ADMINIST 124
Monografia
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DIAS, José Eduardo Figueiredo, e outro
Direito administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira.- 2.ed.- Coimbra : CEFA, 2003.- 261p. ; 24cm. - (Manuais CEFA)
ISBN 972-9303-95-9 (Broch.) : € 16,00
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. 1. Noções gerais. 2. Evolução histórica da Administração Pública. 3. O princípio da separação de poderes. 4. A separação material das funções do Estado. 5. Os sistemas de administração. Parte I- Organização administrativa. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. 1. As pessoas colectivas públicas. 2. Órgãos, titulares e agentes. 3. As atribuições, as competências e a legitimação. B- Os sectores da organização administrativa. 1. Administrações estaduais. 2. Administrações autónomas. 3. Administração independente. 4. Os problemas dos limites do aparelho administrativo. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. 1. Hierarquia. 2. Superintendência. 3. Tutela. 4. Delegação de poderes. D- O modelo constitucional. Parte II- A Administração e o Direito. 1. A Administração Pública e o Direito Privado. 2. O princípio da legalidade da administração. 3. A discricionariedade administrativa. Parte III- A actividade da Administração. Cap.I- Os regulamentos administrativos. 1. Conceito. 2. Classificação. 3. Fundamento do poder regulamentar. 4. Limites do poder regulamentar. 5. Hierarquia e aplicação dos regulamentos. Cap.II- O acto administrativo. 1. O conceito de acto administrativo. 2. Funções do acto administrativo formal. 3. A definitividade do acto administrativo. 4. Classificação dos actos administrativos. 5. O procedimento administrativo. 6. Validade e eficácia do acto administrativo. 7. A força jurídica dos actos administrativos. 8. A validade do acto administrativo. 9. Estrutura e vícios do acto administrativo - a proposta de Rogério Soares. 10. A estrutura do acto administrativo. 11. Os vícios do acto administrativo e as suas consequências. Cap.III- Breves notas sobre o contrato administrativo. 1. Da admissibilidade do contrato administrativo. 2. Noção de contrato administrativo. 3. Distinção de outras figuras. 4. Tipos de contratos administrativos. 5. Regime público do contrato administrativo. 6. O procedimento administrativo pré-contratual