Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | PAULO RAMOS DE FARIA | ||
| Descritores: | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS LEGITIMIDADE PARENTE SUCESSÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 10/27/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
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| Sumário: | 1. No âmbito do processo de acompanhamento de maior, o parente sucessível não tem legitimidade para exigir a prestação de contas do acompanhante. 2. Se o recorrente, nas conclusões da alegação, referir apenas que foram violados determinados preceitos da Constituição da República Portuguesa, sem esclarecer por que razão assim o entende, a decisão sobre esta questão poder-se-á limitar à afirmação de que não foram violadas tais normas constitucionais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa A. Relatório A.A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AAA instaurou a presente ação com processo especial de acompanhamento de maior, em que é beneficiário CCC. Proferida a sentença determinativa do acompanhamento de maior (em 18 de janeiro de 2025), e no mesmo processo, pela autora foi requerida a notificação da acompanhante “para, em prazo a fixar, apresentar a prestação de contas devidamente organizada” (em 21 de abril de 2026). Por despacho proferido em 4 de maio de 2026, pronunciando-se sobre este requerimento, o tribunal a quo decidiu, além do mais: “Em face de tudo o exposto, e com os fundamentos legais supra referidos, indefiro o requerido – cfr. artigos 151.º, n.º 2 do Código Civil e 948.º e 949.º, n.º 1 do Código de Processo Civil”. Inconformada, a autora apelou desta decisão, concluindo, no essencial: “D. O artigo 151.º, n.º 2 do Código Civil permite que o tribunal determine a prestação de contas durante o exercício das funções do acompanhante. (…) F. A recorrente, enquanto parente sucessível do beneficiário, possui legitimidade e interesse legítimo para suscitar a intervenção fiscalizadora do tribunal. G. O despacho recorrido confundiu o poder de fiscalização judicial previsto no artigo 151.º, n.º 2 do Código Civil com a ação especial de prestação forçada de contas prevista nos artigos 948.º e 949.º do Código de Processo Civil. (…) J. O despacho recorrido violou, entre outros, os artigos 151.º, n.º 2 do Código Civil e 948.º e 949.º do Código de Processo Civil, bem como o princípio e direito à tutela jurisdicional efetiva da requerente constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da CRP”. A.B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar As questões de direito a tratar, em torno da legitimidade da requerente para que sejam prestadas contas pela acompanhante, serão mais desenvolvidamente enunciadas no início do capítulo dedicado à análise dos factos e à aplicação da lei. * B. Fundamentação B.A. Factos processuais assentes (conforme referência assinalada) 1. Decretamento do acompanhamento de maior 1 – Em 26 de maio de 2024 (ref. 5744776), por AAA foi instaurada a presente ação com processo especial de acompanhamento de maior, em que é beneficiário seu pai, CCC. 2 – Em 18 de janeiro de 2025 (ref. 58625082), foi proferida sentença determinativa do acompanhamento de maior de CCC, decidindo-se, além do mais que aqui se dá por transcrito, “que não é necessário proceder à nomeação do conselho de família”, sendo nomeada acompanhante BBB. 2. Desenvolvimento processual 3 – Em 26 de março de 2026 (ref. 61277438), pelo Ministério Público foi requerido: “Tendo em consideração que o beneficiário CCC no dia 20-03-2026 foi integrado na ERPI Santa Casa da Misericórdia da Calheta e que o Relatório com a referência citius 6419083 mencionava que a acompanhante BBB não tinha disponibilidade para manter o cargo, o Ministério Público promove que se notifique a acompanhante para indicar: – se mantém a disponibilidade para exercer o cargo de acompanhante; – como se encontram a ser realizados os pagamentos à ERPI e quais os montantes; – quais as despesas do beneficiário e quais os montantes; – para que conta bancária é depositada a reforma do beneficiário, no montante de €1007,00 e se é com esse valor que irá ser efetuado o pagamento da ERPI; e – se a filha do beneficiário transferiu o valor de $60,000.00 USD, da conta bancária que o beneficiário possui no Westmark Credit Union para a acompanhante, para que conta foi efetuada a transferência e qual o valor do saldo atual da mesma”. 4 – Em 27 de março de 2026 (ref. 61288678), foi proferido despacho, decidindo, além do mais: “Notifique a acompanhante para, no prazo de 10 (dez) dias, vir informar os autos se: – mantém a disponibilidade para exercer o cargo de acompanhante; – como se encontram a ser realizados os pagamentos à ERPI e quais os montantes; – quais as despesas do beneficiário e quais os montantes; – para que conta bancária é depositada a reforma do beneficiário, no montante de €1.007,00 e se é com esse valor que irá ser efetuado o pagamento da ERPI; e – se a filha do beneficiário transferiu o valor de $60,000.00 USD, da conta bancária que o beneficiário possui no Westmark Credit Union para a acompanhante, para que conta foi efetuada a transferência e qual o valor do saldo atual da mesma”. 5 – Em 13 de abril de 2026 (6809497), por BBB foi apresentado o seguinte requerimento, acompanhado de extratos bancários: “Venho por meio deste conforme solicitado responder a notificação para esclarecimentos.Sob a vontade do Sr. CCC, continuo exercendo o cargo de maior acompanhado. Que as despesas básicas de alimentação, higiene, medições, transportes, telemóvel, contas de água, luz e petição de missa por alma dos familiares, fica em torno de € 600 mensais. O montante da reforma do Sr. CCC é de € 935 depositados no banco Santander, conta n.º ########. Que na santa casa de misericórdia a mensalidade é de €785,81 (comprovativo em anexo) mais medicações, e produtos de uso pessoal. Os pagamentos são realizados através de transferência bancaria no momento, mas posteriormente, quando o novo cartão chegar, passara a ser em debito direto. A reforma do Sr. CCC é depositada no banco Santander, conta n.º ########. Que a filha AAA devolveu os U$60,000,00 na conta do Sr. CCC Westmark Credit Union. O Sr. CCC foi passar ferias na América, retirou cerca de $ 5.000 e trouxe um cheque com o restante do valor, no qual foi depositado no banco Santander em conta a prazo em moeda estrangeira. Conta n.º ######## Gostaria também de aproveitar a oportunidade e solicitar uma nova audição do Sr. CCC a pedido dele, para ser novamente ouvido pela autoridade competente. Fico a disposição para demais esclarecimentos”. 3. Pedido incidental de prestação de contas 6 – Em 21 de abril de 2026 (6826390), por AAA foi requerido que: 1. No âmbito dos presentes autos, foi a Ilustre Acompanhante notificada para proceder à prestação de contas relativamente à administração dos bens do acompanhado, em conformidade com os deveres que sobre si impendem. 2. Em resposta, a mesma limitou-se a remeter comunicação por correio eletrónico, na qual enuncia, de forma meramente descritiva, alegados gastos efetuados, sem juntar qualquer documento comprovativo, designadamente extratos bancários, recibos, faturas ou outros elementos idóneos. (…) Nestes termos, requer-se a V. Exa. que: a) Seja a ilustre acompanhante notificada para, em prazo a fixar, apresentar a prestação de contas devidamente organizada e instruída, com junção de todos os documentos comprovativos relevantes, incluindo, mas não se limitando a: • extratos bancários; • comprovativos de movimentos; • recibos e faturas das despesas efetuadas; b) Seja a mesma advertida de que o incumprimento do dever de prestação de contas, nos termos legalmente exigidos, poderá determinar a aplicação das medidas previstas no regime do maior acompanhado, ou outras providências que o tribunal entenda adequadas à salvaguarda dos interesses do acompanhado 7 – Em 4 de maio de 2026 (ref. 61507168), foi proferido despacho, decidindo, além do mais: “Sucede é que o exercício do direito que a lei confere ao parente sucessível de requerer a prestação de contas do acompanhante, como se disse, está dependente da circunstância de este último não ter espontaneamente prestado as suas contas, sendo que, só está obrigado a fazê-lo quando cessem as suas funções de acompanhante, situação que não ocorreu. (…) Assim, é cristalino que os pedidos deduzidos pela requerente são ilegais, na medida em que não encontram respaldo na lei, sendo que, para além de não se verificarem, ainda, os pressupostos para uma prestação de contas forçada (a correr por apenso), nunca tais pedidos podem ser deduzidos nos autos principais, razão pela qual, não se atenderá ao requerido. Ademais, cumpre dizer que a acompanhante respondeu ao que lhe foi solicitado pelo Tribunal e, com a sua resposta, cumpriu o seu dever. Em face de tudo o exposto, e com os fundamentos legais supra referidos, indefiro o requerido – cfr. artigos 151.º, n.º 2 do Código Civil e 948.º e 949.º, n.º 1 do Código de Processo Civil”. B.B. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito parcelares a abordar: 1. Delimitação do âmbito da apelação 2. Direito subjetivo à prestação de contas por outrem 3. Poder de fiscalização da atuação da acompanhante 4. Análise da pretensão do apelante 4.1. Direito à prestação de contas 4.2. Direito à informação (transparência) 5. Inconstitucionalidade da interpretação normativa adotada 6. Responsabilidade pelas custas 1. Delimitação do âmbito da apelação Pretende a apelante que o tribunal a quo instrua a acompanhante de maior “para, em prazo a fixar, apresentar a prestação de contas devidamente organizada e instruída, com junção de todos os documentos comprovativos relevantes”. Na alegação de recurso, a apelante insiste que tem o direito a uma pronúncia favorável do tribunal, isto é, que é titular de um direito subjetivo próprio a que a acompanhante preste contas. É sobre esta pretensão que nos pronunciaremos. Todavia, antes de enfrentarmos os meandros do caso concreto, afigura-se-nos útil ensaiar uma breve análise dos institutos jurídicos implicados na decisão da questão, de modo a evitar que se confundam o âmbito de aplicação da lei substantiva com o âmbito de aplicação da lei adjetiva, por um lado, o direito a que o tribunal aprecie a sua pretensão com o direito a uma pronúncia favorável sobre o mérito dessa pretensão, por outro lado, e, finalmente, a relação jurídica processual com a relação jurídica substantiva – integrada esta por um direito próprio a uma prestação (da titularidade do seu sujeito ativo) por parte do seu sujeito passivo. 2. Direito subjetivo à prestação de contas por outrem Estabelece a lei (art. 941.º do Cód. Proc. Civil) que a prestação de contas pode ser exigida pelo titular do património administrado pelo obrigado à prestação, visando a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas, bem como a cobrança do saldo (eventualmente) existente. A razão de ser da lei é fácil de alcançar. A atividade de administrador de bens alheios é suscetível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas. Do confronto das receitas e despesas decorrerá ou não o apuramento de um saldo que aquele será condenado a pagar – cfr. o Ac. do TRP de 19-01-2006 (0536820). É, pois, a alienidade dos negócios geridos que impõe o dever de prestar contas da gestão. Em suma, a obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrar bens ou interesses alheios e que, por isso, deve prestar contas dessa administração – cfr. Alberto dos Reis, Processos Especiais, Coimbra, Coimbra Editora, 1982, vol. I, p. 303. Mas, se é certo que esta alienidade dos negócios geridos constitui o fundamento da obrigação de prestar contas, não menos certo é que o correspondente direito de as exigir deve estar consagrado numa norma que o reconheça – cfr. o Ac. do TRP de 01-03-2007 (0730520). Dito de outro modo, o direito de exigir a prestação de contas é um direito que nasce na esfera jurídica do seu titular quando se verifiquem os seus pressupostos especificamente previstos numa norma de direito substantivo. Ora, não existe norma legal que, genericamente, nos diga quando é que alguém está obrigado a prestar contas. O que há é um alargado leque de preceitos espalhados pelo nosso ordenamento jurídico que, casuisticamente, impõem essa obrigação – cfr., por exemplo, os arts. 95.º, 662.º, 1161.º al. d), 1944.º, 2093.º e 2 332.º do Código Civil, bem como os Acs. do TRL de 17-02-2005 (289/2005-6) e de 24-06-1993 (0074722). Entre as normas que impõem a obrigação de prestar de contas, com relevância para a presente causa, está a vertida no n.º 2 do art. 151.º do Código Civil, invocada pela apelante: Artigo 151.º Retribuição do acompanhante e prestação de contas 1 – (…). 2 – O acompanhante presta contas ao acompanhado e ao tribunal, quando cesse a sua função ou, na sua pendência, quando assim seja judicialmente determinado. Por força desta norma, têm legitimidade para exigir a prestação de contas o titular do património, como é normal – isto é, o beneficiário do acompanhamento –, bem como o Estado-tribunal, responsável pela proteção dos cidadãos desta mais carenciados – cfr., por exemplo, os arts. 71.º e 72.º da Con. Rep. Portuguesa. Este enunciado não estabelece que o “acompanhante presta contas (…) [na pendência do acompanhamento] quando assim seja judicialmente determinado” ou a requerimento de qualquer parente sucessível. Também não estabelece tal solução a norma enunciada no art. 1944.º, n.º 1, do Cód. Civil. Aliás, nem mesmo a mera relacionação de bens pode ser pedida pelo simples sucessível – salvo, claro está, se for o requerente do acompanhamento (art. 902.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil). A redação da lei é, obviamente, portadora de significado. A conclusão é inevitável: a norma enunciada no n.º 2 do art. 151.º do Cód. Civil não confere ao parente sucessível do maior acompanhado o direito de exigir ao acompanhante a prestação de contas (respeitantes à administração do património do beneficiário) – cfr. os Acs. do TRE de 02-06-2026 (592/22.3T8TVR-E.E1) e do TRC de 18-02-2025 (2882/21.3T8LRA-C.C1). 3. Poder de fiscalização da atuação da acompanhante Não obstante não ter legitimidade para exercer um direito subjetivo que apenas cabe ao titular do património administrado, o parente sucessível não está irremediavelmente afastado do acompanhamento. Pode envolver-se na fiscalização da atividade do acompanhante, requerendo ao tribunal (art. 141.º do Cód. Civil e arts. 892.º e 904.º do Cód. Proc. Civil) a sua própria nomeação como segundo acompanhante, com funções de fiscalização (arts. 143.º, n.º 3, do Cód. Civil 900.º do Cód. Proc. Civil) – sendo-lhe permitido consultar saldos bancários ou conhecer as conta-correntes do lar de acolhimento do acompanhado, por exemplo –, ou a designação do conselho de família, sendo este por si integrado como primeiro vogal, por exemplo. Os dois poderes são diferentes. O direito subjetivo à prestação de contas é livremente exercido pelo seu titular legal (com os limites do abuso do direito). O direito de fiscalização da atividade do administrador é um poder funcional, devendo o seu titular exercê-lo nos limites exigidos pela satisfação do interesse alheio que justificou a sua outorga – o interesse do acompanhado, no caso. A atividade fiscalizadora não garante ao parente sucessível a faculdade de usurpar o poder do tribunal previsto no n.º 2 do art. 151.º do Cód. Proc. Civil, transformando o juiz numa marioneta que se move de acordo com as suas instruções nem num boneco de ventríloquo que decreta o que o parente sucessível entende, de acordo com o seu interesse subjetivo. O que tal atividade visa é assegurar a total transparência da atuação do acompanhante. Não pode, pois, o parente sucessível, pela via da fiscalização, numa estratégia de “cavalo de Troia”, exigir do acompanhante uma prestação de contas em sentido técnico-processual, visando a sua aprovação e a condenação deste na entrega do saldo apurado. O que pode e deve fazer, se assumir no acompanhamento um cargo de fiscalização, é exigir ao acompanhante todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários para verificar a situação patrimonial e financeira do acompanhado – e, num diferente âmbito, para verificar a sua situação pessoal. Tal atividade poder-se-á revelar especialmente útil na revisão (normalmente quinquenal) das medidas adotadas (art. 155.º do Cód. Civil). [A título meramente ilustrativo, pense-se no órgão de fiscalização de uma sociedade anónima, o qual, tendo o poder de impor transparência à administração, não pode exigir desta uma prestação de contas; é aos titulares do património gerido, isto é, os sócios, reunidos em assembleia, que a administração apresenta as contas do exercício]. Não tendo o parente sucessível do acompanhado, só por força dessa qualidade, um direito subjetivo próprio de exigir ao acompanhante uma prestação de contas, já goza da prerrogativa de requerer a alteração da decisão proferida, quando factos supervenientes o justifiquem (arts. 891.º, n.º 1, e 988.º do Cód. Proc. Civil), designadamente no sentido da obter sua instituição numa função que lhe confere poderes de fiscalização. Do mesmo modo, pode comunicar ao processo factos concretos que indiciem má administração, conflito de interesses ou dissipação do património pelo acompanhante, circunstâncias estas que podem justificar o exercício dos poderes funcionais do tribunal, seja de alteração das medidas adotadas, seja de substituição do acompanhante, seja de determinação de prestação de contas, designadamente. Nalguns casos, o poder de fiscalização poderá ter um conteúdo parcialmente comungado com uma prestação de contas – em sentido comum –, mediante a exigência da apresentação de documentos que revelem os termos em que é feita a administração de bens alheios. No entanto, nunca estaremos perante uma prestação de contas universal, em sentido técnico-processual, não tendo o fiscal direito à apresentação de uma conta-corrente, à aprovação das contas (ou sua recusa) e à condenação do acompanhante na entrega do saldo apurado. 4. Análise da pretensão do apelante No caso dos autos, a recorrente, que não desempenha nenhuma função institucionalizada de fiscalização da atividade do acompanhante – v.g., de vogal do (inexistente) conselho de família ou de segunda acompanhante com tais funções fixadas pelo tribunal –, aproveitou uma iniciativa oficiosa do tribunal a quo para nela enxertar um ato postulativo, requerendo que seja a “acompanhante notificada para, em prazo a fixar, apresentar a prestação de contas devidamente organizada e instruída”, conforme consta no ponto 6 – factos provados. Vejamos se com fundamento. 4.1. Direito à prestação de contas Os termos empregues pela apelante são inequívocos. Pretende esta que a acompanhante preste contas em sentido próprio, isto é, em sentido técnico-processual. Ora, como vimos, a apelante não goza do direito subjetivo de exigir da acompanhante a “prestação de contas devidamente organizada e instruída”. Ensaiando a ultrapassagem deste obstáculo, a apelante desenvolve na alegação de recurso um raciocínio circular: não afirma ter um direito subjetivo a que a acompanhante lhe preste contas, mas sim ter um direito subjetivo a que a que a acompanhante preste contas ao tribunal. Afirma a apelante que, “enquanto parente sucessível do beneficiário, possui legitimidade e interesse legítimo para suscitar a intervenção fiscalizadora do tribunal”. Faltou à apelante indicar a base legal que permite ao parente sucessível imiscuir-se na vida patrimonial do maior acompanhado, impondo uma prestação de contas respeitante à administração de um património alheio, “usurpando”, para o efeito, os poderes funcionais adjudicados ao tribunal. Com é sabido, ao tribunal cabe “assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos” (art. 202.º, n.º 2, da Con. Rep. Portuguesa). O mesmo é dizer que, ou a requerente é titular de um direito ou interesse legalmente protegido (à prestação de contas), caso em que o tribunal assegurará a sua defesa, ou não é titular de tal posição jurídica, caso em que não tem direito de “suscitar a intervenção (…) do tribunal” para defesa de tal inexistente posição. Ora, como vimos, um parente sucessível de um maior acompanhado, meramente por o ser, não tem direito à prestação de contas pelo acompanhante nem, farisaicamente, a exigir que este preste contas ao tribunal. A pretensão da apelante não tem sustentação na lei substantiva por esta invocada (art. 151.º, n.º 2, do Cód. Civil). Apenas num caso (não verificado) poderia a pretensão da apelante proceder. A prestação de contas pelo acompanhante, na pendência do acompanhamento, segue um processo especial próprio, dependente do processo especial de acompanhamento de maior respetivo (arts. 941.º, 947.º e 948.º, proémio, do Cód. Proc. Civil). Quando devam ser prestadas por determinação do juiz (art. 151.º, n.º 2, parte final, do Cód. Civil), as contas são prestadas espontaneamente (hoc sensu). Apenas no caso de o acompanhante não prestar contas em sentido técnico-processual próprio, depois de ter sido judicialmente instruído para o fazer pela via processual própria, poderão outros (determinados) interessados no bem-estar do acompanhado assumir a iniciativa da sua prestação forçada (art. 949.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil). O mesmo é dizer, repisa-se, que, gozando apenas da qualidade de parentes sucessíveis, tais sujeitos apenas poderão intervir, se o tribunal determinar a prestação de contas pelo meio processual apropriado e o acompanhante não as prestar espontaneamente (hoc sensu) – isto é, se o tribunal não considerar satisfeita a sua determinação. Nada disto ocorre no caso dos autos. O tribunal a quo não determinou que a acompanhante prestasse contas em sentido técnico-processual próprio nem considerou incumprida a obrigação efetivamente que lhe impôs. 4.2. Direito à informação (transparência) Poder-se-ia admitir que, sob a designação de “prestação de contas”, a apelante apenas pretende fiscalizar a atividade da acompanhante. No entanto, deixando de lado a circunstância de não desempenhar quaisquer funções com este âmbito, não sustenta a sua pretensão em nenhum facto que justifique a intervenção do tribunal. Recorde-se que o cargo de acompanhante é exercido gratuitamente (art. 151.º, n.º 1, do Cód. Civil), pelo que se impõe alguma moderação na sua sobrecarga com a constante solicitação de informações ou divulgação de documentos. A função em questão não deve ser transformada numa pena de trabalhos forçados. Aliás, motivada pelas dificuldades inerentes ao acompanhamento, no caso dos autos, a acompanhante já solicitou, por diversas vezes, a sua exoneração. Sendo o poder de fiscalização estritamente funcional, a ser exercido no exclusivo interesse do acompanhado, é de exigir que qualquer solicitação feita neste âmbito pelo parente sucessível se funde em factos concretos que revelem a possível ocorrência de irregularidades no acompanhamento. De outro modo, para além de se transformar o acompanhamento num calvário para o acompanhante, estaria aberta a porta para o mau exercício do referido poder funcional, dele se servindo o parente sucessível para tutelar apenas as suas expetativas próprias – visando a preservação do futuro património hereditário. Em suma, a pretensão da apelante é legalmente inadmissível, sendo de manter a decisão do tribunal a quo. 5. Inconstitucionalidade da interpretação normativa adotada Na conclusão J da alegação, o recorrente alegou que o “despacho recorrido violou (…) o princípio e direito à tutela jurisdicional efetiva da requerente constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da CRP”. Mais uma vez, é manifesta a falta de mérito do recurso. O juízo de inconstitucionalidade só é formulável sobre interpretações normativas, e não sobre decisões. É esta a jurisprudência pacífica do Tribunal Constitucional – cfr. os Acs. do TC n.º 62/2017 e n.º 118/2023. A questão da inconstitucionalidade de uma norma aplicada pelo tribunal a quo (ou da sua interpretação normativa desconforme à Constituição) tem de ser colocada na alegação de recurso de forma clara, delimitada e concludente, para que o tribunal saiba que questão tem para resolver – cfr. Guilherme da Fonseca e Inês Domingos, Breviário de Direito Processual Constitucional, 2.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2002, p. 47 – ainda que o juízo de inconstitucionalidade seja, obviamente, matéria de direito, de conhecimento oficioso. Quando suscita a inconstitucionalidade de uma determinada interpretação de certa norma jurídica, deve o recorrente identificar essa interpretação em termos de o tribunal, no caso de acolher o juízo do recorrente, poder enunciar o sentido preciso da inconstitucionalidade sinalizada – cfr. os Acs. do TC n.º 242/2007 e n.º 499/2009. Por assim ser, se o recorrente, nas conclusões da sua alegação, referir apenas que foram violados determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que razão assim o entende, o acórdão do tribunal superior que se limita a dizer, tão só, que não foram violados esses mesmos preceitos da nossa Constituição não comete o vício de omissão de pronúncia – cfr. o Ac. do STJ de 01-06-2022 (10317/20.2T8LSB.L1-A.S1). No caso dos autos, pela decisão apelada não foram violadas as normas enunciadas no art. 20.º da Con. Rep. Portuguesa. 6. Responsabilidade pelas custas A responsabilidade pelas custas cabe à apelante (art. 527.º do Cód. Proc. Civil), por ter ficado vencida. C. Dispositivo C.A. Do mérito do recurso Em face do exposto, na improcedência da apelação, acorda-se em manter a decisão recorrida. C.B. Das custas Custas a cargo da apelante. * Notifique. Lisboa, 27-10-2026 Paulo Ramos de Faria Carla Câmara José Capacete |