| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I-RELATÓRIO
AA instaurou acção declarativa, com processo comum, contra Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA, pedindo a condenação da ré:
a) - Na reparação do motociclo orçamentada em 8 733,97€;
b)- Em indemnização por danos patrimoniais no montante de 1 700€;
c)- Em indemnização por dano de privação de uso na quantia diária de 90€ que, desde 20/02/2023 perfaz 10 710€;
d)- Em indemnização dos danos não patrimoniais no montante de 10 000€.
Alega, em síntese, que a 22/10/2022 ocorreu acidente de viação em que intervieram o motociclo ..-TF-.., propriedade e conduzido pelo autor e, o automóvel de mercadorias de matrícula AL-..-OU propriedade da Distriwaybeta, Lda., conduzido por BB, cuja responsabilidade civil se encontrava transferida para a ré. O TF circulava na Rua General Humberto Delgado (Sobreda-Almada) e o AL seguia na mesma via e entrou na intercepção com a Rua de Vale Figueira, sem respeitar o sinal de STOP, embatendo com a frente do AL na lateral do TF; o autor foi projectado e sofreu ferimentos, com traumatismo craniano com perda de conhecimento, laceração do tornozelo e luxação no ombro direito, fiando incapacitado para o trabalho até 29/12/2022. Em consequência do embate o motociclo sofreu danos, que descreve, que o impossibilitaram de circular e cuja reparação foi orçamentada em 8 733,97€; sofreu danos em equipamentos, que descreve, no valor de 1 700€; o motociclo ficou impossibilitado de circular e era utilizado regularmente pelo autor devendo ser ressarcido pela privação de uso em valor de 90€ dia que somam, por 119 dias, 10 710€ e cujo cômputo final será apurado em liquidação posterior. Além de ter ficado incapacitado até 29/12/2022, carecendo de auxílio de terceiros para os actos da vida diária, incapaz de relações sexuais, continua a sentir dores, que o impedem de dormir, sentiu profunda tristeza, deixou de poder dançar e de praticar futebol; temeu pela sua vida aquando do embate; passou a sentir-se intranquilo na condução de veículos automóveis e teve de receber acompanhamento psicológico.
2- Citada, a ré contestou.
Apresenta versão diferente da dinâmica do acidente, invocado que o condutor do AL parou ao sinal de stop e aguardou a oportunidade de entrar no entroncamento para poder virar à esquerda e, dado o trânsito lento na Rua General Humberto Delgado um condutor de um outro veículo cedeu à passagem ao condutor do AL e, entrou lentamente no entroncamento, tendo, inclusivamente parado no eixo da via para se certificar se provinha algum veículo da sua direita e, nesse momento, ao reiniciar a marcha para o lado esquerdo, o autor, condutor do TF, ultrapassou a fila de trânsito, incluindo o veículo que havia cedido passagem ao AL, tendo embatido com a lateral do TF na frente esquerda do AL; o autor desrespeitou as regras do artº 41 nº 1 do CE e 60º nº 1 do RCE.
3- Dispensada a audiência prévia foi elaborado despacho saneador, indicados o objecto do litígio e os temas de prova.
4- Teve lugar perícia médico-legal para avaliação do dano corporal ao autor, com Relatório junto a 04/12/2024.
5- O autor apresentou requerimento, no dia do julgamento (24/09/2025), informando ter reparado o motociclo, despendendo 8 733,97€; cessou a imobilização do veículo que totalizou 328 dias, o que à razão de 90€ dia perfaz 29 520€, requerendo em ampliação do pedido:
- A condenação da ré a pagar o valor da reparação, de 8 733,97€, acrescida de juros desde 30/09/2023;
- A condenação da ré a pagar 29 520€ de indemnização pela privação de uso do veículo.
6- A ré respondeu ao requerimento de ampliação do pedido, pugnado pela respectiva improcedência.
7- Teve lugar a audiência final em três sessões.
8- Com data de 11/11/2025 foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório:
“IV. DECISÃO
Nesta conformidade, decido julgar a presente ação totalmente improcedente e, em
consequência, absolver a Ré COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. de todos os pedidos formulados pelo Autor AA.
Custas a cargo do Autor – artigo 527.º do CPC.”
9- Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
I – Do Objecto da Apelação:
c) Da origem e desenvolvimento dos autos:
A. O A, ora Recorrente intentou a presente acção, peticionando a condenação da R/Recorrida:
“(…) A) No pagamento dos custos de reparação do motociclo do A., repondo-o nas condições em que o mesmo se encontrava antes do sinistro, orçamentada no montante de € 8.733,97, e
B) A pagar ao A., a título de indemnização por conta dos danos patrimoniais sofridos, com vista ao ressarcimento pelos bens pessoais do A. que resultaram destruídos em virtude do sinistro o montante € 1.700,00; e
C) A pagar ao A., a título de indemnização por conta dos danos patrimoniais sofridos, com vista ao ressarcimento pelo dano emergente da privação de uso e fruição do motociclo pelo A., a quantia diária de € 90,00 (noventa euros), contabilizada desde o sinistro e até à reparação, e que nesta data (13.02.2023) perfaz a quantia de € 10.080,00, e
D) A pagar ao A., a título de indemnização por conta dos danos não patrimoniais sofridos em virtude do sinistro, o montante de € 10.000,00, sem embargo da revisão deste valor em virtude de avaliação clínica a ser efectuada ao A. e
E) O mais legal.”
d) Da decisão/sentença recorrida:
B. Finda a produção de prova, o Tribunal “a quo” proferiu decisão, nos termos seguintes:
“(…) Nesta conformidade, decido julgar a presente ação totalmente improcedente e, em
consequência, absolver a Ré COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A. de todos os pedidos formulados pelo Autor AA.”
C. Ora, não pode o A/Recorrente conformar-se com a Douta Sentença proferida, não só por entender que a mesma enferma de vício de nulidade, mas também porquanto a prova produzida nos autos e a ponderar pelo Tribunal “a quo” impunha sentido decisório manifestamente diverso como se demonstrará.
II – Da nulidade da Sentença:
D. Por requerimento apresentado nos autos em 24.09.2025 (Ref. Citius 43944824) o A/Recorrente veio a alegar factos ocorridos superveniente à interposição da presente acção, atinentes à reparação do motociclo visado (matrícula ..-TF-..) e termo do período da sua imobilização e custo de reparação.
E. Peticionando (a cobro do disposto no n.º 2 do art. 265.º do CPC) a modificação e ampliação do pedido primitivamente formulado, no sentido de imputar à R/Recorrida o reembolso pelo montante suportado pelo A/Recorrente com a reparação do motociclo em alternativa à realização da respectiva reparação, no montante de € 8.733,97 (oito mil, setecentos e trinta e três euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de juros de mora, e ainda no sentido da quantificação do valor peticionado pelo A/Recorrente à R/Recorrida a título de indemnização por conta da privação do uso do motociclo, a fixar de acordo com o tempo total de imobilização verificado, num total de 328 (trezentos e vinte e oito dias), entre 24.10.2022 (data do sinistro) e 16.09.2024.
F. A Douta Sentença recorrida é totalmente omissa quanto à admissão ou não de tal Articulado e, com maior relevo, quanto à modificação e ampliação do pedido formulada. Decisão essa que, não tendo sido proferida por qualquer despacho anteriormente proferido, não podia o Tribunal “a quo” deixar -como fez - de ter conhecido em sede de Sentença.
G. Verifica-se a nulidade da Douta Sentença recorrida, por omissão de pronúncia, cujo reconhecimento se impõe, sendo a Sentença recorrida declarada nula e revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos no Tribunal “a quo” para ser proferida decisão sobre o pedido de modificação/ampliação do pedido e posteriormente ser proferida decisão sobre o mérito da acção.
Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que
III – Do julgamento quanto à matéria de facto:
H. O A/Recorrente não se conforma com a decisão recorrida, entendendo que a mesma incorreu numa errada valoração daquela que foi a prova efectivamente produzida
b) Factos atinentes à dinâmica do Sinistro;
I. No que respeita às circunstâncias na quais se produziu o Sinistro, o Tribunal “a quo” deu por provados, além do mais, os factos elencados sob 1. a 13. do elenco dos factos provados e que antes se deixaram transcritos, mais tendo considerado como não provados os factos elencados sob 1. e 2. do elenco dos factos não provados.
J. O A/Recorrente não se conforma com o julgamento realizado pelo Tribunal “a quo” no que concretamente respeita aos seguintes factos:
- Factos 9, 10 e 13 dados como provados.
- Factos 1 e 2 dados como não provados.
K. O Tribunal “a quo” concluiu pela demonstração dos indicados factos (9. e 10.) e, bem assim, de que o sinistro resultou:
- Do embate do motociclo conduzido pelo A/Recorrente (..-TF-..) com a sua lateral frente direita na frente esquerda do veículo automóvel seguro pela R/Recorrida (AL-..-OU);
- Quando o veículo automóvel seguro pela R/Recorrida (AL-..-OU) se encontrava parado junto ao eixo da via (pretendendo referir-se à faixa de rodagem), a fim de se certificar da existência de veículos à sua direita, para conclusão da manobra de viragem à esquerda;
- O que fez (o condutor o veículo automóvel seguro pela R/Recorrida) após entrar no entroncamento lentamente;
- E que nesse momento o A/Recorrente ultrapassou a fila de trânsito existente na via em que circulava.
L. Tendo feito radicar o seu julgamento quanto à dinâmica dos factos que conduziram à ocorrência do sinistro numa putativa total coincidência dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas e que o presenciaram: CC, BB, DD e “EE”.
M. Sucede que, EE é trabalhador da R/Recorrida prestando funções como perito averiguador, não presenciou nem teve qualquer conhecimento directo do sinistro, apenas tendo realizado a avaliação do sinistro com base em documentos e não em observação directa,
N. Tendo admitido que a conclusão que alcançou quando à forma do embate resultou de
“fotografias” que lhe foram exibidas, mas cuja origem não identificou e cujo concreto teor se desconhece e resulta ser impossível de aferir, posto que a R/Recorrida não juntou aos autos qualquer registo fotográfico ou sequer a avaliação que a testemunha referiu ter realizado (Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 25.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:46:02 e fim no marcador 00:56:16, faixa Diligencia_1338-23.4T8ALM_2025-09-25_10-09-13, minutos 00:46:34 a 00:46:48, 00:47:03 a 00:47:12, 00:47:44 a 00:47:55, 00:48:54 a 00:49:42 e 00:49:49 a 00:50:33.)
O. Entende assim o A/Recorrente que se impunha ter por não provada a factualidade que o Tribunal “a quo” entendeu dar por provada sob 9. e 10. do conjunto dos factos provados,
P. Dando antes por provado os factos descritos em 1. e 2. do elenco dos factos dados por não provados, e adicionalmente os seguintes:
a) Após receber sinal de passagem de DD, BB fez avançar o veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, para a via de trânsito em que seguia o motociclo do Autor, de modo transversal e enquanto olhava para a direita, sem que houvesse voltado a observar o seu lado esquerdo;
b) O veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, embateu com a sua frente na lateral direita do motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-..;
c) O embate ocorreu no interior da via de trânsito em que seguia o motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-.., e na qual se introduziu o veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, proveniente da via que era perpendicular;
d) No momento do embate o motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-.., ocupava o espaço livre existente no entroncamento à frente do veículo automóvel conduzido por DD.
Q. Atenta aquela que foi a prova efectivamente produzida, mormente testemunhal, melhor supra descrita em sede de alegações para que se remete, e designadamente:
- Depoimento da testemunha CC
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 24.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:01:33 e fim no marcador 00:25:08, faixa diligência_1338-23.4T8ALM_2025-09-24_09-54-03, minutos 00:06:06 a 00:08:18, 00:15:33 a 00:15:54, 00:16:26 a 00:17:27, 00:17:50 a 00:18:41, 00:19:23 a 00:23:44.
- Depoimento da testemunha FF
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 27.10.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:00:20 e fim no marcador 00:15:18, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-10-27_14-19-01, minutos 00:02:56 a 00:09:40, 00:11:40 a 00:11:49, 00:13:57 a 00:14:49
- Declarações de parte do A/Recorrente
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 27.10.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:16:03 e fim no marcador 00:46:01, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-10-27_14-19-01, minutos 00:17:36 a 00:31:20
- Depoimento da testemunha DD.
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 25.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:16:00 e fim no marcador 00:45:77, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-09-25_10-09-13, minutos 00:21:03 a 00:22:43 e 00:41:17 a 00:41:56, 00:30:38 a 00:32:23, 00:32:54 a 00:35:21, 00:39:03 a 00:39:10
- Depoimento da testemunha BB
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 25.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:00:44 e fim no marcador 00:15:4, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-09-25_10-09-13, minutos 00:03:07 a 00:06:32 e 00:08:22 a 00:08:49
R. E também a prova documental – mormente a Participação de Acidente de Viação da autoria da Guarda Nacional Republicana junta com a Petição Inicial – de que resulta que o embate veio a ocorrer entre a parte frontal do veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, e a lateral direita do motociclo do A/Recorrente, de matrícula ..-TF-.., tendo sido o veículo automóvel seguro pela R/Recorrido que embateu no motociclo do A/Recorrente e não o inverso – como também antes se mencionou.
S. Quanto ao facto dado por provado pelo Tribunal “a quo” sob 13. Factos provados, é evidente que o mesmo consubstancia uma conclusão e não um verdadeiro facto, pelo que se impõe que o mesmo seja dado por não provado.
T. E tendo sido atestado pelas testemunhas inquiridas (nos temos referenciados em Q.) que a faixa de rodagem em questão encontra-se sinalizada por linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito, em substituição do facto dado por provado sob 13, se deve considerar demonstrado que:
- A faixa de rodagem em questão e na qual circulava o motociclo do Autor encontra-se
sinalizada por linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito.
b) Factos atinentes aos danos não patrimoniais
U. No que respeita aos danos não patrimoniais, o Tribunal “a quo” deu por provados, além do mais, os factos elencados sob 26., 27., 28., 29. e 30 do elenco dos factos provados e que antes se deixaram transcritos.
V. Mais tendo considerado como não provados os factos elencados sob 4. a 13. do elenco dos factos não provados.
W. O A/Recorrente não se conforma com o julgamento realizado pelo Tribunal “a quo” no que concretamente respeita aos seguintes factos:
- Factos 4. a 13. dados como não provados.
X. Ponderada a prova produzida como se impunha deveriam (e devem) tais factos ter-se por provados.
Y. Prova, mormente testemunhal, melhor supra descrita em sede de alegações para que se remete, e designadamente:
- Depoimento da testemunha GG
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 24.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:23:33 e fim no marcador 00:46:5, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-09-24_09-54-03, minutos 00:35:57 a 00:37:56.
- Depoimento da testemunha HH
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 24.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:00:11 e fim no marcador 00:30:05, faixa Diligencia_1338-23.4T8ALM_2025-09-24_11-08-27, minutos
00:15:11 a 00:15:24, 00:19:06 a 00:19:49, 00:23:16 a 00:24:11.
- Depoimento da testemunha II
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 24.09.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:31:31 e fim no marcador 00:58:42, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-09-24_14-40-44, minutos 00:37:07 a 00:39:07 e 00:48:07 a 00:52:44.
- Declarações de parte do A/Recorrente
Depoimento prestado na sessão de Audiência de Julgamento realizada em 27.10.2025, gravado no respetivo sistema de gravação da aplicação informática do H@bilus com início no marcador 00:16:03 e fim no marcador 00:46:01, faixa Diligência_1338-23.4T8ALM_2025-10-27_14-19-01, minutos 00:32:29 a 00:36:22 e 00:41:14 a 00:44:09
Z. Atento o exposto, e ponderada, como se impunha a referida prova testemunhal e as declarações prestadas pelo A/Recorrente – cuja valoração não poderia, sem mais, ser afastada, deveriam os factos identificados sob 4. a 13. do elenco dos factos não provados ter sido dados como provados.
AA. Terá a Douta Sentença recorrida de ser modificada, no que ao julgamento da matéria de facto concerne, sendo proferida, em sua substituição, decisão que julgue como não provados os factos 9., 10. e 13. dos factos provados:
9. Nessa altura o condutor do veículo AL entrou no entroncamento lentamente tendo, inclusive, parado junto ao eixo da via para se poder certificar se algum veículo circulava à sua direita.
10. No momento em que estava a reiniciar a marcha para virar à esquerda, o Autor ultrapassou a fila de trânsito, incluindo o veículo que cedeu passagem ao AL, tendo embatido com a lateral frente direita do veículo ..-TF-.. na frente esquerda do AL.
13. Na via e no sentido de marcha em que o Autor seguia é proibido ultrapassar.
BB. E julgue como provados os factos descritos em 1., 2., 4. a 13. do elenco dos factos dados por não provados:
1. No dia e hora referidos em 1. dos factos provados o condutor do veículo automóvel de matrícula AL-..-UO executou manobra de viragem à esquerda, ignorando o sinal de paragem obrigatória B2 (STOP) que se lhe apresentava.
2. Introduzindo-se, sem parar e sem observar, na via na qual circulava o A.
4. Na sequência do acidente A. deixou de sair de casa e conviver com os seus amigos e familiares em espaços públicos – como era regular suceder
5. A. foi forçado a abandonar a prática de Futebol até à data de hoje.
6. O autor ainda hoje sente dores diariamente.
7. A tristeza, a frustração e o nervosismo que passaram a assolar o A., determinam
o seu afastamento de amigos, familiares e da sua esposa, originando frequentes
discussões entre ambos.
8. Em virtude do sinistro e das limitações físicas que o acometeram, foi o A. impossibilidade de acompanhar o final da gestação da sua cunhada JJ.
9. E, sobretudo, de pegar no colo o seu primeiro sobrinho.
10. O que foi gerador de frustração e tristeza para o A.
11. O A. encontra-se abalado e afectado com o sucedido, sendo assolado recorrentemente pela ideia do acidente e de que poderia ter morrido.
12. O A. teve de receber acompanhamento psicológico
13. Dado que lhe foi diagnosticado quadro depressivo, fruto do sinistro ocorrido e suas consequências.
CC. E adicionalmente os seguintes:
a) Após receber sinal de passagem de DD, BB fez avançar o veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, para a via de trânsito em que seguia o motociclo do Autor, de modo transversal e enquanto olhava para a direita, sem que houvesse voltado a observar o seu lado esquerdo;
b) O veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, embateu com a sua frente na lateral direita do motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-..;
c) O embate ocorreu no interior da via de trânsito em que seguia o motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-.., e na qual se introduziu o veículo seguro pela Ré, com a matrícula
AL-..-OU, proveniente da via que era perpendicular;
d) No momento do embate o motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-.., ocupava o espaço livre existente no entroncamento à frente do veículo automóvel conduzido por DD.
e) A faixa de rodagem em questão e na qual circulava o motociclo do Autor encontra-se sinalizada por linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito.
IV – DO JULGAMENTO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO:
DD. O entendimento do Tribunal “a quo”, no que à subsunção jurídica respeita, partiu de um julgamento quanto à matéria de facto diverso daquele que, nos precisos termos antes alegado e enunciados, se impunha realizar a partir da prova efectivamente produzida.
EE. Julgamento esse que, como defendido pelo A/Recorrente, terá de ser modificado e cuja consequência necessária será a de modificação da decisão, também no que ao julgamento da matéria de direito respeita.
FF. Posto que, aquando do momento do embate, o motociclo do A/Recorrente era visível ao condutor do veículo automóvel segurado pela R/Recorrida, ocupando o espaço livre no entroncamento das vias e imediatamente à frente do veículo conduzido por DD, tendo o embate ocorrido nesse mesmo espaço e no interior da via de sentido de trânsito na qual o A/Recorrente fazia circular o motociclo.
GG. Ao condutor do veículo automóvel segurado pela R/Recorrida que competia, nos termos das normas legais citadas pelo Tribunal “a quo”, designadamente o n.º 1 do art. 29.º do Código da Estrada, assegurar-se da existência de condições para a realização da manobra de mudança de direcção que pretendia concretizar, mormente permitindo a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste (art.°21°, B2, do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo DR 22-A/98, de 1.10)
HH. Ora, como se demonstrou, o condutor do veículo automóvel segurado pela R/Recorrente admitiu que após o sinal que lhe foi feito por DD para avançar, não mais cuidou de voltar a observar o lado esquerdo da via.
II. E não pode o A/Recorrente deixar de questionar se o entendimento do Tribunal “a quo” relativamente à suficiência dos cuidados empregues pelo condutor do veículo segurado pela R/Recorrente seria o mesmo, acaso a colisão tivesse ocorrido não com o motociclo do A/Recorrente, mas antes com um peão que se determinasse a proceder ao atravessamento da via no lado esquerdo de BB e após este ter recebido o sinal de DD?
JJ. Resulta evidente a violação pelo condutor do veículo automóvel segurado pela R/Recorrente da imposição resultante do n.º 2 do art. 44.º do Código da Estrada, quanto à manobra de viragem à esquerda, porquanto se introduziu na via de sentido de transito ocupada pelo A/Recorrente de modo transversal e sem cuidar de “dar a esquerda ao centro de intersecção das duas vias.”
Mas não só,
KK. Demonstrada que foi – como se disse – a existência, no local do sinistro, de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito (M1), forçoso será concluir que impedido estava o condutor do veículo segurado pela R/Recorrida de executar a manobra de mudança de direcção à esquerda, da qual decorria a ultrapassagem dessa mesma linha.
LL. Daí que, a censura ético-jurídica ou culpa só recai sobre o acto de condução do automóvel seguro pela R/Recorrido, porque empreendido nas referidas circunstâncias deu causa ao sinistro, levando-o a embater no motociclo do A/Recorrente, pelo que deve o mesmo ser considerado o exclusivo causador do evento infortunístico em causa apreciação.
MM. Sentido esse que se impunha ter sido acolhido no Julgamento de Direito realizado pelo Tribunal “a quo” e não o tendo sido, deve a Douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que, julgando a acção totalmente procedente, por provada, condene, em consequência, a R/Recorrida, nos precisos e exactos termos peticionados pelo A/Recorrente, atenta a demonstração dos danos (patrimoniais e não patrimoniais) que para este decorreram do sinistro.
NESTES TERMOS
E nos demais de Direito, sempre com o Mui Douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:
A) Ser declarada a nulidade da Douta Sentença recorrida, determinando-se a sua
revogação e remessa dos autos ao Tribunal “a quo” a fim de conhecer da questão omitida, ou
Caso assim não se entenda,
B) Ser a Douta Sentença recorrida revogada e substituída por decisão diversa quanto à matéria de facto e de direito e que julgue totalmente procedente, por provada, a presente acção, condenado a R/Recorrida nos exactos e precisos termos peticionados pelo A/Recorrente.
10- A ré contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, apresentando as seguintes CONCLUSÕES:
1. A sentença recorrida julgou totalmente improcedente a ação declarativa intentada pelo Autor, ora Recorrente, absolvendo a Ré, ora Recorrida, da totalidade dos pedidos indemnizatórios formulados, após correta fixação da matéria de facto e rigorosa aplicação do direito substantivo e processual.
2. O objeto do presente recurso circunscreve-se à alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia, e ao invocado erro de julgamento da matéria de facto e de direito quanto à responsabilidade civil decorrente do sinistro rodoviário.
3. No que respeita à nulidade arguida, cumpre dizer que não se verifica qualquer omissão de pronúncia, uma vez que o Tribunal a quo apreciou integralmente o thema decidendum, conhecendo da questão essencial – a existência, ou inexistência, de responsabilidade civil da Ré.
4. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, ficou necessariamente prejudicada a apreciação de quaisquer questões dependentes dessa verificação, designadamente a ampliação quantitativa do pedido.
5. Nos termos dos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil, apenas ocorre nulidade quando o tribunal deixe de conhecer questão que devesse apreciar, o que manifestamente não sucedeu.
6. Improcede, por conseguinte, a invocada nulidade da sentença.
7. Quanto à impugnação da matéria de facto, o Recorrente não demonstra qualquer erro manifesto de apreciação da prova, limitando-se a discordar da convicção formada pelo julgador e a pretender substituí-la por uma leitura subjetiva dos meios probatórios.
8. Com efeito, a decisão sobre a matéria de facto encontra-se devidamente fundamentada, e assente na análise crítica, conjugada e coerente da prova testemunhal, documental e pericial, em conformidade com o princípio da livre apreciação da prova.
9. Não se verifica qualquer violação das regras da experiência comum, designadamente do comportamento de motociclistas em filas de trânsito, nem contradição lógica na fundamentação probatória que legitime a intervenção modificativa do tribunal de recurso.
10. Na verdade, resultou provado que o veículo com a matrícula AL-..-OU (seguro na Ré/Recorrida) imobilizou a viatura perante sinal STOP, aguardou oportunidade segura para entrar na via prioritária - Rua General Humberto Delgado - e apenas avançou após cedência de passagem do veículo que circulava à sua esquerda, conduzido por DD.
11. Ficou, igualmente, demonstrado que tal entrada foi efetuada de forma lenta, cautelosa e progressiva, chegando o veículo a imobilizar-se junto ao eixo da via para verificação das condições de segurança.
12. Mais se provou que, no momento em que o condutor do veículo AL reiniciava a marcha para concluir a viragem à esquerda, o Autor circulava em manobra de ultrapassagem da fila de veículos em trânsito lento, incluindo o mesmo veículo que tinha acabado de ceder passagem ao AL, vindo a embater com a lateral frente direita do seu motociclo na frente esquerda do veículo AL-..-OU.
13. O embate verificou-se quando o veículo seguro na Ré já se encontrava parcialmente inserido na via e próximo do respetivo eixo, no momento em que o Autor prosseguia a ultrapassagem a vários veículos automóveis parados.
14. Estes factos revelam que a dinâmica do acidente resulta exclusivamente da conduta ilícita e perigosa do Autor.
15. A faixa de rodagem em causa dispunha apenas de uma via de trânsito por cada sentido, separada por linha longitudinal contínua, conforme croqui de auto de notícia, sendo local de entroncamento, pelo que a lei proíbe a ultrapassagem nessa zona, nos termos do artigo 41.º do Código da Estrada.
16. A circunstância de o Autor ter insistido numa manobra de ultrapassagem em tais condições consubstancia uma clara violação das regras estradais e um aumento injustificado do risco de acidente.
17. O próprio Autor, nas declarações prestadas, reconheceu que circulava a ultrapassar veículos em fila, em contexto de trânsito muito lento, e que viu o veículo AL iniciar a marcha a partir do STOP, não obstante o que decidiu não parar nem moderar suficientemente a sua condução, por entender que “era o outro que tinha de parar”.
18. Os depoimentos das testemunhas presenciais – CC, FF e, em particular, DD (que dos três era quem tinha um maior e melhor campo de visibilidade) – mostram-se convergentes nos aspetos essenciais: trânsito muito lento, fila de veículos na via principal, paragem do AL junto ao STOP, cedência de passagem por Bianchi, entrada lenta do AL no espaço aberto na fila e surgimento do Autor em manobra de ultrapassagem junto ao eixo da via, no exato momento em que o AL concluía a sua manobra.
19. A tentativa do Recorrente de desvalorizar o depoimento de DD, imputando-lhe um alegado “sentimento de responsabilidade” por ter cedido passagem, não encontra suporte na prova produzida. Ao invés, DD era a única testemunha com clara visibilidade para o entroncamento, e descreveu de forma clara, isenta e consistente o acidente que viu, não havendo qualquer indício de parcialidade que permita afastar o valor probatório do seu depoimento, tanto mais que não conhecia qualquer dos intervenientes.
20. Estes factos revelam que a dinâmica do acidente resulta exclusivamente da conduta ilícita e perigosa do Autor.
21. Em matéria de danos não patrimoniais, o Tribunal a quo ponderou adequadamente o relatório pericial e a prova testemunhal, distinguindo entre os efeitos dolorosos e transtornos normais associados a um acidente com as lesões descritas e as alegadas sequelas psíquicas graves e duradouras, que não lograram ser comprovadas por elementos clínicos ou periciais, razão pela qual foi correta a decisão de manter não provados os factos relativos a alegado quadro depressivo, dores diárias permanentes e profunda alteração da vida pessoal do Autor.
22. A prova testemunhal produzida sobre essa matéria revelou natureza essencialmente subjetiva e desacompanhada de suporte clínico objetivo, não impondo decisão diversa.
23. A manutenção dos factos não provados mostra-se, por isso, plenamente justificada, ao contrário do alegado pelo Recorrente.
24. À luz do quadro factual fixado, conclui-se, sem margem para dúvidas, que a conduta do Autor – ao realizar uma manobra proibida de ultrapassagem em entroncamento, em contexto de trânsito parado e após ter avistado o veículo AL a iniciar lentamente a sua marcha – é a única causa adequada da produção do acidente, inexistindo qualquer violação de deveres de cuidado por parte do condutor do veículo segurado na Ré.
25. Ao realizar tal manobra de ultrapassagem proibida e ao concretizar o risco que a norma visa evitar, presume-se a culpa do Autor na produção do acidente.
26. Não se verificando ilicitude ou culpa imputável ao condutor do veículo AL-..-OU, seguro na Ré, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos no artigo 483.º do Código Civil, pelo que, não pode ser assacada à Ré qualquer obrigação de indemnizar, sendo inteiramente correta a absolvição da Ré da totalidade dos pedidos formulados na petição inicial.
27. A sentença recorrida apresenta fundamentação clara, coerente e juridicamente irrepreensível, mostrando-se integralmente conforme às normas do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código da Estrada aplicáveis ao caso.
28. Em face do exposto, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Almada, com a consequente confirmação da absolvição da Ré/Recorrida, e assim se fazendo inteira Justiça.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se a douta sentença na sua totalidade.
11- No despacho que admitiu o recurso, a 1ª instância pronunciou-se sobre a arguida nulidade da sentença, indeferindo-a.
***
II- FUNDAMENTAÇÃO.
1-Objecto do Recurso.
1-É sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e, ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelo recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
a)- A nulidade da sentença;
b)- A impugnação da matéria de facto;
c)- A revogação da sentença com a consequente condenação da ré/apelada no pedido.
***
2- Matéria de Facto.
A 1ª instância decidiu a seguinte matéria de facto:
A)- Factos Provados:
1. No dia 24 de Outubro de 2022, pelas 17h40, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo automóvel de mercadorias de matrícula AL-..-OU, marca Toyota, modelo Proace City, e o motociclo de matrícula ..-TF-.., marca BMW, modelo F800 GT.
2. O motociclo de matrícula ..-TF-.. era, à data dos factos propriedade do A. e era, no momento do embate, conduzido pelo mesmo.
3. O veículo automóvel de matrícula AL-..-OU era, aquando do embate, propriedade de
DISTRIWAYBETA, Lda., NIPC 510813097, com sede na Rua da Reserva Botânica, 19 – R/C Dto., 2635- 460 Rio de Mouro e era conduzido por BB.
4. Na data dos factos a responsabilidade civil emergente de acidente rodoviário relativa ao veículo automóvel de matrícula AL-..-OU encontrava-se transferida para a R., por contrato de seguro com a Apólice n.º 20608198600018, válida até 16.01.2023.
5. Nos referidos dia e hora, o motociclo de matrícula ..-TF-.. era conduzido pelo A., que o fazia circular na via de trânsito denominada Rua General Humberto Delgado (Sobreda – Almada), no sentido N/S.
6. O veículo automóvel de matrícula AL-..-OU encontrava-se no entroncamento e pretendia entrar na via denominada Rua General Humberto Delgado.
7. O veículo AL ao chegar ao entroncamento, onde existe sinalização vertical B2 STOP no seu sentido de marcha, parou e aguardou oportunidade para entrar no entroncamento e poder virar à sua esquerda.
8. Devido ao trânsito lento na Rua General Humberto Delgado, o condutor de um veículo
que se encontrava na fila de trânsito à esquerda do AL (no sentido Sobreda-Almada), conduzido por DD, cedeu a passagem ao veículo seguro na Ré.
9. Nessa altura o condutor do veículo AL entrou no entroncamento lentamente tendo, inclusive, parado junto ao eixo da via para se poder certificar se algum veículo circulava à sua direita.
10. No momento em que estava a reiniciar a marcha para virar à esquerda, o Autor ultrapassou a fila de trânsito, incluindo o veículo que cedeu passagem ao AL, tendo embatido com a lateral frente direita do veículo ..-TF-.. na frente esquerda do AL.
11. Tendo o motociclo e o A. sido projectados, na sequência do embate, acabando o motociclo, após deslizar no solo, se imobilizado fora da faixa de rodagem, no sentido contrário àquele em que circulava.
12. Nessa sequencia o Autor embateu no solo e deslizou cerca de 3mts sobre o pavimento;
13. Na via e no sentido de marcha em que o Autor seguia é proibido ultrapassar.
14. O autor foi transportado para o Serviço de Urgência do Hospital Garcia de Orta, em Almada, onde foi diagnosticado com traumatismo craniano após perda de conhecimento, laceração no tornozelo direito e luxação do ombro direito.
15. O autor permaneceu hospitalizado 1 dia.
16. Em virtude das referidas lesões, o A. ficou absolutamente incapacitado para o trabalho (com baixa por doença) desde 24.10.2022 e até 29.12.2022.
17. Em virtude do sinistro (do embate e do subsequente deslize no pavimento) o motociclo
do A. sofreu danos na Carenagem, coluna de direção, tubo de escape, embraiagem, faróis (dianteiro e traseiro), guarda-lamas, pneu dianteiro e respetiva jante, Top Case,
18. Tais danos impediam o seu normal funcionamento.
19. A reparação dos danos provocados no motociclo do A. em virtude do sinistro descrito foi orçamentada em € 7.100,00 (sete mil e cem euros), acrescida de IVA à taxa legal em vigor (23%) no valor de € 1.633,18 (mil, seiscentos e trinta e três euros e dezoito cêntimos).
20. Em virtude do sinistro descrito o capacete com o valor comercial de € 300.00 de que o A. fazia uso no momento do acidente, da marca GIVI, que, em virtude da sua queda ao solo, ficou rachado e inutilizado.
21. Também o casaco que o A. tinha vestido no momento do acidente, da marca Dainese,
em pele, com o valor comercial de € 550,00 (quinhentos e cinquenta euros) ficou rasgado.
22. Na sequência do acidente um conjunto de casaco, calças impermeáveis e botas que o
autor vestia com o valor comercial de € 100,00 (cem euros), ficou inutilizado.
23. Na sequência do acidente o relógio, da marca Tissot, de que o A. fazia uso no momento, com o valor comercial de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), ficou inutilizado.
24. O motociclo ficou imobilizado desde a data do acidente até 16 de Setembro de 2023.
25. O autor suportou cerca de € 6000.00 pela reparação do veículo, tendo o remanescente
sido suportado por amigos e família do autor.
26. Na sequência do acidente o autor necessitou de apoio de 3ª pessoa para a realização de higiene pessoal (tomar banho, vestir-se) durante cerca de três semanas após o acidente,
providenciada pela esposa.
27. As dores de que foi o A. acometido, impossibilitaram-no de dormir e, bem assim, de
manter o bom e conveniente descanso,
29. De igual forma, a circunstância de se ver impedido de trabalhar, de fazer a sua vida normal e de ser uma pessoa totalmente autónoma, causou-lhe tristeza.
30. Da perícia de avaliação de dano corporal resultaram as seguintes conclusões:
Défice Funcional Temporário Total – 1 dia;
Défice Funcional Temporário Parcial – 66 dias;
Quantum doloris fixável no grau 2;
Não foram identificadas sequelas com repercussão funcional imputáveis ao evento
em apreço;
Dano Estético Permanente - fixável no grau 2;
***
B) Os Factos Não Provados
1. No dia e hora referidos em 1. dos factos provados o condutor do veículo automóvel de
matrícula AL-..-UO executou manobra de viragem à esquerda, ignorando o sinal de paragem obrigatória B2 (STOP) que se lhe apresentava.
2. Introduzindo-se, sem parar e sem observar, na via na qual circulava o A.
3. Na sequência do acidente o A. viu-se impedido de manter a sua vida sexual e intimidade com a sua esposa, as quais, antes do sinistro, tinham lugar regularmente e se traduziam, por isso, no aspeto essencial da vida do casal, amplamente valorizado por ambos.
4. Na sequência do acidente A. deixou de sair de casa e conviver com os seus amigos e familiares em espaços públicos – como era regular suceder.
5. A. foi forçado a abandonar a prática de Futebol até à data de hoje.
6. O autor ainda hoje sente dores diariamente.
7. A tristeza, a frustração e o nervosismo que passaram a assolar o A., determinam o seu
afastamento de amigos, familiares e da sua esposa, originando frequentes discussões entre ambos.
8. Em virtude do sinistro e das limitações físicas que o acometeram, foi o A. impossibilidade de acompanhar o final da gestação da sua cunhada JJ.
9. E, sobretudo, de pegar no colo o seu primeiro sobrinho.
10. O que foi gerador de frustração e tristeza para o A.
11. O A. encontra-se abalado e afectado com o sucedido, sendo assolado recorrentemente pela ideia do acidente e de que poderia ter morrido.
12. O A. teve de receber acompanhamento psicológico
13. Dado que lhe foi diagnosticado quadro depressivo, fruto do sinistro ocorrido e suas
consequências.
14. Ainda hoje sente-se o A. intranquilo ao assegurar a condução de veículos automóveis,
em resultado do estado de nervosismo que a condução lhe gera em virtude do sinistro.
***
3-As Questões Enunciadas.
3.1- A Nulidade da sentença.
Segundo o apelante a sentença padece de nulidade, nos termos do artº 615º nº 1, al. d) do CPC, porque não se pronunciou sobre o requerimento de ampliação do pedido apresentado pelo autor a 24/09/2025 e pelo qual alterou o pedido de condenação da ré, de suportar a reparação do motociclo, por pedido de condenação da ré a pagar a quantia de 8 733,97€ pela reparação do motociclo suportada pelo autor, bem como ampliou o pedido de condenação da ré a indemnizar a privação do uso do veículo pelo período de 328 dias.
Padecerá a sentença da imputada nulidade?
A 1ª instância, no despacho que admitiu o recurso, pronunciou-se no sentido de não se verificar a invocada nulidade, mencionando que apesar de não ter existido uma decisão expressa sobre a modificação e ampliação do pedido a sentença considerou a factualidade invocada sobre o tempo de imobilização do motociclo e valores suportados pelo autor na reparação, por si, do motociclo. Acrescenta que as alterações do pedido pressupunham a responsabilidade do segurado da ré na produção do acidente e, a sentença concluiu que a culpa do acidente foi do autor e, por isso, a sentença não tinha que se pronunciar sobre a concreta extensão dos danos indemnizáveis.
Pois bem, somos a entender que a 1ª instância tem razão.
Na verdade, em termos simples, segundo o artº 615º nº 1, al. d), 1ª parte, a sentença padece de nulidade quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Da conjugação do artº 615º nº 1 al. d), 1ª parte com o artº 608º nºs 1 e 2, resulta que a omissão de pronúncia se afere em relação ao objecto do processo colocado pelas partes, ou seja, as questões a resolver são as questões de direito correspondentes aos pedidos e causa de pedir e excepções opostas, tanto dilatórias como peremptórias. A lei impõe que os fundamentos e a parte dispositiva de uma decisão seja construída em jeito de resposta aos problemas fundamentais com que as partes construíram a causa de pedir, os pedidos ou as excepções, a não ser que a solução dada a uma das questões torne desnecessária a apreciação/decisão de outras (artº 608º nº 1, 1ª parte).
Ora, no caso dos autos, a 1ª instância, na 1ª sessão da audiência final, como resulta da respectiva acta e audição da gravação, demonstrou ter conhecimento da pretensão de alteração do pedido e, proferiu despacho, oral, a conceder à ré o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre essa modificação do pedido. Esta notificação à ré, a conceder-lhe prazo para se pronunciar, tem implícito a admissibilidade da modificação do pedido. Note-se que não existe no CPC norma relativa à admissão liminar da modificação do pedido como sucede com a admissibilidade de articulado superveniente prevista 588º nº 4 do CPC.
Por outro lado, na sentença, a 1ª instância apreciou, rectius, decidiu a factualidade invocada na alteração do pedido, dando como provados os factos alegados sobre o período de paralisação do motociclo e sobre o dispêndio do autor com a respectiva reparação (Cf. pontos 24 e 25 dos factos provados).
Ora, a apreciação/decisão sobre a modificação do pedido efectuada pelo autor, na linha da petição inicial, pressupunha a responsabilidade da seguradora por, alegadamente, a culpa do acidente ser imputável ao condutor do veículo segurado na ré. Daqui decorre que o conhecimento, melhor dizendo, a condenação da ré a indemnizar o autor em 29 520€ pelos 328 dias de privação de uso do veículo e, 8 733,97€ pela (auto)reparação do motociclo, fundava-se na imputação ao condutor do veículo segurado na ré a produção do acidente. Porém, a 1ª instância decidiu que a responsabilidade do causação do acidente não foi do condutor do veículo segurado mas, do autor. Assim, em face dessa solução, a sentença não tinha que se pronunciar/decidir sobre a concreta extensão dos danos indemnizáveis como decorre do artº 608º nº 2, 1ª parte, do CPC.
A esta vista, somos a concluir que não se verifica a invocada nulidade por omissão de pronúncia.
***
3.2- A Impugnação da Matéria de Facto.
O apelante impugna a decisão sobre os pontos 9, 10 e 13 dos factos provados e, 4 a 13 dos factos não provados – embora no ponto 40 da alegação mencione que impugna, também, os pontos 1 e 2 dos factos não provados e se lhes refira, posteriormente, no ponto 119 da alegação, bem como no ponto BB) das conclusões.
Vejamos cada um desses pontos e os argumentos para o efeito utilizados pelo apelante.
- Pontos 9 e 10 dos factos provados.
Defende o apelante que os pontos 9 e 10 dos factos provados devem ter-se por não provados. Invoca, para o efeito, depoimentos de testemunhas e declarações de parte do autor. Assim, relativamente ao depoimento da testemunha EE, desvaloriza-o por ser averiguador da seguradora ré e por não ter assistido ao acidente.
Quanto às testemunhas CC, FF e BB, diz que os respectivos depoimentos não são coincidentes e não permite alcançar a certeza sobre os factos relativos à dinâmica do acidente.
Invoca, no que respeita à testemunha CC – de que transcreve partes do respectivo depoimento - que ele disse que o veículo segurado na ré embateu com a parte da frente na lateral do motociclo quando o autor já havia concluído a ultrapassagem do veículo do DD e ocorreu na via de trânsito da direita, atento o sentido de trânsito em que seguia o autor sem que tivesse ultrapassado a linha longitudinal contínua delimitadora dos sentidos de trânsito.
E do depoimento do FF – de que transcreve partes do depoimento – diz, decorre que essa testemunha apitou por ter admitido a possibilidade de o BB avançar sem se aperceber da presença do motociclo. E que desses depoimentos decorre que no momento do embate o autor tivesse ultrapassado o traço contínuo.
Acrescenta que as declarações de parte do autor – de que transcreve partes - são consentâneas com aqueles dois depoimentos de FF e de CC.
Invoca o depoimento de DD – de que transcreve excertos – de que resulta que aquando do embate o autor estava na faixa da direita.
Menciona o depoimento do condutor do veículo, BB – de que transcreve partes – de que resulta que o veículo embateu com a frente.
Defende que esses factos devem ser substituídos pelos seguintes:
a) Após receber sinal de passagem de DD, BB fez avançar o veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, para a via de trânsito em que seguia o motociclo do Autor, de modo transversal e enquanto olhava para a direita, sem que houvesse voltado a observar o seu lado esquerdo;
b) O veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, embateu com a sua frente na lateral direita do motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-..;
c) O embate ocorreu no interior da via de trânsito em que seguia o motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-.., e na qual se introduziu o veículo seguro pela Ré, com a matrícula AL-..-OU, proveniente da via que era perpendicular;
d) No momento do embate o motociclo do Autor, de matrícula ..-TF-.., ocupava o espaço livre existente no entroncamento à frente do veículo automóvel conduzido por DD.”
Pois bem, haverá fundamento para alterar a matéria de facto dos pontos 9 e 10 dos factos provados, considerando-os não provados e substituindo-os pelos quatro pontos propostos pelo apelante?
Antes de mais, recordem-se os teores desses dois factos dados como provados pela 1ª instância:
“9. Nessa altura o condutor do veículo AL entrou no entroncamento lentamente tendo, inclusive, parado junto ao eixo da via para se poder certificar se algum veículo circulava à sua direita.
10. No momento em que estava a reiniciar a marcha para virar à esquerda, o Autor ultrapassou a fila de trânsito, incluindo o veículo que cedeu passagem ao AL, tendo embatido com a lateral frente direita do veículo ..-TF-.. na frente esquerda do AL.”
Pois bem, verificados os depoimentos podem concluir-se, em síntese, os seguintes relatos:
-CC, que disse que seguia no seu motociclo atrás do veículo que cedeu passagem ao BB (condutor do AL):
Disse que, para ele, ultrapassar, implica mudar de faixa e o autor não nudou de faixa para ultrapassar; confirma que o AA (o autor) ultrapassou o carro que estava parado à sua frente (da testemunha); o carro (o Al) estava parado e avançou a baixa velocidade no momento em que o AA (autor) ia a passar. Os veículos estavam em marcha lenta, em fila de carros e, o condutor do AL avançou e estava perto do eixo da via, não no “centrão”; o AA ultrapassou o veículo que estava parado à sua frente (da testemunha) mas não chegou a mudar de faixa.
-FF disse, em síntese:
Que havia muito trânsito e estava tudo parado em fila e os carros encostados à direita e as motos passavam junto aos carros; uns dois carros à frente dele houve um que parou para não fechar a saída da Rua e deu passagem ao carro (o AL) que vinha da direita para entrar na estrada onde o trânsito estava parado; as motos iam ultrapassando e ele tentou chamar a atenção da mota e apitou mas deu-se o acidente. O carro que vinha da direita parou porque não se conseguia entrar na estrada por causa do trânsito. Ele, AL estava parado e depois os carros deram passagem e ele (AL) avançou; a mota (do autor) vinha dois ou três carros atrás dele, a ultrapassar, quando o AL começou a avançar; mas a mota (do autor) já vinha a ultrapassar outros carros atrás.
Declarações de parte do autor:
O trânsito estava muito lento e ele (autor) foi ultrapassando dois ou três carros sempre dentro da faixa de rodagem e quando ultrapassou o último carro houve um indivíduo que estava no entroncamento à direita e tinha um Stop e eu (autor) vi-o, mas nunca pensei que ele fosse avançar, mas ele avançou um bocado e depois acelerou e bateu-me na lateral direita. Não sabe se o condutor que estava na fila de trânsito cedeu a passagem. Não parou porque nunca pensou que o condutor fosse avançar; eu (autor) não tinha de parar, mesmo vendo o outro condutor, porque ele tinha um sinal de Stop. Não tem a percepção de o outro veículo tenha cedido passagem.
-DD.
A moto, quando embateu estava muito próxima do eixo da via. Tem a convicção muito firme de que não era possível ao motociclo ultrapassar os carros sem passar para o lado esquerdo a via. Tinha ultrapassado pelo lado esquerdo da faixa e regressado mais à direita quando o ultrapassou e entrou no espaço livre do cruzamento. Deu passagem ao veículo que estava do seu lado direito e ele avançou muito lentamente, um metro e pouco e pareceu parar e eu fiz-lhe sinal com a mão para ela avançar. Estava já próximo do eixo da via ou tinha-o ultrapassado quando foi surpreendido pela moto, que o ultrapassou e foi embater na frente da carrinha.
- BB (AL):
O senhor do carro fez-lhe sinal para avançar e, como o trânsito estava parado na faixa da direita ele preocupou-se em olhar para a esquerda para ver se vinha algum carro desse lado e, como havia traço contínuo e não vinha trânsito da direita ele decidiu avançar.
Ora, destas sínteses dos depoimentos não vislumbramos fundamento para alterar a decisão da 1ª instância sobre os pontos 9 e 10 dos factos provados.
Com efeito, na sequência do ponto 8 dos factos provados – “Devido ao trânsito lento na Rua General Humberto Delgado, o condutor de um veículo que se encontrava na fila de trânsito à esquerda do AL (no sentido Sobreda-Almada), conduzido por DD, cedeu a passagem ao veículo seguro na Ré.” – resulta dos depoimentos de DD, de BB e até de CC que o condutor do AL entrou no entroncamento lentamente, tendo parado junto ao eixo da via (não no “centrão”, expressão de CC) para se certificar se circulada algum veículo da sua direita. Estes depoimentos confirma a decisão da 1ª instância quanto ao ponto 9 e, por isso como se referiu, não se encontra fundamento para alterar a decisão da 1ª instância sobre este ponto.
E o mesmo se diga em relação ao ponto 10: as testemunhas CC e FF, o DD e o BB e o próprio autor confirmaram que o autor vinha ultrapassando a fila de carros que estava praticamente parada – curiosamente, CC, apesar de seguir num motociclo manteve-se na fila de trânsito, sem ultrapassar os outros veículos, contrariamente ao autor – incluindo o carro conduzido por DD que cedeu passagem ao BB. E referiram que o embate ocorreu entre a frente esquerda do veículo (AL) e a lateral direita do motociclo do autor.
Portanto, destes meios de prova não se vê fundamento para alterar a matéria do ponto 10 dos factos provados.
- O ponto 13 dos factos provados.
Defende o apelante que a redacção do ponto 13 dos factos provados deve ser alterada em termos de passar a ser a seguinte:
“- A faixa de rodagem em questão e na qual circulava o motociclo do Autor encontra-se sinalizada por linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito.”
Limita-se a invocar que “…como foi atestado pelas testemunhas inquiridas, a faixa de rodagem em questão encontra-se sinalizada por linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito.”
Não diz que testemunhas foram essas nem os pontos da gravação dos depoimentos onde isso foi afirmado. Não cumpre, pois, o ónus que lhe impõe o artº 640 nº 1 al. b) e nº 2 al. a).
Assim, não se conhecerá desta impugnação de facto quanto ao ponto 13 dos factos provados.
- Pontos 4 a 13 dos factos não provados.
O apelante defende que os pontos 4 a 13 dos factos não provados devem ter-se por provados. Invoca, para o efeito, os depoimentos de GG, HH e KK e as declarações de parte do autor.
Propõe a seguinte redacção para esses pontos de facto:
“4. Na sequência do acidente A. deixou de sair de casa e conviver com os seus amigos e familiares em espaços públicos – como era regular suceder
5. A. foi forçado a abandonar a prática de Futebol até à data de hoje.
6. O autor ainda hoje sente dores diariamente.
7. A tristeza, a frustração e o nervosismo que passaram a assolar o A., determinam o seu afastamento de amigos, familiares e da sua esposa, originando frequentes discussões entre ambos.
8. Em virtude do sinistro e das limitações físicas que o acometeram, foi o A. impossibilidade de acompanhar o final da gestação da sua cunhada JJ.
9. E, sobretudo, de pegar no colo o seu primeiro sobrinho.
10. O que foi gerador de frustração e tristeza para o A.
11. O A. encontra-se abalado e afectado com o sucedido, sendo assolado recorrentemente pela ideia do acidente e de que poderia ter morrido.
12. O A. teve de receber acompanhamento psicológico
13. Dado que lhe foi diagnosticado quadro depressivo, fruto do sinistro ocorrido e suas consequências.”
Vejamos se pode ser reconhecida razão ao apelante.
Antes de mais, recordemos os pontos 4 a 13 dos factos não provados:
“4. Na sequência do acidente A. deixou de sair de casa e conviver com os seus amigos e familiares em espaços públicos – como era regular suceder.
5. A. foi forçado a abandonar a prática de Futebol até à data de hoje.
6. O autor ainda hoje sente dores diariamente.
7. A tristeza, a frustração e o nervosismo que passaram a assolar o A., determinam o seu afastamento de amigos, familiares e da sua esposa, originando frequentes discussões entre ambos.
8. Em virtude do sinistro e das limitações físicas que o acometeram, foi o A. impossibilidade de acompanhar o final da gestação da sua cunhada JJ.
9. E, sobretudo, de pegar no colo o seu primeiro sobrinho.
10. O que foi gerador de frustração e tristeza para o A.
11. O A. encontra-se abalado e afectado com o sucedido, sendo assolado recorrentemente pela ideia do acidente e de que poderia ter morrido.
12. O A. teve de receber acompanhamento psicológico
13. Dado que lhe foi diagnosticado quadro depressivo, fruto do sinistro ocorrido e suas consequências.”
A 1ª instância, relativamente aos factos não provados, fundamentou a sua decisão escrevendo:
“No que concerne aos factos não provados, entendeu o Tribunal que nenhuma prova se produziu quanto aos mesmos.
Na verdade, quanto ao facto de o autor ter tido necessidade de recorrer a psicólogo,
encontrando-se deprimido por causa do acidente e de ter deixado de realizar tarefas tais como sair com os amigos, praticar futebol e sair para dançar, devemos referir que tal não se compagina com as lesões sofridas, tanto mais que no relatório pericial consta que o autor não sofreu qualquer deficit funcional, tendo o mesmo referido ao sr. Perito que não estava impedido de realizar nenhuma tarefa. Por outro lado, atendendo às lesões sofridas e o período de incapacidade para o trabalho não resulta minimamente credível que o autor tenha deixado de realizar tais tarefas, sendo certo que relativamente ao acompanhamento da cunhada que estava grávida e ao bebé que veio nascer também não se compreende qual a razão para estar impedido de visitar a criança e com ela conviver, sendo que tratando-se de um recém nascido para além da visita muito poucas outras atividades poderia realizar com o mesmo.
Quanto ao facto de se sentir constrangido para conduzir veículos considerou-se este facto como não provado, porquanto quer o autor, quer os amigos, quer a sua mulher referiram que após o acidente e quando recomeçou a trabalhar o autor por vezes se deslocava de automóvel para o trabalho e que após a reparação do motociclo começou a deslocar-se no mesmo. Por esta razão considerou-se tal facto como não provado.”
Pois bem, somos do entendimento que a 1ª instância tem razão.
Na verdade, compaginados os depoimentos das mencionadas testemunhas e as declarações de parte do autor, pode sintetizar-se que:
- GG, disse que o autor era saudável, fazia muito ginásio e às vezes futebol com os amigos e, frequentava danceterias; na altura do acidente era complicado e não dava jeito; aquando do nascimento do primeiro sobrinho ele não lhe pôde tocar; encontrava-se emocionalmente debilitado.
- HH, disse que o autor apanhou um grande susto; nos primeiros dias esteve cheio de dores e não conseguia fazer nada nem ir ao 1º andar da casa e teve de dormir “cá em baixo”; deixou de jogar futebol e deixou de sair por causa das limitações físicas; é bom dançarino; no nascimento do LL, filho do irmão dele, o AA (autor) tinha limitações de pegar no miúdo; andou com apoio psicológico cerca de um ano, não consegue precisar.
II, disse que as tonturas persistiram durante muito tempo, sensivelmente um mês a um mês e meio e dependia dela. Deixou de jogar futebol e de dançar Kizomba; o estado de dependente dela e das filhas mexeu com o “psicológico” dele; a situação coincidiu com o nascimento do sobrinho e não lhe podia pegar ao colo com receio de o deixar cair; isso demorou um ano a um ano e meio e esteve a ser seguido por um psicólogo.
Declarações de parte do autor: disse que as tonturas passaram cerca de dois meses depois; nos primeiros tempos foi muito complicado porque não conseguia fazer as coisas básicas sem a ajuda da mulher e das filhas; passaram quase dois anos até voltar a fazer actividades, dança e futebol que fazia.
Por outro lado, consta do Relatório de perícia médico-legal (junto a 04/12/2024) que o autor mencionou, quanto a esta matéria foi:
“Refere que retirou a sutura do tornozelo nos serviços clínicos Tranquilidade, sem outras queixas e sem realização de tratamentos pelas queixas de omalgia, que refere terem diminuído com o tempo.”
(…)
Queixas à data do exame pericial:
“− Omalgia direita à rotação interna e à realização de carga e talalgia direita esporádica, nomeadamente durante mudanças climáticas. Sem queixas em repouso com toma esporádica de medicação analgésica (Voltaren Rapid).
− Nega outras queixas.
− Atos da vida diária: autónomo para as atividades habituais, com dificuldade na realização de cargas durante as compras (5/10kg) pelas dores no ombro direito.
− Vida afetiva, social e familiar: sem referência a abandono de atividades pelas
queixas decorrentes do acidente;
− Vida profissional: sem queixas relativas ao foro profissional, mantendo-se sentado sem necessidade de esforços referentes às regiões corporais afetadas.
Conclusões:
“−A data da cura das lesões é fixável em 29/12/2022;
− Período de Défice Funcional Temporário Total fixável em 1 dia
− Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável em 66 dias
− Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável em 67 dias
−Quantum Doloris 2/7.
− Dano Estético Permanente fixável no grau 2 /7.”
Ou seja, da conjugação dos referidos depoimentos testemunhais com as declarações de parte e com o Relatório da Perícia Médico-Legal resulta, desde logo, que o autor nem nas declarações de parte nem na entrevista para a Avaliação do Dano Corporal, se referiu a acompanhamento psicológico; nem juntou qualquer documento que demonstre esse acompanhamento; a circunstância de a esposa do autor e a testemunha HH terem mencionado o acompanhamento psicológico não merece, por isso credibilidade. Destas circunstâncias resulta que não pode ter-se como provado os pontos 12 e 13 dos factos provados.
O mesmo se diga relativamente ao ponto 11 dos factos não provados: Nenhuma das testemunhas nem o autor referiram esse facto.
Quanto aos pontos 8, 9 e 10, concorda-se inteiramente com a fundamentação da 1ª instância: “…relativamente ao acompanhamento da cunhada que estava grávida e ao bebé que veio nascer também não se compreende qual a razão para estar impedido de visitar a criança e com ela conviver, sendo que tratando-se de um recém nascido para além da visita muito poucas outras atividades poderia realizar com o mesmo…” . Acrescenta-se que o próprio autor não mencionou essa circunstância.
Quanto ao ponto 5 dos factos não provados, além de o autor não ter referido essa limitação desportiva na entrevista da Perícia Médico-legal – de resto, na perícia é dito que “Vida afetiva, social e familiar: sem referência a abandono de atividades pelas queixas decorrentes do acidente” – ele próprio mencionou nas declarações de parte que voltou às actividades que fazia: dança e futebol.
Quanto ao ponto 6 dos factos não provados – que o autor ainda hoje sente dores diariamente – igualmente não pode ter-se como provado. Primeiro porque no Relatório de avaliação do dano corporal é mencionado “Omalgia direita à rotação interna e à realização de carga e talalgia direita esporádica, nomeadamente durante mudanças climáticas. Sem queixas em repouso com toma esporádica de medicação analgésica (Voltaren Rapid).” Além disso, nem o autor nem a esposa mencionaram dores diárias.
No que toca aos pontos 4 e 7 dos factos não provados, salienta-se, igualmente, a Perícia Médico-legal: “− Vida afetiva, social e familiar: sem referência a abandono de atividades pelas queixas decorrentes do acidente. Além disso, refira-se que o autor não mencionou essas circunstâncias nas suas declarações de parte; e a esposa também não referiu afastamento do marido nem discussões frequentes entre ambos, bem como não o referiram as testemunhas GG e HH.
Recorde-se que não obstante a prova testemunhal e a prova pericial serem apreciadas livremente pelo tribunal (artºs 389º e 396º do CC), a verdade é que “O juiz aprecia o rigor do método, a veracidade das suas premissas e a consistência das suas conclusões (…) Em suma, trata-se de confirmar se existem condições de cientificidade da prova. (…) Se essas condições de cientificidade da prova ocorrerem, as máximas da experiência especializada trazidas pelo perito deverão, em princípio, prevalecer sobre a prova testemunhal.” (Luís Filipe de Sousa, Direito Probatório Material, 3ª edição, pág. 209).
Sem necessidade de outros considerandos, não se alteram os pontos 4 a 13 dos factos não provados.
- Pontos 1 e 2 dos factos não provados.
Esta factualidade é afastada pelos pontos 8, 9 e 10 dos factos provados que, como vimos não sofreram alteração.
Em suma: improcede integralmente a impugnação da matéria de facto.
***
3.3 - A revogação da sentença com a consequente condenação da ré/apelada no pedido.
O apelante defende a revogação da sentença, com a consequente procedência da acção e condenação da ré nos pedidos.
Em rigor, baseia-se na pretendida alteração da matéria de facto que, segundo ele, deve ser deferida e, em consequência, levará á procedência da acção (cf. pontos 122 e 123 da alegação). Salienta a falta de atenção e cuidado do condutor do AL na realização da manobra de entrar numa via com prioridade, desrespeitando o sinal de STOP e sem cuidar de verificar se vinha algum veículo do lado esquerdo da via principal, onde pretendia ingressar. Além disso, diz, tendo ficado demonstrado que existia uma linha longitudinal contínua no entroncamento, o condutor do AL estava impedido de virar à esquerda porque isso implicaria a transposição dessa linha contínua, o que é proibido pelo artº 60º nº 1 do CE.
Vejamos então se será assim.
Pois bem, em primeiro lugar salienta-se que a matéria de facto fixada pela primeira instância se manteve inalterada, incluindo a pretendida alteração ao ponto 13 dos factos provados em que o apelante pretendia que passasse a constar que existia uma linha longitudinal contínua.
Ora, como refere a 1ª instância, contrariamente ao que defende o autor, cruciais para a decisão do caso são os factos 5, 6, 7, 8, 9 e 10 dos factos provados que, relembrem-se:
“5. Nos referidos dia e hora, o motociclo de matrícula ..-TF-.. era conduzido pelo A., que o fazia circular na via de trânsito denominada Rua General Humberto Delgado (Sobreda – Almada), no sentido N/S.
6. O veículo automóvel de matrícula AL-..-OU encontrava-se no entroncamento e pretendia entrar na via denominada Rua General Humberto Delgado.
7. O veículo AL ao chegar ao entroncamento, onde existe sinalização vertical B2 STOP no seu sentido de marcha, parou e aguardou oportunidade para entrar no entroncamento e poder virar à sua esquerda.
8. Devido ao trânsito lento na Rua General Humberto Delgado, o condutor de um veículo que se encontrava na fila de trânsito à esquerda do AL (no sentido Sobreda-Almada), conduzido por DD, cedeu a passagem ao veículo seguro na Ré.
9. Nessa altura o condutor do veículo AL entrou no entroncamento lentamente tendo, inclusive, parado junto ao eixo da via para se poder certificar se algum veículo circulava à sua direita.
10. No momento em que estava a reiniciar a marcha para virar à esquerda, o Autor ultrapassou a fila de trânsito, incluindo o veículo que cedeu passagem ao AL, tendo embatido com a lateral frente direita do veículo ..-TF-.. na frente esquerda do AL.”
Perante esta factualidade e como menciona a sentença da 1ª instância, a versão do Código da Estrada aplicável é a que resultava do DL 46/2022 (CE).
Nos termos gerais do artº 3º nº 2 “As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.”
Ficou demonstrado que o autor vinha em manobra de ultrapassagem de sucessivos veículos que se apresentavam à sua frente. De acordo com o artº 21º nº 1 do CE “Quando o condutor pretender … iniciar uma ultrapassagem, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.” A razão de ser desta norma destina-se a advertir todos os demais utentes da via que pretende realizar uma manobra que encerra alguma perigosidade. Essa perigosidade da manobra de ultrapassagem decorre igualmente do artº 35º nº 1 que estabelece “O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem (…) em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.”. E a enfatizar essa perigosidade o artº 38º determina “1- O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário. 2 - O condutor deve, especialmente, certificar-se de que: a) A faixa de rodagem se encontra livre na extensão e largura necessárias à realização da manobra com segurança; b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que aí transitam.” Além disso, em face do nº 3 do artº 38º determina-se que “Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado.” Finalmente, o artº 41º nº 1, al. c) do mesmo preceito estabelece “É proibida a ultrapassagem: c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos;”.
Ora, no caso dos autos, como vimos, ficou provado que o autor vinha em manobra de ultrapassagem de sucessivos veículos que se apresentavam à sua frente em fila praticamente parada. O autor conhecia o local e sabia que se aproximava de um entroncamento à sua direita – vive perto do local. E não podia ignorar que lhe era proibido ultrapassar imediatamente antes dos entroncamentos; mesmo assim, não se inibiu de o fazer. A “desculpa” de não ter ultrapassado o traço contínuo (que não se provou que exista no local) não justifica a possibilidade de ultrapassar em local proibido: as normas do código da estrada não são diferentes para condutores de motociclos (note-se que a testemunha CC, que igualmente seguia em motociclo atrás do veículo que cedeu passagem ao condutor do AL, não ultrapassou).
Ou seja, e em síntese: o autor estava proibido de ultrapassar e não se coibiu de o fazer.
Acrescente-se que o autor se apercebeu que o condutor do AL estava a fazer a manobra de entrar na via e, mesmo assim não parou, argumentando que não tinha de parar porque o AL tinha um sinal de Stop. Há uma actuação do autor que raia o dolo.
Por sua vez, quanto ao condutor do AL.
Provou-se que chegou ao entroncamento em que existe um sinal de Stop no seu sentido de marcha, parou a aguardou a oportunidade de nele entrar para poder virar à esquerda (ponto 7 dos factos provados). Devido à fila de trânsito existente na via na qual o condutor do AL pretendia ingressar, um condutor (DD) cedeu a passagem ao AL (ponto 8). O condutor do AL entrou no entroncamento lentamente tendo inclusive parado junto ao eixo da via para se certificar que nenhum veículo circulava à sua direita (ponto 9); e no momento em que reiniciava a sua marcha foi surpreendido pelo autor que vinha a ultrapassar todos os veículos, parados ou em “pára-arranca” que se encontravam à sua frente no mesmo sentido de trânsito. Não era exigível que o condutor do AL antevisse que o autor lhe surgisse pela frente, em violação do dever de não ultrapassar no local. O condutor do AL foi cuidadoso na realização da manobra e fê-lo com prudência. Nenhuma actuação culposa lhe pode ser imputada.
Perante estas circunstância somos a concordar com a 1ª instância quando concluiu pela culpa exclusiva do autor na produção do acidente.
Aliás, neste sentido, veja-se o acórdão do TRG, de 09/11/2023 (2638, José Alberto Moreira Dias) em cujo sumário se pode ler:
“8- Em ação de acidente de viação em que se provou que a condutora do veículo da Autora encetou uma manobra de ultrapassagem em zona imediatamente anterior a um entroncamento e foi embater no veículo seguro pela Ré, quando este, nesse entroncamento, se encontrava em plena execução de uma manobra de mudança de direção para a esquerda, sendo a realização dessa manobra de ultrapassagem legalmente proibida nesse concreto local, não tendo a Autora provado que antes do condutor do veículo seguro ter sinalizado a manobra de mudança de direção para a esquerda, já a condutora do veículo sua propriedade tinha sinalizado a manobra de ultrapassagem, ou já se encontrava em plena execução dessa manobra, nem qualquer facticidade de onde decorra que o acidente é também de imputar à condução contraordenacional do condutor do veículo seguro, impõe-se concluir que o acidente é de imputar, única e exclusivamente, à condução contraordenacional e, por isso, ilícita e presuntivamente culposa da condutora do veículo propriedade da Autora, que ao executar a manobra de ultrapassagem em local em que lhe era legalmente proibido, acabou por concretizar o risco de acidente que o legislador quis evitar com a proibição.”
Assim, resta concluir que o recurso improcede.
***
III- DECISÃO.
Em face do exposto, acordam os juízes que compõem este colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente e, por conseguinte, confirmam a sentença sob impugnação.
Custas na instância de recurso pelo autor/apelante por ter decaído totalmente.
Lisboa, 22/10/2026
(Adeodato Brotas)
(Jorge Almeida Esteves)
(Vera Antunes) |
