ADMINIST 68
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento disciplinar / [anotado por] Manuel Leal-Henriques.- 3.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997.- 739p. ; 24cm
ISBN 972-51-0622-9 (Broch.) : 5250$0
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, ESTATUTO DO MAGISTRADO / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA / Portugal, POLÍCIA JUDICIÁRIA / Portugal, ADVOGADO / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, PSP / Portugal, REGULAMENTO DISCIPLINAR / Portugal, FÉRIAS / Portugal, FALTAS / Portugal, LICENÇAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1- Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. 2- Estatuto disciplinar dos magistrados do Ministério Público. 3- Outros estatutos disciplinares. 3.1- Estatuto dos magistrados judiciais. 3.2- Estatuto dos funcionários de justiça. 3.3- Regulamento disciplinar da Polícia Judiciária. 3.4- Estatuto dos advogados. 3.5- Estatuto dos solicitadores. 3.6- Regulamento disciplinar da P.S.P.. 4- Diversos: Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.