CRM 22 Monografia 292 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1886 Código penal ; Código de processo penal : legislação complementar / compilação de A. Taipa de Carvalho.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1979.- 758,[1]p. ; 23cm. - (Códigos Coimbra Editora ; 1) Edição revista e actualizada.- Código Penal aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886.- Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto n.16 489 de 15 de Fevereiro de 1929. (Broch.) : DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal |