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PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código administrativo $f 1940 Código administrativo / actualizado e anotado [por] José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1981.- 826,[1]p. ; 23cm Edição actualizada e anotada.- Contém legislação complementar.- Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940. (Broch.) : DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal |