| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de LISBOA
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1.- Relatório.
No seguimento de execução [ baseada em Título decorrente de procedimento de INJUNÇÃO ] intentada em 17/11/2014 por Barclays Bank Plc. contra A, e com vista à cobrança coerciva da quantia Total de 11.510,07 €, veio a executada em 29/4/2024 deduzir OPOSIÇÃO por Embargos de Executado, impetrando que uma vez julgados totalmente procedentes por provados os embargos interpostos, seja proferida sentença que :
a) Considere violado o artigo 729.°, al. d) ex vi artigo 696.°, al. e), i) e ii) do CPC, por falta de citação/notificação da Executada no âmbito do procedimento especial de injuncão, tudo com as legais consequêcias;
b) Considere violado o principio do contraditório previsto no artigo 3.° do CPC por a Executada não ter conhecimento e acesso ao contrato de crédito pessoal que está na base do presente pleito, tudo com as legais consequências;
c) Considere prescrito todo e qualquer montante a titulo de juros com um prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 310.°, als. d) e ) do CC, tudo com as legais consequências ;
1.1 – A amparar a OPOSIÇÃO deduzida, invocou a executada, em síntese, o seguinte :
- A Executada em momento algum celebrou qualquer “...contrato de crédito pessoal..." com a ilustre Exequente;
- Ademais , não é do seu conhecimento que lhe tenha sido intentado um qualquer requerimento de injunção , pois que nunca foi notificada de qualquer procedimento da referida natureza;
- O que julga a Executada que terá acontecido é ter sido alvo de uma burla, pelo que se demonstra fundamental ter acesso a toda a documentacão relevante respeitante ao presente pleito, o que não acontece, pois o mesmo baseia-se num requerimento de injuncão com forqa executiva que nunca foi objeto de oposicão por parte da Executada, e isto porque, nunca foi a Executada notificada do mesmo;
- Atento que a Executada não foi em momento algum notificada ou interpelada do que quer que seja, e não tem conhecimento de qualquer contrato - seja de que natureza for - celebrado com a Ilustre Exequente, considera-se que, salvo o devido respeito e melhor opinião, existir uma violação do mais elementar princípio do contraditorio;
- Já quanto aos juros que lhe são exigidos, certo é que tais valores nunca podem ser reclamados como o foram, pois como se sabe, os juros prescrevem ao fim de cinco anos nos termos do artigo 310.°, als. d) e e) do Codigo Civil (CC);
- Também não se compreende como é que num valor e dívida de €11.510,07 (onze mil, quinhentos e dez euros e sete centimos), o Exm°. Senhor Agente de Execucão invoca €14.614,79 (catorze mil, seiscentos e catorze mil euros e setenta e nova centimos) em “despesas provaveis”.
1.2. – Conclusos os autos para prolação do despacho a que alude o artº 732º,nºs 1 e 2, do CPC, foi de imediato determinado que fosse a exequente notificada para contestar, em 20 dias, nos termos do artº 732º, nº 2 e 3 , o que a mesma [ mais exactamente a ARROW GLOBAL LIMITED (HABILITADA EM SUBSTITUIÇÃO DO BARCLAYS) ] , veio a fazer, pugnando pela improcedência da oposição, e isto porque certo é que in casu o que serviu de base á execução foi a injunção como titulo executivo.
1.3. – Dispensada a realização da AUDIÊNCIA PRÉVIA, foi proferido Despacho Saneador – tabelar – e designada a data para a audiência de discussão e julgamento, a qual veio a ter lugar a designo o dia 25 de fevereiro de 2026, pelas 9.30 horas, com prestação de prova testemunhal e declarações de parte da autora.
1.4. – Por fim, conclusos ao autos para o efeito, foi proferida a competente SENTENÇA – datada de 25/3/2026 – e cujo excerto decisório é do seguinte teor :
“ (…)
V – Decisão
Por tudo o exposto, julgo a presente oposição à execução improcedente.
Custas a cargo da embargante.
Registe e notifique.
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Processei e revi
Lisboa, 25 de março de 2026
1.5. - Inconformada com o teor da DECISÃO identificada em 1.4., da mesma veio de seguida a executada/embargante A apelar, formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões [ porque demasiado e singularmente extensas - não tendo a recorrente cumprido as exigências legais de necessária, obrigatória e salutar sintetização , cfr. artº 639º, nº1, do CPC -, e das mesmas constando matéria de todo - como v.g. a reprodução de depoimentos e de decisões judiciais - supérflua e desprezível para efeitos de identificação e delimitação do objecto da apelação, são as conclusões apresentadas amputadas de algumas das suas alíneas - não se tendo determinado o cumprimento do nº3, do artº 639º, do CPC, apenas por razões de celeridade ] :
Dos factos,
1. A Recorrida alegou em sede de oposição à execução através de embargos de executado, em súmula, e quanto à matéria de facto:
i. “A Executada em momento algum celebrou qualquer «...contrato de crédito pessoal...» com a Ilustre Exequente.
ii. Também não é do conhecimento a Executada qualquer requerimento de injunção, nunca tendo a mesma sido notificada de qualquer procedimento dessa natureza.
iii. Nestes termos, a Executada encontra-se profundamente limitada naquele que é o seu direito de uma plena e integral defesa, atento que a mesma está a ser confrontada com uma situação que conhece a sua génesis, alegadamente, em 2008, com requerimento de injunção datado de 2014, nunca tendo a mesma sido notificada ou interpelada do quer que seja.
iv. O que deveria ter sido feito, era a junção por parte da Ilustre Exequente do alegado contrato de crédito pessoal, permitindo à Executada impugnar a autenticidade do mesmo nos termos do artigo 444.° do CPC - o que desde já se requer a esse douto tribunal.
v. Bem sabemos que o que está na base do pleito é um requerimento de injunção com força executiva e não o contrato de crédito pessoal supra referido.
vi. Atento que a Executada não foi em momento algum notificada ou interpelada do quer que seja, e não tem conhecimento de qualquer contrato - se de que natureza for - celebrado com a Ilustre Exequente, considera-se que, salvo o devido respeito e melhor opinião, uma violação do mais elementar princípio do contraditório.
vii. Também vem a Ilustre Exequente reclamar um conjunto da valores respeitantes a juros que advêm desde 2014.
viii. Ora, tais valores nunca podem ser reclamados nesses moldes, pois como se sabe, os juros prescrevem ao fim de cinco anos nos termos do artigo 310.°,als. d) e e) do Código Civil (CC).
ix. Assim, todos os juros reclamados pela Ilustre Exequente com mais de cinco anos devem ser declarados prescritos nos termos do artigo 310.°, als. d) e e)do CC - prescrição esta que se invoca para os devidos e legais efeitos, tudo com as necessárias consequências.”
2. O douto tribunal a quo deu como provado os seguintes factos:
vii. “ 1. No âmbito da sua atividade bancária, o Barclays celebrou com a embargante em 24/08/2008 um contrato de crédito pessoal, no montante de €15.202,59, conforme Doc. 1 que se junta para os devidos efeitos legais.
viii. 2. Acontece que a partir de setembro de 2012, a executada deixou de liquidar as prestações a que estava adstrita no âmbito do contrato.
ix. 3. Pelo que a Exequente veio a cobrar judicialmente a dívida, o que fez através da Injunção nº 35032/14.2YIPRT, interposta em 05/02/2014, e à qual foi conferida força executiva em 26/05/2014.
x. 4. Essa injunção com força executiva serviu de título executivo à presente execução.
xi. 5. Ora, a embargante assinou o referido contrato conforme se verifica pelo contrato que agora se junta como Doc. 1 e pagou várias prestações, motivo pelo qual quando foi interposta a injunção o valor em divida já era inferior ao valor inicial do contrato.
xii. 6. No âmbito do contrato celebrado não foi convencionado o domicílio conforme resulta do requerimento de injunção.”
3. O douto tribunal a quo deu como não provado os seguintes factos:
iv. “ A executada não foi notificada do requerimento de injunção.
v. A executada não celebrou o contrato de crédito pessoal objecto da injunção que serve de título nos presentes autos.”
4. O mui douto tribunal a quo entende que “A convicção do Tribunal assentou na prova documental junta aos autos a qual se mostra suficiente e pormenorizada de molde aprovar os factos alegados pela exequente.”, referindo de igual forma que:
i. “…foram relevantes as declarações da embargante a qual afirmou que, à data de julho de 2008, residia na Rua …, na Moita.
ii. A declarante confirmou ainda que o número de telemóvel, a data de nascimento, número do documento de identificação e a entidade patronal, apostas no documento Proposta de Contrato de Crédito Consolidado, correspondem aos seus dados tendo, porém, afirmado que tais dados terão sido utilizados por terceiro sem o seu consentimento.
iii. Por último, resulta da análise do documento de identificação da embargante junto aos autos e por comparação da assinatura constante do contrato que está em causa nos autos, a semelhança das assinaturas.
iv. Por último a justificação dada pela embargante para a celebração do contrato por terceiro não foi plausível até porque foi trazida ao conhecimento do tribunal neste momento processual mas nem sequer foi alegada em sede de petição de embargos.”
5. A Recorrente prestou declarações de parte nos termos do artigo 466.º do CPC, sendo que em sede de audiência final, na sessão de 25/02/2026, disponível na gravação coma identificação “Diligencia_10074-14.1T8LSB-C_2026-02-25_10-11-06”,
(…)
6. Em sede de embargos foi alegado que: “A Executada em momento algum celebrou qualquer «...contrato de crédito pessoal...» com a Ilustre Exequente.”
7. Em sede de declarações de parte a Recorrente não só disse exatamente o mesmo, como acrescentou factologia, de memórias que lhe foram surgido, como é perfeitamente natural e comum nas mais variadas declarações de parte e depoimentos testemunhais.
8. Salvo o devido respeito, mas o douto tribunal a quo ao alegar que “…a justificação dada pela embargante para a celebração do contrato por terceiro não foi plausível até porque foi trazida ao conhecimento do tribunal neste momento processual mas nem sequer foi alegada em sede de petição de embargos” desvirtua por completo oque a Recorrente disse e alegou em sede de embargos de executado.
9. A sentença recorrida considerou provado que a Recorrente celebrou o contrato de crédito pessoal, apoiando-se nos seguintes elementos: (i) a semelhança visual entre a assinatura constante do contrato e a que figura no documento de identificação da Recorrente; (ii) a correspondência entre os dados pessoais constantes do contrato e os dados reais da Recorrente.
10. Nenhum destes elementos é suficiente, individualmente ou em conjunto, para afastar a versão da Recorrente de que terá sido vítima de utilização fraudulenta dos seus dados pessoais por terceiro
11. Quanto à correspondência de dados pessoais: vivemos numa era em que a obtenção ilícita de dados pessoais de terceiros é tragicamente fácil, seja através de violações de bases de dados, seja através de engenharia social, seja através de outros mecanismos de fraude.
12. A circunstância de um contrato conter os dados pessoais corretos de determinada pessoa não é, por si só, prova de que essa pessoa o celebrou — é antes um dado neutro que tanto é compatível com a outorga legítima como com o uso indevido dos dados por terceiro.
13. O raciocínio da sentença recorrida que trata a correspondência de dados como indício corroborante da autoria da assinatura encerra uma petição de princípio: pressupõe aquilo mesmo que está em causa provar.
14. Quanto à semelhança visual das assinaturas: pelos motivos já expostos no fundamento anterior, a comparação visual de assinaturas pelo julgador, sem o suporte de uma perícia técnica especializada, não tem valor probatório bastante para suportar uma conclusão definitiva sobre a autenticidade da assinatura.
15. Resulta ainda dos autos que a Recorrente confirmou em declarações de parte que os seus dados foram utilizados, mas negou perentoriamente a outorga do contrato, avançando a hipótese de burla — explicação que, longe de ser implausível, é perfeitamente compatível com os elementos objetivos do caso.
16. Ao dar como provada a celebração do contrato com base nos referidos elementos, o tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova, violando as regras da experiência e o padrão de prova exigível em face da gravidade das consequências para a Recorrente.
17. Deve, pois, esse douto Tribunal da Relação de Lisboa reapreciar a prova produzida e, em consequência, dar como não provado que a Recorrente celebrou o contrato de crédito pessoal em causa nos autos — o que deverá determinar a procedência dos embargos e a extinção da execução —, determinando a anulação da sentença a quo.
18. Sempre se refira, que quanto ao procedimento especial de injunção, a Recorrente também negou, desde a sua primeira intervenção processual, o conhecimento do mesmo.
19. Curiosamente, o douto Tribunal a quo nem sequer dá como provado que a Recorrente foi notificada do referido procedimento, limitando-se a dar como provado que “ Pelo que a Exequente veio a cobrar judicialmente a dívida, o que fez através da Injunção nº 35032/14.2YIPRT, interposta em 05/02/2014, e à qual foi conferida força executiva em 26/05/2014”
20. E nos termos do artigo 640.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil, devem os pontos 1, 2, 5 e 6 dos factos provados passarem a ser dados como não provados, e em consequência, ser a douta sentença a que ora se recorrer ser julgada procedente, por não se provar que a Recorrente assinou o contrato de crédito objeto dos presentes autos, não se provando, de igual forma, que a mesma foi notificada do procedimento especial de injunção.
Do direito,
21. A visão do douto Tribunal a quo quanto à alegada assinatura da Recorrente do contrato de crédito objeto dos presentes autos é manifestamente insuficiente para dar como assente uma sentença, tanto mais que a Recorrente impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura, tendo inclusivamente sido deduzido incidente de falsidade, nos termos do artigo 444.º do CPC.
22. Mantém o tribunal a quo – na sua fundamentação da matéria de direito – que “A embargante assinou o referido contrato conforme se verifica pelo contrato junto e pagou várias prestações, motivo pelo qual quando foi interposta a injunção o valorem divida já era inferior ao valor inicial do contrato”.
23. A comparação de assinaturas, enquanto operação técnica especializada, exige conhecimentos de grafística e de caligrafia que transcendem em absoluto, com a devida vénia, as competências do julgador enquanto leigo na matéria, sendo que a percepção visual de uma semelhança entre traçados não é substitutiva de uma perícia grafológica ou caligráfica, única diligência probatória apta a fornecer, com a necessária segurança científica, um juízo sobre a autenticidade de uma assinatura.
24. O artigo 411.º do CPC consagra o princípio do inquisitório, estabelecendo que «incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
25. O dever de iniciativa probatória do tribunal não é meramente facultativo: constitui um verdadeiro poder-dever, cujo incumprimento, quando determinante para o sentido da decisão, é suscetível de configurar nulidade processual por omissão de diligência essencial, ou, pelo menos, erro de julgamento que compromete a fiabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
26. Na hipótese de disputa séria sobre a autenticidade de uma assinatura, compete ao tribunal ordenar oficiosamente a realização de perícia grafológica, não podendo substituir o juízo técnico do perito pela mera observação do julgador.
27. Ao basear a sua convicção numa comparação visual de assinaturas, sem ordenar a realização de perícia grafológica, o tribunal a quo violou o princípio do inquisitório plasmado no artigo 411.º do CPC, omitindo diligência probatória que se impunha como necessária, incontornável e determinante para o apuramento da verdade dos factos.
28. “A superioridade da verdade material sobre a forma é a razão de ser da opção feita pelo legislador mediante a consagração do princípio do inquisitório em matéria da instrução do processo com forte compressão do princípio do dispositivo” – vide Ac.do TR do Porto, Processo n.º 102623/22.1YIPRT.P1, de 15/12/2024.
29. Continuando o douto Acórdão “…a omissão pelo juiz de uma iniciativa oficiosa de prova que se lhe impusesse, tratando-se de uma situação que não é regulada por norma especial, deverá reger-se no quadro da regra geral do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, na parte em que dispõe que a omissão de uma formalidade que a lei prescreve produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da questão. Neste caso, a eventual nulidade da decisão decorre de um efeito consequencial, obtido por via do n.º 2 do art. 195.º do CPC, e não da subsunção às causas autónomas de nulidade das decisões previstas no art. 615.º do mesmo diploma”.
30. O douto Tribunal a quo ao não requerer oficiosamente uma perícia grafológica ao contrato objeto dos presente autos violou profusamente o princípio do inquisitório, violando o artigo 411.º do CPC – arguindo-se desde já a mesma os efeitos do artigo 639.º, n.º 2, al. a) do CPC – pelo que tal violação tem como consequência a nulidade nos termos do artigo 195.º, nº. 1 do CPC, sendo a douta sentença ora posta em crise de igual forma nula, por força do artigo 195.º, n.º 2 do mesmo diploma.
E caso assim não se entenda, o que apenas se considera por mera cautela de patrocínio,
31. Quanto ao procedimento especial de injunção e a sua falta de notificação, arguiu o douto Tribunal a quo que “ Nos embargos de executado, questionando-se o depósito do expediente para notificação do procedimento de injunção/ou a inexistência de notificação do requerimento de injunção, o ónus da prova distribui-se tendo em conta que a embargante pretende demonstrar um facto impeditivo da atribuição de força executiva ao requerimento de injunção, competindo-lhe, por isso, o ónus da prova dessa factualidade, nos termos do disposto no artigo 342º, nº 2, do Código Civil. Por tudo, não logrou demonstrar a ora embargante que não foi notificada do requerimento de injunção pelo que, apenas a esta é imputável a falta de oposição.”
32. Salvo o devido respeito e melhor opinião, exige-se à Recorrente que prove um facto negativo — que não foi notificada —, prova essa que, pela sua natureza, é estruturalmente impossível de realizar.
33. A regularidade da notificação do requerimento de injunção não é um facto que a embargante invoca para impedir ou paralisar um direito que a exequente já demonstrou existir: é, antes, um pressuposto constitutivo da própria força executiva do título.
34. Sem notificação regular, não há título executivo válido — e, portanto, não há direito que possa ser exercido pela exequente.
35. Com efeito, o artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, é absolutamente claro ao estabelecer que a fórmula executória apenas é aposta ao requerimento de injunção quando o requerido não deduza oposição no prazo legal —pressupondo, necessariamente, que a notificação foi regularmente realizada.
36. A regularidade da notificação é, assim, um facto constitutivo da força executiva do título, cujo ónus da prova recai sobre quem invoca esse título — ou seja, a Ilustre Exequente, ora Recorrida —, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
37. Prova essa que – salvo melhor opinião – não foi produzida em qualquer momento dos presentes autos.
38. E que se diga, quanto à Ilustre Recorrida, no caso dos autos, a assimetria de acesso à prova é flagrante:
i. O Balcão Nacional de Injunções dispõe dos registos completos do procedimento de notificação: data, endereço para o qual foi remetida a carta registada, resultado do aviso de receção, e eventuais devoluções;
ii. A Exequente tem acesso ao expediente da injunção e ao comprovativo da notificação (ou da sua tentativa);
39. Sendo que a Recorrente, por contraposição, é um terceiro relativamente a esse expediente — não tem acesso aos registos do Balcão Nacional de Injunções, não tem meios para apurar para que endereço foi remetida a notificação, e não pode produzir prova de algo que nunca chegou à sua esfera de conhecimento.
40. Independentemente da questão do ónus da prova, o princípio do inquisitório, previsto no já referido artigo 411.º do CPC, que impunha ao tribunal a quo que, perante a alegação séria e fundada de falta de notificação, ordenasse oficiosamente a junção do expediente de notificação do Balcão Nacional de Injunções.
41. Ao não o fazer, o tribunal a quo não só desrespeitou o dever de iniciativa probatória ,como fechou artificialmente a questão com base na regra do ónus da prova — regra que, como se disse, só deve operar em última instância, quando esgotados os meios de prova ao alcance do tribunal.
42. O douto Tribunal a quo violou os artigos 342.º, n.º 1 do CC e 411.º do CPC, o que desde já se alega para os efeitos do artigo 639.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil.
E caso assim não se entenda, o que apenas se considera por mera cautela de patrocínio,
43. Mesmo que se admita a admissibilidade da execução objeto dos presentes autos – o que não se concede e apenas se admite por mera cautela de patrocínio –, sempre se diga, como foi alegado ab initio no articulado da Recorrente de embargos de executado, que:
i. “ Também vem a Ilustre Exequente reclamar um conjunto da valores respeitantes a juros que advêm desde 2014.
ii. Ora, tais valores nunca podem ser reclamados nesses moldes, pois como se sabe, os juros prescrevem ao fim de cinco anos nos termos do artigo 310.°,als. d) e e) do Código Civil (CC).
iii. Assim, todos os juros reclamados pela Ilustre Exequente com mais de cinco anos devem ser declarados prescritos nos termos do artigo 310.°, als. d) e e)do CC - prescrição esta que se invoca para os devidos e legais efeitos, tudo com as necessárias consequências.”
44. Sobre a supra referida prescrição, entende o douto Tribunal a quo que “…a excepção de prescrição a qual deveria ter sido deduzida em sede de oposição encontrando-se precludido o seu conhecimento.”
45. Sobre tal matéria citamos o douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015,de 8 de junho – que curiosamente também foi referido na douta sentença a que ora se recorre.
46. (…)
47. Decidindo esse douto Tribunal Constitucional no seguinte sentido:
“Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º,n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.”
48. Em consequência, no quadro normativo aplicável ao caso dos autos, a exceção de prescrição era plenamente admissível nos embargos de executado, e deveria ter sido conhecida em sede de sentença.
49. E assim, o douto Tribunal a quo violou o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 e o artigo 20.º, n.º 1 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com mui douto suprimento por V. Exa., deve o presente recurso ser aceite por legal e tempestivo, e em consequência:
1. Devem os pontos 1, 2, 5 e 6 dos factos provados passarem a ser dados como não provados, e em consequência, ser a douta sentença a que ora se recorre julgada procedente, por não se provar que a Recorrente assinou o contrato de crédito objeto dos presentes autos, não se provando, de igual forma, que a mesma tenha sido notificada do procedimento especial de injunção, tudo nos termos do artigo 640.º, n.º1, al. c) do CPC;
2. Ser considerado violado o artigo 411.º do CPC – arguindo-se desde já a mesma os efeitos do artigo 639.º, n.º 2, al. a) do CPC –pelo que tal violação tem como consequência a nulidade nos termos do artigo 195.º, nº. 1 do CPC, sendo a douta sentença ora posta em crise de igual forma nula, por força do artigo 195.º, n.º 2 do mesmo diploma.
Caso assim não se entenda, o que apenas se considera por mera cautela de patrocínio,
3. Serem considerados violados os artigos 342.º, n.º 1 do CC e 411.º do CPC, o que desde já se alega para os efeitos do artigo 639.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil.
Caso assim não se entenda, o que apenas se considera por mera cautela de patrocínio,
4. Serem considerados violados o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 e o artigo 20.º, n.º 1 da CRP, devendo a exceção de prescrição ser considerada admissível nos embargos de executado.
Tudo com as legais consequências, seguindo-se os ulteriores termos até final, assim se fazendo acostumada e solene Justiça.
1.5.- Relativamente à apelação identificada em 1.5., veio a exequente ARROW GLOBAL LIMITED apresentar contra-alegações, v.g. pugnando no essencial pela confirmação da douta decisão recorrida, para tanto deduzindo as seguintes conclusões :
A. A sentença recorrida apreciou corretamente a matéria de facto e aplicou adequadamente o direito.
B. A Recorrente pretende a revogação da sentença que julgou improcedentes os embargos da executada.
C. A Recorrente não demonstra qualquer erro de julgamento, limitando-se a discordar da apreciação e valoração da prova efetuada pelo Tribunal a quo.
D. Com o recurso apresentado, a Executada pretende uma reapreciação global da prova testemunhal e documental, substituindo a livre convicção do julgador pela sua própria leitura dos factos, o que é legalmente inadmissível.
E. O Tribunal a quo formou a sua convicção com base num conjunto consistente e coerente de elementos probatórios, designadamente o contrato de crédito pessoal junto aos autos, a correspondência dos dados pessoais da Recorrente, a análise comparativa das assinaturas, os pagamentos efetuados ao abrigo do contrato e as declarações prestadas pela própria Executada.
F. Resultou provado que os dados de identificação constantes do contrato correspondem integralmente aos da Recorrente, a qual apenas negou a autoria da assinatura aposta no documento.
G. A prova documental produzida, conjugada com a execução do contrato através do pagamento de prestações durante vários anos, constitui fundamento bastante para concluir pela existência e validade da relação contratual.
H. A alegação de falsificação da assinatura e de utilização fraudulenta dos dados pessoais da Recorrente não foi acompanhada de qualquer elemento probatório técnico, documental ou testemunhal suscetível de a demonstrar.
I. Nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, incumbia à Recorrente o ónus da prova dos factos impeditivos por si invocados, designadamente a alegada falsificação da assinatura e a utilização abusiva dos seus dados pessoais.
J. A simples negação da assinatura não faz nascer qualquer presunção de falsidade nem é suficiente para afastar a força probatória do documento particular junto aos autos.
K. A sentença recorrida fundamentou de forma clara, lógica e coerente a convicção formada quanto à autoria da assinatura e à celebração do contrato.
L. Nos termos do artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção, não se verificando qualquer erro manifesto ou apreciação contrária às regras da experiência comum que justifique a alteração da decisão de facto.
M. A perícia grafotécnica ou caligráfica não constitui diligência obrigatória nem condição necessária para a formação da convicção do Tribunal.
N. A prova pericial constitui apenas um dos meios de prova legalmente admissíveis, estando sujeita à livre apreciação do julgador, nos termos do artigo 388.º do Código Civil.
O. O artigo 411.º do Código de Processo Civil não impõe ao Tribunal a realização de todas as diligências requeridas pelas partes, mas apenas daquelas que se revelem necessárias ao apuramento da verdade material.
P. Dispondo o Tribunal de prova documental e indiciária suficiente para formar convicção segura, não se impunha a realização de qualquer perícia à assinatura constante do contrato.
Q. Não ocorreu qualquer violação do princípio do inquisitório, nem qualquer nulidade processual decorrente da não realização da perícia pretendida pela Recorrente.
R. A Recorrente não produziu qualquer prova objetiva suscetível de afastar a regularidade do procedimento de injunção que culminou com a aposição da fórmula executória.
S. O requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória em 26 de maio de 2014 constitui título executivo válido, eficaz e plenamente exequível.
T. Bem andou o Tribunal a quo ao concluir que não ficou demonstrada a alegada falta de notificação da Recorrente no âmbito do procedimento de injunção.
U. Não tendo sido provada qualquer irregularidade na notificação, é imputável à Recorrente a ausência de oposição ao requerimento de injunção no momento processualmente adequado.
V. A exceção de prescrição dos juros foi corretamente julgada improcedente, porquanto a Recorrente não alegou nem demonstrou os respetivos pressupostos de facto.
W. A Recorrente não concretizou os períodos, montantes ou elementos necessários à apreciação da prescrição invocada, limitando-se a formular uma alegação genérica e conclusiva.
X. A sentença recorrida aplicou corretamente o regime constante do Decreto-Lei n.º 269/98, do artigo 857.º do Código de Processo Civil, do artigo 342.º do Código Civil e do princípio da livre apreciação da prova.
Y. Não ocorreu qualquer violação do artigo 411.º do Código de Processo Civil, nem do artigo20.º da Constituição da República Portuguesa, tendo sido plenamente assegurados os princípios do contraditório, da igualdade das partes e do processo equitativo.
Z. Inexistem fundamentos de facto ou de direito que justifiquem a revogação ou alteração da sentença recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso e integralmente confirmada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, com as legais consequências.
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, com as legais consequências.
Assim se fazendo Justiça!
*
Thema decidendum
1.6. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad quem ] das alegações dos recorrentes ( cfr. artºs. 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar [ por ordem lógica de prejudicialidade ] e a decidir são as seguintes :
I - Aferir se imposta alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, na sequência de pertinente impugnação deduzida pela apelante [ devendo os pontos 1, 2, 5 e 6 dos factos provados passarem a ser dados como não provados ] ;
II – Apreciar, ainda no âmbito do julgamento do mérito da impugnação deduzida pela apelante da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo , se ao não ter ordenado oficiosamente a realização de uma perícia grafológica à assinatura atribuída à executada , incorreu o tribunal a quo no cometimento de uma nulidade nos termos do artigo 195.º, nº. 1 do CPC, sendo a douta sentença ora posta em crise de igual forma nula, por força do artigo 195.º, n.º 2 , do mesmo diploma.;
III - Aferir se os embargos de executado devem ser julgados procedentes, porque provado não ficou que foi a executada regularmente notificada do requerimento de injunção, sendo que a regularidade da notificação é um facto constitutivo da força executiva do título, cujo ónus da prova recai sobre quem invoca esse título ;
IV – Se tendo a executada invocado a excepção da prescrição quanto aos juros reclamados na execução, obrigado estava o tribunal a quo a conhecer de tal excepção na sentença, o que não fez , assim violando o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 e o artigo 20.º, n.º 1 da CRP.
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2.- MOTIVAÇÃO DE FACTO.
A factualidade a atender – como provada - em sede de julgamento do mérito da apelação pela executada interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete, e , bem assim, a seguinte [ a qual se mostra presente e fixada na própria SENTENÇA recorrida] :
A) PROVADA
2.1. - No âmbito da sua atividade bancária, o Barclays celebrou com a embargante em 24/08/2008 um contrato de crédito pessoal, no montante de € 15.202,59, conforme Doc. 1 que se junta para os devidos efeitos legais.
2.2. - A partir de setembro de 2012, a executada deixou de liquidar as prestações a que estava adstrita no âmbito do contrato.
2.3. - Pelo que a Exequente veio a cobrar judicialmente a dívida, o que fez através da Injunção nº 35032/14.2YIPRT, interposta em 05/02/2014, e à qual foi conferida força executiva em 26/05/2014.
2.4.- Essa injunção com força executiva serviu de título executivo à presente execução.
2.5. - A embargante assinou o referido contrato conforme se verifica pelo contrato que agora se junta como Doc. 1 e pagou várias prestações, motivo pelo qual quando foi interposta a injunção o valor em divida já era inferior ao valor inicial do contrato.
2.6. - No âmbito do contrato celebrado não foi convencionado o domicílio conforme resulta do requerimento de injunção.
A) NÃO PROVADA
2.7. - A executada não foi notificada do requerimento de injunção.
2.8. - A executada não celebrou o contrato de crédito pessoal objecto da injunção que serve de título nos presentes autos.
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3.- MOTIVAÇÃO DE DIREITO.
3.1. – Se importa alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, na sequência de pertinente impugnação deduzida pela apelante [ devendo os pontos 1, 2, 5 e 6 dos factos julgados como provados passarem a ser dados como não provados ] .
Analisadas as alegações e conclusões [ v.g. a conclusão nº 6 ] da apelante A, e no que à decisão relativa à matéria de facto proferida pelo tribunal a quo diz respeito, inquestionável é que impugna a recorrente diversas respostas/julgamentos da primeira instância no tocante a vários/concretos pontos de facto da referida decisão, considerando para tanto terem sido todos eles incorrectamente julgados.
Por outra banda, tendo presente o conteúdo das apontadas peças recursórias, impõe-se reconhecer, observou e cumpriu a apelante as regras/ónus processuais a que alude o artº 640º, do CPC, quer indicando os concretos pontos de facto que considera como tendo sido incorrectamente julgados, quer precisando quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham uma decisão diversa da recorrida, quer, finalmente , indicando quais as diferentes respostas que deveria o tribunal a quo ter proferido.
E, ademais, porque gravados os depoimentos pela apelante invocados em abono da reclamada alteração da decisão de facto, procedeu a mesma ,outrossim, à indicação, com exactidão, das passagens da gravação efectuada e nas quais ancora a ratio da impugnação deduzida.
Destarte, na sequência do exposto, nada obsta, portanto, a que proceda este Tribunal da Relação à análise do “mérito” da solicitada/impetrada alteração das respostas conferidas aos pontos de facto impugnados [ que são os reproduzidos nos pontos de facto com os nºs 2.1, 2.2, 2.5 e 2.6 todos do presente Ac. ] .
A justificar a pertinência e utilidade de apreciação do mérito da impugnação da decisão de facto acresce ainda que, como decorre da acção executiva [ e do ponto de facto do presente Acórdão com o nº 2.3 ] , o título executivo que a suporta assente em Injunção nº 35032/14.2YIPRT, interposta em 05/02/2014, e à qual foi conferida força executiva em 26/05/2014 e, já a própria execução, foi interposta em 17/11/2014.
Ou seja, todo o referido processado vem a ocorrer ainda no âmbito da vigência da redação original do artº 857º/1 do CPC [ anterior portanto à actual redação que lhe foi dada pela Lei nº 117/2019, de 13.09 ], sendo que , não obstante dispor ele que “ Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no artigo 729.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”, certo é que a referida redação original foi objeto do acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015 (1), Acórdão que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Consequentemente, e tal com assim o reconheceu já este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa (2), com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decretada pelo Tribunal Constitucional, as restrições que resultavam da redação original do artº 857º/1 do CPC, desapareceram, permitindo-se, portanto, todos os “fundamentos de defesa para além daqueles previstos no artº 729º do CPC, pois, como resultava da fundamentação do acórdão do TC, o requerimento de injunção não podia ser equiparado a uma sentença”.
Destarte, em embargos de executado dirigidos a execução amparada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória ainda no âmbito da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [ como o é o caso dos autos ], nada obsta a que venha a executada a suscitar questões relacionadas com aspectos relativos à relação contratual existente entre as partes e a qual se mostra subjacente às quantias reclamadas no requerimento injuntivo [ v.g. não ser devedora de qualquer quantia à exequente por não ter celebrado com a entidade bancária um qualquer contrato , questão esta que , porém, já não se integra no elenco constante do art. 729.º do CPC, do art. 14.º-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, em conjugação com o art. 857.º do CPC, com a redação da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (3) ],
Importa, portanto, conhecer do mérito da impugnação da decisão de facto proferida pelo Primeiro Grau.
E conhecendo.
3.1.1. – Dos pontos de facto provados nºs 2.1, 2.2., 2.5 e 2.6.
Os pontos de facto ora em apreciação, e pelo tribunal julgados “Provados”, têm as seguintes redações :
2.1. - No âmbito da sua atividade bancária, o Barclays celebrou com a embargante em 24/08/2008 um contrato de crédito pessoal, no montante de €15.202,59, conforme Doc. 1 que se junta para os devidos efeitos legais.
2.2. - A partir de setembro de 2012, a executada deixou de liquidar as prestações a que estava adstrita no âmbito do contrato.
2.5. - A embargante assinou o referido contrato conforme se verifica pelo contrato que agora se junta como Doc. 1 e pagou várias prestações, motivo pelo qual quando foi interposta a injunção o valor em divida já era inferior ao valor inicial do contrato.
2.6. - No âmbito do contrato celebrado não foi convencionado o domicílio conforme resulta do requerimento de injunção.
Dissentindo a apelante do referido julgamento, e ,para tanto invocando essencialmente o teor das próprias declarações de parte , reclama a recorrente que todos os pontos de facto em apreciação e que indica sejam julgados como “ Não Provados”.
Já o tribunal a quo , no âmbito da decisão a que alude o artº 607º, nº 4, do CPC, justificou a convicção que subjaz a todos os pontos de facto impugnados da seguinte forma :
“(…)
A convicção do Tribunal assentou na prova documental junta aos autos a qual se mostra suficiente e pormenorizada de molde a provar os factos alegados pela exequente.
Por último, foram relevantes as declarações da embargante a qual afirmou que, à data de julho de 2008, residia na Rua …, na Moita. A declarante confirmou ainda que o número de telemóvel, a data de nascimento, número do documento de identificação e a entidade patronal, apostas no documento Proposta de Contrato de Crédito Consolidado, correspondem aos seus dados tendo, porém, afirmado que tais dados terão sido utilizados por terceiro sem o seu consentimento.
Por último, resulta da análise do documento de identificação da embargante junto aos autos e por comparação da assinatura constante do contrato que está em causa nos autos, a semelhança das assinaturas.
Por último a justificação dada pela embargante para a celebração do contrato por terceiro não foi plausível até porque foi trazida ao conhecimento do tribunal neste momento processual mas nem sequer foi alegada em sede de petição de embargos.
Ainda, as declarações das testemunhas AA, técnica de cobranças e amiga da embargante e BB, filha da embargante, não esclareceram os factos porquanto as testemunhas não revelaram um conhecimento directo dos factos relativos à celebração do contrato nem ao procedimento de injunção.
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para o conhecimento da causa tendo os factos considerados não provados derivado de ausência de prova sobre os mesmos.
Em suma, para formar a sua convicção, baseou-se o tribunal a quo, tão só, nas declarações de parte da Ré [ que não terão sido convincentes ,na óptica do julgador ] e, bem assim, em comparação pelo próprio julgador efectuada de assinaturas atribuídas à ré e que constam, quer do contrato alegadamente outorgado com entidade bancária, quer de documentos da própria Ré que integram assinaturas pela própria reconhecidas como sendo efectivamente suas.
ORA BEM.
É sabido que no âmbito do julgamento do mérito de impugnação pelo recorrente dirigida à decisão de facto da primeira instância, cabe ao tribunal a Relação formar a sua própria convicção, o que deve fazer desde logo a partir da prova pelo recorrente invocada como fundamento do erro de apreciação da prova que atribui ao julgador, mas também da prova pelo recorrido indicada e prima facie idónea para infirmar as conclusões do recorrente, e isto sem prejuízo também dos poderes de investigação oficiosa do tribunal – cfr. artº 640º,n2, alíneas a) e b), do CPC.
Ainda assim, e porque ao tribunal da Relação não incumbe efectuar um novo julgamento global e integral da causa, a sua intervenção no âmbito do julgamento de facto visa fundamentalmente corrigir eventuais erros de julgamento, razão porque apenas se lhe impõe alterar a decisão de facto impugnada quando, com alguma segurança, seja efectivamente confrontado com um erro de julgamento de facto por parte do Exmº Juiz a quo e decorrente de uma incorrecta/errada apreciação da prova. (4)
Isto dito, sabido é que “O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado”.
Sabido é também que, “O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão ”, o que quer dizer que nada obsta a que o julgador, perante a forma, conteúdo, falta de consistência, de coerência lógica e de total inverossimilidade da versão apresentada pela parte, acabe por formar uma convicção que conduza à prova de factos que ao próprio declarante sejam desfavoráveis [ .
Ou seja, e como assim se entendeu em Acórdão do STJ e de 11/7/2019 (5) , “As declarações de parte, quando não constituam confissão, são livremente apreciadas pelo Tribunal”, sendo que, “Desde que a lei não imponha prova tarifada para a demonstração de certo facto, nem seja apresentado meio de prova com força probatória plena ou reforçada, não está vedado às instâncias, no julgamento da matéria de facto, dar como provado esse facto, apenas com base nas declarações de parte, que são livremente apreciadas e valoradas pelo Tribunal”.
É que, em rigor, ao julgador exige-se [ porque o juízo sobre a valoração da prova incide desde logo sobre a credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova produzidos ] que avalie o conteúdo das declarações da parte a ponto de, se o mesmo se revelar v.g. contraditório, sem lógica ou totalmente inverosímil, nada impede o Juiz de usar essa falta de credibilidade para concluir exactamente o oposto - ou seja, dar como provados factos que prejudicam essa própria pessoa -, sendo que, de resto, e como há muito já avisava CALAMANDREI (6) , há-de o convencimento do órgão jurisdicional operar-se à luz de critérios de racionalidade, utilizando-se as máximas da experiência, sendo de exigir que o juiz atente ao que acontece na normalidade dos casos, como parâmetro para concluir pela validade ou não de uma determinada pretensão, e não olvidando que tal convencimento do juiz não é asséptico, pois que, o juiz, ao formar seu convencimento sobre o facto, não age como ser inerte e neutro, desprovido de qualquer “pré-conceito”, preconceitos ou vontade anterior.
Acresce que, é precisamente em sede de função probatória que devem as máximas da experiência servir de filtro à adesão do julgador a determinadas alegações fácticas , actuando então como elementos auxiliares do juiz em sede de valoração das provas, e isto porque, não se deve olvidar, é também o juiz um ser humano como qualquer outro, estando portanto sujeito a valorações subjectivas da realidade que o cerca, razão porque em principio é-lhe exigido e dele se espera que a valoração que faça das provas carreadas para os autos não deve em regra afastar-se muito da opinião comum/média que em relação às mesmas faria o bónus pater famílias - o modelo da pessoa capaz e responsável.
Em suma, num sistema processual civil como o nosso em que a “bússola é a procura da verdade material dos enunciados fáticos trazidos a juízo, a aferição de uma prova sujeita a livre apreciação não pode estar condicionada a máximas abstratas pré-assumidas quanto à sua ( pouca ou muita ) credibilidade mesmo que se trate das declarações de parte. Se alguma pré-assunção há a fazer é a de que as declarações de parte estão, ab initio, no mesmo nível que os demais meios de prova livremente valoráveis”. (7)
Por fim, pertinente é também aduzir que, prima facie, nada obsta a que as declarações de parte constituam causa única de justificação para dar certo facto como provado ou não provado, revestidas que sejam das exigências bastantes para formar no julgador uma convicção segura, sendo que, “Norteando-se o nosso sistema processual civil pela procura da verdade material e estando as declarações de parte sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, não se lhes deve retirar a paridade valorativa com os demais meios de prova que o legislador consagrou de forma inovadora”.(8)
Em termos conclusivos [ e como assim o defende CATARINA GOMES PEDRA (9) ], “não deve ser atribuído um valor legal especial, negativo ou positivo, às provas relevantes, como são, por exemplo, as declarações daqueles com interesse na decisão da causa, mormente as partes.»,
Em face de tudo o acabado de expor, e porque prima facie o tribunal a quo valorou negativamente as declarações de parte da embargante [ considerando, em face do seu conteúdo inverosímil, que a versão da exequente era a verdadeira, em última análise as declarações de parte da autora acabaram por prejudicar a própria declarante ] vejamos se tal avaliação/ponderação se justificou.
Ora, a executada embargante, começa por afirmar perentoriamente que não subscreveu qualquer contrato de crédito consolidado, ou qualquer outro contrato de crédito v.g. Citybank, GE money, Cofidis [ maxime os juntos aos autos pela exequente e com a sua contestação ], mas, mais adiante, reconhece todavia que, em data que não podia precisar, e num Centro Comercial, aderiu/subscreveu um cartão de crédito, cartão de crédito que, em dado momento [ quando estava na Media Capital em Queluz, precisamente o local de trabalho que consta do contrato de crédito consolidado ] facultou a um terceira/o [ a mãe de uma colega de escola da filha ] para alegadamente servir de “caução”.
Mais refere a embargante que, mais tarde foi confrontada com “problemas” relacionados precisamente com o referido cartão [ foi-lhe comunicado que já devia cerca de 7 mil e tal euros, quando , segundo disse, o seu cartão apenas admitia gastar 500€ ], mas , com a ajuda de Advogados da Media Capital – onde à data trabalhava – tudo se terá resolvido, pois nunca mais ouviu falar do cartão.
Por fim, e confrontada com o facto de o contrato de crédito consolidado conter diversos elementos alusivos a dados pessoais da embargante, esclareceu que tal só podia explicar-se pelo facto de a tal mãe da amiga de sua filha ter ficado com uma cópia do seu cartão, sendo assim sua convicção que por esta última terá sido enganada/burlada, ou seja, as assinaturas que lhe são atribuídas não são suas, antes serão ao invés da autoria da amiga a quem facultou o cartão.
Em suma, no entender da apelante/embargante tudo indica que foi vítima de um aproveitamento ilícito da parte de um terceiro/a, que se fez passar pela executada, assumindo responsabilidades a crédito sem que a embargante tivesse qualquer conhecimento.
Ora, sendo verdade que a justificação apresentada pela apelante não será inédita e original, certo é que a mesma in casu “casa muito mal” com uma situação em que chega a existir um cumprimento pelo devedor de um contrato ao longo de vários anos [ o contrato de crédito pessoal é de 24/08/2008 , sendo que só a partir de setembro de 2012 é que passa a existir incumprimento das prestações com o mesmo relacionadas ] – cfr. factualidade assente em 2.1. e 2.2..
É que, em casos de efectiva e real existência de uma fraude, o autor/responsável do ilícito não chega a liquidar uma qualquer prestação e, já a vítima, quando confrontada com qualquer débito em conta que não reconhece como correspondendo a uma qualquer responsabilidade bancária que tenha assumido, logo se dirige à instituição de crédito para dar conta do sucedido, procurando obter explicações.
Por outra banda, sendo convicção da embargante que foi enganada/burlada por terceiro/a a quem terá facultado de boa fé um seu cartão de crédito, não se alcança porque não agiu em conformidade, deduzindo a competente e adequada participação criminal, facto que era o que se esperava que de imediato fizesse.
Na verdade, o “normal”, segundo as regras da experiência, é a vítima de um movimento bancário fraudulento de imediato diligenciar pelo cancelamento do cartão, apresentar uma queixa na PSP, GNR ou Polícia Judiciária e enviar o seu comprovativo ao banco.
Igualmente casa muito mal com a efectiva e alegada vítima de uma burla, alguém que, ao ser confrontada com uma dívida de cerca de 7 mil e tal euros, não se dirige de imediato a quem se apresenta como sendo o credor, querendo obter explicações e informações a propósito da razão de ser da dívida que lhe é atribuída, não revelando qualquer “curiosidade” em visualizar quais os documentos que a suportam para se poder defender.
Por último, a ter sido na realidade a executada/embargante vítima de uma burla, mal se compreende que apresente em audiência um depoimento algo vago e desprovido de detalhes cruciais, focando-se em acusações demasiado genéricas e não suportadas em dados específicos e bem precisos sobre o "quando", "onde" e "como" [ em que termos ] é que foi confrontada com um alegado crime [ o que não é compreensível, pois que uma efectiva vítima de um ilícito criminal de uma fraude “bancária” tem total consciência dos valores exatos e das datas em que a fraude ocorreu, e isto porque o impacto financeiro imediato – data do susto - leva a que a pessoa consulte detalhadamente os movimentos da conta ou alertas de transações para perceber a extensão do prejuízo e de pronto o poder estancar evitando a que o mesmo se avolume ], explicando o que de imediato fez para estancar o problema [ v.g. diligenciando junto da mãe da amiga de sua filha e mostrando provas físicas - digitais como mensagens, e-mails, ou registos de chamadas ] e impedir que a dívida viesse a avolumar-se.
Em suma, e tal como assim o considerou igualmente o Primeiro Grau, também este tribunal da Relação não ficou nada convencido [ bem antes pelo contrário ] da veracidade e da fidedignidade do conteúdo das declarações de parte da executada, antes as valorizou negativamente, achando-as nada verosímeis e de todo inconsistentes [ porque não assentes e coerente, lógico e razoável à luz das mais elementares regras de experiência ].
De seguida, e para suportar a convicção subjacente aos factos provados e ora em apreciação, socorreu-se igualmente o primeiro Grau do conteúdo da proposta de crédito consolidado datada de 23/7/2008 , proposta que se mostra preenchida com diversos dados pessoais da executada embargante [ v.g. número de telemóvel, data de nascimento, número do documento de identificação , identificação da entidade patronal, nº de conta bancária , etc. ], e dados que a embargante reconheceu corresponderem à verdade.
Ora, considerando que a embargante/executada não explicou possuir uma ligação/ Relação de grande Proximidade com a mãe da amiga da filha – e a quem apenas terá facultado o seu cartão de crédito - , também o preenchimento – com inúmeros dados pessoais – por terceiro e à revelia da executada casa muito mal com a versão apresentada por esta última em declarações de parte.
Por fim, e a fundamentar igualmente a convicção subjacente aos factos provados e ora em apreciação, socorreu-se também o primeiro Grau de análise comparativa – efectuada pelo próprio julgador - de assinaturas apostas nos documentos impugnados e em outos documentos cuja assinatura neles apostas a embargante reconhece como sendo efectivamente suas.
Ora, relativamente a tal questão, é jurisprudência consensual aquela que defende (10) que o “ meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial” (11), sendo que “ Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi colocada em causa e as assinaturas reconhecidamente apostas pelo réu em outros documentos só pode ser eficazmente efectuada por quem disponha dos conhecimentos necessários e específicos para proceder a tal análise e, em regra, tais conhecimentos excedem a cultura e a experiência comum de qualquer cidadão.”.
Ou seja, ainda que a prova pericial se encontre, também ela, sujeita ao princípio da prova livre [ cfr. artº 489º, do CPC ] , pacífico é que o meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade da assinatura imputada a uma parte é a prova pericial, com a inerente submissão do escrito impugnado ao exame de pessoas especializadas no trabalho do reconhecimento da genuinidade da letra, a fim de avaliarem se a letra é do punho da pessoa a quem se imputa, através da comparação da letra que se pretende reconhecer com outra que se saiba – comprovadamente – pertencer à pessoa a quem aquela é atribuída. (12)
Não obstante, pacífico é também que a demonstração de que uma assinatura provêm do punho de uma parte não depende tão só da prova pericial – neste âmbito, não existe prova vinculada/tarifada, podendo derivar também de outro meio de prova como a testemunhal -, isto por um lado, e , por outro, nenhuma cominação legal existe [ dirigida à actividade correspondente à avaliação comparativa de assinaturas efectuada pelo próprio Julgador ] que obrigue a julgar como inválida e de nenhum efeito a análise comparativa da responsabilidade, apenas, do Juiz – e no pressuposto de não dispor ele, prima facie, dos necessários e competentes conhecimentos técnicos/periciais [ como que se arvorando o julgador em "perito" ].
Temos assim que, quando muito, pertinente é que à avaliação pelo julgador efectuada quanto ao grau de semelhança entre as assinaturas alegadamente apostas pela parte em documentos diversos, não deverá ser atribuída uma relevância probatória digna de relevo [ a não ser em casos em que a divergência é de tal forma grosseira, evidente e macroscópica que resulte percetível a qualquer leigo, sem necessidade de conhecimentos técnicos ] e, caso tenha sido tal avaliação o único fundamento “probatório” a amparar uma resposta positiva [ de “provado” que a assinatura que consta do documento x foi aposta pela parte y ], adequado é que tal julgamento de facto seja revertido em sede de impugnação da decisão de facto.
In casu, todavia, certo é que outros elementos probatórios foram pelo Primeiro Grau sopesados a justificar o julgamento dos pontos de facto pela apelante impugnados, não se mostrando, portanto, a análise comparativa da iniciativa do Julgador o único fundamento “probatório” de todos eles e, consequentemente, tal não obriga inapelavelmente à alteração de decisão de facto em razão da iniciativa probatória de cariz pericial pelo julgador levada a cabo.
A propósito ainda da ausência de uma prova pericial dirigida à autoria das assinaturas apostas nos contratos de crédito alegadamente assinados pela executada, considera a apelante que cabia ao Tribunal a quo determinar oficiosamente a realização de uma perícia grafológica ao contrato objeto dos presente autos, e, não o tendo feito, violou então profusamente o princípio do inquisitório, violando o artigo 411.º do CPC, o que conduz à nulidade nos termos do artigo 195.º, nº. 1 do CPC, e nulidade que afecta igualmente a sentença recorrida.
Ora, antes de mais, importa atentar que, em face do disposto no artº 374º, nº2, do CC [ “ Se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade ” ], é óbvio que prima facie carece a apelante de [ em face do disposto no artº 197º,nº1, do CPC ] “legitimidade” para arguir qualquer vício adjectivo em razão da não realização oficiosa de uma perícia à assinatura aposta no contrato de crédito consolidado pois que, negada pela executada - e nos embargos – a respectiva autoria, é à exequente que incide o ónus da prova de que tal assinatura pertence à executada . (13)
Quando muito, ao não enveredar o tribunal a quo pela realização oficiosa de uma perícia, e , na óptica da apelante, estaria o tribunal a quo a obstar que efectuasse a mesma a necessária contraprova a respeito de factos a provar pela apelada – cfr, artº 346º, do CC.
Depois, pertinente é não olvidar que princípio do inquisitório consagrado no art. 411º não pode servir para colmatar toda e qualquer “falta” das partes a respeito da apresentação dos meios de prova, pois se assim fosse estaria a fazer-se do mesmo uma interpretação normativa e aplicação prática em colisão com outros importantes princípios, do processo civil [ v.g. o da princípio da autorresponsabilidade das partes, pois que é a estas que é cometida a condução do processo, cabendo-lhes, designadamente, a tarefa da escolha dos meios que reputem mais adequados à defesa das suas posições processuais, incluindo as provas, suportando uma decisão adversa, caso omitam alguma ] e sobremaneira até constitucionais, mormente o do dispositivo, o da igualdade das partes, o da independência do tribunal e o da imparcialidade do juiz [ cfr. artºs 20.º e 62.º da CRP ]. (14)
Em suma, não se vislumbra que, ao não determinar oficiosamente a realização de um exame pericial, tenha o tribunal a quo incorrido em um qualquer vício de natureza adjectiva tipificado como de nulidade, e vício relevante ao ponto de inquinar in totum o julgamento de facto reproduzido da sentença recorrida.
Por último, e ao abrigo dos poderes oficiosos que lhe assistem – artº 640º,nº2, alínea b), do CPC - , ouviu este tribunal os depoimentos das testemunhas ANA …. [ amiga da apelante ] e CATARINA ….. [ filha da apelante ], revelando-se o primeiro em absoluto inócuo para a descoberta de verdade material [ teceu apenas considerações genéricas a propósito de cotrato de crédito consolidado, desconhecendo de todo os factos em concreto em causa nos presentes autos ] e, o segundo, igualmente pouco relevante para o julgamento de facto, apenas sendo de “estranhar” que a testemunha, sendo filha da apelante – e a ser verdade que foi a mãe vítima de uma fraude com prejuízo de milhares de euros – não tenha apresentado um depoimento mais consistente [ v.g. recheado – como seria normal - com a descrição de pormenores constatados/visualizados em casa a propósito do estado de desconforto emocional da mãe e derivados de acto grave de deslealdade alegadamente praticado pela mãe de uma sua amiga da escola ], que não bastante plácido, como se estivesse em causa algo sem importância ou trivial.
Aqui chegados, é tempo de tomar uma resolução.
Vimos já que no âmbito do julgamento do mérito de impugnação pelo recorrente dirigida à decisão de facto da primeira instância, cabe efectivamente ao tribunal a Relação formar a sua própria convicção.
Sabemos também que, e porque ao tribunal da Relação não incumbe efectuar um novo julgamento global e integral da causa, a “nossa” intervenção no âmbito do julgamento de facto visa fundamentalmente corrigir eventuais erros de julgamento, razão porque apenas faz sentido alterar a decisão de facto impugnada quando, com alguma segurança, sejamos efectivamente confrontados com um erro de julgamento de facto por parte do Exmº Juiz a quo e decorrente de uma incorrecta/errada apreciação da prova.
Por fim, pertinente é atentar que , não olvidando o disposto no artº 414º, do CPC, certo é que não é toda e qualquer dúvida que legitima o funcionamento do princípio nele plasmado, antes se exige uma dúvida argumentada que, em concreto [ após a produção e análise crítica de todos os meios de prova relevantes e sua valoração de acordo com os critérios legais ] deixe o julgador [ objectivo e distanciado do objecto do processo e de acordo com uma avaliação efectuada em função daquilo que ocorre “normalmente” em face da opinião comum/média do bónus pater famílias ] num estado em que permanece como razoavelmente possível mais do que uma versão do mesmo facto. (15)
Ora, tudo visto e bem sopesado, a verdade e que em face da avaliação por nós efectuada nos termos acabados de elucidar, não descortinamos que a convicção formada pelo Primeiro Grau se mostre com segurança comprometida por um qualquer erro da Exmª Julgadora no âmbito da apreciação e valoração da prova, antes tudo aponta para que tenha efectuado uma avaliação minimamente sensata e adequada, e longe de qualquer excessivo voluntarismo.
Consequentemente , não se justificando enveredar por uma diversa convicção, deve a formada pela primeira instância manter-se, o que obriga à improcedência da impugnação que a apelante dirige à decisão de facto do Primeiro Grau.
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3.2. - Se os embargos de executado devem ser julgados procedentes, porque provado não ficou que foi a executada regularmente notificada do requerimento de injunção.
É entendimento da apelante que, porque é a regularidade da notificação um facto constitutivo da força executiva do título, cujo ónus da prova recai sobre quem invoca esse título, então porque não provado que foi a executada notificada do requerimento de injunção, impunha-se que tivesse o Primeiro Grau julgado a oposição como procedente.
Neste conspecto, recorda-se que, da decisão de facto ficou a constar, como facto “Não Provado”, que “ A executada não foi notificada do requerimento de injunção”, ponto de facto este que não foi objecto de impugnação pela apelante da decisão de facto.
Já no âmbito do requerimento inicial dos embargos de executado, e no que à questão ora em análise concerne, limitou-se a embargante a alegar que “ nunca foi notificada ou interpelada do que quer que seja”, nada mais concretizando/explicando [ v.g. se a notificação foi efectuada em morada diversa da convencionada, se à data da notificação residia já a executada em morada diversa, se a notificação processou-se com vícios que a tornam NULA ] em concreto quanto ao fundamento do desconhecimento de qualquer notificação , isto não obstante a consulta do procedimento de injunção se mostrar disponível v.g. através do portal oficial na página de Consultar documentos do processo de injunção no Justiça.gov.pt ou no Portal Citius [ para tanto bastando inserir número da injunção e o identificador do documento ], sendo que, como decorre do disposto no artº 14º, nº1, do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, é após a notificação do requerimento de injunção que cabe ao secretário apor no requerimento de injunção a fórmula executório “ Este documento tem força executiva”.
O que dizer ?
Antes de mais, recorda-se que em causa estão uns embargos de executado deduzidos em 29/4/2024, sendo que, tratando-se de uma execução assente em requerimento de injunção a que foi conferida força executiva, e , por força do disposto no nº 1, do artigo 857º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pela Lei nº 117/2019, na disponibilidade da executada estava a arguição – como meios de defesa - dos fundamentos previstos no artigo 729º, do CPC, aplicados com as devidas adaptações.
Consequentemente, ao alcance da executada estava efectivamente a invocação da falta de intervenção no processo de injunção, em razão da verificação de alguma das situações previstas na alínea e) do artigo 696.º, do CPC [ ex vi do artº 729º, alínea d), do Código de Processo Civil ], a saber :
i) Faltou a citação ou que é nula a citação feita;
ii) O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável; iii) O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior.
E, alegando a embargada qualquer uma das referidas situações , certo é que o ónus da prova é sobre a embargada/executada que incide, pois que, em última análise pretende demonstrar um facto impeditivo da atribuição de força executiva ao requerimento de injunção, competindo-lhe, por isso, o ónus da prova dessa factualidade, nos termos do disposto no artigo 342º, nº 2, do Código Civil. (16)
Ora, não obstante o acabado de expor, ocorre que in casu e em rigor, não apenas não alegou qualquer factualidade suscetível de integrara previsão de qualquer uma das subalíneas da alínea d), do artº 729º, do CPC [ v.g. a alegação de que “ nunca foi notificada ou interpelada do que quer que seja ” não equivalve a dizer , necessariamente, que “Faltou a citação” ], como, muito menos o logrou provar .
Sem necessidade de mais considerandos, improcede assim a questão da ausência de conhecimento/notificação do requerimento de injunção.
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3.3. – Da excepção da prescrição quanto aos juros reclamados na execução, excepção que o tribunal a quo não conheceu/resolveu.
Do requerimento inicial executivo resulta a reclamação do montante de 11.053,37 € , a título de capital, acrescido de juros vencidos entre 14-01-2014 e 05-02-2014, no montante de 27,86 € ( 23 dias a 4,00%), vencendo ainda o capital em dívida juros vincendos, calculados à taxa de juro de mora de 4%, desde a data de incumprimento até efectivo e integral pagamento.
No âmbito dos embargo de executado, veio porém a executada invocar a excepção de prescrição dos juros pela exequente reclamados desde 2014 , e isto porque, recorda, o prazo de prescrição dos juros é de cinco anos nos termos do artigo 310.°, als. d) e e) do CC.
A aludida excepção foi pelo tribunal a quo desatendida, para tanto amparando-se sobremaneira a Exmª Juiz a quo em Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa e de 21 de Maio de 2024 [ proferido nos autos n.º 14074/23.2T8SNT-A.L1-7 e publicado em www.dgsi.pt ], concluindo – com base nele - que “ No caso concreto, foi invocada a excepção de prescrição a qual deveria ter sido deduzida em sede de oposição encontrando-se precludido o seu conhecimento”.
Olvidou todavia a Exmª Juiz a quo que, na situação analisada no Acórdão do tribunal da Relação de Lisboa e de 21 de Maio de 2024, tudo Indica que o processado no procedimento de injunção e na execução no referido aresto analisado e apreciado vem a ocorrer já na vigência do artº 857º/1 do CPC com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 117/2019, de 13.09 [ diploma este que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 – cfr. artº 15º ], e do artº artigo 14.º-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, dispositivo este último outrossim aditado pelo artº 7º, Lei nº 117/2019, de 13.09.
O referido “pormaior”, convenhamos, faz toda a diferença, e isto porque, como vimos supra, e em face do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015 [ Acórdão que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ], as restrições que resultavam da redação original do artº 857º/1 do CPC, desapareceram, permitindo-se, portanto, todos os “fundamentos de defesa para além daqueles previstos no artº 729º do CPC, pois, como resultava da fundamentação do acórdão do TC, o requerimento de injunção não podia ser equiparado a uma sentença”.
Ora, porque em face do disposto no nº 1 do artigo 282º da Constituição da República, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado, e , estando em causa nos presentes autos de execução uma injunção que correu termos antes ainda das alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019, de 13.09 [ alterações que vieram superar o juízo de inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta fórmula executória, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no art. 20º, nº 1 da Constituição da República ], pacífico é que a oposição à execução da apelante não estava limitada aos fundamentos enunciados no 857º, nº 1 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, podendo basear-se em quaisquer outros factos ou circunstâncias que pudessem ser invocados no processo de declaração [ como a excepção da prescrição ] .
Nada obstava, portanto, a que a apelante viesse invocar, como veio, a excepção da prescrição dos juros vincendos a contar da data da constituição do título executivo [ de 26/05/2014, data em que foi conferida força executiva ] em diante, sendo que, nos termos do artº artigo 310.º, alínea d), do Código Civil, “Prescrevem no prazo de cinco anos:
(…) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades ”.
Isto dito, porque foi a apelante citada na execução em 10/4/2024 [ recorda-se que nos termos do artº 323º,nº1, do CC, “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”, e , “ Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo”, cfr. artº 327º,nº1, do CC ], importa considerar como prescritos os juros reclamados que se tenham vencido mais de cinco anos antes da citação .
Em conclusão,
a apelação procede parcialmente no que concerne à invocada excepção de prescrição dos juros.
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4 – Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) .
4.1. – Norteando-se o nosso sistema processual civil pela procura da verdade material e estando as declarações de parte sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, não se lhes deve retirar a paridade valorativa com todos os demais meios de prova;
4.2. - No âmbito da redação original do artº 857º/1, do CPC [ anterior portanto à redacção introduzida pela à Lei nº 117/2019, de 13.09 ], e, em face do acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015, nada obstava a que o executado viesse no âmbito de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória, invocar meios de defesa para além daqueles previstos no artº 729º do CPC.
4.3. – Só a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019, de 13.09 e, porque vieram as mesmas superar o juízo de inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, é que deixou de ter razão de ser a jurisprudência constitucional decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 264/2015.
4.4.- Perante o referido em 4.1. e 4.2., e estando em causa uma oposição a titulo executivo emergente de procedimento de injunção que se formou ainda no domínio da legislação anterior à Lei nº 117/2019, de 13.09, que alterou o artº 857º/1 do CPC, nada obstava a que a executada viesse excepcionar a prescrição dos juros pela exequente reclamados em face do disposto no artigo 310.°, als. d) e e) do CC.
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5.- Decisão.
Em face de tudo o supra exposto,
acordam os Juízes na 6ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de LISBOA, em, concedendo parcial provimento à apelação de A :
5.1. - Revoga-se a sentença apelada quanto à decisão da excepção de prescrição pela apelante invocada ;
5.2. – Julga-se procedente a excepção de prescrição dos juros pela exequente reclamados, considerando prescritos os juros reclamados que se tenham vencido mais de cinco anos antes da citação da executada;
5.3. – Mantêm, quanto ao mais, a sentença recorrida.
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Custas da apelação pela apelante e apelada, e na proporção, respectivamente, de 97,5% e 2,5% ( cfr. artº 527º, nº2, do CPC ) .
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(1) Publicado no Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08.
(2) Vide o Acórdão de 28/5/2026, proferido no Processo nº 8113/24.7T8SNT-A.L1-6, sendo Relator o ora 1º Adjunto e disponível em www.dgsi.pt.
(3) Vide os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20/2/2025 [ proferido no Processo nº 269/22.0T8MLG-A.G1 ] e de 26/2/2026 [ proferido no Processo nº 89/25.0T8BRG-A.G1 ] , e disponíveis em www.dgsi.pt.
(4) Vide v.g. o Ac. do STJ de 26/11/2025 [ proferido no Processo nº 1490/22.6T8PNF.P1.S1] 26/11/2025, disponível in www.dgsi.pt.
(5) Cfr. Ac. do STJ de 11/7/2019 [ proferido no Processo nº 6518/16.6T8VIS.C1.S3] e disponível in www.dgsi.pt.
(6) In Veritá e verossimiglianza nel processo civile, Rivista di diritto processuale, Padova, CEDAM, 1955.
(7) Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/4/2017 [ proferido no Processo nº 18591/15.0T8SNT.L1-7] e disponível in www.dgsi.pt.
(8) ) Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12/10/2023 [ proferido no Processo nº 1059/19.2T8CHV.G1] e disponível in www.dgsi.pt.
(9) Em A Prova por Declarações das Partes no Novo Código de Processo Civil. Em Busca da Verdade Material no Processo, Escola de Direito, Universidade do Minho, 2014, p. 145, apud Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/4/2017, proferido no Processo nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 e disponível in www.dgsi.pt.
(10) Vide designadamente o Acórdão deste mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, de 28/4/2026, proferido no processo nº 96/19.1T8OER.L1-7, e em www.dgsi.pt.
(11) Cfr. também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra , de 10/2/2015 [ proferido no processo nº 927/03.8TBFND-A.C2 ], e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26/9/2019 [ proferido no processo nº 404/13.9TBBRG-A.G1 ] , e acessível em www.dgsi.pt.
(12) Cfr. ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/10/2018 [ proferido no processo nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 ] e acessível em www.dgsi.pt.
(13) Cfr. designadamente o Acórdão do STJ de 9/2/2011 [ proferido no processo nº 2971/07.7TBAGD-A.C1.S1] , e acessível em www.dgsi.pt.
(14) Neste sentido vide, v.g., o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.09.2018 , proferido no processo nº 744/11.1TBFUN-D.L1-1, e acessível em www.dgsi.pt.
(15) Cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18/09/2012 [ proferido no processo nº 7477/10.4TBBRG.G1] e acessível em www.dgsi.pt.
(16) Neste sentido vide, v.g., o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.06.2021, proferido no processo nº 2680/19.4T8AGD-A.P1, e acessível em www.dgsi.pt.
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LISBOA, 22/10/2026
António Manuel Fernandes dos Santos ( O Relator)
Jorge Almeida Esteves ( 1º Adjunto)
Gabriela de Fátima Marques( 2ª Adjunta) |
