ADMINIST 142
Monografia
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de Andrade.- Reimp.- [Coimbra] : Almedina, [2003].- 399,[3]p. ; 23 cm. - (Colecção Teses)
Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
ISBN 972-40-0626-3 (Broch.) : € 25,00
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. Cap. I - A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. Cap. II - O âmbito do dever de fundamentação formal. Cap. III - A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. Cap. IV - O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência. Cap. V - As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. Cap. VI - As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.