Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019254 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199405310077155 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N437 ANO1994 PAG568 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1705/921 | ||
| Data: | 03/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N1 ART205 N1. CPP87 ART40 ART268 ART269 ART297 ART298. | ||
| Referências Internacionais: | PT RELATIVO A DIREITOS CIVIS E POLíTICOS DE 1966 ART14 N1. DECUDH. CONV EURDH. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/28 IN BMJ N388 PAG588. AC TC DE DRII DE 1991/02/08. | ||
| Sumário: | Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao debate instrutório. | ||