| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
I. O relatório
AA
interpôs, em 19/12/2025, a presente acção de divórcio, sem consentimento do cônjuge, contra
BB,
peticionando:
Nestes termos e nos demais de direito, com o mui douto suprimento de V.Exa., deve a presente ação ser recebida e julgada procedente por provada, e por via dela, ser decretada a dissolução do casamento entre A. e a R, por divórcio nos termos e para os efeitos na alínea d) do art.º 1781º e 1782º do C.C.
Alegou, na petição inicial, o seguinte:
1.º
A Autora e o Réu são ambos cidadãos portugueses, com nacionalidade portuguesa.
2.º
A Autora e o Réu contraíram matrimónio civil, no regime da comunhão de adquiridos, no dia 22 de junho de 2017, na Conservatória do Registo Civil de Loures, conforme assento de casamento n.º .../...., que se junta e se dá por integralmente reproduzida (DOC. 1).
3.º
O casal tem dois filhos menores, CC, nascido em 04/06/2009 (conforme certidão de nascimento - DOC. 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) e DD, nascido em 03/11/2017 (conforme certidão de nascimento - DOC. 3, que se junta e se dá por integralmente reproduzido).
4.º
A união matrimonial entre o casal não resultou, tendo os cônjuges resolvido cada um viver a sua vida, separadamente desde 2023.
5.º
Com feito, a A. e o R. estão a viver separados desde 2023, tendo o R. saído da casa em maio de 2024, passando a residir na sua atual morada supra referida, o que se mantém até à data.
6.º
O casal não tem relações sexuais desde há vários anos, tendo a situação culminado com a descoberta de uma traição do R. pela A.
7.º
Desde março de 2023, altura em que a A. residia em Inglaterra e o R. residia em Portugal, que o casal não conseguia comunicar, uma vez que a relação já se encontrava fragilizada e havia sempre discussões entre eles.
8.º
Enquanto o R. se encontrava em Portugal, o casal falava pouquíssimo ao telefone e apenas brevemente sobre assuntos relacionados com os filhos, pois afirmava que estava sempre ocupado, nunca mostrando disponibilidade ou atenção para a A.
9.º
A A., desconfiando de certas atitudes do R., falava com EE, que morava na sua casa em Portugal, e lhe contou que o R. não dormia em casa, uma vez que este se dirigia à sua morada, de madrugada, e não obtinha resposta, sabendo que este passava os fins de semana fora.
10.º
A A. descobriu que o R. a traía, sendo que o R. afirmou que tal se devia a culpa da A.
11.º
A A. descobriu que a mulher com quem o R. tem uma relação extra conjugal se fazia passar por mulher do R., até no seu Facebook.
12.º
Quando o R. regressou a Inglaterra, a A. descobriu a troca de mensagens entre este e outra mulher no Facebook, em que esta perguntava ao R. onde é que ele estava porque ela estava à espera dele, ao que ele respondeu que tinha ido a Inglaterra para ir ver os filhos.
13.º
Desde essa data, em meados de 2023, a A. e o R. nunca mais voltaram a viver juntos, comer, dormir juntos ou a conviver como marido e mulher, pelo menos desde maio de 2024, não existindo qualquer intenção por parte da A. de manter a relação conjugal.
14.º
A rutura do casamento é definitiva, dado que não existe possibilidade de reconciliação entre o casal, pelo que a A. pretende divorciar-se do R.
*
Com data de 4/2/2026, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, porque o presente processo repete a factualidade analisada, decidida e transitada em julgado, no âmbito do processo nº 9726/25.5T8LRS, de modo a evitar a prática de atos inúteis, desnecessários e contraditórios julgo verificada a exceção de caso julgado e ao abrigo das disposições legais citadas indefiro liminarmente a petição inicial no presente processo.
*
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
1. No processo n.º 13592/25.2T8LRS, o Tribunal a quo determinou na douta sentença proferida a 04/02/2026, “o processo com o n.º 9726/25.5T8LRS (…) verificou-se, com os fundamentos e factos daí constantes, não ter este J1 competência para tramitar e decidir a mencionada ação, sendo competente para a mesma o tribunal da área de residência de ambas as partes no Reino Unido, tendo julgado procedente a exceção dilatória da incompetência absoluta, em razão da matéria, nos termos do disposto nos artigos do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 2003, 96º, 97º, 98º, 99º 591 nº1 al. D) e 595º nº1 todos dos C.P.C. indeferindo liminarmente a petição inicial apresentada pela autora.” e “o tribunal está impedido de se pronunciar e apreciar o pedido de divórcio da autora face à declaração de incompetência absoluta em apreço no processo em referência, não se vislumbrando qualquer utilidade na tramitação do mesmo pelas razões que acabamos de enunciar e bem assim a verificação do caso julgado prevista nos artigos 576 e 577º al. I) do C.P.C., havendo risco e decisões contraditórias, caso os autos prosseguissem os seus termos como pretendido.”
2. Para assim decidir, o Tribunal a quo julgou verificada a exceção de caso julgado, com fundamento na decisão proferida no processo n.º 9726/25.5T8LRS, na qual se declarou a incompetência absoluta e se indeferiu liminarmente a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado em 02/02/2026. No entanto, e salvo o devido respeito peloExmo. Senhor Juiz de Direito, não se pode concordar com o entendimento vertido na sentença recorrida.
3. A sentença recorrida limita-se a remeter para o decidido no processo n.º 9726/25.5T8LRS, invocando a decisão aí proferida sobre incompetência absoluta e o respetivo trânsito, para concluir, quase automaticamente, pela verificação de caso julgado e pelo indeferimento liminar da nova petição inicial.
4. A sentença recorrida não invoca os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a exceção de caso julgado, nem reconstrói, com autonomia, os fundamentos que suportam o indeferimento liminar com base nessa exceção.
5. A sentença não explicita (i) quais os factos concretos que entende já “decididos” no processo n.º9726/25.5T8LRS, (ii) que tipo de caso julgado (formal ou material) está em causa, nem (iii) de que modo uma decisão de incompetência absoluta se traduz numa decisão de mérito sobre o pedido de divórcio.
6. Esta remissão genérica para outro processo, sem reconstrução mínima dos fundamentos, revela uma “falta absoluta de fundamentação, em violação do art.º 615º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., que define que a sentença é nula quando não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo entendimentoconsolidado da doutrina e da jurisprudência que tal nulidade se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não mera fundamentação deficiente ou errada.
7. Conforme explica o S.T.J., no Acórdão de 18/02/2021: “A sentença deverá ser fundamentada através da exposição dos factos relevantes e das razões de direito em que se funda a decisão, como resulta dos arts. 205.º, n.º 1, da CRP, 154.º, n.º 1 e 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil (C.P.C.). Por sua vez, como se estabelece no art. 615.º n.º 1, al. b), do C.P.C., aqui aplicável por força da remissão dos arts. 685º e 666º, do mesmo Código, a sentença é nula quando não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.”
8. Ao limitar se a afirmar, de forma conclusiva, que a presente ação “repete a factualidade analisada, decidida e transitada em julgado” no processo n.º 9726/25.5T8LRS e que, para evitar atos “inúteis, desnecessários e contraditórios”, se julga verificada a exceção de caso julgado, sem explicitar os concretos fundamentos de facto e de direito, a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., por falta (ou manifesta insuficiência) de fundamentação.
9. A 19 de dezembro de 2025, foi instaurada outra ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pelo casamento entre A. e R., no âmbito do presente processo n.º 13592/25.2T8LRS, cuja identificação das partes na Petição Inicial é a seguinte: “AA, casada, com nacionalidade portuguesa, titular do cartão de cidadão n.º ..., emitido pela República Portuguesa, com contribuinte fiscal n.º ..., com morada fiscal na Rua 1” e “BB, casado, com nacionalidade portuguesa, contribuinte fiscal n.º ..., residente em Localização 2, Inglaterra, com morada fiscal na Rua 1” (sublinhados nossos)
10. A sentença recorrida recusa conhecer do pedido de divórcio da Autora, invocando a alegada exceção de caso julgado fundada na primeira decisão de incompetência absoluta, e indefere liminarmente a petição inicial no processo n.º 13592/25.5T8LRS.
11. Com tal decisão, impede-se que dois cidadãos portugueses, casados em Portugal, com o respetivo casamento registado na Conservatória competente, com domicílio fiscal em Portugal e vínculos objetivos ao ordenamento português, possam obter, em tribunal português, uma decisão sobre o seu estado civil.
12. Neste processo, o Tribunal recusa qualquer apreciação do mérito, apesar de, em face da legislação aplicável, poder e dever assumir competência internacional para conhecer do pedido de divórcio, facto reconhecido pela legislação e jurisprudência.
13. Em matéria de divórcio, o Regulamento (UE) 2019/1111 (e anteriormente o Regulamento (CE) 2201/2003) estabelece, no seu art.º 3º, critérios de competência internacional, entre os quais se destaca, para o caso, o da nacionalidade de ambos os cônjuges. Todavia, tratando se de cidadãos portugueses, residentes em Inglaterra, Estado que deixou de ser Membro da União Europeia, os critérios do art.º 3º do Regulamento não se aplicam à relação Portugal/Reino Unido, impondo se a consideração dos critérios residuais de competência internacional do direito interno (arts.º 62º e 72º do C.P.C.).
14. O art.º 72º do C.P.C. prevê expressamente que, para as ações de divórcio, é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor, regra que, conjugada com o art.º 62º, que funda a competência internacional dos tribunais portugueses quando o autor é domiciliado ou residente em Portugal, ainda que esteja no estrangeiro com laços relevantes ao ordenamento português.
15. A jurisprudência dos tribunais superiores tem afirmado que, em situações em que ambos os cônjuges são de nacionalidade portuguesa, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de ações de divórcio, mesmo quando os cônjuges residam em Estado terceiro, com base no critério da nacionalidade comum e na conexão objetiva ao ordenamento português.
16. Não obstante, a sentença recorrida volta a aferir a competência exclusivamente por referência ao Regulamento (CE) 2201/2003, concluindo não ter o Tribunal português competência para tramitar e decidir a ação, e atribuindo competência aos tribunais do Reino Unido, ignorando os critérios do direito interno e, sobretudo, a nacionalidade comum das partes.
17. Tal entendimento é contraditório com o próprio afirmado na sentença relativa ao processo n.º 9726/25.5T8LRS, onde se reconheceu que, em virtude do Brexit, o Regulamento (CE) 2201/2003 deixara de ser aplicável ao Reino Unido e que não existia regime europeu de prorrogação automática de competência entre Portugal e o Reino Unido.
18. Ao ignorar o critério da nacionalidade portuguesa de ambos os cônjuges e ao não proceder à articulação adequada entre o fim da aplicação do regulamento ao Reino Unido e os critérios residuais de competência do direito interno, a decisão recorrida incorre em erro de direito quanto à competência internacional dos tribunais portugueses.
19. Assim, decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no processo n.º 554/21.8T8SCD-A.C1:“Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação d Regulamento (CE) nº 2201/2003 (…); O referido Regulamento (…) tem um âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que ele não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante com a União Europeia; Assim, por aplicação do critério da nacionalidade previsto art. 3º, nº 1, b), do referido Regulamento (…) os tribunais portugueses são competentes para decretar o divórcio de dois cônjuges de nacionalidade portuguesa, ainda que um ou ambos sejam residentes nos EUA (Estado não membro) e que tenham ocorrido aí os factos que constituem a causa de pedir do divórcio.” (sublinhados nossos).
20. Tal atuação por parte do Tribunal a quo viola o princípio da proibição da indefesa e o direito de acesso aos tribunais (arts.º 18º e 20º da C.R.P.), na medida em que a Autora vê o seu pedido rejeitado com base em questões de competência, sem que alguma vez tenha havido apreciação do mérito da causa, ficando privada, em Portugal, de qualquer via para obter decisão sobre o seu estado civil.
21. Assim, ainda que se entendesse não verificada a nulidade por falta de fundamentação, sempre a sentença recorrida deveria ser revogada por violação do direito de acesso aos tribunais e por errada negação da competência internacional dos tribunais portugueses.
22. A sentença recorrida aprecia a exceção de caso julgado com base na decisão proferida no processo n.º 9726/25.5T8LRS, que declarou a incompetência absoluta e indeferiu liminarmente a petição inicial, entendendo que tal decisão impede o conhecimento do pedido de divórcio no processo n.º 13592/25.2T8LRS, sob pena de risco de decisões contraditórias.
23. A decisão proferida no processo n.º 9726/25.5T8LRS produz, porém, apenas caso julgado formal quanto à questão da competência naquele processo, não havendo caso julgado material sobre o estado civil das partes, porquanto nessa ação não foi decretado nem recusado o divórcio.
24. Nos termos dos arts.º 580º e 581º do C.P.C., o caso julgado material pressupõe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, bem como a existência de uma decisão anterior de mérito que tenha apreciado a relação jurídica substancial, e no primeiro processo não houve qualquer apreciação dos fundamentos de divórcio tendo o Tribunal limitado a sua pronúncia à questão da competência, indeferindo a petição inicial por incompetência absoluta, sem conhecer do mérito.
25. A figura do caso julgado visa impedir a repetição de ações e a contradição entre decisões de mérito sobre a mesma relação jurídica, mas não pode ser utilizada para impedir, de forma absoluta, o acesso a um tribunal competente quando nunca foi proferida decisão de mérito sobre o pedido.
26. Ao considerar que a decisão de incompetência proferida no processo n.º 9726/25.5T8LRS gera caso julgado impeditivo da nova ação, a sentença recorrida confunde caso julgado formal sobre competência, com caso julgado material sobre o estado civil, violando o regime dos arts.º 619º e 625º do C.P.C. e a doutrina e jurisprudência sobre exceção e autoridade de caso julgado.
27. A própria sentença recorrida invoca o risco de decisões contraditórias para justificar o indeferimento liminar, quando, na verdade, a segunda decisão é proferida após o trânsito em julgado da primeira. Assim, não existe um risco real de coexistência de decisões contraditórias sobre o mesmo objeto, mas uma decisão processual anterior, de incompetência absoluta, que não decidiu o mérito da causa, e uma nova ação que pretende, pela primeira vez, uma pronúncia sobre o divórcio.
28. Logo, a decisão proferida no primeiro processo não pode ser utilizada como fundamento para, no presente processo, afirmar que o mérito do pedido de divórcio já foi decidido, nem para impedir à Autora o acesso a um tribunal competente para apreciar o seu pedido.
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O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida de imediato, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. O objecto e a delimitação do recurso
Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.
Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece, sob pena de indeferimento do recurso.
Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:
Da nulidade da decisão.
Da excepção de caso julgado, fundamento do indeferimento liminar.
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III. Os factos
1. Correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo de Família e Menores de Loures - Juiz 1, autos de divórcio, sem consentimento do cônjuge, sob o nº 9726/25.5T8LRS, iniciados em 19/9/2025, em que AA demandou BB, peticionando:
Nestes termos e nos demais de direito, com o mui douto suprimento de V.Exa., deve a presente ação ser recebida e julgada procedente por provada, e por via dela, ser decretada a dissolução do casamento entre A. e a R, por divórcio nos termos e para os efeitos na alínea d) do art.º 1781º e 1782º do C.C.
2. Alegou na petição inicial, o seguinte:
1.º
A Autora e o Réu contraíram matrimónio civil, no regime da comunhão de adquiridos, no dia 22 de junho de 2017, na Conservatória do Registo Civil de Loures, conforme assento de casamento n.º ..., que se junta e se dá por integralmente reproduzida (DOC. 1).
2.º
O casal tem dois filhos menores, CC, nascido em 04/06/2009 (conforme certidão de nascimento - DOC. 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) e DD, nascido em 03/11/2017, cuja certidão de nascimento se protesta juntar.
3.º
A união matrimonial entre o casal não resultou, tendo os cônjuges resolvido cada um viver a sua vida, separadamente desde 2023.
4.º
Com feito, a A. e o R. estão a viver separados desde 2023, tendo o R. saído da casa em maio de 2024, passando a residir na sua atual morada supra referida, o que se mantém até à data.
5.º
O casal não tem relações sexuais desde há vários anos, tendo a situação resultado com a descoberta de uma relação extraconjugal do R. com outra mulher pela A.
6.º
Desde março de 2023, altura em que a A. residia em Inglaterra e o R. residia em Portugal, que o casal não conseguia comunicar, uma vez que a relação já se encontrava fragilizada e havia sempre discussões entre eles.
7.º
Enquanto o R. se encontrava em Portugal, o casal falava pouquíssimo ao telefone e apenas brevemente sobre assuntos relacionados com os filhos, pois afirmava queestava sempre ocupado, nunca mostrando disponibilidade ou atenção para a A.
8.º
A A., desconfiando de certas atitudes do R., falava com EE, que morava na sua casa em Portugal, e lhe contou que o R. não dormia em casa, uma vez que este se dirigia à sua morada, de madrugada, e não obtinha resposta, sabendo que este passava os fins de semana fora.
9.º
Assim, o R. não dormia em casa e passava os fins de semana fora.
10.º
A A. descobriu que o R. tinha uma relação extraconjugal, sendo que o R. afirmou que tal se devia a culpa da A.
11.º
A A. descobriu que a mulher com quem o R. tem uma relação extra conjugal se fazia passar por mulher do R., até no seu Facebook.
12.º
Quando o R. regressou a Inglaterra, a A. descobriu a troca de mensagens entre este e a outra mulher, no Facebook, em que esta perguntava ao R. onde é que ele estava porque ela estava à espera dele, ao que ele respondeu que tinha ido a Inglaterra para ir ver os filhos.
13.º
Desde essa data, em meados de 2023, a A. e o R. nunca mais voltaram a viver juntos, comer, dormir ou a conviver como marido e mulher, pelo menos desde maio de 2024, não existindo qualquer intenção por parte da A. de manter a relação conjugal.
14.º
A rutura do casamento é definitiva, dado que não existe possibilidade de reconciliação entre o casal, pelo que a A. pretende divorciar-se do R.
3. Com data de 11/12/2025, foi proferida sentença nesses autos, transitada em julgado em 2/2/2026, com o seguinte dispositivo:
Em face do exposto, julgo procedente a exceção dilatória da incompetência absoluta deste tribunal, em razão da matéria, nos termos do disposto nos artigos do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 2003, 96º, 97º, 98º e 99º, 591º nº 1 al. d) e 595º nº 1 a) todos do CPC e, em consequência indefiro liminarmente a petição inicial apresentada pela autora.
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IV. O Direito
Da excepção de caso julgado
Funda-se a decisão recorrida, de indeferimento liminar da petição inicial, na procedência da exceção de caso julgado, emergente da decisão final proferida nos autos nº 9726/25.5T8LRS.
A verificação da excepção de caso julgado pressupõe a repetição da causa, sendo que esta se verifica quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (arts. 580º e 581º, ambos do Cód. Proc. Civil).
Existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas; identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
A identidade jurídica das partes não tem a ver com a posição processual que aquelas ocupem, mas sim com a que ocupam na relação substantiva.
O pedido é o efeito jurídico pretendido pelo autor, sendo que, nos termos legais estabelecidos no n.º 3 do art. 581º do citado Código «há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico». Contudo, para que se conclua pela identidade não é exigível uma rigorosa identidade formal nas duas acções, bastando uma coincidência entre o objectivo de uma e outra acção (Calvão da Silva em “Estudos de Direito Civil e Processo Civil, Almedina, 1996, pp. 234 apud CJ/STJ, Tomo I, 2001, pp.169).
Assim, podemos afirmar que existe identidade de pedidos quando nas duas acções ambos são qualitativamente iguais, ainda que quantitativamente diferentes (neste sentido ver Ac. STJ de 20.06.1984 em BMJ n.º 338, pp. 347).
A identidade exigida é uma identidade relativa, abrangendo “não só o efeito preciso obtido no primeiro processo como qualquer que nesse processo houvesse estado implicitamente mas necessariamente em causa” (Castro Mendes, Direito Processual Civil, pp. 350 apud José Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, pp. 322)”.
A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos (art. 581º, nº4 do Código citado).
Ao autor não basta formular o pedido, devendo este ser fundamentado de facto e de direito, sendo que há identidade entre a causa de pedir quando o pedido procede do mesmo facto jurídico.
“Trata-se do facto jurídico concreto ou especifico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão; mas isso, que se destina, além do mais, a impedir que seja o demandado compelido a defender-se de toda e qualquer possível causa de pedir, só tendo de se defender da concretamente invocada pelo autor não obsta, ao que parece, a que, a causa jurídica invocada seja objecto de conversão, desde que, com isso, se não agrave ilegitimamente a situação do demandado” (Vaz Serra, RLJ, 109º, pp. 313).
A causa de pedir, são os factos a que se reconhecerá força jurídica suficiente para produzirem a consequência jurídica pretendida pelo autor: a todo o direito corresponde uma acção sendo que esta se sustenta com factos.
Importa sublinhar - a este respeito - que o direito processual civil português adopta a “teoria da consubstanciação” (por oposição à teoria da individualização) sendo que, aquela, exige sempre a indicação do título - facto jurídico - em que se baseia o direito do autor.
“O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido, que a lei define como o efeito jurídico pretendido pelo autor (ou pelo réu, através da reconvenção). A ordem pela qual, compreensivelmente, a lei enumera as três identidades caracterizadoras do caso julgado (a identidade do pedido antes da identidade da causa de pedir) mostra que é sobre a pretensão do autor, à luz do facto invocado como seu fundamento, que se forma o caso julgado.” (Antunes Varela em Manual do Processo Civil, 2ª Ed. Revista e Actualizada, 1985, Coimbra Editora, pp. 712).
O autor há-de indicar os factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer ou negar, ou integrantes do facto cuja existência ou inexistência afirma, que constituem a causa de pedir que corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido (Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, Coimbra Editora, pp. 223).
Segundo Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, a noção operativa de causa de pedir para efeitos de caso julgado é definida através do conjunto de factos constitutivos de todas as normas em concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto dos factos reconhecidos como provados na sentença transitada (pg. 487).
Assim, só haverá excepção de caso julgado quando na segunda acção não são alegados factos principais diferentes dos alegados na primeira. Se, na segunda acção, se alegarem factos supervenientes instrumentais, a sua diferença não implica dualidade de causa de pedir. Como refere Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 325, A sentença, julgando improcedente a acção, preclude incontestavelmente ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões, argumentos, de direito não produzidos nem considerados oficiosamente no processo anterior.
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Dúvidas não subsistem, da simples leitura das duas petições iniciais apresentadas pela autora e que deram origem aos presentes autos e aos autos 9726/25.5T8LRS da procedência da excepção de caso julgado, emergente da decisão final proferida naqueles.
Em ambas as acções, a autora peticiona Nestes termos e nos demais de direito, com o mui douto suprimento de V.Exa., deve a presente ação ser recebida e julgada procedente por provada, e por via dela, ser decretada a dissolução do casamento entre A. e a R, por divórcio nos termos e para os efeitos na alínea d) do art.º 1781º e 1782º do C.C.
Alegando exactamente os mesmos factos, constitutivos, a seu ver, do direito a ver decretada a dissolução do seu casamento, celebrado com o réu.
Com data de 11/12/2025, foi proferida sentença nesses autos nº 9726/25.5T8LRS, transitada em julgado em 2/2/2026, com o seguinte dispositivo:
Em face do exposto, julgo procedente a exceção dilatória da incompetência absoluta deste tribunal, em razão da matéria, nos termos do disposto nos artigos do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de novembro de 2003, 96º, 97º, 98º e 99º, 591º nº 1 al. d) e 595º nº 1 a) todos do CPC e, em consequência indefiro liminarmente a petição inicial apresentada pela autora.
A decisão em apreço apreciou, pois, a competência internacional dos Tribunais portugueses, para apreciar este litígio, concluindo pela incompetência absoluta destes Tribunais – art. 96º, a) do Código de Processo Civil..
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Sucede que, como dispõe o art. 100º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Valor da decisão sobre incompetência absoluta:
A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida, salvo o disposto no artigo seguinte.
Sendo que as excepções do art. 101º se referem ao conhecimento da competência absoluta, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal dos Conflitos.
Pelo que acompanhamos as palavras de Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pg. 143: A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal apenas produz caso julgado formal, não vinculando nem o tribunal para onde os articulados eventualmente sejam remetidos (…) nem qualquer outro onde venha a ser proposta a segunda acção, a não ser que a competência tenha sido definida pelo Supremo ou pelo Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 101º.
As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo – art. 620º, nº 1, do Código citado.
O despacho que recaia sobre a relação processual não é assim apenas o que se pronuncia sobre os elementos subjetivos e objetivos da instância e a regularidade da sua constituição, mas também todo aquele que, em qualquer momento do processo, aprecia e decide uma questão que não seja de mérito.
Versando o caso julgado formal apenas sobre a relação processual, ao mesmo subjazem, tão-somente, razões ou fundamentos de ordem e disciplina processual/procedimental e daí a sua natureza modificável, como refere Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. II, pg. 448.
O caso julgado formal, por oposição ao caso julgado material, restringe-se às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo e, ainda assim, com algumas exceções, designadamente a que decorre do art. 595º, nº 3, quanto à apreciação genérica de nulidades e exceções dilatórias, como referem Abrantes Geraldes e outros, ob. cit., pg. 771.
Caso julgado formal é o caso resolvido por uma decisão judicial de mera forma, que já não admite recurso ordinário ou reclamação, mas que apenas obriga dentro do processo onde foi proferida, obstando a que nesse seja alterada, mas não impedindo que noutro processo sobre a mesma questão seja proferida decisão contrária.
Comparando os regimes do caso julgado material e do caso julgado formal verifica-se que tanto no primeiro como no segundo a decisão assume o carácter de imodificável quando já não é possível impugná-la por meio de recurso ordinário
A diferença entre as duas figuras reside em que, no primeiro caso, esse efeito se projeta para além do processo em que foi proferida a sentença ou o despacho que transitou, enquanto, no segundo caso, só impede que, no mesmo processo, se decida em sentido diferente a questão já apreciada, citando Pereira Rodrigues, Noções Fundamentais de Processo Civil, pg. 446.
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Do que se conclui que do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo nº 9726/25.5T8LRS - que apreciou a competência internacional dos Tribunais portugueses para apreciar o presente lítigio - apenas emerge a força de caso julgado formal, nos termos dos arts. 100º e 620º, nº1 do Código de Processo Civil.
Impedindo a que, naquele processo, se decida em sentido diferente, mas não impedindo a reapreciação da mesma questão – a competência internacional – nestes autos.
Discorda-se, assim, da decisão recorrida, na medida em que se baseia na procedência da excepção de caso julgado material, enquanto fundamento do indeferimento liminar.
Sendo o caso julgado emergente da decisão proferida naqueles outros autos de natureza meramente formal, não vincula o Tribunal onde a nova acção foi proposta, o Tribunal ora recorrido.
Pelo que os autos deverão prosseguir, sem prejuízo da apreciação da excepção de incompetência internacional, ainda que oficiosamente.
Daí a procedência da apelação, resultando prejudicada a apreciação da alegada nulidade da decisão recorrida.
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V. A decisão
Pelo exposto, os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa acordam em, na procedência da apelação, revogar a decisão recorrida e determinar a prossecução dos autos, sem prejuízo da apreciação oficiosa da competência internacional dos Tribunais portugueses.
Sem custas.
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Lisboa e Tribunal da Relação, 22 de Outubro de 2026
Relator: Nuno Lopes Ribeiro
1.ª Adjunta: Cláudia Barata
2.º Adjunto: Adeodato Brotas |
