Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077155
Nº Convencional: JTRL00019254
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199405310077155
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG568
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1705/921
Data: 03/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART32 N1 ART205 N1.
CPP87 ART40 ART268 ART269 ART297 ART298.
Referências Internacionais: PT RELATIVO A DIREITOS CIVIS E POLíTICOS DE 1966 ART14 N1.
DECUDH.
CONV EURDH.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/28 IN BMJ N388 PAG588.
AC TC DE DRII DE 1991/02/08.
Sumário: Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao debate instrutório.