Biblioteca CSM


DPC 85
Monografia
1674


PORTUGAL. Direcção-Geral da Política de Justiça
Reforma dos recursos em processo civil : trabalhos preparatórios.- [Coimbra] : Almedina, [2008].- 563p. ; 23cm
Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho). Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização. Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas. Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas.
ISBN 978-972-40-3373-0 (Broch.) : oferta


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, REFORMA / Portugal, RECURSO / Portugal