CRM 14
Monografia
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CRUZ, Eduardo, compil.
Legislação coordenada sobre açambarcamento, especulação, delitos contra a economia nacional e matança clandestina / [compil. de] Eduardo Cruz, e Rogério António Clemente.- Santarém : Miguel de Melo, [1946].- 103p. ; 20cm
(Broch.) :
DIREITO PENAL / Portugal, AÇAMBARCAMENTO / Portugal, ESPECULAÇÂO / Portugal, DELITOS CONTRA A ECONOMIA / Portugal
Dec.ºs n.ºs 29.964, 31.328, 31.564, 31.867, 32.086, 32.300, 32.334, 35.562 e 35.809 de 16 de Agosto de 1946. Fórmulas dos processos e notas diversas