| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes da 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa
I.RELATÓRIO
(i) Por apenso aos autos em que foi declarada a insolvência de MP e SP (apelados) por sentença proferida em 07-02- 2025, transitada em julgado, o Administrador da Insolvência (doravante AI), em 09-04-2025, requereu a abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa.
Alega, em síntese, que no dia 03-11-2023, ou seja, no período juridicamente relevante, a insolvente vendeu pelo preço de 6.000,00€, a nua propriedade de uma terça parte do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º 4361/20020905, bem como o direito a uma terça parte de quatro prédios rústicos. “O comprador é irmão da insolvente, sendo o preço declarado em sede de DPA consideravelmente inferior ao valor comercial/real dos bens vendidos”; os insolventes desfizeram-se do seu ativo, com evidente benefício para o comprador, não obstante apresentarem dívida no valor global de 440.086,46€.
Finaliza, peticionando que a insolvência seja qualificada como culposa, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea d), do CIRE.
(ii) Por despacho de 13-05-2025, o tribunal determinou a abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa.
(iii) Em 29-05-2025, o MINISTÉRIO PÚBLICO (apelante) juntou aos autos o seu parecer sobre a qualificação da insolvência como culposa, defendendo a subsunção da matéria de facto supra elencada ao disposto no artigo 186.º, n.º 2, alíneas d) e f), do CIRE.
(iv) Os insolventes deduziram oposição, em 15-06-2025.
Alegam, em síntese, que a compropriedade e a nua propriedade são circunstâncias que desvalorizam os imóveis, tornando-os menos apelativos aos investidores em geral e condicionando a sua colocação no mercado e a venda concretizada em novembro de 2023 teve em vista a obtenção de liquidez financeira para suprir carências do agregado familiar dos insolventes (cfr. artigo 12.º da oposição).
Finalizam, peticionado que a sua insolvência seja qualificada como fortuita
(v) Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 10-05-2026, com o seguinte segmento dispositivo:
“Termos em que, o Tribunal decide qualificar a insolvência de MP e SP como fortuita, nos termos do artigo 189.º, n.º 1, do CIRE.
Custas pela massa insolvente. Registe e notifique”.
(vi) Não se conformando, o MINISTÉRIO PÚBLIO apelou, formulando as seguintes conclusões:
“1 É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal “ad quem” (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código).
2 O presente recurso reage contra a douta Sentença a quo, que qualificou a insolvência dos devedores como fortuita, a qual padece de manifesto erro de julgamento de direito por errada interpretação e aplicação dos artigos 186.º, n.ºs 1, 2, alínea d) e n.º 4 do CIRE, bem como das regras das presunções legais e do ónus da prova constantes do artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.
3 O artigo 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE consagra uma presunção legal absoluta (iuris et de iure) de insolvência culposa, aplicável às pessoas singulares por força do n.º 4 do mesmo preceito, a qual não admite prova em contrário.
4 Provado o facto gerador da presunção — a disposição de património imobiliário a favor do irmão da insolvente, no período relevante de três anos anteriores ao início do processo —, o legislador presume e impõe, de forma automática e irrevogável, o juízo de culpa e o nexo de causalidade, na criação e agravamento da situação insolvencial dos devedores.
5 Ao exigir um “Plus” consubstanciado na "demonstração de um acto objetivamente idóneo a provocar o empobrecimento relevante" e na existência de um "desígnio doloso de favorecimento", o Tribunal a quo decidiu contra legem, criando requisitos que o legislador, de forma intencional, quis prescindir.
6 O elemento subjetivo, a intenção, ou o intuito fraudulento são juridicamente irrelevantes para o preenchimento dos requisitos ínsitos na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, bastando-se a lei com o dolo genérico traduzido na realização do ato de disposição.
7 Os motivos do foro pessoal, a "aflição económica", o "desespero" ou a necessidade de "obtenção de liquidez", são juridicamente irrelevantes e ineficazes para afastar uma presunção absoluta, tendo o Tribunal invertido ilegalmente as regras do ónus da prova, previstas no artigo 350.º do Código Civil).
8 A natureza manifestamente irrisória do preço de 6.000,00€, resulta demonstrada pelas regras da experiência comum face ao valor patrimonial dos bens, valor este provado na douta sentença, e, de forma inequívoca, pela posterior transação judicial em sede de resolução.
9 É consabido, que a “nua propriedade” vale, legalmente, uma percentagem substancial do VPT (frequentemente entre 50% a 70%, dependendo da idade do usufrutuário);
10 Uma terça parte de 23.629,00€ (valor patrimonial de um dos prédios), já representa um valor de referência abstrato muito superior aos 6.000,00€, sem contar com os restantes 4 prédios alienados.
11 O "caráter irrisório” do preço é uma questão de direito e de tabelas legais, aferível por critérios objetivos e regras de experiência comum, dispensando perícia quando a desconformidade é gritante.
12 Atentos os factos provados (valor matricial dos prédios), não poderia o douto Tribunal ter-se convencido que “os direitos transmitidos incidem sobre imóveis de reduzido valor patrimonial tributário”, como fez, incorrendo na errada interpretação e aplicação do direito, em face dos factos provados que tinha na sua presença.
13 Mesmo que o Tribunal desconhecesse o valor matricial dos prédios, que não é o caso, olvida aquele libelo que o "reduzido valor” do negócio resulta da própria experiência comum e do comportamento posterior das partes;
14 O facto de o comprador ter aceite pagar mais 6.000,00€ à Massa Insolvente para não perder os bens, traduz uma confissão matemática de que o valor real do património era, no mínimo, o dobro do inicialmente declarado, confirmando o caráter irrisório do negócio originário.
15 O momento juridicamente relevante para aferir a ilicitude do comportamento e a verificação da presunção, inilidível, é a data da prática do ato de disposição (03 de novembro de 2023), e não o momento da recomposição/restituição patrimonial, pelo terceiro, à massa insolvente, em sede de resolução do negócio encetada pelo Sr. º Administrador das Insolvência.
16 A circunstância de o Senhor Administrador de Insolvência ter resolvido o contrato em benefício da massa não apaga a censurabilidade da conduta anterior dos insolventes, pelo que o sucesso da recuperação do ativo não extingue o carácter culposo da insolvência.
17 O juízo da insolvência como culposa deve sancionar a conduta desleal e prejudicial do devedor.
18 O negócio foi outorgado com simulação do meio de pagamento, declarando-se falsamente a emissão de um cheque, quando a entrega foi em numerário, o que constitui um evidente indício de clandestinidade e ocultação do fluxo financeiro, facto que não pode ser descurado na análise geral da situação e nas consequências a retirar para a qualificação em causa.
19 Confrontando a dissipação voluntária do património imobiliário com a existência de um passivo acumulado e reconhecido de 440.086,46€ , que afeta gravemente o Estado (Fazenda Nacional e Segurança Social) e privados, impunha-se a aplicação da referida presunção absoluta.
20 Mostram-se integralmente preenchidos os pressupostos legais para que a insolvência de MP e de SP seja qualificada como culposa.
21 Termos em que, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se por outra que qualifique a insolvência como culposa, como é de toda a JUSTIÇA”.
Os insolventes apresentaram contra-alegações, com as seguintes conclusões:
“1. Os recorridos subscrevem na íntegra os factos dados como provados e relevados na douta sentença apelada, pelo que deve ser qualificada como fortuita a sua insolvência.
2. O funcionamento das prescrições do artigo 186º, n.º2, alínea d), aplicável por remissão do n.º4, ambos do CIRE, exige a demonstração de um acto objectivamente idóneo a provocar o empobrecimento relevante do património do devedor e o correlativo benefício indevido de terceiro, com potencial frustração da garantia dos credores, não bastando a mera celebração de um negócio oneroso com familiar em contexto de dificuldades financeiras.
3. Não foi demonstrado que o preço pago (€6.000,00) seja manifestamente inferior ao preço de mercado dos direitos transmitidos.
4. Os bens em causa têm uma reduzida importância económica. O valor patrimonial tributário dos direitos e quotas-partes transmitidas pelos insolventes totaliza cerca de €3.160,00.
5. O preço pago é portanto bastante superior quando comparado com o valor patrimonial tributário dos direitos de que os insolventes eram titulares.
6. As conclusões da recorrente incorrem em erro de facto e de direito (pontos 10º a 13º das conclusões) quando apura o valor do direito transmitido (uma terça parte da nua propriedade) por referência ao valor patrimonial tributário correspondente à propriedade plena sobre a totalidade do prédio urbano (€23.629,00), pois não procede ao desconto da parcela correspondente ao valor patrimonial correspondente ao direito de usufruto/uso e habitação já inscrito a favor da mãe da insolvente, no ano 2016, na sequência de partilha hereditária.
7. O valor do direito a 1/3 parte da nua propriedade é de apenas €3.150,56, pelo que a parte do valor declarado e pago (€5.750,00) é quase o dobro e não é irrisório.
8. O preço pago pelo direito a 1/3 parte da propriedade plena dos demais prédios rústicos, no valor de 250,00€, é 35 (trinta e cinco) vezes superior ao respectivo valor patrimonial tributário.
9. O valor do preço pago (€6.000.00) é de apenas 1,36% da totalidade dos créditos reclamados (€6.000,00 x 100 / €440.088,46 = 1,36%)
10. A transacção na acção intentada pelo irmão da insolvente para impugnação da resolução em favor da massa insolvente, implicou o pagamento adicional de 6.000,00€ à massa insolvente, e dessa forma afastou a ideia de um empobrecimento definitivo da mesma em benefício de terceiro.
11. A carência económica dos insolventes resulta demonstrada pelo rendimento global anual de cerca de €17.000,00 entre os anos 2020 a 2022 que antecederam a venda, conforme resulta dos pontos 3., 7. a 10. da matéria de facto provada.
12. É manifesto e resulta da própria experiência comum que esse nível de rendimento (inferior a um salário mínimo por titular) é insuficiente para assegurar a subsistência de um agregado familiar composto pelos recorridos e os dois filhos menores, situação de aflição económica, para a qual a venda da quota parte (1/3) da nua propriedade e da propriedade plena terá sido um paliativo, “… sem que se tenha logrado demonstrar qualquer intuito fraudulento ou gravemente negligente na condução dos seus assuntos, nem um efectivo benefício ilegítimo de terceiro à custa do património dos insolventes ou da massa.”, conforme referido na douta sentença a quo.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Vs. Excelências, deverá ser negado o provimento ao recurso, confirmando-se o Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”
Cumpre apreciar.
II. FUNDAMENTOS DE FACTO
O tribunal de 1.ª instância considerou assentes os seguintes factos:
1. Por petição inicial datada de 26 de janeiro de 2025, MP e SP vieram requerer que seja declarado o estado da sua insolvência (cfr. petição inicial – autos principais).
2. Por sentença datada de 07 de fevereiro de 2025, foi declarada a insolvência de MP e de SP (cfr. sentença – autos principais).
3. O agregado familiar de MP e de SP é composto pelos próprios e pelo seu filho GP, nascido em 20 de outubro de 2012 (cfr. prova documental constante da petição inicial – autos principais);
4. MP trabalha para a ASSOCIAÇÃO, desde o ano de 2006, com a categoria de técnica auxiliar de infância, auferindo, a título de retribuição base, a quantia mensal de 915,00€ (cfr. prova documental constante da petição inicial – autos principais);
5. SP está desempregado desde dezembro de 2024 (cfr. relatório 155.º – autos principais);
6. No dia 29 de maio de 2020, a sociedade VOLKSWAGEN BANK GMBH – SUCURSAL EM PORTUGAL, na qualidade de exequente instaurou, entre outros, contra SP e MP, na qualidade de executados, uma ação executiva para pagamento de quantia certa, que corre termos sob o n.º 2210/20.5T8FNC no TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA MADEIRA – JUÍZO DE EXECUÇÃO DO FUNCHAL – JUIZ 1, peticionando o pagamento da quantia de 16.595,26€ (cfr. consulta oficiosa do processo n.º via CITIUS);
7. No dia 29 de dezembro de 2020, foi penhorado parte do salário que MP aufere junto da ASSOCIAÇÃO (cfr. auto de penhora – consulta oficiosa do processo n.º via CITIUS);
8. No exercício de 2020, SP e MP auferiram rendimentos no valor global de 17.119,92€ (cfr. demonstração de liquidação de IRS – junto com a oposição);
9. No exercício de 2021, SP e MP auferiram rendimentos no valor global de 17.878,56€ (cfr. demonstração de liquidação de IRS – junto com a oposição);
10. No exercício de 2022, SP e MP auferiram rendimentos no valor global de 17.760,30€ (cfr. demonstração de liquidação de IRS – junto com a oposição);
11. No exercício de 2023, SP e MP auferiram rendimentos no valor global de 16.757,14€ (cfr. demonstração de liquidação de IRS – junto com a oposição);
12. No exercício de 2024, SP e MP auferiram rendimentos no valor global de 18.730,38€ (cfr. demonstração de liquidação de IRS – junto com a oposição);
13. Por documento particular de compra e venda autenticado, datado de 03 de novembro de 2023, MP, na qualidade de primeira outorgante e vendedora, declarou vender a JB, na qualidade de segundo outorgante e comprador, e este declarou comprar, pelo preço de 6.000,00€ (cfr. contrato junto com o requerimento inicial):
(i) A nua propriedade de uma terça parte do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º, (a) parte inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 529, tendo um valor patrimonial atual de 23.629,00€ determinado no ano de 2021; e (b) parte inscrita da matriz predial rustica sob o artigo, tendo um valor patrimonial atual de 1,13€ determinado em 1989 (cfr. caderneta predial rústica junta ao apenso “C”) [ [1] ] [ [2] ];
(ii) O direito de uma terça parte dos prédios seguintes:
a) O prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo, tendo um valor patrimonial atual no valor de 0,63€, determinado no ano de 1989 (cfr. caderneta predial rústica junta ao apenso “C”) [ [3] ];
b) O prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo, tendo um valor patrimonial atual no valor de 0,76€ determinado em 1989 (cfr. caderneta predial rústica junta ao apenso “C”) [ [4] ];
c) O prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo, tendo um valor patrimonial atual no valor de 2,26€ determinado em 1989 (cfr. caderneta predial rústica junta ao apenso “C”) [ [5] ];
d) O prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo, tendo um valor patrimonial atual no valor de 2,02€ determinado em 1989 (cfr. caderneta predial rústica junta ao apenso “C”) [ [6] ] [ [7] ];
14. SP interveio no âmbito do acordo referido em 13. na qualidade de aceitante (cfr. contrato junto com o requerimento inicial);
15. Não obstante ter ficado consignado no contrato referido em 13. que o pagamento do preço, no montante de 6.000,00€, foi efetuado através do cheque n.º 2600000004, tal pagamento foi efetuado em numerário;
16. A venda referida em 13. visou a obtenção de liquidez financeira para fazer face a carências do agregado familiar dos insolventes (cfr. artigo 12.º da oposição);
17. MP é filha de JB e de MB (cfr. assento de nascimento n.º 818 do ano de 2009 – autos principais) [ [8] ];
18. JB é filho de JB e de MB (cfr. assento de nascimento n.º 671 do ano de 2009 – constante dos presentes autos);
19. Por carta datada de 21 de abril de 2025, o Sr. Administrador da Insolvência resolveu em benefício da massa insolvente o contrato referido em 13. (cfr. prova documental constante do apenso “C”);
20. Por petição inicial datada de 23 de julho de 2025, JB instaurou contra a MASSA INSOLVENTE DE MP E de SP uma ação declarativa comum que correu termos sob o n.º, com vista a impugnar a resolução em benefício da massa insolvente do contrato referido em 13. (cfr. petição inicial junta ao apenso “C”);
21. No âmbito do processo n.º, JB e a MASSA INSOLVENTE de MP e de Sp celebraram uma transação nos termos da qual a segunda aceitou desistir da resolução, em benefício da massa insolvente, do contrato referido em 13., contra o pagamento, pelo primeiro, da quantia de 6.000,00€ (cfr. transação junta no dia 17 de Setembro de 2025 – apenso “C”)];
22. A transação referida em 21. foi homologada por sentença datada de 22 de setembro de 2025 (cfr. sentença – apenso “C”) [ [9] ];
23. Por sentença de verificação e graduação de créditos, datada de 16 de fevereiro de 2026 e proferida no âmbito do apenso “A” foram reconhecidos os seguintes créditos sobre a insolvência (cfr. sentença proferida no apenso “A”):
*
Relevam ainda para a decisão as seguintes vicissitudes processuais que os autos de insolvência e apensos respetivos documentam, bem como a factualidade que infra se enuncia, que se dá por assente (art. 662.º, n.º 1 e art. 607.º, n.ºs 4 e 5, ex vi do disposto no art. 663.º, n.º 2 do CPC) ponderando os documentos juntos aos presentes autos pelo administrador da insolvência em 07-10-2025, alusivos a reclamações de créditos que lhe foram apresentadas no âmbito do processo de insolvência, documentos que foram notificados aos intervenientes processuais, nomeadamente os insolventes, por intermédio dos respetivos mandatários, por comunicação de 08-10-2025 e que não foram objeto de impugnação:
24. Em 25-07-2025 o AI apresentou no apenso E (liquidação) requerimento com o seguinte teor:
“(…) vem expor e requerer de V. Exa. como se segue:
1. No pretérito dia 21.04.2025 e observando a forma prevista no nº 1 do artigo 123º do CIRE, foi resolvido em benefício da massa insolvente o negócio de venda, pelo preço de € 6.000,00, da quota parte de 1/3 de 5 imóveis (4 rústicos e 1 urbano), efetuada pela insolvente a seu irmão Sr. JB. // 2. A fundamentação assenta, essencialmente, em inexistir evidência de que o preço tenha sido pago. // 3. O comprador supra identificado veio apresentar proposta de transação, que se junta (doc. 1), assumindo o pagamento à massa insolvente de € 6.000,00 contra a revogação da resolução. // 4. Notificaram-se os credores em 11.07.2025 para se pronunciarem quanto à supra referida proposta, conforme cartas e registo coletivo que se juntam (docs 2 e 3). // 5. O credor Instituto da Segurança Social da Madeira, IP – RAM, deu parecer desfavorável quanto à aceitação da proposta e que representa 17,5% do universo dos credores, conforme email que se junta (doc. 4). // 6. Os restantes credores não se pronunciaram, pelo que a ausência de resposta é considerada como parecer favorável, como decorre do conteúdo da notificação. // 7. Assim, conclui-se que 82,5% dos créditos reconhecidos não se opuseram à proposta apresentada visando a revogação da resolução do negócio. // 8. Assim, por se tratar de parte de pequenos terrenos rústicos (com as áreas de 50 m2, 66 m2 e 3 com 100 m2) e um misto para habitação (com as áreas coberta de 53,04m2 e descoberta de 126,96m2), este onde reside a mãe da insolvente e do ora proponente, afigura-se-nos que o valor oferecido está de acordo com o valor de mercado. // Face ao exposto é intenção do Administrador da Insolvência aceitar a proposta do Sr. JB, com a consequente revogação da resolução do negócio de compra e venda de imóveis e se esse for o Douto entendimento de V. Exa. // PEDE DEFERIMENTO”.
25. Em 02-12-2025 o AI apresentou no apenso E (liquidação) requerimento com o seguinte teor:
“(…) vem, em cumprimento do Douto despacho com a referência CITIUS 58142977 e na sequência do seu anterior requerimento, nos termos do disposto no nº 1 do art.º 61º do CIRE apresentar a V. Exa. relatório de liquidação como se segue: // 1. Procedeu-se à resolução em benefício da massa insolvente do negócio de venda da quota parte de 1/3 de 5 imóveis (4 rústicos e 1 urbano), efetuada pela insolvente a seu irmão Sr. JB. // 2. Foi apresentada proposta pelo comprador de pagamento de € 6.000,00, visando a revogação do supra referido negócio de compra e venda de imóveis. // 3. A maioria dos credores não se opuseram à proposta apresentada. // 4. Neste circunstancialismo procedeu-se à respetiva transação, tendo a massa insolvente recebido da parte do comprador o montante de € 6.000,00. // Nestes termos e inexistindo quaisquer outros bens passiveis de alienação, encontra-se concluída a liquidação do ativo //PEDE DEFERIMENTO” (sublinhado nosso)
26. Em face desse requerimento, o tribunal proferiu, em 10-01-2026, o seguinte despacho:
“Requerimento datado de 02 de Dezembro de 2025
Atento o tero do requerimento que antecede, o Tribunal decide declarar a liquidação encerrada”.
Despacho notificado aos intervenientes processuais, incluindo o Ministério Púbico, por comunicação de 12-01-2026, que não foi objeto de impugnação.
27. Em 22-09-2025 o AI procedeu à apreensão, sob a “verba única”, da quantia de 6.000,00€ “proveniente da transação efetuada no Apenso C, decorrente da resolução de negócio de venda em benefício da massa insolvente, respeitante a quota parte de 1/3 de 5 imóveis (4 rústicos e 1 urbano”, não tendo sido apreendido qualquer outro ativo pertencente aos insolventes (Apenso B).
28. Por despacho de 10-01-2026 o tribunal decidiu declarar a apreensão de bens a favor da massa insolvente concluída, despacho notificado aos intervenientes processuais, incluindo o Ministério Público, por comunicação de 12-01-2026, que não foi objeto de impugnação.
29. No processo aludido supra sob os números 21 e 22 (apenso C) o administrador da insolvência apresentou contestação, em 08-09-2025, alegando, nomeadamente, como segue:
“33º Com efeito, as dívidas do insolvente reclamadas pelos credores ascendem a € 440.086,46 e já existiam á data da celebração do negócio resolvido. // 34º Ora, a quota parte dos prédios em crise constituía o único ativo da insolvente livre de ónus e encargos e, por isso, com a sua liquidação capaz de ressarcir, ainda que parcialmente, os seus credores. // 35º E em reforço da prejudicialidade inexiste qualquer evidência do efetivo pagamento à insolvente confessando o Autor que, afinal, a declaração prestada em sede do Documento Particular Autenticado não é verdadeira. (cfr artº 19º da PI) // 36º Pelo que o argumento de que os insolventes preferiram receber em dinheiro é irrelevante porque na verdade nada receberam; não nos merecendo qualquer credibilidade quanto ao seu conteúdo as declarações de quitação que junta sob doc 5, pelo que vão expressamente impugnadas. // 37º Há muito se concluiu tratar-se este de um negócio simulado, em que o Autor e os insolventes efetuaram, na verdade, uma doação sob a capa de uma compra e venda. // 38º De resto, (até) para evitar que também seu património viesse a ser atingido, o Autor anuiu em proteger o património de sua irmã de uma mais que certa execução por banda dos seus credores. // 39º Ficando em evidência a prejudicialidade do negócio, qualquer que seja o valor comercial que tenham os bens transmitidos. // 40º Em suma, verifica-se que o Senhor Administrador da Insolvência andou bem, não merecendo qualquer reparo a resolução efetuada. // Nestes termos nos demais de Direito e com o mui Douto suprimento de Vª Exa deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada e em consequência ser declarada válida e eficaz a resolução efetuada em 21 de Abril de 2025 pelo Administrador da Insolvência relativamente ao negócio de compra e venda celebrado por Documento Único Autenticado entre o Autor e os insolventes em 03 de Novembro de 2023”.
30. Nesse processo, em 07-08-2025, o administrador da insolvência tinha dado conhecimento aos autos de uma proposta feita pelo comprador, com vista ao pagamento à massa insolvente da quantia de 6.000,00€ “contra a revogação da declaração de resolução do contrato de compra e venda”.
31. Foi junta a esse processo, com a petição inicial, a comunicação escrita dirigida pelo administrador da insolvência a JB, aludida sob o número 19, pela qual este comunica a “resolução em benefício da massa insolvente da transmissão, efetuada por Documento Particular Autenticado (DPA) datado de 03 de novembro de 2023” invocando, nomeadamente, que “foi declarado que o pagamento já havia sido efetuado, quando na realidade não se apurou ter o cheque emitido por V.ª Exa., com o n.º 2600000004, do Banco Santander Totta SA, sido dado à compensação e, por conseguinte, entrado nas contas bancárias da compradora. // Sem conceder, importa referir que, a ter existido efectivamente pagamento, ele é ainda assim expressão da prejudicialidade do negócio, porque o preço ajustado e declarado em sede de DPA - € 6.000,00(seis mil euros) – revela-se substancialmente inferior ao valor comercial das quotas-parte dos prédios em causa”.
32. O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) reclamou os seus créditos mediante reclamação dirigida ao AI, “[n]os termos do artigo 128.º e seguintes do CIRE” invocando que:
- O insolvente, SP, “é devedor solidário” à reclamante (…)da quantia de € 77 .077 ,67, “proveniente da reversão da dívida à Segurança Social, efetuada em sede de processo de execução por dívidas à Segurança Social - Processo Executivo número 2201201,400026719 e apensos, nos termos do disposto no artigo 23." da LGT e do artigo 153.º do CPPT, respeitante ao valor de contribuições e cotizações, juros de mora e custas que, enquanto gerente da sociedade ECORTICULA AGRICOLAS, LDA corn o NIF 511 212348, estava legalmente obrigado a entregar à Segurança Social, conforme o disposto nos artigos 42.º e 43.º do Código dos Regimes Contributivos, e que não entregou, com a seguinte discriminação (doc. 1):
- €. 58.434,48 de capital;
- €. 17.02'Í.,12 de juros de mora
- €'1.622,07 de custas”
- Os créditos do ISSM, IP-RAM, gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, nos termos dos artigos204º e 205º do Código Contributivo.
33. Reportando-se o capital em dívida (58.434,48€), a contribuições devidas no período de maio de 2012 a maio de 2024, conforme documento junto com essa reclamação.
34. Scalabis -STC,SA reclamou os seus créditos sobre os insolventes, mediante reclamação dirigida ao AI, com vista à verificação e reconhecimento do crédito de 91.732,23€, sendo 47.221,21€ a título de capital e “juros de mora vencidos (18.04.2018) até à declaração de insolvência, (07.02.2025): €34.511,02”, na sequência de contratos de cessão de créditos com origem no contrato de mútuo com fiança n.º PT 0035018600021718091, celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos SA e a sociedade Ecortícola Exploração Agrícola Lda, em 28-03-2014, por escrito particular, pela quantia de 60.000,00€, destinando-se a “apoio à tesouraria”, relativamente ao qual os insolventes e ainda ES e SS “constituíram-se fiadores solidários e principais pagadores”; por sentença proferida no processo, transitada em julgado, foram aqueles condenados a pagar à CGD SA a quantia de 56.163,44€, acrescida de juros vencidos e vincendos sobre o capital em dívida, “à taxa contratual acordada de 10,726%, a contar desde 18.04.2018 e até efectivo e integral pagamento”; correu termos a respetiva execução, não tendo a exequente sido ressarcida dos seus créditos.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
1. Sendo o objeto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela apelante e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras – arts. 635.º e 639.º do CPC – salientando-se, no entanto, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5.º, n.º 3 do mesmo diploma.
Impõe-se, então, apreciar:
-Da verificação dos pressupostos para a qualificação da insolvência como culposa e da afetação dos devedores insolventes, ponderando o disposto no art. 186.º do CIRE, diploma a que aludiremos quando não se fizer menção de origem e considerando o período juridicamente relevante, de 26-01-2022 a 26-01-2025, extensível até 07-02-2025 (art. 4.º, n.º 2), relevando aferir (i) dos pressupostos genéricos para a qualificação e (ii) concretamente, da hipótese contemplada na alínea d) do número 2 do referido preceito.
- Dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa (art. 189.º).
2. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita (art. 185.º), sendo “culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência” (art. 186.º, n.º 1). Trata-se de noção que “vale indistintamente para qualquer insolvente” [ [10] ], independentemente, pois, de se tratar de pessoa singular ou coletiva.
São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que:
- O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art. 6.º–, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de insolvência;
- O ato seja praticado nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, relevando o disposto no art. 4.º;
- Que o devedor – ou o administrador – tenha agido com dolo ou culpa grave.
Exigindo-se “não apenas uma conduta dolosa ou com culpa grave do devedor e seus administradores, mas também um nexo de causalidade entre essa conduta e a situação de insolvência, consistente na contribuição desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência” [ [11] ].
Ponderando a dificuldade que por vezes reveste a aferição desses pressupostos, o legislador estabeleceu, nos números 2 e 3 do preceito, determinadas presunções (art. 350.º do Cód. Civil), que se aplicam, com as necessárias adaptações, às pessoas singulares nos termos do n.º 4 do art. 186.º.
Com referência ao n.º 2 do art. 186.º, estamos perante presunções inilidíveis ou iuris et de iure - artº 350.º n.º 2, in fine, do Cód. Civil - (ou factos-índices) de insolvência culposa, como decorre da letra do preceito [ [12] ], cujo alcance se estende não apenas à existência de culpa, mas também à existência do nexo causal entre a atuação do devedor insolvente e a criação ou agravamento do estado de insolvência [ [13] ] [ [14] ] [ [15] ].
Ao invés, deve ter-se a presunção do n.º 3 do art. 186.º como ilidível (juris tantum), admitindo-se, pois, o seu afastamento perante prova em contrário (art. 350.º, n.º 2 do Cód. Civil), considerando-se que o seu funcionamento apenas permite que se presuma um dos pressupostos da qualificação como culposa, a saber, a existência de culpa grave, mas não já o nexo de causalidade aludido. Essa orientação é a que o legislador acolheu na Lei 9/2022 de 11-01, que introduziu alterações ao CIRE, que entrou em vigor a 11 de abril de 2022 (art. 12.º do diploma) aplicando-se aos processos pendentes à data da entrada em vigor de acordo com o regime transitório fixado no art. 10.º Assim, para além de alterar a redação do nº2, alínea i) do art. 186.º, alterou-se igualmente o nº 3 do preceito, mediante a introdução do advérbio “unicamente”, passando a consignar-se que “[p]resume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido”; em suma, o legislador veio agora consagrar expressamente a orientação já acolhida quase unanimemente pela doutrina e jurisprudência.
Por último, importa referir que as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) reportam-se a atos “destinados a empobrecer o património do devedor”; já as alíneas h) e i) reportam-se a situações de incumprimento de determinadas obrigações legais [ [16] ].
Relava ainda no caso, uma vez que estamos perante insolvência de pessoa singular, o disposto no número 4 do art. 186.º, que determina a aplicabilidade do regime fixado nos números 2 e 3 “com as necessárias adaptações, à actuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações”.
Feito este enquadramento, centremo-nos, então, na situação que se apresenta.
3. Na sentença recorrida, procedeu-se à delimitação conceptual do disposto no art. 186.º, após o que, na ponderação do caso, se declarou a insolvência como fortuita, com base nas seguintes linhas de raciocínio:
“Os direitos transmitidos incidem sobre imóveis de reduzido valor patrimonial tributário, em regime de compropriedade e/ou nua propriedade, circunstâncias susceptíveis de condicionar, de forma relevante, o respectivo valor de mercado. // A finalidade do negócio — obtenção de liquidez destinada à satisfação de carências básicas do agregado familiar — foi afirmada, de forma concordante, pelos insolventes e pela testemunha JB, tendo o Tribunal formado convicção positiva quanto à veracidade dessa motivação (cfr. FACTO 16.). // Subsequentemente, o contrato foi resolvido em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência, vindo, porém, a ser celebrada transacção na acção intentada pelo irmão da insolvente para impugnação de tal resolução, transacção essa homologada por sentença e nos termos da qual a MASSA INSOLVENTE recebeu a quantia de 6.000,00€, desistindo da resolução (cfr. FACTOS 19., 20., 21. e 22.). // Resulta, assim, que o irmão da insolvente acabou por suportar, em definitivo, o montante global de 12.000,00€ pelos mesmos bens (a saber: 6.000,00€ aquando da aquisição e 6.000,00€ para pôr termo à resolução), o que não permite concluir que os insolventes tenham pretendido beneficiá-lo mediante a fixação de um preço anormalmente baixo, antes traduzindo um valor fortemente condicionado pelas circunstâncias de manifesta carência económica e desespero em que aqueles se encontravam, as quais influenciaram decisivamente a formação do preço. // O Sr. Administrador da Insolvência e o MINISTÉRIO PÚBLICO pretendem enquadrar esta conduta na previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, enquanto “disposição de bens em proveito de terceiros”. // Todavia, é entendimento do Tribunal que o funcionamento das presunções iuris et de iure aí consagradas exige a demonstração de um acto objectivamente idóneo a provocar o empobrecimento relevante do património do devedor e o correlativo benefício indevido de terceiro, com potencial frustração da garantia dos credores, não bastando a mera celebração de um negócio oneroso com familiar em contexto de dificuldades financeiras. // Assim sendo, e tendo em conta: // (i) Não ter sido produzida prova técnico-pericial ou outro meio idóneo que permita concluir, com segurança, que o preço de 6.000,00€ é sensivelmente inferior ao valor de mercado dos direitos transmitidos, atendendo à sua natureza (quotas ideais, nua propriedade) e ao reduzido valor patrimonial tributário dos prédios; // (ii) A subsequente resolução do contrato, seguida da transacção que implicou o pagamento adicional de 6.000,00€ à massa insolvente, afastar a ideia de um empobrecimento definitivo da mesma em benefício de terceiro; // (iii) A actuação dos insolventes ser compatível com uma tentativa, ainda que juridicamente desadequada, de obtenção de liquidez em situação de aflição económica, e não com um desígnio doloso de favorecimento ilegítimo de familiar próximo em detrimento da garantia dos credores; // conclui-se que não se mostram preenchidos, com o rigor que a gravidade das consequências associadas à insolvência culposa impõe, os pressupostos objectivos e subjectivos necessários ao accionamento da presunção iuris et de iure prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, sob pena de se desvirtuar o carácter excepcional e taxativo do respectivo elenco de comportamentos. // Para além deste negócio, não se provam quaisquer outros factos subsumíveis às alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE ou às hipóteses do n.º 3 do mesmo preceito. // Assim sendo, resultando dos autos que se está perante um agregado familiar com recursos financeiros manifestamente insuficientes para satisfazer o passivo acumulado, que recorre a uma venda em situação de aflição económica, sem que se tenha logrado demonstrar qualquer intuito fraudulento ou gravemente negligente na condução dos seus assuntos, nem um efectivo benefício ilegítimo de terceiro à custa do património dos insolventes ou da massa, resta concluir que não se mostram preenchidos os pressupostos legais da insolvência culposa. // Conclui-se, por conseguinte, pela qualificação da insolvência de MP e de SP como fortuita”.
O apelante questiona esta fundamentação propugnando pela qualificação da insolvência como culposa e afetação dos devedores, com base na subsunção aos números 1 e 2, alínea d) do art. 186.º, avançando-se já que com razão.
Vejamos.
Pretende-se, na previsão normativa da alínea d) salvaguardar o património do devedor (empresa ou pessoa singular), enquanto meio de proteção dos credores, uma vez que é esse património que serve de garantia de cumprimento de todas as obrigações do devedor (art. 601.º do Cód. Civil), respondendo todos os bens do devedor suscetíveis de penhora pelo cumprimento das dívidas (art. 735.º, n.º1 do CPC). Entendendo-se que “o património significa a soma dos direitos computáveis em dinheiro que pertencem a uma pessoa – o seu activo global – abstracção feita das dívidas correspondentes (património bruto)” [ [17] ], englobando os elementos do ativo da insolvente (bens e direitos).
No caso, constata-se que em novembro de 2023, ou seja, no período juridicamente relevante, a devedora vendeu todo o património de que era titular, património que assim subtraiu à garantia patrimonial dos credores.
Fê-lo com a aceitação do devedor, que teve intervenção no negócio como cônjuge daquela, dando o seu assentimento ao ato, sendo que aquando da apresentação à insolvência os devedores identificaram-se como estando casados sob o regime da comunhão de adquiridos (arts. 1717.º e 1721.º do Cód. Civil), pelo que o ato de disposição em causa carecia do consentimento do cônjuge marido (art. 1682.º-A, n.º1, alínea a) do Cód. Civil), sob pena de invalidade. A afirmação dos apelados de que “[o]s prédios vendidos pertenciam apenas à insolvente mulher/mãe, e não ao insolvente marido/pai, o qual apenas autorizou a venda” é, pois, inconsequente, não afastando a qualificação, sendo certo que os apelados também não associam a essa afirmação qualquer específica consequência.
É certo que se provou que esse negócio foi celebrado num contexto de extrema debilidade económico financeira do casal, situação espelhada na factualidade dada por assente, tendo-se aliás dado como provado, sem impugnação do apelante, que a venda “visou a obtenção de liquidez financeira para fazer face a carências do agregado familiar dos insolventes” (número 16 dos factos provados). Acontece que a intenção ou motivo que preside à prática de atos de disposição por parte do devedor não configura factualidade relevante para efeitos de subsunção à tipologia prevista no art. 186.º, nºs 1 e 2, alínea d), ou ao afastamento da qualificação com esse fundamento; a motivação do agente não faz parte do tipo subjetivo, sendo suscetível de relevar, apenas, em sede de fixação dos efeitos da qualificação como culposa, mormente na determinação da medida de inibição (cft. o art. 189.º, n.º 2).
Tem razão, pois, o apelante, quando conclui que “a intenção, ou o intuito fraudulento são juridicamente irrelevantes para o preenchimento dos requisitos ínsitos na alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, bastando-se a lei com o dolo genérico traduzido na realização do ato de disposição” e que “[o]s motivos do foro pessoal, a "aflição económica", o "desespero" ou a necessidade de "obtenção de liquidez", são juridicamente irrelevantes e ineficazes para afastar uma presunção absoluta” (conclusões 6.º e 7.º)
Acresce que a necessidade de satisfação das necessidades alimentares do casal insolvente e respetivo agregado familiar (os devedores têm um filho menor a seu cargo) foi acautelada pelo legislador por via da previsão de outros institutos ou mecanismos processuais. Exigia-se aos devedores que, conhecendo o universo dos seus credores e das dívidas que impendiam sobre si (cfr. os números 23 e 32 a 34 dos factos provados), constatando a sua situação de insolvência (art. 3.º), se apresentassem à insolvência (art. 18.º, n.º 1), formulando no processo a pretensão tida por pertinente com vista à fixação de prestação de alimentos (cfr. os arts. 84.º [ [18] ] e 93.º), não se mostrando legitimada, no contexto apontado, a referida venda do património da devedora nem os insolventes estavam legitimados a canalizar a referida quantia para o seu agregado familiar.
A 1.ª instância considerou ainda relevante para afastar a qualificação a circunstância de inexistirem elementos que permitam “concluir, com segurança, que o preço de 6.000,00€ é sensivelmente inferior ao valor de mercado dos direitos transmitidos, atendendo à sua natureza (quotas ideais, nua propriedade) e ao reduzido valor patrimonial tributário dos prédios”, contra o que o apelante também se insurge, concluindo que “[a] natureza manifestamente irrisória do preço de 6.000,00€ , resulta demonstrada pelas regras da experiência comum face ao valor patrimonial dos bens, valor este provado na douta sentença, e, de forma inequívoca, pela posterior transação judicial em sede de resolução” (conclusão 8).
Afigura-se que os elementos de prova produzidos no processo (prova documental) não permitem fixar, com precisão, o específico e concreto valor de mercado dos diretos transmitidos, conhecendo-se apenas o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de inscrição na matriz que serve, em primeira linha, como valor de referência para cálculo de determinados impostos, nomeadamente o IMI e o IMT [ [19] ], sendo certo que não foi requerida no processo a realização de qualquer perícia com vista à determinação do valor real dos imóveis em causa. Acresce que, com referência ao prédio misto o apelante labora em equívoco quando computa a quota parte da titularidade da devedora como correspondendo a 7.876,33€, tendo por base o valor de inscrição da parte urbana (valor patrimonial de 23.629,900€), sem equacionar, como os apelados bem referem nas contra-alegações de recurso, que a devedora é titular apenas de uma terça parte da nua propriedade e não do imóvel, sendo que inexistem igualmente no processo elementos que permitam com rigor proceder ao cômputo do valor do usufruto e da nua propriedade. Saliente-se que nem o administrador da insolvência nem o Ministério Público indicaram no processo – nem no apenso C, acrescente-se – qual o valor real dos direitos transmitidos, limitando-se à afirmação de que o “preço declarado em sede de DPA” é “consideravelmente inferior ao valor comercial/real dos bens vendidos” (cfr. o requerimento inicial apresentado em 09-04-2025 pelo AI, bem como o art. 14.º do parecer apresentado pelo Ministério Público em 29-05-2025))
Constata-se, no entanto, como resulta da factualidade assente (números 21, 22, 24, 27, e 28) que o comprador se dispôs a pagar, na sequência da transação judicial efetuada na ação de impugnação da resolução o valor de 6.000,00€, que depositou à ordem da massa insolvente, pelo que despendeu com a aquisição dos direitos da titularidade da insolvente o valor global de 12.000,00€, sendo esse um elemento de ponderação objetivo na aferição do valor dos direitos transmitidos. Tanto mais que nunca os contraentes colocaram em causa nos presentes autos, nem na referida ação de impugnação, que o comprador tivesse efetivamente pagado à vendedora a quantia que declaram corresponder ao preço da venda, ao invés, assumiram inteiramente que esse pagamento foi feito, ainda que em numerário e não por cheque emitido a favor dos devedores conforme estipulado no contrato de compra e venda [ [20] ], tendo aliás junto aos autos, por requerimento de 10-10-2025, documentos alusivos a declarações de quitação emitidas pela insolvente em 07-11-2023 e 09-11-2023. Na referida ação de impugnação, como resulta da comunicação de resolução, o AI questionou que esse valor tivesse sido efetivamente pago, mas o impugnante vendedor afirmou expressamente que procedeu ao pagamento [ [21] ]. Quanto aos devedores insolventes, a razão que indicaram para proceder à venda foi a alegada situação de debilidade financeira do casal, tendo o tribunal reconhecido a factualidade dada por assente sob o número 16, com base no art. 12.º da oposição aqui deduzida pelos insolventes pelo que, obviamente, eventual reconhecimento da simulação do negócio no que concerne ao pagamento do preço faria soçobrar aquela tese. Acrescente-se que o AI juntou aos presentes autos “fotos do prédio misto e dos 4 (quatro) prédios rústicos (docs. 3 a 8)”, por requerimento de 07-10-2025, sendo particularmente elucidativa a fotografia relativa à parte urbana do prédio misto.
Como a 1.ª instância indicou na sentença recorrida e é reconhecido quer pelo apelante quer pelos apelados, na sequência da transação efetuada na ação de impugnação, ocorreu um pagamento “adicional” de 6.000,00€ pelo comprador, o que significa que temos por razoável a afirmação feita pelo apelante nas alegações de recurso, a saber, que “se o comprador (irmão) aceitou pagar mais 6.000,00€ à Massa Insolvente para não perder os bens (totalizando 12.000,00€), ficou cabalmente demonstrado e provado que o valor real dos bens era substancialmente superior aos 6.000,00€, inicialmente declarados” e que “o valor real dos bens era, pelo menos, de 12.000,00€”. Ou seja, esse valor de 12.000,00€ é aquele que se deve considerar como o patamar mínimo correspondente ao valor real dos direitos transmitidos pela insolvente, com a autorização do insolvente e, como tal, como valor de referência juridicamente relevante para a fixação dos efeitos da qualificação
Como se referiu no acórdão deste TRL de 24-02-2026 [ [22] ], “[p]reenche a al. d) do n.º2 do art. 186º do CIRE a atuação da insolvente que, no período temporal relevante para qualificação da insolvência como culposa, dispôs do direito de propriedade (nua propriedade ou propriedade plena) sobre os seus únicos bens imóveis, em benefício próprio (venda da nua propriedade de fração cuja contrapartida não destinou ao pagamento de credores) ou de terceiro (venda de fração cuja contrapartida destinou à sociedade de que é sócia e da qual não era devedora), reduzindo de forma relevante o valor do seu património, em prejuízo dos seus credores, resultando do preenchimento da indicada previsão legal a desnecessidade de prova da culpa ou do nexo causal entre tal conduta e o agravamento da situação de insolvência”.
Em suma, tendo o negócio de venda dos únicos bens pertencentes à insolvente sido realizado em 03-11-2023 (com a intervenção do seu cônjuge, com quem era casada em regime de comunhão de adquiridos, também declarado insolvente e que autorizou o negócio, intervindo nessa qualidade, intervenção sem a qual o negócio era inválido) ou seja, cerca de um ano e três meses antes da insolvente e do seu cônjuge se apresentarem à insolvência, verificam-se os pressupostos para a qualificação da insolvência como culposa, nos termos do art. 186.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), quando esse negócio é realizado nos seguintes termos e contexto:
(i) O preço pelo qual esse património foi vendido, de 6.000,00€ foi entregue à insolvente, tendo sido destinado a satisfazer carências do agregado familiar dos insolventes, mas o valor que se deve considerar como o patamar mínimo correspondente ao valor real dos direitos transmitidos pela insolvente, com a autorização do insolvente, é de 12.000,00€;
(ii) Tendo os insolventes perfeito conhecimento de que, a essa data, os insolventes tinham dívidas já vencidas e que ultrapassavam os 100.000,00€, tendo sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos que, no apenso respetivo, julgou verificado, sem qualquer impugnação, um passivo no valor de 440.086,46€;
(iii) Inexistindo quaisquer outros bens pertencentes à insolvente vendedora ou ao cônjuge autorizante, tendo o administrador da insolvência logrado apreender para a massa insolvente, tão somente, a quantia de 6.000,00€ que o comprador aceitou pagar à massa insolvente, na sequência de transação efetuada na ação de impugnação da resolução daquele ato feita pelo administrador da insolvência, intentada pelo comprador, transação que foi homologada pelo tribunal, sem impugnação de qualquer interveniente.
Por último, a circunstância de, na ação de impugnação da resolução feita pelo AI, este e o impugnante (comprador) terem transacionado sobre o objeto em litígio, o que permitiu o ingresso na massa insolvente de 6.000,00€ (facto superveniente), não é suscetível de se refletir em sede de qualificação da insolvência, mormente com vista a afastar o carácter culposo da conduta dos insolventes, porquanto este incidente é independente do exercício, pelo administrador da insolvência, dos mecanismos jurídicos de tutela dos interesses dos credores, designadamente a resolução do negócio. É isso que se tem entendido nos casos em que, resolvido o negócio pelo AI, o bem vendido, na sequência da resolução, ingressa na massa insolvente, sendo apreendido com vista à venda em sede de liquidação. Como se referiu no acórdão do STJ de 15-02-2018, “[r]elativamente à alegada circunstância do imóvel ter sido, entretanto, apreendido para a massa insolvente, é de dizer que, contrariamente ao que pretendem os Insolventes, estamos perante argumentação absolutamente irrelevante para o caso. Trata-se de uma circunstância subsequente aos comportamentos que aqui estão sob escrutínio, que em nada contende com o anterior ato de disposição do bem em proveito do terceiro. Apenas sucede que se tratou de um ato de disposição em proveito de terceiro que acabou mal sucedido, mas isto não tem a virtualidade de apagar o comportamento culposo anterior [ [23] ], valendo o raciocínio, por identidade de razões, para casos como o dos autos.
Noutra ordem de considerações dir-se-á que, no caso em apreço, independentemente do funcionamento das presunções legais, os factos provados suportam a afirmação de que o negócio realizado o foi em prejuízo dos credores dos insolventes e em benefício exclusivo dos apelados, inexistindo factos que permitam alcançar a racionalidade económica desse negócio: estando os devedores insolventes, é evidente que era no processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, que a liquidação do seu património devia ser feita, pelo administrador da insolvência, com o escrutínio de todos os credores e sob direção de um juiz, o que não aconteceu por facto imputável aos insolventes.
Procedem, pois, as conclusões de recurso, concluindo-se pela qualificação da insolvência e impondo-se a revogação da decisão recorrida.
4. O art. 189.º fixa o conteúdo da sentença que qualifique a insolvência como culposa, quanto aos efeitos associados a essa qualificação, nomeadamente efeitos pessoais [ [24] ], incidindo sobre a(s) pessoa(s) afetadas pela qualificação.
A moldura da inibição para o exercício das atividades e funções aludidas nas alíneas b) e c) do nº 2 do art. 189.º foi estabelecida entre um período de 2 (dois) a 10 (dez) anos; donde, a zona mediana da esfera de proteção da norma situa-se nos seis anos.
O legislador não especifica qualquer critério de determinação da medida de inibição, entendendo-se que essa fixação deve ser feita em função da culpa do agente e das circunstâncias do caso, quer as que militam a favor, quer contra as pessoas afetadas pela qualificação, ponderando a ratio que preside à imposição da medida de inibição, que não reside, essencialmente, na vertente sancionatória, mas na de prevenção, tendo em vista a proteção do comércio em geral [ [25] ] [ [26] ] [ [27] ].
Assim, releva, nomeadamente:
- O grau de ilicitude do facto, não sendo irrelevante a subsunção da atuação da pessoa afetada pela insolvência a uma ou mais das hipóteses tipificadas nas várias alíneas dos nºs 2 e 3 do art.186.º; a ilicitude será tanto maior quantas as modalidades de conduta tipificadas pelo legislador nessas alíneas dos nºs 2 e 3 do art.186.º se mostrarem concretamente preenchidas; ou, no âmbito da mesma alínea, a reiteração de várias condutas ou comportamentos, ao longo do período juridicamente relevante;
- A gravidade das suas consequências, refletidas no universo dos créditos em concurso e ponderando o seu grau de satisfação pelas forças da massa;
- A intensidade do dolo;
- As condições pessoais do agente;
- A conduta anterior e posterior à declaração de insolvência, nomeadamente quando esta seja destinada à reparação dos danos causados aos credores.
No caso, o grau de ilicitude não é elevado porquanto a infração praticada pelos apelados se subsumiu, exclusivamente, à conduta tipificada na referida alínea d) do número 2 do art. 186.º relevando ainda, em sede de aferição da culpa, as circunstâncias a que supra se fez referência, relacionadas com a situação pessoal dos insolventes e o estado de carência económica em que se encontravam, aquando da prática do ato em causa, que diminui consideravelmente a sua culpa.
Justifica-se, em face dos contornos do caso, fixar a inibição destes para a administração de patrimónios de terceiros, para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período dois anos, afigurando-se que essa medida de inibição acautela suficientemente as razões que presidem à imposição, pelo legislador, das referidas medidas de cariz inibitório.
Quanto à condenação dos insolventes em indemnização a favor dos credores o tribunal deve “[c]ondenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados” (art. 189.º, n.º 2, alínea e), podendo o cômputo da indemnização ser relegado para momento posterior verificado o condicionalismo previsto no número 4.
Impõe-se, em primeira linha, delimitar o conteúdo da norma [ [28] ].
A condenação no pagamento de indemnização aos credores do devedor, tendo como sujeitos as pessoas afetadas pela qualificação, que deve figurar na sentença de condenação, é uma decorrência lógica da qualificação da insolvência do devedor como culposa e da afetação de determinadas entidades a ele ligadas, materialmente justificada em função daquela apreciação, que é prévia, sem que daí resulte que estejamos perante uma qualquer forma de automatismo no juízo condenatório. Efetivamente, está em causa aferir, em primeira linha, dos pressupostos da insolvência culposa e não dos pressupostos da responsabilidade civil, o que não significa que estes sejam desconsiderados até porque, em larga medida, há similitude de pontos de análise: a responsabilidade insolvencial extracontratual subjetiva é decalcada pela responsabilidade civil, mas avaliada à luz das regras e princípios que regem o direito da insolvência e da finalidade expressa no art. 1º, nº1, a saber, a proteção do interesse do credor.
Nesse contexto, concorda-se com Maria do Rosário Epifânio quando refere:
“A obrigação de indemnizar deve constar obrigatoriamente da sentença que qualifica a insolvência como culposa, não competindo ao juiz qualquer apreciação sobre os pressupostos da responsabilidade civil, mas apenas dos pressupostos da insolvência culposa. Por isso, será que este efeito da qualificação da insolvência como culposa é enquadrável na responsabilidade insolvencial extracontratual subjectiva. Os factos constitutivos da responsabilidade extracontratual (art. 483.º) estarão aqui preenchidos? Facto voluntário (é o facto que serviu de fundamento à qualificação da insolvência como culposa); a culpa (art. 186.º, nº1, faz depender a qualificação da insolvência como culposa, expressamente, do dolo ou da culpa grave; a culpa presume-se nos nºs 2 e 3); dano (não satisfação dos créditos no processo de insolvência), nexo de causalidade entre o facto e o dano (criação ou agravamento da situação de insolvência em consequência da atuação – art. 186.º, nº1, presumido no nº2); ilicitude (os factos que agravam ou criam a situação de insolvência são ilícitos porque violam disposições legais destinadas a proteger interesses alheios, nos termos do art. 483.º, nº1 do CCivil?) [ [29] ].
Estamos perante uma responsabilidade aquiliana subsidiária [ [30] ], solidária [ [31] ] e limitada, porquanto os danos indemnizáveis têm o limite assinalado – “até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos” -, isto é, ao valor do passivo não pago, afastando-se, pois, o legislador, da regra geral civilística.
Como se sabe, na responsabilidade civil em geral o dano indemnizável corresponde ao valor dos prejuízos causados ao lesado (segundo a doutrina da causalidade adequada) e, mesmo quando caiba ao instituto “algum papel repressivo e preventivo, sempre se encontra submetido, como regra, aos limites da eliminação do dano” [ [32] ], abrangendo os prejuízos os danos emergentes e os lucros cessantes. Mas, ainda assim, casos há em que o legislador se afasta dessa regra, como acontece, por exemplo, nos casos em que o lesante atua com mera culpa, em que a indemnização poderá “ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem” (art. 494.º do Cód. Civil).
Não é o que aqui acontece, porquanto o legislador estabeleceu como elemento aferidor do dano indemnizável o valor do passivo não coberto pelos bens da massa insolvente, abstraindo-se, pois, do prejuízo efetivamente causado pela entidade afetada pela qualificação, seja esse prejuízo inferior, seja superior àquele valor [ [33] ], estando liminarmente afastada a possibilidade de ressarcir danos não patrimoniais.
Esta interpretação da norma, que se atém ao seu sentido literal, apontando para uma solução em que a medida da indemnização é indexada, grosso modo, ao valor do passivo reconhecido e não satisfeito (créditos sobre a insolvência e sobre a massa), não inviabiliza que, em determinadas circunstâncias e verificado determinado condicionalismo, o intérprete/aplicador do direito possa concluir que, no caso concreto, se justifica restringir ou aproximar a responsabilidade indemnizatória da entidade afetada pela insolvência culposa ao prejuízo a que efetivamente deu causa, com a sua atuação e em função da sua culpa [ [34] ], com apelo ao princípio da proporcionalidade, enquanto decorrência do princípio do Estado de direito democrático (art. 2.º da Constituição da República Portuguesa); tal acontecerá sempre que se constatar que aquela interpretação (literal) colide ostensivamente com um dos sub-princípios em que aquele se decompõe. “O princípio da proporcionalidade decompõe-se em três critérios instrumentais (ou subprincípios) que se encontram conjugados numa sequência relacional integrada. Isto significa que, quando se submete uma norma ao “teste” de proporcionalidade, importa:
i)Desde logo, verificar se a mesma respeita o critério da adequação;
ii) subsequentemente, apurar se respeita o critério da necessidade;
iii) finalmente, aferir se observa o critério da proporcionalidade em sentido estrito.
Bastará que a mesma norma colida ostensivamente com um só destes princípios (podendo ser conforme aos restantes) para poder ser julgada inconstitucional, por desconformidade com o parâmetro constitucional da proporcionalidade” [ [35] ] [ [36] ] [ [37] ].
Acresce que o legislador deixa em aberto essa possibilidade ao preceituar como decorre do nº 4 do art. 189.º nos casos em que, inexistindo elementos que permitam fixar imediatamente o valor das indemnizações devidas, o juiz relega a sua liquidação para fase posterior, impondo-se uma leitura conjugada e harmoniosa do regime legal, até pela remissão feita no n.º 4 para a alínea e) do n.º 2 do referido preceito, não podendo aceitar-se que a indemnização devida aos credores seja computada com base num racional diferente consoante o momento ou fase processual em que a mesma se concretiza, quando é inequívoco que comungam da mesma natureza e finalidade, seguramente ressarcitória e, para alguns, também, sancionatória [ [38] ].
Como se concluiu no acórdão do TRL de 16-01-2024, “[a] alteração introduzida à redação da referida al. e) pela Lei nº 9/2022 de 11.01 é de natureza interpretativa, por reclamada pela discussão gerada com a incompatibilidade da literalidade da sua anterior redação com as especificações previstas pelo nº 4. // VIII–A responsabilização civil dos afetados pela qualificação exige a verificação dos pressupostos gerais do instituto da responsabilidade civil previstos pelo art. 483º do Código Civil - sempre que os danos sofridos em concreto pelo lesado constituam consequência adequada de um facto voluntário, ilícito e subjetivamente imputável ao lesante a título de culpa, residindo a causa da deslocação do dano da esfera jurídica do prejudicado para o lesante justamente num juízo de censurabilidade que, para além da natureza essencialmente reparadora, atribui natureza sancionatória ao instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos. // IX–A qualificação da insolvência como culposa pressupõe sempre a causalidade (provada ou presumida) entre a conduta e a criação ou o agravamento da insolvência, sendo esta a “causalidade fundamentadora” da responsabilidade civil; a responsabilização civil dos sujeitos afetados pressupõe a verificação da causalidade entre a conduta e os danos, sendo esta a “causalidade preenchedora” da responsabilidade civil” [ [39] ].
Em suma, diremos que o regime legal plasmado no art. 189.º, quanto à indemnização devida aos credores da insolvência, deve ser interpretado, com base numa leitura integrada do texto vertido no seu número 2, alínea e) e número 4 e a exigência de uma leitura conforme ao princípio da proporcionalidade, no sentido de que a indemnização devida pela entidade afetada pela qualificação deverá, em princípio e tendencialmente, corresponder à diferença entre o valor global do passivo e o que o ativo que compõe a massa insolvente logrou cobrir, salvaguardando-se, no entanto, que esse valor possa ser fixado em montante inferior sempre que o comportamento da pessoa afetada pela qualificação justifique essa diferenciação, mormente por ser diminuta a medida da sua contribuição para a verificação dos danos patrimoniais em causa, assim mitigando o recurso àquele critério exclusivamente aritmético e que, por isso, em determinadas circunstâncias, pode ser redutor.
No caso, já se referiu que o valor de 12.000,00€ é aquele que se deve considerar como o patamar mínimo correspondente ao valor real dos direitos transmitidos pela insolvente, com a autorização do insolvente e, como tal, como valor de referência juridicamente relevante para a fixação dos efeitos da qualificação. Logrando o AI recuperar para a massa insolvente a quantia de 6.000,00€, quedamo-nos pelo remanescente de 6.000,00€ que os insolventes, ilicitamente, fizeram seus, por via do referido ato de disposição do único património da devedora, com projeção na situação dos credores, que ficaram prejudicados messa estrita medida, valor este que corresponderá à medida da indemnização em que os insolventes devem ser condenados a pagar aos credores, nos termos da referida alínea e) do número 2 do art. 189.º.
*
Pelo exposto, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, revoga-se a decisão recorrida e decide-se:
a) Ao abrigo do disposto no art. 186º, n.º 2, al. d) do CIRE, qualificar como culposa a insolvência de MP e SP;
b) Declarar os afetados insolventes inibidos, pelo período de 2 (dois) anos, para o exercício da administração de patrimónios de terceiros, para o exercício do comércio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão da sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa;
c) Condenar solidariamente os afetados insolventes a indemnizarem os credores no montante de 6.000,00€, que deverá ser depositado à ordem do processo, fazendo parte da massa insolvente.
Custas a cargo dos apelados (art. 527.º, n.º1 do Código de Processo Civil e 303.º do CIRE).
Remeta certidão à Conservatória do Registo Civil competente, nos termos e para os efeitos previstos no art. 189.º n.º 3 do CIRE e art. 1.º, n.º 1 al. m) do Código de Registo Civil.
Notifique.
Lisboa, 27-10-2026
Isabel Fonseca (relatora)
Amélia Sofia Rebelo
Manuela Espadaneira Lopes
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[1] O preço da venda declarado no documento que titula o contrato, quanto a este imóvel, foi de 5.750,00€ para a parte urbana e 50,00€ para a parte rústica.
[2] Foi consignado no mesmo documento, relativamente a este imóvel, que é “composto por terra de cultivo e casa de habitação, sendo cinquenta e três vírgula zero quatro metros quadrados de implantação do edifício” e ainda que nesse prédio “se acha inscrito o direito de uso e habitação a favor de MB, pela apresentação mil e noventa e oito de 16/06/2016, e o direito à nua propriedade, em partes iguais na proporção de uma terça parte para cada”, sendo uma a favor da vendedora, outra do comprador e outra de um terceiro.
[3] O preço da venda declarado no mesmo documento, quanto a este imóvel, foi de 50,00€, mais se consignando que o prédio tem a área de 100 m2.
[4] O preço da venda declarado no mesmo documento, quanto a este imóvel, foi de 50,00€, mais se consignando que o prédio tem a área de 100 m2.
[5] O preço da venda declarado no mesmo documento, quanto a este imóvel, foi de 50,00€ mais se consignando que o prédio tem a área de 55 m2.
[6] Por lapso a 1.ª instância descreveu este prédio, repetindo em parte a descrição que constava do prédio anteriormente referido, como segue: “[o] prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo, tendo um valor patrimonial atual no valor de 2,02€ determinado em 1989 (cfr. caderneta predial rústica junta ao apenso “C”); o lapso é evidente em face do documento que titula o contrato e da referida caderneta predial, sendo estes elementos de prova documental aqueles que fundaram a convicção do tribunal quanto ao facto em causa, pelo que esta Relação procedeu à retificação necessária (art. 614.º do CPC).
[7] Imóvel identificado no mesmo documento como “Prédio quatro”, sendo o preço da venda declarado na referida escritura de 50,00€ e tendo o prédio a área de 60 m2.
[8] O documento alusivo ao assento de nascimento da insolvente, junto em 03-02-2025 no processo de insolvência a que estes autos estão apensos, certifica que a mãe da insolvente tinha, em 05-08-1984, data em que a insolvente nasceu, 31 anos.
[9] Sentença notificada aos intervenientes processuais, incluindo o Ministério Público, por comunicação de 23-09-2025 e que não foi objeto de impugnação.
[10] Carvalho Fernandes e João Labareda, 2015, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Lisboa: Quid Juris, p. 680.
[11] Luís Menezes Leitão, 2019, Direito da Insolvência. Coimbra: Almedina, pp. 285-286.
[12] Assim:
“Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham: (…)” (sublinhado nosso).
[13] No sentido de que o “nº 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência” cfr., entre outros, o ac. STJ de 15-02-2018, processo:7353/15.4T8VNG-A.P1.S1 (Relator: José Rainho); no mesmo aresto considerou-se que “[a] presunção de culpa fundada na alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente pessoa singular, sendo para o caso indiferente que não seja uma empresa ou que não seja comerciante”. Esse entendimento é largamente maioritário da jurisprudência, sendo partilhado pela 1.ª secção deste TRL
Na doutrina, no mesmo sentido, considerando que verificados os factos tipificados no art. 186º, nº2 o juiz terá necessariamente de decidir no sentido da qualificação da insolvência como culposa, cfr. Menezes Leitão, obr. e loc. citados e Carvalho Fernandes e João Labareda, obr. e loc. citados.
[14] A propósito do nº 2 do art. 186.º escreve Maria do Rosário Epifânio:
“A doutrina e jurisprudência têm-se questionado acerca do alcance destas presunções: será que também se presume o nexo de causalidade entre a conduta legalmente tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência? // No direito espanhol, fonte direta da inspiração do nosso legislador, a doutrina tem considerado que a prática dos factos elencados é suficientemente gravosa para legitimar a presunção de tal nexo de causalidade. (…) // Tratando-se de presunções inilidíveis, quando se preencha alguns dos factos elencados no nº2 do art. 186º, a única forma de escapar à qualificação da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afetada, de que não praticou o ato” (2019, Manual de Direito da Insolvência, Coimbra: Almedina, pp.154-155).
[15] Há autores que distinguem entre a previsão contida nas alíneas a) a g) do n.º 2 do art. 186º, a contida nas alíneas h) e i) do mesmo nº2 e a previsão do nº 3 do art. 186º; os factos descritos nas alíneas a) a g) “correspondem indiscutivelmente a presunções (absolutas) de insolvência culposa (ou de culpa na insolvência)” (Catarina Serra, 2012, O Regime Português da Insolvência. Coimbra: Almedina, pp.140-141); cfr., ainda, o ac. STJ de 23-10-2018, processo: 8074/16.6T8CBR-D.C1. S2 (Relator: Catarina Serra).
[16] Menezes Leitão, obr. cit. p. 286.
[17] Manuel de Andrade, 1987, Teoria Geral da Relação Jurídica. Vol. I, Coimbra: Almedina, p. 206. Cfr. o Capítulo II, a propósito do conceito de “coisas” e “património”, pp.199-217.
[18] “Artigo 84.º
Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente
1 - Se o devedor carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia de credores, se aquela não existir, arbitrar-lhe um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente, a título de alimentos. // 2 - Havendo justo motivo, pode a atribuição de alimentos cessar em qualquer estado do processo, por decisão do administrador da insolvência. // 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável a quem, encontrando-se na situação prevista no n.º 1, seja titular de créditos sobre a insolvência emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, até ao limite do respectivo montante, mas, a final, deduzir-se-ão os subsídios ao valor desses créditos. // 4 - Estando o insolvente obrigado a prestar alimentos a terceiros nos termos do disposto no artigo 93.º, deve o administrador da insolvência ter esse facto em conta na fixação do subsídio a que se refere o n.º 1”.
[19] O valor patrimonial de imóvel com usufruto é calculado (quanto à nua propriedade) considerando a idade do usufrutuário e a duração do usufruto, relevando o disposto no art. 13.º do Código do IMT.
[20] Circunstância a que não será alheia a proibição de pagamento em numerário estabelecida no art. 63.º-E da Lei Geral Tributária (preceito aditado pela Lei n.º 92/2017 - 22/08), nos termos do qual “[é] proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira” (n.º1).
[21] Lê-se na respetiva petição inicial, sob a epígrafe “[d]a inexistência de prejuízos para a massa”:
“16º A celebração do referido contrato de compra e venda não causou prejuízos para a massa insolvente, uma vez que não diminuiu, nem frustrou a satisfação dos credores da insolvência, tendo a intenção subjacente ao referido negócio sido somente a de o autor e os insolventes procederem à compra e venda entre comproprietários, com consequente aumento do direito (quota parte) do comprador, ora autor. // 17º O Administrador de insolvência, não indica como devia factos que o levam a considerar a existência de prejudicialidade, munindo-se de avaliações reais e actuais dos imóveis em questão, face ao valor imobiliário praticado vs o valor da venda, e não por mera sugestão, como foi o caso; // 18º Os factos constantes da Notificação da Resolução em Benefício da Massa Insolvente, não permitem concluir pela existência de prejuízos para a insolvente, uma vez que é omisso quanto ao valor de mercados dos prédios se não tivessem sido vendidos a um dos comproprietários. // 19º O pagamento do preço ocorreu efectivamente em dinheiro, e não por cheque, pois os insolventes após terem recebido o cheque alegaram simplesmente que tinham pagamentos vários a fazer e que essas pessoas preferiam receber em numerário. Protesta juntar declaração de quitação // 20º A compra não foi feita por preço inferior ao preço de mercado, fundamental para provar o prejuízo para os credores, não está provado. // 21º A venda, na data em que ocorreu, teve em vista a obtenção de liquidez financeira para suprir carências do agregado familiar, para obtenção de desafogo financeiro, mas não visou prejudicar credores”.
[22] Proferido no processo 2110/24.0T8BRR-C.L1-1 (Relator: Ana Rute Costa Pereira).
[23] Processo: 7353/15.4T8VNG-A.P1.S1, Relator: José Rainho, acórdão assim sumariado:
“I - A disposição de bens a que alude a alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se reconduz apenas aos atos de alienação. // II - Tendo os insolventes prometido vender a certo credor, com eficácia real, o seu direito sobre um imóvel, imóvel que traditaram para esse credor, e tendo o tribunal retirado a ilação de que com tais procedimentos se pretendeu, no mínimo, beneficiar o promissário e prejudicar os demais credores, estamos, nos termos e para os efeitos da referida norma, perante um ato de disposição de um bem em proveito de terceiro. //
III - O nº 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. // IV - A circunstância do negócio de promessa de venda ter sido posteriormente resolvido em benefício da massa pelo administrador da insolvência, não implica, para efeitos de qualificação da insolvência, a conclusão e que tudo se passa como se a dita promessa não tivesse existido. // V - A presunção de culpa fundada na alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente pessoa singular, sendo para o caso indiferente que não seja uma empresa ou que não seja comerciante”.
[24] “As consequências da declaração de insolvência caracterizam-se pela patrimonialidade.
Porém, no caso de qualificação da insolvência como culposa, aos efeitos patrimoniais da declaração de insolvência podem somar-se efeitos pessoais, quer relativamente à pessoa do devedor – se for uma pessoa física ou singular – quer no tocante aos administradores do devedor, quando este não tenha aquela qualidade.
Efeitos que atingem logo direitos fundamentais e mesmo direitos fundamentais que têm por objecto bens e direitos de personalidade” (acórdão do TRC de 07-02-2012, processo:2273/10.1TBLRA-B.C1 (Relator: Henrique Antunes).
[25] Numa primeira análise, este efeito assume duas importantes funções: uma preventiva, ao proteger o património de terceiros de quem não inspira a necessária confiança às pessoas e ao mercado; e uma função repressiva, pois visa sancionar actuações culposas, numa tentativa de moralizar mais o sistema” (Carina Magalhães, “Incidente de qualificação da insolvência. Uma visão geral” in Estudos de Direito da Insolvência, Cordenadora: Maria do Rosário Epifânio, 2017. Coimbra: Almedina, p.127).
[26] “Revela-se aqui uma atitude de desconfiança quanto à atuação, na área económica, em relação a quem, pelo seu comportamento, com dolo ou culpa grave, de algum modo contribuir para a insolvência. // É aliás, este mesmo sentimento que justifica a extensão da inibição à administração de quaisquer patrimónios de terceiros com o alcance que emerge da noca redação da al. b)” (Carvalho Fernandes e João Labareda, obr. cit. p. 695.
[27] A propósito da inibição para o exercício do comércio, refere Coutinho de Abreu que não parece que a mesma “seja qualificável como incapacidade. Ela não se funda em défices nas faculdades pessoais dos afetados, e visa proteger não os inibidos mas o comércio; os sujeitos proibidos de comerciar têm capacidade para praticar atos negociais, inclusive atos de comércio, e a inobservância da inibição não provoca a invalidade dos atos correspondentes” (Curso de Direito Comercial, 2020, Vol. I, Coimbra: Almedina, p. 145).
[28] Segue-se de perto o que já se escreveu no acórdão deste TRL de 28-10-2025, processo: 10048/23.1T8SNT-B.L1-1 (Relator: Isabel Fonseca).
[29] Manual de Direito da Insolvência, 2019, Coimbra, Almedina, pp.164-165.
[30] Porquanto, nos termos da referida alínea, a responsabilidade só funciona em caso de insuficiência do património do devedor.
[31] Entre as várias entidades declaradas afetadas.
[32] Almeida Costa, Direito das Obrigações, 2008. Coimbra: Almedina, p. 590. Em sede de análise dos danos compreendidos na indemnização, refere ainda o autor que “[a] lei impõe a reparação dos prejuízos resultantes para o lesado do facto constitutivo da responsabilidade. Portanto, como temos repetidamente salientado, não se abrangem nessa obrigação todos os prejuízos verificados em seguida ao facto danoso – o que seria injusto –, mas apenas os que se mostrem por ele produzidos” (p. 760).
[33] Não era isso que acontecia no âmbito do CREREF, como decorre do art. 126.º-A e 126.º-B, aditados pelo Dec. Lei 315/98, de 20-10; o art. 126.º-B, sob a epígrafe “[d]epósito do passivo a descoberto”, estipulava, no nº1:
“No caso de responsabilidade civil dos fundadores, gerentes, administradores ou directores, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ou no caso de responsabilidade solidária decorrente do disposto no artigo anterior, pode o tribunal, a todo o tempo, e sem prejuízo do regular andamento do processo contra o devedor, uma vez verificados os pressupostos da responsabilidade, fixar prazo para os responsáveis satisfazerem o passivo conhecido da sociedade ou pessoa colectiva, a descoberto, à data da declaração da falência, ou apenas o montante do dano por eles causado, se for considerado inferior” (sublinhado nosso).
[34] Em todo o caso, estamos sempre a reportarmo-nos à culpa grave, porquanto só essa fundamenta a qualificação da insolvência como culposa, nos termos do art. 186.º, nº1.
[35] Carlos Blanco de Morais, 2014, Curso de Direito Constitucional, Teoria da Constituição em Tempo de Crise do Estado Social, Tomo II, Coimbra: Almedina, p.475.
[36] Jorge Reis Novais enuncia nos seguintes moldes os subprincípios, elementos ou máximas contidas no princípio da proporcionalidade (em sentido lato), ou da proibição do excesso, designação que o autor considera preferível: “a idoneidade (muitas das vezes sob a designação de adequação), a necessidade e a proporcionalidade em sentido restrito.
Na sua utilização mais comum, ao princípio da idoneidade é atribuído o sentido de exigir que as medidas restritivas em causa sejam aptas a realizar o fim visado com a restrição ou contribuam para o alcançar; ao princípio da indispensabilidade ou da necessidade o sentido de que, de todos os meios idóneos disponíveis e igualmente aptos a prosseguir o fim visado com a restrição, se deve escolher o meio que produza efeitos menos restritivos; por sua vez o princípio da proporcionalidade em sentido restrito respeitaria à justa medida ou relação de adequação entre os bens e interesses em colisão ou, mais especificamente, entre o sacrifício imposto pela restrição e o benefício por ela prosseguido” (Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, 2011, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 162-163).
[37] Parece-nos que é nessa linha que seguem o ac. do TRC de 16-12-2015, processo:1430/13.3TBFIG-C.C1 (Relator: Maria Domingas Simões) e o ac. do TRP de 29-06-2017, processo: 2603/15.0T8STS-A.P1 (Relator: Filipe Caroço).
Já quanto ao ac. do TC nº 280/2015, de 20 de maio, processo n.º 1025/2014 (Relator: Carlos Fernandes Cadilha), a questão aí em análise situa-se perfeitamente à margem do que aqui se discute; assim, nesse aresto, o TC decidiu “julgar inconstitucional, por violação do direito ao recurso de decisões judiciais que diretamente afetam direitos, liberdades e garantias, decorrente do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 15.º do CIRE, e artigos 304.º, primeira parte, e 629.º, n.º 1, do CPC, interpretadas no sentido de que não cabe recurso de decisões proferidas no incidente de qualificação da insolvência cujo valor, determinado pelo ativo do devedor, seja inferior ao da alçada do tribunal de primeira instância”.
Pese embora se nos afigure que não se retira deste aresto argumento que aponte decisivamente qualquer caminho, não pode deixar de se assinalar, como fazem os acórdãos citados, o seguinte segmento de texto, inserido na fundamentação deste acórdão do TC:
“Por seu turno, nos termos do artigo 189.º, n.º 2, do CIRE, os efeitos jurídicos substantivos que, para as pessoas afetadas, decorrem da qualificação da insolvência como culposa são os seguintes: a inibição para a administração patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos (alínea b); a inibição para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, também por um período de 2 e 10 anos (alínea c)); a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos (alínea d)); e, finalmente, a condenação, em regime de solidariedade, no pagamento de uma indemnização aos credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças dos respetivos patrimónios (alínea e)) (entretanto, a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, que, na sua redação original, impunha ao juiz que decretasse a inabilitação do administrador da sociedade comercial insolvente, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Plenário n.º 173/09).
Esses efeitos jurídicos são cumulativos e automáticos, como claramente decorre do proémio do n.º 2 do artigo 189.º, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas. Não obstante, a determinação do período de tempo de cumprimento das medidas inibitórias previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 189º do CIRE (inibição para a administração de patrimónios alheios, exercício de comércio e ocupação de cargo de titular de órgão nas pessoas coletivas aí identificadas) e, naturalmente, a própria fixação do montante da indemnização prevista na alínea e) do n.º 2 do mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal (sublinhado nosso).
[38] Cfr. o acórdão do STJ de 22-06-2021, processo: 439/15.7T8OLH-J.E1.S1 (Relator: António Barateirto Martins), assim sumariado:
“I - A qualificação como culposa de uma insolvência – consistindo no escrutínio das condições em que eclodiu ou se agravou uma situação de insolvência – tem em vista “moralizar o sistema”: aplicar certas medidas/sanções ao(s) culpado(s) por tal criação ou agravamento, não permitindo que, havendo culpado(s), o(s) mesmo(s) passem(m) “impune(s)”. // II - O que não significa que tais medidas/sanções – maxime, a indemnização consagrada no art. 189.º, n.º 2, al. e), do CIRE – devam ser impostas automaticamente, sem quaisquer limites e fora de quaisquer exigências ou controlo de proporcionalidade (ou de não desproporcionalidade). // III - Assim, no caso de indemnização consagrada no art. 189.º, n.º 2, al. e), do CIRE, será atendendo e apreciando as circunstâncias do caso (tudo o que está provado no processo: o que levou à qualificação e o que o afetado alegou e provou em sua “defesa”) que o juiz pode/deve fixar as indemnizações em que condenará as pessoas afetadas.
IV - E entre as circunstâncias com relevo para apreciar a proporcionalidade ou desproporcionalidade da indemnização a fixar encontram-se os elementos factuais que revelam o grau de culpa e a gravidade da ilicitude da pessoa afetada (da contribuição do comportamento da pessoa afetada para a criação ou agravamento da insolvência): mais estes (os elementos respeitantes à gravidade da ilicitude) que aqueles (os elementos respeitantes ao grau de culpa), uma vez que, estando em causa uma insolvência culposa, o fator/grau de culpa da pessoa afetada não terá grande relevância como limitação do dever de indemnizar, sendo o fator/proporção em que o comportamento da pessoa afetada contribuiu para a insolvência que deve prevalecer na fixação da indemnização.
V - Não perdendo o juiz de vista, na fixação das indemnizações, que a responsabilidade consagrada no art. 189.º, n.º 2, al. e), do CIRE (sobre as pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa) tem uma função/cariz misto, ou seja, sem prejuízo da sua função/cariz ressarcitório, tem também uma dimensão punitiva ou sancionatória (da pessoa afetada/culpada na insolvência), pelo que a observância do princípio da proporcionalidade não exige que a indemnização a impor tenha que ser avaliada como justa, razoável e proporcionada, mas sim e apenas, num controlo mais lasso, que a indemnização a impor não seja avaliada como excessiva, desproporcionada e desrazoável.
VI - Será o caso – em que um gerente (afetado pela qualificação) é (sem desproporção) condenado a indemnizar os credores da devedora/insolvente no montante de todos os créditos reconhecidos não satisfeitos – de quem, em violação grosseira dos deveres gerais de gerente, passa a atividade duma sociedade de construção civil para outra sociedade (com atividade concorrente) de que também é sócio-gerente, deixando a primeira apenas com dívidas (e insolvente).
[39] Processo: 18172/20.6T8LSB-B.L1-1 (Relator: Amélia Sofia Rebelo). |
