| Decisão Texto Integral: | I. Relatório
BB, divorciada, titular do cartão de cidadão n.º ... ZZ0, contribuinte fiscal n.º ..., residente na Praceta 1 instaurou contra AA, solteiro, contribuinte fiscal n.º ..., com residência no …, Sassoeiros, 2775-536 Carcavelos, processo de atribuição da casa de morada de família, pedindo que fosse declarada a dissolução da união de facto que mantiveram e que lhe fosse atribuída, “sob contrato de arrendamento”, com renda mensal de € 200,00 a casa que constituiu a residência familiar1.
Alegou, em síntese, que viveu com o requerido em condições análogas às dos cônjuges desde meados de 2008 até novembro familiar de 2020, tendo dessa relação nascido um filho, CC, em… de … de 2013.
Mais alegou que, embora o imóvel que constituiu a casa de morada de família tenha sido adquirido em nome do requerido, contribuiu substancialmente para o pagamento do respetivo preço e das obras nele realizadas.
Acrescentou que, após a separação, passou a residir num imóvel, adquirido em conjunto com a irmã por sucessão mortis causa de seus pais, situado a cerca de 40 quilómetros da casa de morada de família, circunstância que acarreta deslocações prolongadas para o filho comum, sujeito a um regime de residência alternada, prejudicando o seu descanso e organização quotidiana.
Invocando a sua situação económica, a precariedade da solução habitacional de que atualmente dispõe e a existência de alternativa de alojamento para o requerido nas proximidades da anterior residência familiar, concluiu pela necessidade de lhe ser atribuída a utilização daquele imóvel.
Realizada a tentativa de conciliação prevista no artigo 990º, n.º 2, do CPC, não foi possível obter acordo entre as partes, tendo sido o requerido notificado para deduzir oposição, no prazo de 10 dias.
Na sequência da apresentação pelo requerido de pedido de apoio judiciário, nas modalidades de nomeação e pagamento da compensação de patrono e dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, foi proferido, em 2 de dezembro de 2024, despacho que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição.
Por mail datado de 28 de junho de 2025, o ISS, IP – Centro Distrital de Lisboa, informou que o requerimento de proteção jurídica formulado pelo requerido tinha sido indeferido por decisão proferida a 16 de abril de 2025.
Na sequência de diligências destinadas a apurar a data da notificação daquela decisão ao requerido, foi proferido, no dia 05 de outubro de 2025, despacho considerando que “Nos termos do n.º 3 do artigo 990º do CPC a inexistência de contestação não é sancionada com a confissão dos factos articulados pelo autor, impondo-se ao julgador o dever de, de acordo com o seu prudente critério, ordenar a produção de prova que entenda necessárias à decisão a proferir. (Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, pág.444)”. No mesmo despacho, o tribunal fixou o valor da causa, admitiu o depoimento de parte do requerido, ordenou a notificação das partes para juntarem documentos destinados a apurar as respetivas situações patrimoniais e designou a data da realização da audiência de discussão e julgamento.
As partes apresentaram documentação relativa às respetivas situações patrimoniais, tendo o requerido informado que ainda aguardava resposta da Segurança Social ao pedido de proteção jurídica, requerendo que aquela entidade fosse oficiada para esclarecer o respetivo estado.
Posteriormente, o requerido reiterou que o ISS, IP ainda não tinha proferido decisão final sobre o pedido de apoio judiciário, tendo juntado cópias de um ofício do ISS, IP- Centro Distrital de Lisboa datado de 25 de novembro de 2024, com proposta de indeferimento do pedido, e da sua resposta, requerendo a reapreciação daquele pedido com base no esclarecimento da composição do seu agregado familiar e no teor de documentos apresentados.
Por despacho datado de 11 de novembro de 2025, foi ordenada a notificação da Segurança Social para que dissesse o que tivesse por conveniente face à informação prestada a 28 de junho de 2025 e aos documentos juntos pelo requerido acima identificados.
Por requerimento apresentado no dia 11 de novembro de 2025, o requerido juntou, além do mais, um ofício do ISS, IP – Centro Distrital de Lisboa datado de 14 de março de 2025, com um carimbo de saída indicando a data de 26 de setembro de 2025, no qual é referido que o pedido de proteção jurídica está em análise.
Em 29 de janeiro de 2026 realizou-se audiência de discussão e julgamento, sem que, até então, tivesse sido obtido esclarecimento definitivo do ISS, IP, quanto à situação do pedido de apoio judiciário.
No início daquela diligência, o requerido constituiu mandatária judicial, a qual informou o tribunal que ainda não tinha sido proferida decisão sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo seu constituinte, acrescentando que este não se opunha à realização da audiência de discussão e julgamento.
Os registos de gravação referentes à audiência de discussão e julgamento encontram-se disponíveis desde o dia 29 de janeiro de 2026 – referência Citius 162251318.
Por sentença proferida em 18 de março de 2026, foi a ação julgada procedente, tendo sido decidido:
a) Reconhecer a existência de uma situação de união de facto entre requerente e requerido durante doze anos;
b) Declarar a dissolução da união de facto desde 23.11.20202, para efeitos de proteção da casa de morada de família;
c) Atribuir à requerente, pelo prazo de cinco anos, o direito ao uso e habitação da casa de morada de família, mediante o pagamento ao requerido de uma renda mensal de € 600,00.
Foram ainda fixadas as custas a cargo do requerido.
Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, juntando dois documentos e protestando juntar outros dois, formulando as seguintes conclusões (transcrição integral):
“A. O ora Recorrente não se conforma com a Sentença proferida a fls._, sendo a mesma violadora dos formalismos legais, padecendo de nulidade e não tendo sido realizada uma correcta análise da prova, com violação de direitos do ora Recorrente e deveres do Tribunal a quo;
B. Tendo sido atempadamente apresentado pedido de apoio judiciário pelo Recorrente e não existindo decisão notificada ao mesmo até à presente data, a
instância, obrigatoriamente, teria de permanecer interrompida, nos termos legalmente aplicáveis;
C. A última notificação ao ora Recorrente por parte da Segurança Social e respondida por este com junção de elementos adicionais data de Outubro de
2025;
D. Pelo que, inexistindo decisão quanto ao pedido de apoio judiciário apresentado, os presentes autos deveriam permanecer interrompidos, encontrando-se o ora Recorrente em prazo para deduzir a competente oposição e apresentar o devido requerimento probatório;
E. Em violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, do princípio do contraditório, da igualdade das partes e das garantias de defesa, prosseguiu o processo os seus termos até decisão final;
F. Existe assim uma nulidade insanável nos autos, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil, a qual deverá ser declarada, sendo anulado todo o processado posterior à junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário atempadamente formulado;
G. A ora Recorrido instaurou, em 28/04/2023, acção declarativa contra o ora Recorrente, a qual, atendendo aos seus pedidos e fundamentos, constitui questão prejudicial ao prosseguimento dos presentes autos, instaurados a 05/11/2023 e cuja petição aperfeiçoada data de 07/05/2024;
H. Encontrando-se a acção em causa a correr termos sob o Processo n.º …/23.0T8CSC, do Juiz … do Juízo … Cível de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, existe uma clara questão prejudicial que obrigaria à suspensão da instância em que foi proferida a decisão de que ora se recorre, nos termos do artigo 272.º do Código de Processo Civil;
Não concedendo,
I. No âmbito do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família, o Tribunal a quo deveria ter em consideração e ordenar a produção de prova para apurar as reais condições económicas de cada um, as necessidades de habitação, o superior interesse do menor, a situação actualmente existente e as demais circunstâncias existentes.
J. A Recorrida ao instaurar os presentes autos não se focou no âmbito da causa, tendo se limitado a reproduzir na quase totalidade a petição inicial apresentada no Processo n.º…./23.0T8CSC, com um âmbito muito mais alargado, em que se discutem muitas outras questões e em que foram formulados numerosos pedidos;
K. Os pedidos e fundamentos formulados na referida acção e nos presentes autos são totalmente distintos e em parte contraditórios, encontrando-se em clara relação de prejudicialidade, não podendo a matéria em causa ser apreciada em dois processos distintos com pedidos inconciliáveis entre si;
L. A atribuição da casa de família ao unido de facto não proprietário, por se tratar de uma ingerência no direito de propriedade constitucionalmente definido, deverá ser uma situação excepcional e devidamente fundamentada;
M. Não se tendo a Recorrida limitado, na petição inicial, ao objecto dos presentes autos, remete o ora Recorrente para tudo quanto se encontra alegado no Processo n.º …/23.0T8CSC quanto a todas as questões prejudiciais existentes;
N. As condições económicas e a situação patrimonial das partes é bastante distinta, mas as mesmas são bastante diversas da conclusão retirada pelo Tribunal a quo;
O. Cumpridos que se encontrassem os formalismos legais e o Tribunal a quo teria concluído que, a ora Recorrida possui diversas fontes de rendimento não declaradas e não referidas;
P. A mesma vive há vários anos de valores existentes em heranças indivisas, de prestações sociais, de vendas de velharias e antiguidades, assim como de vestuário e acessórios, sendo vista em feiras e mercados, encontrando-se igualmente a prestar serviços de mediação imobiliária, residindo igualmente com filha maior que dispõe igualmente de rendimentos;
Q. Mantém a Recorrida um estilo e nível de vida muito superior ao do ora Recorrente por dispor de bens e valores significativos que se encontram em heranças indivisas e provavelmente auferirá frutos sobre os mesmos;
R. A Recorrida detém a quota ideal sobre metade dos bens que compõem tais heranças indivisas, onde se inclui o imóvel em que reside, cujo valor de mercado ascenderia a €650.000,00, desconhecendo o Recorrente se existem outros imóveis em tais heranças;
S. Pelo que, atendendo às regras de experiência comum e ao poder atribuído ao Tribunal a quo quanto à produção de prova por se tratar de processo de jurisdição voluntária, deveria o mesmo ter averiguado devidamente todos os factos;
T. O ora Recorrente, conforme prova produzida, vive apenas dos rendimentos do seu trabalho, sendo que o seu vencimento base ascendia (em 21/10/2025) ao valor de €939,67;
U. Não devendo ser considerado como rendimento efectivo o prémio de produtividade, o qual é variável e não constitui uma componente fixa do seu rendimento;
V. O ora Recorrente continua a liquidar dois mútuos referentes à aquisição e obras do imóvel em causa, conforme prova produzida;
W. Sendo tal dado como provado sob o n.º 24 e contrariado no facto dado como provado sob o n.º 11;
X. Aquando da venda do imóvel propriedade da Recorrida, em 05/11/2019 pelo valor de €233.000,00, já as obras se encontravam quase terminadas, não tendo o valor de venda do mesmo sido imputado a tais obras;
Y. Atendendo a todas as circunstâncias conhecidas e às regras de experiência comum, tendo sido realizada a devida produção de prova, dúvidas não restariam que as condições económicas da Recorrida são substancialmente melhores que as do Recorrente;
Z. Foi a Recorrida que decidiu abandonar o imóvel da propriedade do Recorrente onde ambos residiam, não tendo colocado a possibilidade de aí permanecer,
fosse nesse momento, fosse nas diversas instâncias judiciais posteriores;
AA. O imóvel ora em causa é da exclusiva propriedade do ora Recorrente, encontrando-se o mesmo a liquidar dois mútuos referentes a tal imóvel e a custear todas as outras despesas afectas ao imóvel, às suas necessidades próprias e do filho menor do Recorrente;
BB. A Recorrida dispõe de imóvel onde reside, não dispondo o Recorrente de qualquer outro imóvel da sua propriedade, nem dispondo de rendimentos para suportar as despesas a que encontra vinculado e proceder ao arrendamento de outro imóvel;
CC. Igualmente a ser objecto de ponderação, deveria ter sido o lapso temporal entre o termo da relação entre as partes e a instauração dos presentes autos, sendo o pedido ora formulado tardio e desrazoável face à situação existente;
DD. A Sentença proferida a fls._ de que ora se recorre atenta até contra os princípios que norteiam os contratos de arrendamento, uma vez que, é fundamento para denúncia ou oposição à primeira renovação, do contrato de arrendamento pelo Senhorio, a necessidade de habitação pelo próprio;
EE. Protegendo o legislador o Senhorio que não disponha de outro imóvel, não se compreende como poderá o Tribunal a quo decidir em sentido oposto…
FF. Ao considerar o superior interesse do menor, deverão igualmente ser consideradas a sua estabilidade, não devendo ser satisfeitos interesses egoístas da Recorrida;
GG. Não dispondo o Recorrente de meios ou outro imóvel em que possa dar condições ao menor como ocorre no imóvel em discussão, da sua exclusiva propriedade, a atribuição do imóvel à Recorrida que dispõe de outro imóvel para residir, não pode ser considerado como sendo do interesse do menor;
HH. Homologada e transitada em julgado se encontra a Douta Sentença proferida no processo de regulação das responsabilidades parentais, em que existiu acordo expresso quanto à atribuição da casa de morada de família;
II. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o arrendamento do imóvel apenas poderia ser realizado pelo valor locatício do mesmo, o qual (segundo a própria Recorrida) é – pelo menos – de €1.200,00.
JJ. Vários dos factos dados como provados nos autos carecem de qualquer prova e encontram-se em contradição com prova produzida, devendo ser dados como NÂO provados os factos constantes da Sentença a fls._ sob os n.ºs 7, 11, 20, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, por tudo quanto se encontra exposto;
KK. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, existindo necessidade de habitação por ambos os ex-unidos de facto deverá prevalecer a condição de proprietário exclusivo sobre a casa;
LL. A decisão de saída voluntária da Recorrida, o lapso de tempo decorrido e a inexistência de outro imóvel da propriedade do Recorrente, aliada à ausência de prova de necessidade por parte da Recorrida, são pontos a considerar em sede de fundamentação, que não foram considerados;
MM. Pelo que se conclui igualmente na jurisprudência que, no caso de falta de prova de uma necessidade superior pela Recorrida, se deverá manter a situação existente;
NN. Não tendo sido usada pelo Tribunal a quo a prorrogativa de investigar livremente os factos e coligir provas, não se pode considerar que a prova nos autos é suficiente para a matéria de facto dada como provada;
OO. Face ao exposto, deverá o presente recurso ser julgado procedente, mantendo-se a situação actualmente existente, tendo em conta o superior interesse do menor e a sua estabilidade, as necessidades económicas existentes e a tudo quanto se encontra supra alegado”.
Com as alegações de recurso, o recorrente juntou dois documentos: cópia do oficio do ISS, IP – Centro Distrital de Lisboa, datado de 14 de março de 2025, com carimbo de saída indicando a data de 26 de setembro de 2025 (que já tinha sido junto com o requerimento que apresentou no dia 11 de novembro de 2025); documento relativo a uma pesquisa efetuada, no dia 29 de abril de 2026, pela mandatária do requerido ao processo no Citius, no qual se refere que a sessão de gravação relativa ao dia 29-01-2026 “ainda não foi disponibilizada pela secretaria. Solicite a sua disponibilização em requerimento ao processo, indicando a data da sessão pretendida”.
Por requerimento de 5 de maio de 2026, juntou ainda a petição inicial e a contestação apresentadas respetivamente nos dias 28.04.2023 e 30.11.2023, no processo n.º 1447/23.0T8CSC, do Juízo Central Cível de Cascais, J4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, cuja junção havia anunciado nas alegações de recurso.
A requerente apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida.
Por despacho datado de 08 de setembro de 2026, foi admitido o recurso como sendo de apelação, tendo sido fixado o efeito suspensivo do mesmo.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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II. Questão prévia — Da admissibilidade dos documentos apresentados em sede de recurso
Com as alegações de recurso, o recorrente juntou dois documentos: uma cópia do ofício do Instituto da Segurança Social, I.P. — Centro Distrital de Lisboa, datado de 14 de março de 2025, com carimbo de saída de 26 de setembro de 2025, e um documento relativo a pesquisa efetuada pela sua mandatária, em 29 de abril de 2026, no sistema Citius, respeitante à disponibilização da gravação da audiência de discussão e julgamento.
Posteriormente, mediante requerimento de 5 de maio de 2026, juntou ainda a petição inicial e a contestação apresentadas, respetivamente, em 28 de abril e 30 de novembro de 2023, no processo n.º 1447/23.0T8CSC, do Juízo Central Cível de Cascais — Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, cuja junção havia anunciado nas alegações de recurso.
Importa apreciar a admissibilidade dessa documentação.
Nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excecionais previstas no artigo 425.º do mesmo diploma ou quando a sua apresentação se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.
Por sua vez, o artigo 425.º estabelece que, depois do encerramento da discussão, apenas são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.
Da conjugação destes preceitos resulta que a junção de documentos em sede recursiva assume natureza excecional, pressupondo a impossibilidade da sua apresentação anterior, designadamente por superveniência objetiva ou subjetiva, ou que a necessidade da junção resulte da decisão proferida na primeira instância.
No caso em apreciação, importa distinguir as diferentes situações.
Quanto ao ofício do Instituto da Segurança Social, I.P., verifica-se que o mesmo já havia sido junto aos autos pelo recorrente mediante requerimento de 11 de novembro de 2025, encontrando-se, por conseguinte, integrado no processo antes da prolação da sentença recorrida.
A sua apresentação com as alegações de recurso constitui, assim, mera reprodução de documento anteriormente junto, não acrescentando qualquer elemento probatório aos autos, pelo que não se justifica a sua nova junção.
Diversa é a situação do documento relativo à pesquisa efetuada no sistema Citius em 29 de abril de 2026, destinado a demonstrar a alegada indisponibilidade dos registos de gravação da audiência de discussão e julgamento, invocada pelo recorrente no artigo 168.º das alegações, para justificar a falta de indicação das concretas passagens da gravação em que funda a impugnação da matéria de facto, a que se reporta a conclusão JJ do recurso.
Tratando-se de documento posterior à sentença recorrida, apresentado com as alegações e destinado a sustentar aquela justificação de natureza processual, considera-se admissível a respetiva junção, nos termos dos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, sem prejuízo da apreciação do seu alcance probatório em sede própria.
Finalmente, quanto à petição inicial e à contestação apresentadas na ação declarativa anteriormente instaurada pela requerente, verifica-se que ambos os articulados são anteriores à sentença recorrida e eram conhecidos do recorrente, enquanto parte naquele processo.
Não foi alegada ou demonstrada qualquer circunstância que impossibilitasse a sua apresentação em momento anterior, nem a respetiva junção se tornou necessária em consequência de qualquer elemento novo introduzido pela sentença recorrida.
Acresce que tais documentos apenas foram apresentados em 5 de maio de 2026, posteriormente às alegações de recurso, sendo certo que o simples anúncio da intenção de os juntar não permite afastar os pressupostos e as exigências temporais estabelecidos no artigo 651.º, n.º 1, do CPC.
Não se verificam, por conseguinte, os requisitos legais da sua admissibilidade.
Pelo exposto, decide-se:
. Não admitir a junção da cópia do ofício do Instituto da Segurança Social, I.P., apresentada com as alegações de recurso, por constituir mera reprodução de documento já constante dos autos;
. Admitir a junção do documento relativo à pesquisa efetuada no sistema Citius em 29 de abril de 2026;
. Não admitir a junção da petição inicial e da contestação apresentadas pelo recorrente mediante requerimento de 5 de maio de 2026, por não se verificarem os pressupostos estabelecidos nos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC.
Determina-se o desentranhamento dos documentos cuja junção não foi admitida, com observância dos procedimentos aplicáveis à tramitação eletrónica, mantendo-se nos autos o exemplar do ofício do Instituto da Segurança Social, I.P., anteriormente apresentado pelo recorrente.
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III. Objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1 e n.º 2, do C.P.C., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (como expresso nos artigos 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art.º 663, n.º 2, in fine, do C.P.C.).
Também está vedado a este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, revogação ou anulação.
As questões (e não meras razões ou argumentos) a decidir são:
1. Se o prosseguimento dos autos, estando pendente de decisão o pedido de apoio judiciário apresentado pelo requerido, na modalidade de nomeação de patrono, determinou a ocorrência de nulidade processual suscetível de invalidar os atos subsequentemente praticados e a sentença recorrida;
2. Se a pendência da ação declarativa anteriormente instaurada pela requerente constituía causa prejudicial que impunha a suspensão da instância, nos termos do artigo 272.º, n.º 1, do CPC;
3. Se a impugnação da decisão relativa à matéria de facto observa os ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC e, em caso afirmativo, se devem ser julgados não provados os factos constantes dos pontos 7, 11, 20, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 da sentença recorrida;
4. Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao atribuir à requerente a casa de morada de família, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 1793.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio;
5. Subsidiariamente, se o montante da renda mensal fixada em € 600,00 deve ser alterado para € 1.200,00.
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IV. Fundamentação
A. Elementos de facto e processuais relevantes
Para a apreciação do recurso relevam os elementos processuais descritos no relatório, que aqui se dão por reproduzidos, bem como a factualidade considerada provada e não provada na sentença recorrida, que adiante se transcreverá, salientando-se ainda que:
1. Entre a data da notificação da sentença recorrida e a apresentação das alegações de recurso, o requerido não apresentou qualquer requerimento a solicitar a disponibilização dos registos de gravação da audiência de discussão e julgamento, nem comunicou ao tribunal qualquer dificuldade no respetivo acesso.
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B. Fundamentação de facto
A sentença recorrida considerou demonstrados os seguintes factos, cuja numeração se mantém:
1 - Em meados de 2008, requerente e requerido começaram a viver juntos na residência da primeira, sita na Rua 2, propriedade da mesma.
2 - Desde essa data que requerente e requerido passaram a viver, em condições análogas às dos cônjuges, com comunhão de mesa, leito e habitação, prolongando tal relação, por mais de dois anos, de forma continua e sem qualquer hiato.
3 - A … de … de 2013, nasceu o CC, filho da requerente e do requerido.
4 - Após o nascimento do filho, requerente e requerido decidiram adquirir nova habitação.
5 - Nessa sequencia em 2016 foi celebrado, pelo requerido, na qualidade de comprador, contrato de compra e venda do imóvel sito em …., número …, Sassoeiros, freguesia de Carcavelos e Parede, concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o número …77, inscrito na respetiva matriz sob o art. …18.
6 - O valor de venda deste imóvel foi de € 152.000,00.
7 - Para tal a requerente pagou € 100.000,00, com dinheiro próprio.
8 - O remanescente do preço, no valor de € 52.000,00, foi suportado através de um empréstimo bancário na modalidade de crédito à habitação no valor de € 52.000,00 pelo requerido.
9 - Apos a compra do imóvel, foram feitas obras no mesmo.
10 - A mudança para a Casa de Morada de Família verificou-se em 2018, apesar destas obras ainda não se encontrarem finalizadas.
11 - A requerente vendeu o imóvel referido em 1. e com o dinheiro deste, liquidou o empréstimo que recaia sobre o mesmo, e pagou as obras feitas na casa de morada de família, de valor não concretamente apurado.
12 - A 23.11.20203 requerente e requerido separam-se, deixando de haver comunhão de mesa, leito e habitação, não pretendendo a Requerente continuar com a mesma.
13 - A partir dessa data a requerente passou a residir num imóvel sito no …., Milharado, imóvel esse herdado em conjunto com a sua irmã, por sucessão mortis causa de seus pais.
14 - Este imóvel dista cerca de 40km da casa de morada de família.
15 - O requerido continuou a residir na casa de morada de família.
16 - A 05.07.2021 foi homologado o acordo de regulação das responsabilidades parentais do CC, tendo sido estabelecida a residência alternada com ambos os progenitores.
17 - A 01.02.2022 foi alterada a regulação das responsabilidades parentais do CC, passando a constar da mesma que a criança residirá de forma alternada, semanalmente, com cada um dos progenitores, mudando residência às quintas-feiras ao final do dia no estabelecimento escolar, e não havendo escola, sem prejuízo de diferente acordo, será recolhido na casa do residente ao fim do dia.
18 - A requerente mora com uma filha maior de idade, e nas semanas que lhe calham, com o filho CC.
19 - A requerente começou a trabalhar numa mediadora imobiliária em maio de 2025 tendo feito a comunicação de início de atividade junto da AT em 21.05.2025.
20 - Antes disso estava desempregada, vivendo de poupanças e de ajuda financeira de familiares.
21 - Em 2025 a requerente recebeu uma comissão de € 2.250,00 pela mediação da venda de um imóvel.
22 - No ano de 2024 o requerido teve um rendimento coletável de € 12.141,79.
23 - O requerido em setembro de 2025 auferiu um salá rio líquido de € 1.367,89.
24 - Em outubro de 2025 o requerido pagou dois empréstimos no valor de € 223,63 e € 257 ,97, e dois seguros de vida de € 35,60 e € 36,23.
25 - O CC é beneficiário do abono de família para Crianças e Jovens, no montante de € 73,51 mensais, correspondente ao 2º escalão.
26 - O CC estuda na Escola Conde de Oeiras.
27 - O CC anda na equitação em Algueirão.
28 - Nas semanas em que está com a requerente, o CC tem que sair de casa cerca das 7h/7h30m, e chega a casa cerca das 20h00.
29 - A irmã da requerente quer vender a casa referida em 13.
30 - A requerente não tem outro sítio onde morar.
31 - O requerido antes de viver com a requerente morava em casa da mãe dele.
32 - A casa da mãe do requerido dista a cerca de 3km da casa de morada de família.
33 - A casa da mãe do requerido tem 5 quartos, e tem boas de habitabilidade.
34 - Nesta casa, para além da mãe do requerido também lá mora uma sobrinha deste, havendo quartos para o requerido e o CC lá poderem viver.
E considerou os seguintes Factos não provados
“Nada mais se provou com relevância para a decisão da causa e designadamente que:
A - A requerente gastou o montante de € 4 095, 17, em despesas relacionadas com a aquisição da casa de morada de família
B - A requerente suportou, durante os anos de 2017 a 2020, despesas com as obras de recuperação e remodelação da casa de morada de família num valor total de € 45.162,27”.
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C. Fundamentação de direito
1. Da invocada nulidade processual decorrente do prosseguimento dos autos na pendência do pedido de apoio judiciário
Sustenta o recorrente que o tribunal recorrido prosseguiu a tramitação dos autos e realizou a audiência de discussão e julgamento quando ainda se encontrava interrompido o prazo para deduzir oposição, em consequência do pedido de apoio judiciário que apresentara na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Considera que tal circunstância comprometeu o exercício do seu direito de defesa, impedindo-o de apresentar oposição e de oferecer os correspondentes meios de prova, pelo que pretende a anulação dos atos processuais subsequentemente praticados, incluindo a sentença recorrida.
Vejamos.
O artigo 20.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, estabelecendo, designadamente, que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos e assegurando a todos o direito ao patrocínio judiciário, nos termos da lei.
Em concretização dessa garantia constitucional, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, estabelece um regime de proteção jurídica destinado a assegurar que a insuficiência económica não constitua obstáculo ao exercício efetivo dos direitos processuais.
Dispõe o artigo 24.º, n.º 4, daquele diploma que, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do respetivo requerimento.
Por sua vez, o n.º 5 do mesmo artigo estabelece que o prazo interrompido se inicia, conforme os casos, a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
A interrupção assim estabelecida visa assegurar ao interessado a possibilidade de beneficiar de assistência jurídica na preparação e apresentação da sua defesa, evitando que o decurso do prazo processual comprometa o exercício desse direito.
Como se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2024, proferido no processo n.º 2018/21.0T8FNC-A.L1.S1, relatado por Ana Resende4, a disciplina legal da interrupção dos prazos processuais por efeito do pedido de nomeação de patrono constitui uma manifestação da garantia de igualdade de oportunidades no acesso à justiça, destinada a prevenir situações de indefesa decorrentes da insuficiência de meios económicos.
Importa, desde logo, distinguir a interrupção do prazo processual da suspensão da instância.
Com efeito, o artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004 determina a interrupção do prazo que se encontra em curso, não estabelecendo, por si só, uma causa geral de suspensão da instância.
Todavia, enquanto se mantiver interrompido o prazo destinado ao exercício de uma faculdade processual, o tribunal não pode considerar precludido esse direito pelo simples decurso do tempo, nem retirar da sua falta de exercício consequências incompatíveis com a proteção que a lei pretende assegurar.
No caso em apreciação, na sequência do pedido de apoio judiciário apresentado pelo requerido, nas modalidades de nomeação e pagamento da compensação de patrono e de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, foi proferido, em 2 de dezembro de 2024, despacho que determinou a interrupção do prazo para deduzir oposição.
Posteriormente, por comunicação de 28 de junho de 2025, o Instituto da Segurança Social, I.P., informou o tribunal de que o pedido havia sido indeferido por decisão proferida em 16 de abril de 2025.
Sucede que a mera comunicação ao tribunal da existência de uma decisão administrativa de indeferimento não equivale à demonstração de que essa decisão foi regularmente notificada ao requerente, sendo esta última circunstância que a alínea b) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004 elege como relevante para o reinício do prazo interrompido.
Acresce que, perante os esclarecimentos posteriormente prestados pelo requerido e os documentos por este apresentados, o tribunal recorrido procurou obter informação definitiva acerca da situação do pedido de apoio judiciário, sem que tal esclarecimento tivesse sido obtido antes da realização da audiência de discussão e julgamento.
Nestas circunstâncias, não se mostra demonstrada, apenas com base na comunicação de 28 de junho de 2025, a verificação do facto legalmente determinante do reinício do prazo de oposição.
Todavia, a apreciação da nulidade invocada não se esgota na determinação dos efeitos do pedido de apoio judiciário sobre a contagem daquele prazo, impondo-se considerar a posição processual concretamente assumida pelo requerido perante o prosseguimento da causa para julgamento.
Com efeito, resulta da gravação da audiência de discussão e julgamento de 29 de janeiro de 2026 que, no início da diligência, a mandatária do requerido informou o tribunal de que ainda não existia decisão final da Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo seu constituinte.
Perante tal informação, a Mm.ª Juíza questionou-a acerca do procedimento que pretendia adotar, tendo a mandatária respondido: “podemos prosseguir”.
A Mm.ª Juíza advertiu-a, então, de que ficaria consignado que o requerido não se opunha à realização da diligência, ao que a mandatária respondeu: “sim, sim”.
Não estamos, pois, perante uma mera ausência de oposição ou uma atitude de passividade processual, mas antes perante uma manifestação expressa e inequívoca de concordância com a realização da audiência, prestada depois de a questão ter sido especificamente suscitada e de ter sido esclarecido o significado processual da posição assumida.
Tal manifestação de vontade não pode ser apreciada isoladamente, devendo ser interpretada no contexto processual em que foi produzida e atendendo às consequências normais do prosseguimento da audiência de discussão e julgamento.
Com efeito, esta diligência constitui o momento processual destinado à produção da prova e à discussão da causa, antecedendo, em termos normais, a prolação da sentença.
A aceitação expressa da sua realização, nas circunstâncias descritas, não pode ser desligada dessa sequência processual, nem razoavelmente interpretada como uma concordância com a produção da prova e o encerramento da discussão da causa, acompanhada da reserva implícita de um direito de posteriormente apresentar oposição, oferecer outros meios de prova e determinar a eventual reabertura da audiência.
Se o requerido pretendia exercer previamente a faculdade de deduzir oposição, cujo prazo considerava ainda interrompido, impunha-se que, através da sua mandatária, o tivesse manifestado quando o tribunal expressamente lhe colocou a questão do prosseguimento da diligência.
O que releva, no caso em apreciação, é a posição expressa e esclarecida assumida pelo requerido, através da sua mandatária judicial, ao consentir no prosseguimento da causa para julgamento, sem reclamar o exercício prévio da faculdade de deduzir oposição, nem formular qualquer reserva quanto à realização da audiência, atuação processual incompatível com a posterior pretensão de invalidar aquela diligência e os atos subsequentes com fundamento na mesma circunstância que então conhecia.
Acresce que a apreciação da irregularidade invocada não pode abstrair da intervenção que o requerido efetivamente teve no processo e das oportunidades de exercício do contraditório que lhe foram proporcionadas.
Com efeito, o requerido foi regularmente notificado dos atos processuais praticados desde a sua citação, apresentou documentação relativa à sua situação patrimonial, na sequência de notificação que lhe foi dirigida para esse efeito, e compareceu na audiência de discussão e julgamento, onde prestou depoimento de parte.
Nessa diligência encontrava-se representado por mandatária judicial, que assistiu à produção da prova testemunhal e teve oportunidade de exercer os poderes processuais inerentes ao patrocínio judiciário, designadamente de intervir na produção da prova e de requerer o que tivesse por conveniente para a defesa dos interesses do seu constituinte.
Não consta, porém, que tenha solicitado a produção de outros meios de prova, invocado qualquer limitação ao exercício do contraditório ou requerido o adiamento da audiência com vista à apresentação de oposição.
É certo que a apresentação de oposição constitui uma faculdade processual distinta da intervenção na audiência de julgamento, permitindo à parte exercer, de forma organizada, o direito de defesa quanto aos factos alegados e oferecer os meios de prova destinados a contrariá-los.
Contudo, essa distinção não pode conduzir à desconsideração da concreta atuação processual do requerido, que, estando devidamente representado e dispondo da oportunidade de suscitar a necessidade de exercer previamente aquela faculdade, aceitou expressamente que a causa prosseguisse para julgamento, sem formular qualquer reserva.
Também não resulta dos elementos processuais que, durante a audiência, tenha sido suscitada qualquer dificuldade na apresentação ou produção de prova, nem que o requerido tenha identificado então diligências probatórias cuja realização considerasse necessária e que lhe houvessem sido recusadas.
Neste contexto, a pretensão de anulação dos atos processuais não pode ser apreciada como se o requerido tivesse permanecido alheado da tramitação da causa ou tivesse sido confrontado com a realização da audiência sem oportunidade de reagir.
A questão deverá, assim, ser apreciada à luz do regime das nulidades processuais.
Nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, fora dos casos especialmente previstos na lei, a prática de um ato que esta não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade legalmente prescrita, apenas produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Como referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (Código de Processo Civil Anotado, volume 1.º, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2014, p. 381), a relevância invalidante da irregularidade processual depende da sua aptidão para influir na instrução, discussão ou julgamento da causa.
Por sua vez, o artigo 197.º, n.º 2, do CPC estabelece que não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à respetiva arguição.
E o artigo 199.º, n.º 1, do mesmo Código determina que, estando a parte presente, por si ou por mandatário, no momento em que a nulidade é cometida, deverá argui-la enquanto o ato não terminar.
Trata-se de manifestações do princípio da autorresponsabilidade das partes e da natureza preclusiva do regime das nulidades processuais secundárias.
Como se observa no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de julho de 2025, proferido no processo n.º 6800/16.2T8GMR-C.G1, relatado por Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício, as nulidades processuais secundárias encontram-se sujeitas a um regime particularmente preclusivo, só podendo ser invocadas pela parte interessada, desde que não lhes tenha dado causa ou renunciado à respetiva arguição.
No caso em apreciação, a eventual irregularidade decorrente da realização da audiência sem prévia definição da situação do prazo de oposição era conhecida do requerido, encontrando-se este devidamente representado por mandatária judicial.
Não obstante, não foi arguida qualquer nulidade no decurso da diligência, tendo a mandatária, pelo contrário, manifestado expressamente a sua concordância com a realização da audiência, depois de interpelada pelo tribunal acerca dessa concreta questão.
Tal atuação, apreciada no contexto processual em que ocorreu, traduz uma aceitação inequívoca do prosseguimento da causa para julgamento, sem prévio exercício da faculdade de deduzir oposição, sendo incompatível com a posterior pretensão de obter a anulação da audiência e dos atos subsequentes com fundamento naquela mesma circunstância.
Não se desconhece que a impossibilidade de apresentar oposição e oferecer os correspondentes meios de prova é, em abstrato, suscetível de influir no exame e na decisão da causa, para efeitos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC.
Todavia, a questão decisiva não reside na irrelevância dessa possibilidade, mas na circunstância de o requerido, encontrando-se representado por mandatária judicial e conhecendo a situação processual, ter consentido expressamente no prosseguimento da audiência, sem reclamar o exercício prévio daquela faculdade e sem suscitar a correspondente irregularidade no momento processualmente adequado.
A posição então assumida não pode ser desconsiderada, sob pena de se permitir que a parte, depois de aceitar expressamente a realização de determinado ato processual, venha posteriormente questionar a sua validade com fundamento em circunstância que conhecia e relativamente à qual teve efetiva oportunidade de reagir.
Acresce que o procedimento em causa reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 990.º, n.º 3, do CPC, segundo o qual a falta de oposição não determina a confissão dos factos articulados pela parte requerente, incumbindo ao tribunal ordenar as diligências probatórias que considere necessárias à decisão.
Como assinalam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, volume II, Almedina, 3ª edição, anotação ao artigo 990.º, p. 628), a ausência de oposição não dispensa o tribunal de proceder à instrução necessária à decisão da causa.
Este regime, embora não elimine o direito de defesa nem dispense a observância do contraditório, assume relevância no caso concreto, uma vez que a falta de oposição não conduziu à admissão dos factos alegados pela requerente, tendo o tribunal recorrido procedido à instrução da causa, com produção de prova em audiência e intervenção do requerido, devidamente representado.
Assim, ponderando conjuntamente a posição expressamente assumida pela mandatária judicial no início da audiência, a efetiva participação do requerido na tramitação e instrução da causa, a inexistência de qualquer reclamação ou reserva quanto ao exercício do direito de oposição e o regime próprio das nulidades processuais secundárias, conclui-se que a eventual irregularidade decorrente do prosseguimento da causa antes de definitivamente esclarecida a situação do prazo de oposição se mostra sanada, por força do disposto nos artigos 197.º, n.º 2, e 199.º, n.º 1, do CPC.
Não se verifica, consequentemente, fundamento para a anulação da audiência de discussão e julgamento ou dos atos processuais subsequentemente praticados, designadamente da sentença recorrida.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso.
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2. Da invocada existência de causa prejudicial justificativa da suspensão da instância
Sustenta o recorrente que a pendência da ação declarativa anteriormente instaurada pela requerente, no Juízo Central Cível de Cascais — Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, constituía fundamento para a suspensão da presente instância, nos termos do artigo 272.º, n.º 1, do CPC.
Alega, em síntese, que naquela ação se discutem questões patrimoniais emergentes da cessação da união de facto, designadamente relacionadas com a aquisição da casa de morada de família, as contribuições económicas de cada uma das partes e a utilização do imóvel, cuja decisão poderá influenciar o julgamento da presente causa.
Vejamos.
Dispõe o artigo 272.º, n.º 1, do CPC que o tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
A primeira das situações previstas naquele preceito pressupõe a existência de uma relação de prejudicialidade entre duas causas pendentes, de tal modo que a decisão de uma delas constitua antecedente lógico-jurídico da decisão a proferir na outra.
A este propósito, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26 de novembro de 2024, processo n.º 1538/23.7T8GRD.C1, relatado por Vitor Amaral, esclarece que a suspensão por causa prejudicial pressupõe que a decisão da causa dependente esteja condicionada pelo julgamento de questão essencial discutida noutra ação, em termos de a decisão desta poder retirar fundamento ou razão de ser à pretensão deduzida naquela.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de fevereiro de 2024, processo n.º 3649/22.7T8LSB.L1-1, relatado por Fátima Reis Silva, distingue as situações em que a decisão de uma causa constitui pressuposto necessário da decisão de outra daquelas em que a questão pode ser apreciada incidentalmente na própria causa dependente.
Assim, a mera existência de pontos de contacto entre duas ações, a identidade dos respetivos sujeitos ou a circunstância de ambas terem origem num mesmo relacionamento jurídico não bastam para estabelecer a relação de prejudicialidade exigida pelo artigo 272.º, n.º 1, do CPC.
É necessário que a decisão a proferir numa delas tenha efetiva aptidão para condicionar juridicamente o julgamento da outra, modificando ou fazendo desaparecer algum dos pressupostos essenciais da pretensão nela formulada.
Revertendo ao caso concreto, e tomando por referência a configuração que o próprio recorrente apresenta da ação declarativa cuja pendência invoca, importa considerar a distinta natureza e finalidade das pretensões em confronto.
Nos presentes autos, a requerente pretende a atribuição da casa que constituiu a morada de família durante a união de facto mantida com o requerido, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e no artigo 1793.º do Código Civil.
Está em causa a constituição de uma relação jurídica de arrendamento sobre o imóvel que constituiu a casa de morada de família, mediante a ponderação das necessidades habitacionais das partes, dos interesses do filho e das demais circunstâncias relevantes para a decisão.
Trata-se de uma providência destinada a assegurar a proteção habitacional decorrente da cessação da vida em comum, cuja atribuição não depende, por princípio, da prévia definição dos créditos que possam existir entre os antigos membros da união de facto.
Por sua vez, segundo a descrição efetuada pelo recorrente, a ação declarativa anteriormente instaurada pela requerente tem por objeto pretensões de natureza patrimonial, relacionadas, designadamente, com as contribuições económicas efetuadas para a aquisição e valorização do imóvel, o invocado enriquecimento sem causa e a compensação pela utilização exclusiva da habitação pelo requerido.
A finalidade dessa ação consiste, portanto, na definição de direitos de crédito emergentes das relações patrimoniais estabelecidas entre as partes, enquanto a presente ação tem por objeto a atribuição da utilização futura da casa de morada de família.
É certo que ambas as ações apresentam elementos factuais comuns, designadamente no que respeita à aquisição do imóvel, às contribuições económicas das partes e à utilização da habitação após a cessação da união de facto.
Todavia, essa coincidência parcial da matéria factual não estabelece, por si só, uma relação de dependência entre as decisões a proferir.
Com efeito, o eventual reconhecimento, na ação declarativa, de um crédito da requerente sobre o requerido, fundado nas contribuições patrimoniais que realizou, não constitui pressuposto necessário da atribuição da casa de morada de família.
Do mesmo modo, a eventual improcedência daquele pedido indemnizatório ou restitutório não impede que a casa seja atribuída à requerente, desde que se encontrem verificados os pressupostos previstos no artigo 1793.º do Código Civil.
Também a pretensão de compensação pela utilização exclusiva do imóvel se reporta a uma realidade distinta da que constitui objeto dos presentes autos, não se confundindo com a fixação da renda devida pela utilização da casa em consequência da atribuição judicial da sua utilização.
A decisão a proferir na ação declarativa poderá ter relevância para a definição das relações patrimoniais entre as partes, mas não constitui antecedente lógico-jurídico indispensável da decisão sobre a atribuição da casa de morada de família.
Acresce que o tribunal dispõe, no presente processo, dos poderes instrutórios próprios da jurisdição voluntária, podendo apreciar autonomamente os elementos necessários à ponderação das condições económicas, habitacionais e familiares dos interessados, sem ter de aguardar pela definição judicial dos direitos de crédito discutidos na outra ação.
Não se verifica, por conseguinte, a relação de prejudicialidade exigida pelo artigo 272.º, n.º 1, do CPC.
Por outro lado, também não se identifica qualquer outro motivo justificado que, nos termos da parte final do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, pudesse fundamentar a suspensão da instância.
Ao invés, a natureza da providência requerida, destinada à definição da situação habitacional das partes após a cessação da união de facto, recomenda que a respetiva apreciação não fique dependente da resolução de questões patrimoniais autónomas.
Deste modo, não se verificando uma relação de prejudicialidade juridicamente relevante entre as duas ações, nem outro motivo justificado para a suspensão da instância, não merece censura o prosseguimento dos presentes autos até à prolação da sentença recorrida.
Improcede, por conseguinte, também nesta parte, o recurso.
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3. Da impugnação da decisão relativa à matéria de facto
Insurge-se o recorrente contra a decisão relativa à matéria de facto, pretendendo que sejam julgados não provados os factos constantes dos pontos 7, 11, 20, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 da sentença recorrida.
Cumpre apreciar, antes de mais, se a impugnação deduzida observa os ónus legalmente estabelecidos para a reapreciação da decisão de facto.
Dispõe o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Acrescenta o n.º 2, alínea a), do mesmo artigo que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de transcrever os excertos que considere relevantes.
Estas exigências encontram fundamento na necessidade de delimitar o objeto da impugnação e de permitir ao tribunal de recurso identificar as concretas razões pelas quais se pretende a alteração da decisão de facto, evitando que a reapreciação da prova se transforme num novo julgamento indiscriminado da matéria factual.
Como salienta Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, Almedina, 8ª edição, p. 228, anotação ao artigo 640.º), o cumprimento dos ónus de impugnação pressupõe não apenas a identificação dos pontos de facto questionados, mas também a concretização dos meios probatórios que, relativamente a esses pontos, justificariam uma decisão diferente.
A jurisprudência tem distinguido, neste âmbito, os ónus de delimitação do objeto da impugnação dos ónus relativos à respetiva fundamentação probatória e à decisão alternativa proposta.
Com particular relevância, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2023, de 17 de outubro de 2023, processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 14 de novembro de 2023, esclareceu que o recorrente não está obrigado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que esta resulte inequivocamente das alegações.
Assim, enquanto a identificação dos concretos pontos de facto impugnados deverá constar das conclusões, os meios probatórios em que assenta a discordância, a localização das passagens da prova gravada e a decisão alternativa proposta podem encontrar-se apenas no corpo das alegações.
Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem salientado que a apreciação do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando soluções de excessivo formalismo sempre que da leitura conjugada das alegações e conclusões resulte, com suficiente clareza, o objeto e o fundamento da impugnação - neste sentido, cf. Acórdão da Relação do Porto de 08.02.2024, processo n.º 3039/22.1T8STS.P1, relatado por Isoleta de Almeida Costa, sobre os ónus primário e secundário do artigo 640.º, que reproduz a orientação do Supremo Tribunal de Justiça.
Tal orientação não dispensa, contudo, o recorrente de identificar os elementos probatórios concretos que, no seu entender, impõem decisão diversa relativamente aos factos impugnados.
É à luz destes princípios que deverá ser apreciada a impugnação apresentada.
Da verificação dos ónus de impugnação no caso concreto
No caso em apreciação, o recorrente identifica, na conclusão JJ das alegações, os pontos 7, 11, 20, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 da matéria de facto provada, sustentando que os mesmos deveriam ter sido julgados não provados.
Mostram-se, deste modo, cumpridos os ónus de especificação previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC.
Importa, porém, verificar se foram igualmente observadas as exigências estabelecidas na alínea b) daquele número e, na parte em que a impugnação se fundamenta em prova gravada, no n.º 2, alínea a), do mesmo artigo.
Com efeito, a identificação dos factos impugnados e da decisão pretendida não dispensa o recorrente de concretizar os meios probatórios que, relativamente a cada um daqueles factos, imponham decisão diferente da proferida, não bastando a manifestação de discordância quanto à apreciação da prova efetuada pelo tribunal recorrido.
No que respeita aos pontos 7 e 11, o recorrente questiona, nos artigos 133.º a 153.º das alegações, a demonstração das contribuições económicas da requerente para a aquisição do imóvel e a realização de obras na casa de morada de família.
Para sustentar essa discordância, reproduz parte da motivação da decisão de facto, na qual o tribunal recorrido alude às declarações das partes e aos depoimentos das testemunhas DD e EE, questionando a credibilidade destes meios de prova, designadamente em razão da relação familiar das testemunhas com a requerente.
Todavia, não identifica as concretas passagens das declarações das partes ou dos depoimentos testemunhais cuja reapreciação pretende, nem indica outros meios probatórios específicos que imponham decisão diversa.
Por outro lado, a alegada contradição entre os pontos 11 e 24 não se verifica nos termos sustentados pelo recorrente.
Com efeito, o ponto 11 reporta-se à utilização do produto da venda de um imóvel anteriormente pertencente à requerente para liquidar o empréstimo que sobre esse imóvel recaía e para custear obras realizadas na casa de morada de família.
Já o ponto 24 respeita ao pagamento, pelo requerido, de prestações referentes a dois empréstimos e a dois seguros de vida em outubro de 2025.
A factualidade descrita nesses pontos não é necessariamente incompatível, uma vez que não se encontra demonstrado que os empréstimos a que ambos se referem sejam os mesmos.
Assim, também por esta via não se identifica contradição factual que imponha a alteração pretendida.
Relativamente aos pontos 20, 29 e 30, o recorrente desenvolve a sua argumentação nos artigos 154.º a 166.º das alegações, questionando os rendimentos da requerente, a intenção da irmã de vender o imóvel onde aquela reside e a inexistência de alternativa habitacional.
Para o efeito, invoca alegadas atividades comerciais desenvolvidas pela requerente, a existência de património hereditário, a possibilidade de obtenção de rendimentos e as despesas que afirma serem por ela suportadas.
Contudo, não identifica concretos meios probatórios que imponham a alteração daqueles factos, limitando-se, essencialmente, a formular afirmações acerca da situação económica e patrimonial da requerente e a retirar conclusões com fundamento nas regras da experiência comum.
Quanto ao ponto 28, o recorrente questiona, nos artigos 167.º a 173.º das alegações, os horários de saída e de chegada a casa da criança, invocando, para o efeito, o depoimento da testemunha EE, que, segundo afirma, declarou acompanhar frequentemente o irmão à escola, bem como os horários escolares daquele e as regras da experiência comum.
Todavia, embora identifique a testemunha em cujo depoimento pretende sustentar a impugnação, não indica as concretas passagens da respetiva gravação, nem apresenta qualquer transcrição dos excertos relevantes, incumprindo, assim, o ónus estabelecido no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC.
Por outro lado, a referência aos horários escolares da criança não é acompanhada da identificação de qualquer meio probatório concreto que imponha a alteração pretendida.
Finalmente, quanto aos pontos 31 a 34, o recorrente sustenta, nos artigos 174.º a 177.º das alegações, que antes de residir com a requerente se encontrava a trabalhar e a viver no estrangeiro, acrescentando que a sua mãe não foi ouvida como testemunha e que os factos relativos à habitação desta, por respeitarem a terceiro alheio à relação controvertida, não deveriam ser considerados na decisão.
Contudo, não identifica concretos meios probatórios que imponham decisão diferente relativamente àqueles pontos da matéria de facto, sendo que a circunstância de a mãe do requerido não ter sido ouvida como testemunha não constitui, por si só, fundamento para a sua alteração.
Por outro lado, a alegação de que os factos respeitantes à habitação da mãe do requerido não deveriam ser considerados, por se reportarem a terceiro alheio à relação controvertida, prende-se com a relevância desses factos para a decisão da causa, e não com a sua demonstração probatória, não constituindo, por isso, fundamento adequado de impugnação da decisão de facto.
Da alegada indisponibilidade das gravações
Importa ainda apreciar a justificação apresentada pelo recorrente, no artigo 168.º das alegações, para a falta de indicação das passagens da prova gravada.
Com efeito, o recorrente invoca que, à data da apresentação das alegações, ainda aguardava a disponibilização dos registos da audiência de discussão e julgamento, juntando documento relativo a pesquisa efetuada pela sua mandatária no sistema Citius em 29 de abril de 2026.
Do referido documento consta a indicação de que a gravação da audiência de 29 de janeiro de 2026 ainda não havia sido disponibilizada pela secretaria, devendo a respetiva disponibilização ser solicitada mediante requerimento apresentado no processo.
Sucede que, conforme resulta da referência Citius 162251318, os registos de gravação da audiência se encontravam disponíveis desde 29 de janeiro de 2026.
Importa distinguir a disponibilidade dos registos no processo da efetiva obtenção, pelo mandatário judicial, do acesso aos respetivos ficheiros.
Como se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de setembro de 2021, proferido no processo n.º 122900/17.2YIPRT-C.E1.S1, relatado por Maria da Graça Trigo, a disponibilização da gravação não se confunde com a entrega da respetiva cópia às partes, recaindo sobre estas um dever de diligência na obtenção dos registos e na verificação da sua regularidade.
Ora, a mensagem apresentada no documento junto pelo recorrente não demonstra a impossibilidade de acesso à gravação, antes indicando expressamente o procedimento a adotar para obter a sua disponibilização.
Acresce que, em 29 de abril de 2026, ainda decorria o prazo para apresentação do recurso, não constando dos autos que, entre a notificação da sentença recorrida e a apresentação das alegações, o requerido tenha solicitado a disponibilização dos registos ou comunicado ao tribunal qualquer dificuldade no respetivo acesso.
Nestas circunstâncias, não se mostra demonstrada a existência de impedimento objetivo, não imputável ao recorrente, que justificasse a falta de cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC.
Não se trata de desconsiderar a eventual ocorrência de dificuldades técnicas no acesso à prova gravada, mas de reconhecer que o recorrente, perante a indicação do procedimento a adotar para obter os registos, não demonstrou ter desenvolvido as diligências necessárias à sua disponibilização.
Por conseguinte, a alegada indisponibilidade da gravação não constitui fundamento bastante para dispensar o cumprimento daquele ónus.
Da alegada insuficiência da atividade instrutória do tribunal recorrido
Sustenta ainda o recorrente que, tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, o tribunal recorrido deveria ter investigado oficiosamente as condições económicas das partes.
É certo que, nos termos do artigo 986.º, n.º 2, do CPC, o tribunal dispõe, neste tipo de processos, de amplos poderes de investigação dos factos e de recolha dos elementos probatórios que considere necessários à adequada decisão da causa.
Todavia, tais poderes não implicam a obrigação de realizar indiscriminadamente diligências instrutórias adicionais, devendo o seu exercício ser aferido em função da necessidade concreta de esclarecimento da matéria relevante para a decisão.
No caso em análise, o tribunal recorrido dispunha de elementos relativos à situação profissional e económica dos interessados, designadamente quanto aos rendimentos do requerido, aos encargos por este suportados e à atividade desenvolvida pela requerente, que foram objeto de apreciação na sentença.
Ora, o recorrente não identifica uma concreta diligência instrutória cuja realização se impusesse perante os elementos constantes dos autos, nem demonstra que a sua omissão tenha comprometido o esclarecimento da matéria relevante para a decisão.
Assim, não se evidencia que o tribunal recorrido tenha incumprido os deveres de investigação decorrentes do artigo 986.º, n.º 2, do CPC, não se justificando, por esta via, a realização de diligências probatórias adicionais.
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Consequentemente, rejeita-se a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, não se verificando igualmente fundamento para determinar diligências instrutórias adicionais ao abrigo do artigo 986.º, n.º 2, do CPC, mantendo-se inalterada a factualidade fixada pela primeira instância.
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4. Da atribuição da casa de morada de família à requerente
Sustenta o recorrente que a sentença recorrida não ponderou adequadamente as necessidades habitacionais e as condições económicas das partes, nem o interesse do filho comum, tendo atribuído à requerente a casa de morada de família, apesar de o imóvel constituir propriedade exclusiva do requerido.
Alega, em síntese, que a requerente dispõe de habitação própria, possui melhores condições económicas e abandonou voluntariamente a casa de morada de família, enquanto o requerido não dispõe de outro imóvel da sua propriedade, suporta os encargos financeiros associados à habitação e nela continua a residir com o filho nos períodos em que este permanece consigo, no âmbito do regime de residência alternada.
Invoca ainda a existência de um acordo homologado no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que, segundo sustenta, contemplaria a atribuição da casa de morada de família ao requerido.
Conclui que a decisão recorrida deverá ser revogada, mantendo-se a utilização do imóvel pelo próprio.
Vejamos.
Enquadramento jurídico
O artigo 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, estabelece que o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de rutura da união de facto.
Por sua vez, dispõe o artigo 1793.º, n.º 1, do Código Civil que o tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada de família, quer esta seja comum, quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um e o interesse dos filhos.
A finalidade deste regime consiste em assegurar uma solução habitacional adequada perante a cessação da vida em comum, mediante a ponderação dos interesses dos antigos membros do casal e dos filhos, não assumindo a titularidade do direito de propriedade caráter determinante na atribuição da utilização da habitação.
A lei elege como critérios fundamentais as necessidades habitacionais de cada um dos interessados e o interesse dos filhos, sem estabelecer uma hierarquia abstrata entre aqueles fatores.
Na apreciação das necessidades habitacionais importa atender, designadamente, às condições económicas e patrimoniais das partes, aos respetivos encargos, à disponibilidade de outras habitações, à localização do imóvel, à situação profissional e familiar dos interessados e às consequências da atribuição da casa na organização da vida dos filhos.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2021, processo n.º 1/18.2T8ALM.L1.S1, relatado por Jorge Dias, salienta que o critério essencial é o da maior necessidade de habitação, assumindo a propriedade do imóvel especial relevância quando as necessidades dos interessados se apresentem sensivelmente equivalentes.
Assim, embora a propriedade exclusiva da casa constitua circunstância relevante, não impede a sua atribuição ao outro membro da união de facto, quando este apresente uma necessidade habitacional mais premente, considerada em articulação com os demais interesses legalmente tutelados.
Por outro lado, a atribuição da casa não constitui compensação pelas contribuições patrimoniais realizadas durante a vida em comum, nem depende da culpa pela cessação da relação.
O que importa determinar é qual dos interessados, perante as circunstâncias concretamente demonstradas, apresenta maior necessidade da utilização da habitação, tendo especialmente presente o interesse dos filhos.
Acresce que o procedimento reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicável o critério estabelecido no artigo 987.º do CPC, que permite ao tribunal adotar a solução que considere mais conveniente e oportuna, sem prejuízo da observância dos pressupostos legalmente estabelecidos.
Apreciação do caso concreto
Resulta da factualidade provada que requerente e requerido viveram em união de facto durante cerca de doze anos, tendo o imóvel em discussão constituído a residência familiar.
Após a cessação da vida em comum, o requerido permaneceu a residir naquele imóvel, que constitui propriedade exclusiva sua, enquanto a requerente passou a habitar uma casa situada no Vale de São Gião, Milharado, herdada conjuntamente com a irmã, por sucessão mortis causa dos respetivos pais, localizada a cerca de quarenta quilómetros da anterior residência familiar.
O filho comum reside alternadamente com ambos os progenitores, em períodos semanais.
Importa, antes de mais, apreciar as respetivas necessidades habitacionais.
A requerente é titular, juntamente com a irmã, de direitos sobre o imóvel onde atualmente reside, não dispondo da sua propriedade exclusiva. Não estando demonstrada a realização de partilha, não é possível afirmar que ambas sejam comproprietárias do imóvel, que poderá permanecer integrado numa herança indivisa.
Em qualquer caso, a utilização e o destino da habitação não dependem exclusivamente da vontade da requerente, encontrando-se demonstrado que a irmã pretende proceder à sua venda.
Embora esta circunstância não determine, por si só, a perda imediata da possibilidade de utilização da habitação, constitui um fator relevante para apreciar a estabilidade da solução habitacional de que atualmente dispõe.
Acresce que a localização daquela residência assume particular relevância pelas consequências que acarreta para a vida quotidiana do filho.
Com efeito, resulta do ponto 28 da matéria de facto provada que, nas semanas em que permanece com a requerente, o filho tem de sair de casa cerca das 7h00/7h30 e regressa por volta das 20h00, situação que implica deslocações prolongadas e condiciona o tempo disponível para descanso, estudo e convivência familiar.
A atribuição da casa de morada de família à requerente permitiria reduzir tais inconvenientes, aproximando a residência materna do estabelecimento de ensino frequentado pelo filho.
Não pode, porém, desconsiderar-se que, encontrando-se estabelecido um regime de residência alternada, ambos os progenitores necessitam de assegurar condições habitacionais adequadas durante os períodos em que o filho permanece consigo. Assim, a atribuição da casa à requerente, implicando a necessidade de o requerido encontrar outra habitação, poderá repercutir-se igualmente nas condições de residência da criança durante os períodos em que permanece com o pai.
Importa, por isso, ponderar se as vantagens decorrentes da atribuição da casa à requerente, designadamente a redução das deslocações escolares do filho, justificam aquela alteração, atendendo às condições económicas e habitacionais de cada um dos progenitores e às possibilidades de obtenção de alojamento alternativo.
Quanto à situação económica das partes, a factualidade provada revela uma diferença relevante na natureza e regularidade dos respetivos rendimentos.
O requerido exerce atividade profissional remunerada, auferindo um vencimento mensal líquido que, em setembro de 2025, ascendia a cerca de €1.367,89, suportando ainda encargos financeiros, designadamente com empréstimos e seguros.
A requerente iniciou atividade de mediação imobiliária em 2025 e, nesse ano, recebeu uma comissão de €2.250,00 pela mediação da venda de um imóvel.
Não resultou, assim, demonstrado que a requerente disponha de rendimentos profissionais regulares ou de outros proventos periódicos que lhe permitam assegurar, com estabilidade, os encargos inerentes ao arrendamento de uma habitação adequada na proximidade do estabelecimento de ensino do filho.
Por conseguinte, não se acompanha a alegação do recorrente de que a requerente apresenta uma situação económica substancialmente mais favorável, resultando antes demonstrada uma maior previsibilidade dos rendimentos daquele.
Importa igualmente considerar que o requerido é proprietário exclusivo da casa de morada de família e não dispõe de outro imóvel próprio onde possa residir, pelo que a respetiva atribuição à requerente implicará a necessidade de procurar alojamento para si e para o filho durante os períodos de residência alternada.
Todavia, à remuneração mensal proveniente da sua atividade profissional acrescerá a renda de €600,00 fixada pela utilização do imóvel, enquanto subsistir o arrendamento judicialmente constituído.
Embora essa receita adicional não permita afirmar que o requerido conseguirá necessariamente obter outra habitação, nem dispense a ponderação dos encargos financeiros que suporta, poderá contribuir para custear uma solução habitacional alternativa, designadamente na área onde se desenvolve a vida escolar do filho.
Acresce que ficou demonstrada a existência de uma habitação pertencente à mãe do requerido, situada a cerca de três quilómetros da casa de morada de família, com cinco quartos e boas condições de habitabilidade, dispondo de espaço para eventual acolhimento do requerido e do filho.
A existência dessa habitação constitui, assim, uma possibilidade material que pode ser ponderada na apreciação global das circunstâncias habitacionais das partes.
Não pode, contudo, considerar-se que constitua uma alternativa habitacional efetivamente assegurada, uma vez que a proprietária é terceira relativamente à presente relação jurídica, não resultando demonstrado que esteja obrigada a acolher o requerido e o filho ou que tenha assumido qualquer compromisso nesse sentido.
O recorrente invoca que a requerente abandonou voluntariamente a casa de morada de família e que decorreram vários anos entre a cessação da união de facto e a instauração da presente ação.
Sucede, porém, que nem a saída da habitação nem o tempo decorrido constituem, por si só, fundamento impeditivo da sua atribuição ao abrigo do artigo 1793.º do Código Civil, que não estabelece qualquer prazo de caducidade para o exercício dessa faculdade.
Tais circunstâncias podem ser ponderadas na apreciação das condições habitacionais entretanto estabelecidas, mas não afastam a necessidade de proceder à comparação das necessidades atuais dos interessados, à luz dos critérios legalmente previstos.
Sustenta igualmente o recorrente, na conclusão HH, que existe acordo expresso, homologado por sentença transitada em julgado, quanto à atribuição da casa de morada de família.
O teor do acordo invocado não confirma tal alegação.
Naquele acordo foi estabelecido que o filho residiria alternadamente com ambos os progenitores, em períodos semanais, com mudança de residência às quintas-feiras, prevendo-se ainda uma comparticipação paterna de €125 mensais nas despesas de deslocação escolar, até ao final do respetivo ano letivo.
Nenhuma das suas estipulações regula a atribuição da casa de morada de família ou reconhece ao requerido um direito de utilização exclusiva do imóvel.
O acordo tem por objeto a organização da residência do filho e o exercício das responsabilidades parentais, não constituindo obstáculo a que a utilização da casa seja judicialmente definida nos termos do artigo 1793.º do Código Civil.
Improcede, pois, a argumentação do recorrente neste particular.
A apreciação conjunta das circunstâncias anteriormente expostas evidencia que ambos os interessados apresentam necessidades habitacionais efetivas.
Por um lado, a atribuição da casa à requerente representa um sacrifício relevante para o requerido, que é proprietário exclusivo do imóvel, nele continua a residir e necessita de assegurar alojamento adequado para si e para o filho, não dispondo de outra habitação própria.
Por outro lado, a requerente reside numa casa herdada conjuntamente com a irmã, cuja intenção de venda condiciona a estabilidade futura dessa solução habitacional, não se encontrando demonstrado que disponha de rendimentos regulares que lhe permitam assegurar outra residência adequada na proximidade da escola do filho.
A esta circunstância acrescem os inconvenientes concretos que a localização da atual habitação materna determina para a criança, traduzidos em deslocações prolongadas durante os períodos em que permanece com a mãe.
Embora o regime de residência alternada imponha que as necessidades habitacionais de ambos os progenitores sejam igualmente consideradas, não pode desconsiderar-se que a atribuição da casa à requerente permitirá reduzir substancialmente aquelas deslocações, com reflexos favoráveis na organização da vida quotidiana do filho.
Por seu turno, o requerido dispõe de rendimentos profissionais regulares, aos quais acrescerá a renda devida pela utilização do imóvel, circunstância que poderá contribuir para a obtenção de uma solução habitacional alternativa, sem prejuízo dos encargos financeiros que suporta.
A existência de uma habitação pertencente à sua mãe, próxima da casa de morada de família e com condições materiais para eventual acolhimento, constitui um elemento adicional de ponderação, embora não represente uma alternativa juridicamente assegurada.
Neste contexto, entendemos que a maior necessidade habitacional da requerente resulta da conjugação da menor estabilidade da habitação de que atualmente dispõe, da ausência de rendimentos regulares demonstrados e, sobretudo, dos inconvenientes que a localização daquela residência acarreta para o filho comum.
Tais circunstâncias, ponderadas em confronto com a situação económica e habitacional do requerido, justificam a atribuição da casa à requerente, não obstante a propriedade exclusiva do imóvel pertencer àquele.
Acresce que a sentença recorrida limitou a atribuição da casa ao período de cinco anos, mediante o pagamento de uma renda mensal ao requerido, não estando, portanto, em causa uma privação definitiva das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade, sem prejuízo da apreciação autónoma da adequação do montante daquela contrapartida.
Assim, ponderadas globalmente as necessidades habitacionais das partes, as respetivas condições económicas e patrimoniais e, especialmente, as repercussões da decisão na vida quotidiana do filho comum, entendemos que a solução adotada pelo tribunal recorrido se mostra adequada aos interesses em presença, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 1793.º do Código Civil e no artigo 987.º do CPC.
Consequentemente, não merece censura a decisão de atribuir à requerente, pelo prazo de cinco anos, a utilização da casa que constituiu a morada de família.
Improcede, pois, também nesta parte, o recurso, sem prejuízo da apreciação da questão relativa ao montante da renda fixada.
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5. Do valor da renda fixada
O recorrente insurge-se contra o montante da renda mensal fixada pela sentença recorrida, sustentando que deverá ser elevado de € 600,00 para € 1.200,00.
Nos termos do artigo 1793.º, n.º 2, do Código Civil, o tribunal pode definir as condições do contrato de arrendamento judicialmente constituído, incluindo o montante da renda, atendendo às circunstâncias concretas do caso.
A fixação dessa contrapartida não se encontra necessariamente subordinada aos valores praticados no mercado de arrendamento, devendo orientar-se por critérios de equidade, conveniência e oportunidade, com ponderação das condições económicas e patrimoniais dos interessados e do interesse dos filhos.
Como salienta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2021, proferido no processo n.º 1074/18.3T8VFX-A.L1.S1, relatado por Ferreira Lopes, na fixação da renda prevista no artigo 1793.º do Código Civil deverá atender-se sobretudo à situação patrimonial do beneficiário do arrendamento, e não ao valor locativo do imóvel, sem desconsiderar os legítimos interesses do proprietário.
No caso em apreciação, a sentença recorrida fixou a renda mensal em € 600,00, fundamentando essa decisão nos critérios de equidade, conveniência e oportunidade e na ponderação da situação económica e patrimonial dos antigos unidos de facto e do interesse do filho comum.
Importa salientar que não resultou demonstrado o valor locativo atual do imóvel, sendo o preço da sua aquisição, de € 152.000,00, insuficiente para o determinar. Não existe, assim, suporte factual que permita concluir que o imóvel proporcionaria, em condições normais de arrendamento, uma renda mensal de € 1.200,00, como pretende o recorrente.
Por outro lado, conforme anteriormente apreciado, enquanto o requerido dispõe de rendimentos profissionais regulares, embora suporte encargos financeiros com empréstimos e seguros, relativamente à requerente apenas ficou demonstrado o recebimento de uma comissão de € 2.250,00 no ano de 2025, não se encontrando comprovada a existência de outros rendimentos periódicos.
Nestas circunstâncias, não pode presumir-se que a requerente disponha de capacidade económica para suportar uma renda mensal de €1.200,00, sob pena de a atribuição judicial da casa, fundada na sua maior necessidade habitacional, poder revelar-se economicamente inviável.
Não se ignora que o requerido, enquanto proprietário exclusivo do imóvel, fica privado da sua utilização, tendo de encontrar uma solução habitacional alternativa para si e para o filho durante os períodos de residência alternada.
Todavia, a renda mensal de € 600,00 constitui uma contrapartida económica efetiva, que acrescerá aos seus rendimentos profissionais e poderá contribuir para suportar os encargos inerentes à obtenção de outra habitação.
Assim, perante as circunstâncias concretamente demonstradas, não se identificam elementos que justifiquem a elevação da renda para o montante pretendido pelo recorrente, mostrando-se a solução adotada pela primeira instância conforme aos critérios de equidade que presidem à sua fixação, mediante a ponderação dos interesses de ambos os antigos unidos de facto e do filho comum.
Consequentemente, mantém-se a renda mensal de € 600,00 fixada pela sentença recorrida, improcedendo também nesta parte o recurso.
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Custas
Atento o integral decaimento do recorrente, as custas do recurso ficam a seu cargo, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
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V – Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente.
Registe e notifique.
Lisboa, 2026.10.28
Este acórdão é assinado eletronicamente pelos respetivos:
Relator: João Miguel Vieira de Sousa;
1.º Adjunto: João Miguel Gaspar e
2.ª Adjunta: Iolanda Pereira
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1. Cf. Petição aperfeiçoada – ref. 25583662 -, apresentada na sequência da prolação do despacho datado de 21 de abril de 2024 – ref. 150363315.
2. Cf. despacho datado de 14 de setembro de 2026, que determinou a retificação da data originalmente constante da sentença.
3. Redação resultante da retificação ordenada por despacho datado de 14.09.2026.
4. Acessível em http://www.dgsi.pt, como, de resto, todos os demais acórdãos citados neste aresto, salvo indicação em contrário. |
