CUSTAS 9 Monografia 408 | |
CHAVES, Eduarda Arala, anot. Código das custas judiciais : actualizado : anotações e comentários / Eduardo Arala Chaves ; Domingos Lopes Fidalgo Tavares.- Porto : J. Reis & Silvas, Lda, 1947.- XXIV,259p. ; 23cm Tabelas para cálculo do imposto de justiça, do imposto do selo e dos preparos por Domingos Lopes Fidalgo Tavares (Broch.) : CUSTAS JUDICIAIS / Portugal Tabelas para cálculo de imposto de justiça e preparos. Decreto-lei n.º 35:977, de 23-11-1946. Decreto-lei 35:978, de 23-11-1946. Portaria n.º 11:678, publicado no «Diário do Governo», de 10-1-1947 |