ADMINIST 11
Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do
Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral.- Coimbra : Almedina, 2002.- 666p. ; 23 cm
Reimp. Com a colaboração de Lino Torgal.
ISBN 972-40-1539-4 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
VOL. II. PARTE II- O PODER ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS DOS PARTICULARES. Cap. I- Conceitos fundamentais. § 1- O poder administrativo. § 2- Princípios constitucionais sobre o Poder administrativo. Cap.II- O exercício do poder administrativo. § 1- Introdução. § 2- O regulamento administrativo. § 3- O acto administrativo. I- Conceito, natureza e estrutura. II- Espécies. III- Procedimento administrativo. IV- Validade, eficácia e interpretação. V- Invalidade. VI- Extinção e modificação. VII- Execução. § 4- O contrato administrativo. I- Conceito. II- Espécies. III- Regime jurídico.