I. Relatório
AA, requerente nos presentes autos de atribuição da casa de morada da família instaurados por apenso ao processo de divórcio veio pedir que lhe fosse atribuída a casa de morada da família do dissolvido casal.
Alegou, em síntese, que o contrato de arrendamento fora celebrado por si antes do casamento; que sempre pagou a respetiva renda; que, em outubro de 2020, deixou de residir no imóvel, passando a viver na casa de uma filha, situada no mesmo piso; que nesta última habitação não dispõe de quarto próprio, dormindo na sala e que a sua situação económica e habitacional justificava que lhe fosse atribuído o direito a viver na casa de morada de família.
BB, requerida, deduziu oposição e pediu que a casa lhe fosse atribuída, alegando, em síntese, que não possuía outra habitação disponível e que a sua situação económica e pessoal é mais precária.
Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu:
• julgar improcedente o pedido formulado pelo requerente;
• julgar procedente o pedido formulado pela requerida;
• transmitir para a requerida o arrendamento da casa de morada de família.
Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação apresentando, em súmula, as seguintes conclusões:
a) O art. 1793, n. 1 do C. Civil fixa critérios relevantes para a atribuição da casa: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, devendo a atribuição guiar-se por critérios de equidade, oportunidade e conveniência.
b) O Recorrente padece de grave insuficiência económica/problemas de saúde graves não dispondo de qualquer outra alternativa habitacional, dormindo no chão da sala da filha, por problemas de coluna, violando a sentença os princípios da proporcionalidade e da correta ponderação dos interesses protegidos pela referida norma civilista, sendo que as reais necessidades do Recorrente superam as da Requerida.
c) Tendo decorrido um ano da realização do julgamento deveria ter havido nova pesquisa de rendimentos, sendo que a recorrida tem rendimentos superiores aos do recorrente.
Conclui pedindo a revogação da sentença e a atribuição da casa de morada da família.
A recorrida respondeu, defendendo, por um lado, a rejeição do recurso por incumprimento do artigo 639.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, a manutenção da sentença, por considerar que a casa de MM constitui uma alternativa habitacional do recorrente e que a recorrida não dispõe de qualquer outra habitação.
O recurso foi admitido.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
II. Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
No caso, importa decidir:
1. Se o recurso deve ser rejeitado por incumprimento do artigo 639, n. 2 do Código de Processo Civil;
2. Se o recorrente impugnou validamente a decisão sobre a matéria de facto;
3. Se, perante os factos provados, a maior necessidade da casa de morada da família pertence ao recorrente ou à recorrida;
4. Consequentemente, se deve ser mantida ou revogada a decisão que transmitiu o arrendamento para a recorrida.
III. Fundamentação
A. Questão prévia: admissibilidade do recurso
A recorrida sustenta que o recurso deve ser rejeitado porque o recorrente não teria indicado adequadamente as normas jurídicas violadas.
Nos casos em que o recurso versa sobre matéria de direito o artigo 639, n. 2 do Código de Processo Civil impõe ao recorrente a indicação das normas jurídicas violadas, do sentido com que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas e, sendo caso disso, da norma que deveria ter sido aplicada.
O recorrente identificou expressamente, nas alegações e nas conclusões, o artigo 1793.º do Código Civil, invocou ainda o artigo 1105.º do mesmo Código e explicou que, no seu entendimento, a sentença valorou incorretamente as necessidades de cada um dos ex-cônjuges.
As conclusões permitem, portanto, compreender com suficiente clareza a discordância do recorrente e delimitar o objeto do recurso.
Acresce que uma eventual deficiência da indicação das normas jurídicas ou da formulação das conclusões não conduziria, sem mais, à rejeição imediata de todo o recurso, devendo ser observado, quando necessário, o mecanismo de aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
Não há, assim, fundamento para rejeitar a apelação.
B. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Embora o recorrente anuncie, no início das alegações, um alegado erro de julgamento da matéria de facto, não indica:
-os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
- os concretos meios probatórios que imporiam decisão diversa;
- nem a decisão que deveria ser proferida sobre cada um desses pontos.
Também não identifica quaisquer passagens da gravação da prova que sustentem uma alteração da decisão.
Não se mostram, por conseguinte, satisfeitos os ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
A afirmação genérica de que a requerida aufere o salário mínimo ou de que o recorrente sofre de diabetes e hipertensão não constitui uma impugnação processualmente válida da matéria de facto.
Com efeito, a sentença julgou expressamente não provado que o recorrente sofresse de diabetes, hipertensão e problemas de fígado, por não ter sido apresentada prova clínica adequada; julgou apenas provado que o recorrente optava por dormir no chão da sala da casa da filha devido a problemas na coluna vertebral. Julgou igualmente provado que a requerida auferia, em janeiro de 2025, um vencimento líquido de € 464,58, para além da pensão, e não um vencimento correspondente ao salário mínimo nacional.
Nesta medida, o recurso deve ser apreciado com base na matéria de facto fixada pela primeira instância, nada havendo a alterar, não se conhecendo da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O recorrente sustenta ainda que, atento o período decorrido desde a realização do julgamento, deveriam ter sido efetuadas novas pesquisas destinadas a apurar os rendimentos atuais das partes. Quanto a esta pretensão, sendo sempre possível ter um retrato mais atual da situação de cada parte e sendo sempre possível e pensável produzir-se mais provas, e mesmo tendo em conta a natureza de jurisdição voluntária, tal não permite que o julgamento e o processo se eternizem. Aliás, a pendência do processo por mais de 3 anos encontra a sua explicação em constantes diligências de prova que foram protelando quer o início do julgamento, e iniciado este, o termo do julgamento, pelo que insistir em mais instrução seria incorrer no mesmo erro, tornando o processo mais complexo e difícil de analisar e adiar a decisão. Além disso, face ao alegado pelo Recorrente também não se verificam, no caso concreto, os pressupostos excecionais do artigo 662 do CPC, pelo que nada mais há a alterar quanto a esta matéria.
C. Factos provados
A sentença recorrida fixou os seguintes factos:
1. Requerente, com 37 anos de idade, e requerida, com 25 anos de idade, casaram entre si, sem convenção antenupcial, em ----1988.
2. Por sentença proferida no âmbito do processo especial de divórcio sem consentimento de outro cônjuge, ao qual este processo está apenso, proferida em 31.10.2022, transitada em julgado em 10.05.2023, foi decretado o divórcio entre requerente e requerida e declarado dissolvido o casamento que os unia.
3. Daquele casamento não há filhos menores.
4. A casa, que foi de morada de família, situa-se na ------ Lisboa, foi arrendada pelo requerente à -------------, pelo menos 04.11.1975, com a renda, à data, de PTE. 665$00 (correspondente a € 3,31).
5. A renda devida ao senhorio tem sido paga pelo requerente, pelo menos desde 2022.
6. Em outubro de 2020, o requerente deixou de residir naquela que foi a casa de morada de família, aí permanecendo a requerida, que mudou a respetiva fechadura, deixando o requerente de ter acesso àquela.
7. O requerente foi recolhido na casa de uma filha, CC, que vive no mesmo piso, no -------.
8. Na casa da filha CC, vivem o requerente, a filha CC, o companheiro desta e 2 netos menores, DD e EE.
9. A casa da filha CC tem 2 quartos e 1 sala, sendo um dos quartos ocupado pelo casal e o outro pelos menores, dormindo o requerente na sala, optando pelo chão devido a problemas na coluna vertebral.
10. O requerente despendeu em farmácia as seguintes importâncias:
a. em 02.01.2023, € 13,01;
b. em 17.12.2022, € 2,52.
11. O requerente aufere uma pensão de reforma, com o valor ilíquido de € 996,02, em abril de 2021, e de € 1.149,89, em dezembro de 2024, à qual são feitos descontos por força de dívida à A.T., no valor de € 19.630,27 e que, à data de 26.08.2024, ascendia ao montante de € 14.258,48, por falta de pagamento dos impostos da atividade exercida pela requerida de abertura de lares ilegais, que foi fonte de rendimento familiar na constância do matrimónio, estando a ser-lhe penhorada a quantia que excede o salário mínimo nacional.
12. O requerente auferiu as seguintes quantias líquidas (após os descontos de impostos, ADSE e da dívida referente em 12.):
- em abril de 2021, o montante de € 720,13;
- em novembro de 2024, o montante de € 1.786,15, incluindo o subsídio de natal;
- em dezembro de 2024, o montante de € 853,07;
- em janeiro de 2025, o montante de € 877,23.
13. O requerente declarou, para efeitos fiscais, no ano de 2022, rendimentos da categoria B no montante bruto de € 14.666,60, sendo considerado rendimento total, para determinação de taxa de imposto, o montante de € 10.562,60.
14. O requerente possui habitação própria em MM, que era local onde ambos passavam as suas férias, tratando-se de uma construção efetuada num terreno que era dos pais do requerente, já falecidos, e que dispõe de dois quartos, cozinha e casa-de-banho, água canalizada e eletricidade.
15. Por não ter sido legalizada, não se encontra registada esta habitação, não tendo o requerente imóveis registados em seu nome, nem bens móveis sujeitos a registo.
16. A requerida nasceu em ---- 1963 e está reformada por invalidez, na sequência de doença oncológica, tendo auferido a pensão de € 273,39 em 08.02.2021.
17. A requerida, em 2024 e no primeiro semestre de 2025, exerceu funções de ajudante de cozinha, a tempo parcial, no Restaurante ----------, tendo auferido, ao menos em junho e julho de 2024, o vencimento mensal líquido de € 311,50, tendo sido depois aumentada, recebendo, em janeiro de 2025, o vencimento líquido mensal de € 464,58 (para além de subsídio de refeição em espécie).
18. A requerida paga as despesas referentes à casa identificada em 4., nomeadamente água, eletricidade e gás, as quais foram, no período de março a abril de 2023, no valor de € 80,55, e os serviços de telecomunicações no valor de € 50,43 no mês de março de 2023.
19. A requerida não tem bens imóveis registados em seu nome, nem bens móveis sujeitos a registo.
D. Direito aplicável
A atribuição da casa de morada de família após o divórcio está regulada no artigo 1793 do Código Civil e no artigo 990 do Código de Processo Civil.
Estando em causa uma casa arrendada, a norma diretamente aplicável está no artigo 1105 do Código Civil.
Nos termos do seu n.º 2, na falta de acordo sobre o destino do arrendamento da casa de morada da família cabe ao tribunal decidir tendo em conta, designadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges, os rendimentos e encargos de cada um, a idade, o estado de saúde e a possibilidade de obter outra habitação.
O processo de atribuição da casa de morada de família previsto no art. 990 do CPC é um processo de jurisdição voluntária pelo que nos termos do art. 987 do CPC o Tribunal deve adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.
O facto de o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo recorrente antes do casamento não lhe confere qualquer preferência automática.
E. Necessidade habitacional do recorrente
O facto do Recorrente dispor de uma casa em MM, tenha ou não condições de habitabilidade suficientes, não tem, no caso concreto, relevância suficiente para ser decisiva para a decisão da causa, pois não se pode exigir que o Recorrente, tendo a sua vida organizada em Lisboa, os seus relacionamentos familiares e sociais, as suas rotinas, as suas consultas e acompanhamento médico na zona, vá habitar para casa a 4 horas de carro e se desligue de tudo o que o rodeia no dia-a-dia.
Por outro lado, a situação habitacional do recorrente é objetivamente precária.
Vive na casa de uma filha, com mais quatro pessoas, incluindo dois menores, numa habitação com apenas dois quartos e uma sala. Não dispõe de quarto próprio e dorme na sala, optando por dormir no chão devido a problemas na coluna vertebral.
Não deve, portanto, minimizar-se a necessidade do recorrente, nem afirmar-se simplesmente que ele tem uma situação habitacional satisfatória por poder permanecer em casa da filha.
A permanência em casa de familiares, em condições de sobrelotação e sem espaço reservado, não equivale à disponibilidade de uma habitação própria e autónoma. É ainda uma situação dependente da tolerância da filha e do respetivo agregado familiar.
F. Necessidade habitacional da recorrida
A requerida, por sua vez, reside na casa desde a separação.
Não possui quaisquer bens imóveis registados em seu nome e não se provou que disponha de outra habitação onde possa estabelecer residência de forma autónoma e estável.
O simples facto de ter filhas não permite concluir que alguma delas esteja em condições de a acolher permanentemente. Não se provou a composição dos respetivos agregados familiares, as características das suas habitações, a sua disponibilidade para receber a mãe nem as condições em que tal acolhimento poderia ocorrer.
A existência de familiares não pode, sem demonstração de uma alternativa habitacional real e exequível, ser equiparada à disponibilidade de outra residência.
Acresce que a recorrida está reformada por invalidez na sequência de doença oncológica e obtinha, de acordo com os factos provados, rendimentos mensais que totalizavam € 737,97, correspondentes à pensão de € 273,39 e ao vencimento líquido de € 464,58.
O recorrente auferia, em janeiro de 2025, € 877,23 líquidos, sendo a sua pensão ilíquida de € 1.149,89 em dezembro de 2024.
Todavia, com base nos factos demonstrados, a capacidade económica da recorrida não é superior à do recorrente. Ao invés, os seus rendimentos provados são inferiores, sofre de incapacidade decorrente de doença oncológica e não dispõe de qualquer outra habitação.
G. Ponderação global
A escolha é difícil, porque ambos os ex-cônjuges apresentam uma relevante necessidade habitacional e rendimentos modestos.
O recorrente encontra-se numa situação pessoal e habitacional objetivamente desconfortável. Vive em casa da filha sem um espaço próprio e tem problemas na coluna vertebral.
Ainda assim, a posição da recorrida revela uma maior necessidade global da casa.
A questão aqui é a de saber onde irá morar a Ré com uma pensão de € 273,39 em 08.02.2021 – facto 16 – logo que deixe de ter outras fontes de rendimento e/ou que a sua saúde precária piore.
É certo que a requerida tem vindo a obter rendimentos de trabalho, conforme facto 17 e que é mais nova do que o Recorrente, mas a verdade é que tem limitações de saúde por causa da doença oncológica que levou à reforma por invalidez – facto 16. Mesmo com limitações físicas e o peso da idade (nasceu a ----1963 – facto 16), a caminho dos 64 anos, a Recorrida tem procurado fontes de rendimento que componham a parca pensão que recebe, muito inferior à auferida pelo Recorrente
Logo que a Ré deixe de ter essas fontes de rendimento onde é que a Recorrida consegue uma solução habitacional com €273 ou pouco mais por mês?
Já o Recorrente recebe um valor superior ao da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional), ainda que, infelizmente, é-lhe penhorado uma parte da reforma por causa de dívida de impostos. Porém, ao que tudo indica, aproxima-se o termo da penhora, sendo que o Recorrente pode sempre pugnar por um desconto mais reduzido, de 1/6, se é que ainda não o fez.
Não queremos com isto dizer que a situação do Recorrente é digna, pois não é, a questão é mesmo a constatação de que a atual situação da Recorrida, se ficasse sem a atual casa, seria idêntica ou pior que a do Recorrente, mas sobretudo, a Ré não conta com um rendimento certo, regular, no nível que o Recorrente recebe, pois a pensão do Recorrente é muito superior e a breve, médio prazo, é expetável que os rendimentos da Recorrida caiam significativamente, por impossibilidade pela idade e pela saúde de continuar a conseguir outros rendimentos, o que levará a que a Recorrida fique numa pior situação.
Em conclusão, seja pela atual situação da Recorrida, com rendimentos inferiores aos do Recorrente, sendo que os rendimentos de caráter garantido, a pensão, têm valor muito inferior, seja pela expetável redução de rendimentos da Recorrida no futuro, em termos muito substanciais, e seja pelo facto do Recorrente ter um rendimento certo mais elevado de que a Recorrida, e que aumentará de forma relevante quando a penhora terminar, não vemos outra hipótese que não seja a de confirmar a sentença recorrida.
Deste modo, embora por fundamentação parcialmente diferente do que a adotada na sentença, a maior necessidade habitacional pertence à recorrida.
A decisão recorrida deve ser confirmada.
IV. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso confirmando a sentença recorrida.
Custas da apelação pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Notifique.
Os Juízes Desembargadores,
Relator: João Miguel Gaspar
1º Adjunto: Margarida Rocha
2º Adjunto: Carla Rodrigues
