ADMINIST 60
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação administrativa / [compilada por] António Francisco de Sousa.- 2.ed.- Lisboa : i Editores, 1995.- 1011,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-8072-08-2 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. I- Administração do Estado. II- Regiões autónomas. III- Autarquias locais. IV- Macau. PARTE II- ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. I- Código do Procedimento Administrativo. II- Responsabilidade da administração. III- Melhoria dos serviços prestados. IV- Código das Expropriações. V- Contratos administrativos. PARTE III- GARANTIAS DOS PARTICULARES. I- Garantias graciosas. I- Estatuto do Provedor de Justiça. II- Lei da protecção de dados face à informática. III- Reforço das garantias dos particulares. II- Garantias contenciosas. I- Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. III- Diploma complementar ao ETAF. PARTE IV- AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. PARTE V- FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.