OBR 37
Monografia
1805
GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias
A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia.- Lisboa : Conselho Económico e Social, 1997.- 102p. ; 23 cm. - ((Estudos e documentos))
Doação STJ.
ISBN 972-96980-8-2 (Broch.) : doação
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, JURISPRUDÊNCIA
I- Introdução. II- O caso português até meados dos anos 60. III- O caso português depois do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1997. IV- O caso português depois da Constituição de 1976. V- A Responsabilidade Contratual da Administração. Conclusão.