosmos Dreito ; 34) ISBN 972-762-185-6 (Broch.) : 2800$0 DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTROLO PARLAMENTAR / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal Nota prévia. I- Conceitos fundamentais e teoria geral do controlo parlamentar da administração pública. II- Os instrumentos de fiscalização. III- Conclusões. |