DPC 57(1ex.) Monografia 849 | |
SOUSA, Miguel Teixeira de A nova competência dos tribunais civis / Miguel Teixeira de Sousa.- Lisboa : Lex, 1999.- 57,[2]p. ; 24cm ISBN 972-9495-87-4 (Broch.) : 1395$0 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal 1. Novo regime legal. 2. Organização judiciária . 3. Competência jurisdicional. 4. Competência dos tribunais civis. 5. Repartição da competência jurisdicional. |