DPP 19
Monografia
359
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de pocesso penal, 1987
Código de processo penal.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1996.- 495p. ; 23cm
Aprovado pelo DL.78/87, de 17 de Fevereiro.
ISBN 972-51-0205-3 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal