ADMINIST 86
Monografia
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CAETANO, Marcello
Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcello Caetano.- Reimpr.- Coimbra : Almedina, 1996.- 467p. ; 23cm
Reimpressão da edição brasileira de 1977.- 1ª Reimpressão portuguesa
(Broch.) : 4410$0
DIREITO ADMINISTRATIVO, Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO, Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, GARANTIAS DA LEGALIDADE / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal
Introdução- Conceito do direito administrativo. PARTE I- TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Cap.I- As pessoas jurídicas. Cap.II- Os serviços. PARTE II- TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Tít.I- As formas. Cap.III- Regulamento. Cap.IV- Acto administrativo. Cap.V- Contrato administrativo. Tít.II- Os modos. Cap.VI- Serviços públicos. Cap.VII- Polícia administrativa. Tít.III- Os meios. Cap.VIII- Agentes. Cap.IX- Bens. PARTE III- TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. Cap.X- Garantias políticas e administrativas. Cap.XI- Garantias judiciais.