CTT 75
Monografia
1852
SOUSA, Marcelo Rebelo de
Privatizações e constituição : um parecer sobre a constitucionalidade da privatização da Centralcer / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : [s.n], 1991.- 190,[2]p. ; 25cm
Doação STJ.
(Broch.) : doação
DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIVATIZAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO
PREFÁCIO. CONSULTA. RESPOSTA. I- Razão de Ordem. II- A constitucionalidade do Art.° 7. do Código das Expropriações. III- A existência e relevância jurídicas do direito de reversão no caso enunciado na Consulta. IV- Os meios de garantia do direito de reversão. V- Conclusões.