CONSTIT 65 Monografia 1536 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei orgânica do regime do referendo : actualizada e legislação complementar.- [S.l.] : STAPE, 2007.- 264p. ; 21cm (Broch.) : oferta DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REFERENDO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal |