CRM 45 Monografia 360 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 Código penal : regime especial para jovens : ilícito de mera ordenação social / Maia Gonçalves.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 1989.- 265,[2]p. ; 23cm Edição revista e actualizada.- Índices alfabético e sistemático.- Aprovado pelo DL.400/82 de 23-9.- Inclui: DL.401/82 de 23-9; DL.433/82 de 27-10. (Broch.) : DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL DOS JOVENS / Portugal, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal |