DPC 80
Monografia
1392
PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
O sistema de recursos em processo civil e em processo penal / Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006.- 285,[2]p. ; 24cm
ISBN 972-32-1388-5 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, RECURSOS / Portugal
Capítulo I- Caracterização dos tribunais superiores: organização, funcionamento e movimento processual. Capítulo II- Contributos para uma reforma do regime de recursos em processo civil e processo penal. Conclusões. Anexos. Bibliografia.