ADMINIST 159
Monografia
1371
GONÇALVES, José Renato
Acesso à informação das entidades públicas / José Renato Gonçalves.- [Coimbra] : Almedina, [2002].- 360p. ; 23cm
ISBN 972-40-1768-0 (Broch.) : € 18,00
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal
Acesso à informação administrativa-Diversidade de regimes. II- Regime geral do acesso à informação administrativa. III- Protecção dos dados "pessoais". IV- Regime dos dados pessoais informatizados. V- Tutela dos segredos de empresa. VI- Exercício do direito de acesso. VII- Uso da informação obtida. Responsabilidade. Remissão. VIII- A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. IX- Acesso aos documentos das Instituições Comunitárias. X- Conclusão. Anexo.