| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL Do Tribunal da Relação de LISBOA
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1.- Relatório.
Na sequência da instauração de acção executiva movida – em 28/4/2020 - por Enthusiastic Mermaid Unipessoal,Lda., contra A, B, C, D e E, e com vista à cobrança coerciva da quantia de 711 816,80€, proveniente e titulada por Livranças, vieram os executados B, E e C deduzir oposição à execução, pugnando pela respectiva desobrigação de efectuar o pagamento da totalidade da quantia exequenda referida.
Para tanto, alegaram os embargantes, em síntese, que :
- Atenta a data de incumprimento e vencimento da obrigação, o direito cartular da Exequente aquando do preenchimento e interpelação do Embargante encontrava-se, como se encontra, prescrito, atento o disposto no artigo 70.° ex vi artigo 77° da L.U.L.L.;
- É que , in casu, o prazo de prescrição começou a correr logo que se verificou o incumprimento e vencimento da obrigação, ou seja, a partir da data da sentença que declarou a insolvência da devedora principal.
- Logo, deve reconhecer-se a prescrição do direito cambiário invocado pela Exequente pois a sua inércia no exercício de tal direito é censurável, contrária aos ditames da boa-fé e à proteção legal conferida pelo legislador, atento o disposto no artigo 762.° n.º 2 do Código Civil.
- Acresce que a Exequente não explica é como é que foi apurado o valor de € 116.800,83 inserido na livrança dada a execução, não explicando designadamente como é que foi apurada a diferença entre o capital em dívida e os €116.800,83 com que foi preenchida a livrança, desconhecendo-se se o referido valor inclui o capital, os juros remuneratórios e moratórios, as comissões, as despesas e os encargos fiscais.
- Face ao supra exposto, entende o Embargante que estamos perante um vício de liquidação da obrigação exequenda, sendo que a falta de liquidez da obrigação exequenda constitui fundamento de oposição à execução, nos termos da alínea e) do art.º 729º do CPC ex vi do art.º 731º do CPC.
Concluem os embargantes por peticionar que Seja :
a) Declarada a nulidade ou a ineficácia da livrança dada a execução e determinar-se a extinção da execução por falta de título executivo;
b) Declarada procedente a exceção material de preenchimento abusivo do título e declarar-se extinta a execução quanto ao ora Embargante;
c) Declarada a prescrição da livrança dada a Execução pela Exequente e consequente extinção da execução;
d) Declarada a falta de liquidação da obrigação exequenda e, por via dela, absolva a Executada da instância;
e) Declarada inexigível a obrigação subjacente à livrança dada à execução, absolvendo a Executada da instância.
1.1. - Notificada a exequente da oposição, veio a mesma apresentar contestação, respondendo às excepções pelos embargantes deduzidas e requerendo que seja a oposição à execução julgada totalmente improcedente, por carecer em absoluto de qualquer fundamento legal e factual, ordenando-se o prosseguimento da execução até final.
1.2. – Prosseguindo os autos, foi em 17/3/2021 proferido SANEADOR-SENTENÇA [ que julgou os embargos procedentes, concluindo pela procedência da excepção de inexequibilidade dos títulos executivos, por iliquidez das obrigações exequendas ] mas, interposta Apelação da referida decisão/sentença, veio o tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 4/11/2021 a revogar a sentença da primeira instância e a determinar o prosseguimento dos autos de execução [ julgando improcedente a excepção de inexequibilidade dos títulos cambiários dados à execução ], Acórdão este último que foi “confirmado” pelo Supremo Tribunal de Justiça [ em sede de Revista e em Acórdão de 21/4/2022 ].
1.3. – Regressando os autos à Primeira Instância , foi proferido Despacho a fixar o OBJECTO DO LITÍGIO [ Da exigibilidade da obrigação exequenda ] e a enunciar os TEMAS DA PROVA [ Da liquidação da obrigação exequenda ] e, designada uma data para a audiência de julgamento, veio esta a iniciar-se a 23/2/2026 e a concluir-se a 10/3/2026, após o que, conclusos os autos para o efeito, foi proferida a competente SENTENÇA, cujo excerto decisório é do seguinte teor :
“ (…)
V. DECISÃO:
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente oposição à execução mediante embargos de executado e determino o prosseguimento da execução pelo valor que resultar da liquidação do remanescente da dívida exequenda, a realizar pelo exequente, nos autos principais, em conformidade com o supra decidido.
Custas em partes iguais (cf. artigo 536.º, nº1, do CPC).
Registe, notifique (sendo o exequente para, no prazo de 10 dias contado do trânsito em julgado da presente sentença, proceder à liquidação do remanescente da obrigação exequenda, em conformidade com o decidido) e comunique ao Sr. Agente de Execução.
Sintra, d.s.
1.5. - Inconformada com a sentenciada procedência parcial da oposição, veio então a exequente/embargada ENTHUSIASTIC MERMAID, UNIPESSOAL, LDA., da referida sentença interpor recurso de apelação, que admitido foi e com efeito devolutivo, formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões:
A) A exequente, ora apelante, intentou acção executiva para pagamento de quantia certa em 28/04/2020.
B) Em 21/09/2020 os executados deduziram oposição mediante embargos de executado por apenso.
C) No presente apenso B foi, em 17/03/2021, proferida sentença que julgou procedente a oposição à execução mediante embargos.
D) A Recorrente apresentou as competentes alegações de recurso em 03/05/2021.
E) Em 4/11/2021 veio a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, revogou a sentença recorrida e a substituiu por Acórdão que julgou improcedente a excepção de inexequibilidade e iliquidez dos títulos cambiários dados à execução e determinou o prosseguimento dos autos de oposição à execução.
F) Da decisão do Tribunal da Relação, coube recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 09/12/2021.
G) Em 21/04/2022 foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, que julgou totalmente improcedente o recurso de revista interposto e confirmou o acórdão recorrido.
H) Foi agora proferida sentença pelo Tribunal a quo que, julgou parcialmente procedentes os embargos de executado e determinou o “ prosseguimento da execução pelo valor que resultar da liquidação do remanescente da dívida exequenda, a realizar pelo exequente, nos autos principais, em conformidade com o supra decidido”.
I) O douto Tribunal a quo fundamentou a sua decisão no desconhecimento da forma como o credor operou a imputação dos valores recebidos na insolvência, no facto de (alegadamente) o valor peticionado nas 3 execuções conexas ascender a €1.871.969,34, na existência de factos supervenientes e por fim, pelo facto de na execução 15165/19.0T8SNT se ter procedido à atualização da quantia exequenda.
J) A credora não se conforma com a decisão em crise.
K) A sentença sob recurso extrai conclusões de facto, que não têm correspondência com a realidade.
L) A sentença sob recurso viola as várias decisões anteriores proferidas pelo Tribunal da Relação e pelo STJ, já transitadas em julgado.
M) No presente apenso, já foi proferido Acórdão pelo TR, posteriormente confirmado pelo STJ, que dirimiu definitivamente a questão da liquidação da obrigação.
N) No apenso C (Processo n.º 5999/20.8T8SNT-C.L1), existe já decisão desta Relação quanto ao tema da sentença proferida no âmbito do Processo n.º 15165/19.0T8SNT, igualmente confirmado por Acórdão do STJ de 18/09/2025!
O) Ambos os Tribunais superiores, emitiram douta pronuncia no sentido da inaplicabilidade da sentença proferida no processo n.º 15165/19.0T8SNT a estes autos.
P) A Recorrente não se conforma com o entendimento do MMº Juiz a quo, que ao arrepio de todas as decisões tomadas nos presentes autos, pretende, novamente, estender os efeitos de tal sentença ao presente processo!
Q) A sentença sob recurso incorre em lapso manifesto quando afirma que o valor total peticionado nos 3 processos executivos conexos, ascende a €1.871.969,34.
R) A presente execução – processo n.º 5999/20.8T8SNT – tem como quantia exequenda o montante de 711.816,8€, conforme resulta do ponto 1 dos factos provados.
S) A execução n.º 703/20.3T8SNT, tem como quantia exequenda, o montante de 2.827.745,41€, conforme resulta do ponto 6 dos factos provados.
T) A quantia exequenda do processo n.º 15165/19.0T8SNT, era originalmente, no montante de 951.180,85€, entretanto reduzida para €74.438,31, por força da sentença proferida no apenso de embargos.
U) Ao contrário do postulado, a exequente instaurou 3 execuções pelo valor global de €4.490.743,06 e não pelos indicados 1.871.969,34€.
V) Há uma contradição manifesta entre os factos dados como provados – factos 1, 3 e 6 - e a conclusão extraída na sentença em crise.
W) A sentença sob recurso é nula por manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615º.
X) O Tribunal a quo dá como provados os factos invocados pela exequente no requerimento executivo, mormente no que concerne à inexistência de qualquer valor recebido naquela insolvência (até à instauração da execução), por conta das operações reclamadas nestes autos,(cfr. ponto 2, dos factos dados como provados).
Y) O Tribunal a quo dá como provado que nenhum valor foi recebido e, simultaneamente, postula que, não resulta dos autos qualquer elemento que permita apurar a imputação que foi feita pelo credor.
Z) Não pode o Tribunal a quo dar como provado que nenhum valor foi recebido e, simultaneamente indicar que é omissa a imputação de valores (que não foram efectivamente recebidos!).
AA) Há uma efectiva contradição entre a matéria de facto e a conclusão daí extraída e, não, a mera incorrecta aplicação do direito a tais factos.
BB) A sentença sob recurso viola o caso julgado em dois pontos distintos.
CC) A sentença sob recurso viola o caso julgado quando novamente suscita a questão da liquidez da obrigação, a coberto de supostos “factos supervenientes”.
DD) A sentença sob recurso não esclarece, nem elenca, quais os factos supervenientes.
EE) A Recorrente apenas recebeu €8.282,29, a título de créditos comuns, já posteriormente à instauração da presente execução.
FF) Qualquer pagamento parcial posterior à instauração de execução, apenas determina a sua redução na devida proporção.
GG) Foram proferidos dois Acórdãos pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 4/11/2021, com os números de processo 5999/20.8T8SNT-A.L1 e 5999/20.8T8SNT-B.L1, julgaram improcedente a arguida excepção de inexequibilidade e iliquidez dos títulos cambiários.
HH) A decisão do Tribunal da Relação proferida no presente apenso, foi confirmada na íntegra pelo Acórdão do STJ (21/04/2022).
II) Mal andou o douto Tribunal a quo, quando, mais uma vez e à revelia do que já havia sido decidido pelo Tribunal da Relação e confirmado pelo STJ, ordena seja realizada uma nova liquidação da dívida exequenda, tendo por base o mapa de rateio da insolvência.
JJ) a sentença agora proferida excedeu o poder jurisdicional antes exercido, violando o caso julgado em 4/11/2021, em 21/04/2022 e em 11/01/2024.
KK) Impõe-se a revogação da presente sentença, que ordena seja realizada nova liquidação por considerar que o montante em dívida é o que consta do mapa de rateio, quando tal questão já foi decidida anteriormente pelos Tribunais superiores.
LL) Com base num raciocínio perfeitamente ininteligível, conclui a sentença sob recurso, que, “ Nesta conformidade, importa, igualmente, no âmbito da execução de que dependem estes autos, liquidar o valor do remanescente da dívida exequenda, rateadamente com os valores peticionados nas execuções nº 15165/19.0T8SNT e nº 703/20.3T8SNT, no pressuposto de que o remanescente do total em dívida em todas elas é de €318.238,84, sendo que no processo nº 15165/19.0T8SNT a exequente procedeu à redução da quantia exequenda de €951.180,85 para €74.438,31.”. (sublinhado nosso)
MM) A quantia exequenda no processo n.º 703/20.3T8SNT nunca foi reduzida, cifrando-se em 2.827.745,41€ (a que acrescem os juros vencidos e vincendos).
NN) Os embargos de executado proferidos no processo n.º 703/20.3T8SNT foram julgados totalmente improcedentes por sentenças já transitadas em julgado.
OO) Os embargos deduzidos no Apenso A da presente execução foram também julgados totalmente improcedentes.
PP) A sentença ora proferida é por isso inexequível.
QQ) Não se alcança como se poderia liquidar a quantia em dívida, quando a sentença sob recurso incorre em lapsos gravíssimos.
RR) A sentença sob recurso viola os Acórdãos do Tribunal da Relação e do STJ, proferidos no processo n.º 703/20.3T8SNT.
SS) A sentença sob recurso viola ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no apenso C dos autos, confirmado por acórdão proferido pelo STJ, de 18/09/2025 ( Ref. CITIUS13566277), onde se concluiu que, “ Estando em causa créditos diferentes, a sentença proferida no apenso B da n°15165/19.T8SNT não se impõe na presente execução, nem determina o quantum em dívida na presente execução que visa a cobrança coerciva de uma obrigação cambiária que não esteve em apreciação no apenso B do processo de execução n°15165/19.T8SNT. (…)”.
TT) Não pode o douto Tribunal a quo, a coberto da existência de factos supervenientes, que não cuida sequer de elencar ou dar como provados, procurar contornar as decisões superiores que o vinculam
UU) A sentença sob recurso viola o n.º 1 do art. 619º do CPC.
Nestes termos e nos melhores de direito deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser revogada a sentença sob recurso.
1.6.- Os apelados, executados B, AA e C , veio apresentar contra-alegações [ e concomitantemente, AMPLIAR O ÂMBITO DO RECURSO ], pugnando pela improcedência da apelação da exequEnte, para tanto aduzindo as seguintes CONCLUSÕES:
A. Os Embargantes não são os devedores principais das obrigações exequendas, intervindo como avalistas das livranças subscritas pela Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., pelo que os pagamentos efetuados pela devedora principal no respetivo processo de insolvência repercutem-se necessariamente no montante que lhes pode continuar a ser exigido.
B. Do julgamento da matéria de facto resultou provado que, considerados os pagamentos efetuados no processo de insolvência da Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., subsiste o remanescente global de €318.238,84;
C. A Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pelo que tais factos se encontram estabilizados no presente recurso.
D. O Acórdão do STJ de 18.09.2025 não fixou o quantum desta execução nem declarou irrelevantes os pagamentos efetuados no processo de insolvência ; decidiu apenas que esse quantum não podia ser determinado por transposição da decisão proferida no processo n.º 15165/19.0T8SNT, por estarem em causa créditos diferentes.
E. A sentença recorrida não efetuou essa transposição, tendo determinado o valor efetivamente exigível com fundamento na prova produzida nos presentes embargos.
F. A própria Recorrente reconhece que os pagamentos posteriores devem determinar a redução da quantia exequenda, admitindo expressamente que o recebimento de €8.282,29 não fora considerado e deveria ter determinado a correspondente redução.
G. Não existe violação do caso julgado, pois a sentença recorrida constitui o resultado do julgamento que as próprias decisões dos Tribunais superiores determinaram que prosseguisse.
H. Também inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão, sendo compatível a inicial imputação de determinados valores às operações hipotecariamente garantidas com o posterior apuramento de pagamentos globais;
I. A Recorrente pretende, em última análise, obter através da invocação do caso julgado e da nulidade da sentença a desconsideração dos factos definitivamente apurados em julgamento.
J. Deve, consequentemente, ser julgada improcedente a apelação;
K. Deverá admitir-se a ampliação do âmbito do recurso quanto à decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 636.º, n.º 2, do CPC;
L. Resulta dos próprios requerimentos executivos respeitantes aos créditos sobre a sociedade Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., cujo teor foi levado à matéria de facto provada, que a própria Exequente reconheceu que os créditos em causa se encontravam garantidos por hipotecas constituídas sobre bens imóveis concretamente identificados.
M. Tal factualidade encontra-se, além disso, comprovada pelos contratos, escrituras e demais documentação junta pela própria Exequente aos autos, dos quais resulta a concreta identificação dos créditos e dos imóveis sobre os quais foram constituídas as respetivas garantias hipotecárias.
N. Deverá, consequentemente, ser ampliada a matéria de facto provada, dando-se igualmente como provado que: “o crédito emergente do contrato de abertura de crédito no montante de €450.000,00, subjacente a uma das livranças dadas à execução, se encontrava garantido por hipoteca constituída sobre as frações autónomas identificadas na respetiva escritura, pertencentes ao prédio urbano sito na Rua Dr. Bernardino Machado e Rua Nova Eira, em Queluz/Belas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 4780”.
O. Deverá igualmente ser dado como provado que: “o crédito emergente do contrato de abertura de crédito no montante de €650.000,00, subjacente à outra livrança dada à execução, se encontrava garantido por hipoteca constituída sobre os prédios urbanos correspondentes aos Lotes 1, 2, 3 e 4, sitos em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, descritos na Segunda Conservatória do Registo Predial de Sintra sob os n.os 5959, 5960, 5961 e 5962”;
P. A referida matéria deveria ter sido autonomamente levada aos factos provados, por assumir relevância direta para a determinação do montante efetivamente subsistente dos créditos exequendos após os pagamentos realizados no processo de insolvência;
Q. A própria Exequente o reconheceu nos requerimentos executivos, ao identificar as garantias hipotecárias e ao sustentar a imputação dos valores obtidos com a realização dos imóveis aos créditos por eles garantidos;
R. Existe, por isso, contradição entre a factualidade resultante dos autos e que deverá ser aditada aos factos provados e a premissa adotada pela sentença recorrida de que não seria possível determinar a que créditos deveriam ser imputados os valores recebidos no processo de insolvência.
S. Não pode, simultaneamente, considerar-se demonstrado que determinados créditos se encontravam garantidos por hipotecas sobre bens concretamente individualizados e, sendo identificável o produto da realização desses bens, concluir-se pela impossibilidade de determinar a afetação desse produto aos créditos garantidos.
T. A sentença recorrida assenta, assim, numa fundamentação incompatível com os pressupostos factuais relevantes para a decisão, conduzindo estes logicamente a resultado diverso daquele que veio a ser acolhido.
U. Deve, por conseguinte, ser declarada a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverão Vossas Excelências julgar totalmente improcedente, por não provada, a apelação interposta pela Recorrente, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida e admitir a ampliação do âmbito do recurso, nos termos requeridos pelos Recorridos, procedendo à ampliação da matéria de facto e conhecendo das respetivas consequências jurídicas, designadamente da nulidade da sentença invocada , assim se fazendo a costumada Justiça. *
Thema decidendum
1.7. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad quem ] das alegações dos recorrentes ( cfr. artºs. 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das questões de que o tribunal de recurso possa ou deva conhecer oficiosamente, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes :
I - No âmbito da APELAÇÃO da exequente/recorrente :
a) Decidir se padece a sentença recorrida do vício de NULIDADE , por violação do disposto no artº 615º,nº1, alínea c), I parte, do CPC.
b) Decidir se incorre a sentença recorrida em error in judicando, devendo ser revogada e devendo a execução prosseguir termos pela quantia exequenda reclamada ab initio, apenas se justificando considerar como já pago o montante de €8.282,29.
II - No âmbito da AMPLIAÇÃO do âmbito do recurso.
a) Apreciar se importa alterar a decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo, devendo adicionar-se ao elenco dos factos provados outros dois pontos de facto ;
b) Decidir se padece a sentença recorrida do vício de NULIDADE, por violação do disposto no artº 615º,nº1, alínea c), I parte, do CPC.
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2.- Motivação de Facto.
Mostra-se fixada na Sentença apelada a seguinte Factualidade :
A. PROVADA.
2.1.- O exequente deu à execução (de que dependem estes autos) as livranças juntas como requerimento executivo:
a) Livrança com data de emissão de 15.07.2011 e com a data de vencimento de 03.07.2017, no valor de €116.800,83, subscrita pela sociedade comercial “Penaferrim –Construções e Urbanizações, Lda.”, em cujo verso se mostram apostas as assinaturas dos executados (entre eles, o ora opoente) imediatamente abaixo da expressão “por aval à firma subscritora”, ou seja, avalizada pelos executados.
b). Livrança com data de emissão de 22.09.2010 e com a data de vencimento de 03.07.2017, no valor de €520.746,28, subscrita pela sociedade comercial “Penaferrim –Construções e Urbanizações, Lda.”, em cujo verso se mostram apostas as assinaturas dos executados (entre eles, os ora opoentes) imediatamente abaixo da expressão “por aval à firma subscritora”, ou seja, avalizada pelos executados.
2.2. - Alega o requerente, na exposição de facto do requerimento executivo, o seguinte:
“(…)
II – Dos Contratos, respectivas livranças e Valor em dívida
a) Empréstimo PT 0035078600261589091 – empréstimo no valor de €650.000
9 – Por contrato de abertura de crédito com hipoteca e pacto de preenchimento de livrança, celebrado em 15 de Julho de 2011 – cfr. Documento que ora se junta como n.º 3 - a CGD, S.A. concedeu à Penaferrim –Construções e Urbanizações, Lda., um financiamento sob a forma de abertura de crédito até ao montante de €650.000.
10 – Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, a mutuária constituiu hipoteca sobre vários bens imóveis, ali melhor identificados e, que infra igualmente se discriminarão.
11 – Ainda para garantia das obrigações assumidas, nomeadamente, por tudo quanto viesse a ser devido em caso de incumprimento do referido contrato, os aqui executados, A, B, C, D e E entregaram à CGD, S.A. uma livrança em branco, subscrita pela sociedade e avalizada pelos mesmos – cfr. Documento que ora se junta como n.º 4.
12 – Mais se consignou que, em caso de mora o capital mutuado venceria juros calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios, que se cifrava em 11,450% ao ano, acrescida da sobretaxa até 4% ao ano.
13 – A referida Penaferrim utilizou a quantia de €65.000, quantia que lhe foi creditada na conta de depósitos à ordem na data de outorga do contrato, sendo que, o remanescente do capital mutuado seria entregues na sequência de vistorias efectuadas pela CGD, em função do grau de realização do Investimento financiado que viesse a ser apurado em tais vistorias, de acordo com o disposto no documento complementar da escritura de abertura de crédito, já junta.
14 – Sucede, porém, que a sociedade mutuária veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n.º18267/12.0T2SNT, que corre os seus termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra.
15 – Em face da referida declaração de insolvência veio a ser determinado o prosseguimento dos autos para liquidação dos bens apreendidos, entre os quais os imóveis sobre os quais se encontrava registada hipoteca a favor da CGD, S.A.
16 – Os referidos imóveis vieram assim a ser vendidos/adjudicados pelos seguintes montantes – cfr. Escritura de compra e venda celebrada que ora se junta como documento n.º 5:
i) Prédio urbano denominado Lote 1, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ª Conservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5959, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 10315 – valor de €70.125, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €7.012,5;
ii) Prédio urbano denominado Lote 2, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ª Conservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5960, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 10316 – valor de €68.000, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €6.800;
iii) Prédio urbano denominado Lote 3, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ª Conservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5961, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 10317 – valor de €68.000, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €6.800;
iv) Prédio urbano denominado Lote 4, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na2ª Conservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5962, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 10318 – valor de €70.125, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €7.012,5;
17 – Sucede, porém, que, sobre os referidos bens imóveis encontrava-se registada uma hipoteca voluntária prévia, também a favor da ora impetrante - AP. 41 de 2007/01/15 – Hipoteca Voluntária – constituída para garantia de um outro contrato - PT 0035078600237514091 – cujo valor em dívida em dívida, ascendia a €1.488.151,15.
18 – Assim, o valor obtido com a venda dos aludidos imóveis foi integralmente abatido ao valor em dívida por conta do referido contrato (PT 0035078600237514091) o qual se encontrava garantido por hipoteca voluntária de 1º grau.
19 – Ou seja, o valor da venda dos aludidos imóveis não permitiu liquidar integralmente o valor em dívida, garantido pela Hipoteca voluntária de 1º grau, pelo que, a aqui exequente instaurou uma outra execução para ressarcimento do valor que permaneceu em dívida e, que corre termos sob o número de processo 15165/19.0T8SNT.
20 – Assim, a livrança-caução garante da operação melhor identificada supra, veio a ser preenchida pelo valor efectivamente em dívida, no montante de €116.800,83, ao qual acrescem os competentes juros e imposto de selo, até efectivo e integral pagamento.
b) Empréstimo PT 0035078600259747091 – no valor de €450.000.
21 - Por contrato de abertura de crédito com hipoteca e pacto de preenchimento de livrança, celebrado em 22 de Setembro de 2010 – cfr. Documento que ora se junta como n.º 6 - a CGD, S.A. concedeu à Penaferrim– Construções e Urbanizações, Lda., um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de €450.000.
22 – Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, a mutuária constituiu hipoteca sobre o lote de terreno para construção sito no Largo do Rossio e Lugar de Idanha, freguesia de Belas, concelho de Sintra, inscrito na respectiva matriz sob o artigo provisório P11243, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o número 4780, da freguesia de Belas - AP. 330 de 2010/08/23– cfr. Informação Predial Simplificada que ora se junta como documento n.º 7.
23 – Ainda para garantia das obrigações assumidas, nomeadamente, por tudo quanto viesse a ser devido em caso de incumprimento do referido contrato, os aqui executados, A, B, C, D e E entregaram à CGD, S.A. uma livrança em branco, subscrita pela sociedade e avalizada pelos mesmos – cfr. Documento que ora se junta como n.º 8.
24 – Como se referiu supra, a sociedade mutuária veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n.º 18267/12.0T2SNT, que corre os seus termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra.
25 – Em face da referida declaração de insolvência veio a ser determinado o prosseguimento dos autos para liquidação dos bens apreendidos, entre os quais o imóvel sobre os qual se encontrava registada hipoteca a favor da credora.
26 - Com efeito, sobre o aludido terreno para construção, veio a ser efectivamente construído prédio em propriedade horizontal, tendo a hipoteca garante do crédito aqui peticionado passado a abranger as competentes fracções autónomas.
27 – Sucede, porém, que, sobre os referidos bens imóveis encontrava-se registada uma hipoteca voluntária prévia, também a favor da ora impetrante - AP. 13 de 2007/09/07 – Hipoteca Voluntária – constituída para garantia de um outro contrato - PT 003507860024524991 – cujo valor em dívida em dívida, ascendia a €4.441.985,01.
28 – Assim, o valor obtido com a venda dos aludidos imóveis foi integralmente abatido ao valor em dívida por conta do referido contrato (PT 003507860024524991) o qual se encontrava garantido por hipoteca voluntária de 1º grau.
29 – Ou seja, o valor da venda dos aludidos imóveis não permitiu liquidar integralmente o valor em dívida, garantido pela Hipoteca voluntária de 1º grau, pelo que, a aqui exequente instaurou uma outra execução para ressarcimento do valor que permaneceu em dívida e, que corre termos sob o número de processo 703/20.3T8SNT.
30 – Assim, a livrança-caução garante da operação melhor identificada supra, veio a ser preenchida pelo valor em dívida, no montante de €520.746,28, ao qual acrescem os competentes juros e imposto de selo, até efectivo e integral pagamento.
31 - As livranças emitidas e subscritas pelos Executados constituem título executivo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 703, n.º 1 al. c) do C.P.C., titulando uma dívida certa, líquida e exigível nos termos consignados no art. 716.º do mesmo diploma.” – negrito nosso.
2.3. - A exequente intentou, ainda, execução distribuída com o nº 15165/19.0T8SNT, com base numa livrança, com data de emissão de 22/12/2006 e com a data de vencimento de03/07/2017, no valor de €1.488.151,15, subscrita pela sociedade comercial “Penaferrim –Construções e Urbanizações, Lda.”, em cujo verso estão apostas as assinaturas dos executados (entre eles, o ora opoente BB) imediatamente abaixo da expressão “por aval à firma subscritora”.
2.4. - No requerimento executivo, a exequente alegou:
“(…)
Factos:
I – Da legitimidade da exequente
1 - Por escritura pública, celebrada em 30 de Junho de 2017, a Caixa Geral de Depósitos, S.A., cedeu à Mistlegrove Issuer Holdings Designated Activity Company, um conjunto do créditos vencidos de que era titular, conforme Escritura Pública e respetivo Documento Complementar que se junta como Doc. N.º 1 e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
2 - Pela escritura pública supramencionada foram cedidos à Mistlegrove Issuer Holdings Designated Activity Company vários créditos relativos à Penaferrim Construções e Urbanizações, Lda., nomeadamente, o crédito emergente do Contrato identificado com o número PT 0035078600237514091.
3 - A mencionada cessão de créditos incluiu a transmissão, relativamente ao mencionado crédito, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.
4 - Uma vez que o Documento Complementar á escritura de cessão de créditos consta de 297 páginas, foi opção da aqui Requerente juntar à presente PI apenas as folhas correspondentes aos créditos da devedora, visto não relevar para a boa decisão da causa a junção de todas as verbas correspondentes a todos os créditos cedidos – cfr. Documento n.º 1 já junto.
5 – A referida Mistlegrove Issuer Holdings Designated Activity Company veio a ceder o supra referido crédito à aqui exequente, Enthusiastic Mermaid, Unipessoal, Lda., por escritura celebrada em 10 de Maio de2019 – cfr. Documento que ora se junta como n.º 2.
6 - Pela escritura pública supramencionada foram cedidos à Mistlegrove Issuer Holdings Designated Activity Company vários créditos relativos à Penaferrim Construções e Urbanizações, Lda., entre os quais, o crédito emergente do Contrato identificado com o número PT 0035078600237514091.
7 - O que faz com que, presentemente, a ora Exequente seja a actual titular do crédito referido supra.
8 - A sociedade acima identificada, aqui exequente, é assim parte legítima na presente acção.
II – Do Contrato, respectiva livrança e Valor em dívida
9 – Por contrato de mútuo com hipoteca e fiança, celebrado em 2 de Dezembro de 2006 – cfr. Documento que ora se junta como n.º 3 - a CGD, S.A. concedeu à Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., um empréstimo sob a forma de mútuo no montante de €800.000 (oitocentos mil euros).
10 – Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, a mutuária constituiu hipoteca sobre vários bens imóveis, ali melhor identificados e, que infra igualmente se discriminarão.
11 – Ainda para garantia das obrigações assumidas, os aqui executados, A, CC e Cconstituíram-se fiadores e principais pagadores por tudo quanto viesse a ser devido, em caso de incumprimento do referido contrato.
12 – Ainda para garantia das referidas responsabilidades, a mutuária e os referidos fiadores, entregaram também uma livrança subscrita pela sociedade devedora e avalizada por aqueles.
13 – O referido contrato veio a ser alterado por acordo entre as partes, celebrado em Lisboa de 6 de Outubro de 2011, nomeadamente quanto ao prazo, taxa de juro, TAE, Pagamento dos juros e capital, incumprimento, tendo ainda sido aditado, em conformidade.
14 – Sucede, porém, que a sociedade mutuária veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n.º 18267/12.0T2SNT, que corre os seus termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra.
15 – Em face da referida declaração de insolvência veio a ser determinado o prosseguimento dos autos para liquidação dos bens apreendidos, entre os quais os imóveis sobre os quais se encontrava registada hipoteca a favor da CGD, S.A.
16 – Os referidos imóveis vieram assim a ser vendidos pelos seguintes montantes – cfr. Escritura de compra e venda celebrada que ora se junta como documento n.º 5:
i) Prédio rústico denominado “Massaroca Branca”, sito em Limites de Abrunheira, freguesia de Sintra (São Pedro de Penaferrim), descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o número 2370 da referida freguesia e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 61 secção T, da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim): 170.510,00€, tendo sido depositado 10% do valor oferecido (17.051,00€), para pagamento das custas e despesas da Massa Insolvente;
ii). Prédio urbano composto por lote de terreno para construção, situado em Albarraque, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra 2, sob o número 5963 da freguesia de Rio de Mouro, inscrito na matriz da freguesia de Rio de Mouro sob o artigo 10319: 67.677,00€, tendo sido depositado 10% do valor oferecido (6.767,70€), para pagamento das custas e despesas da Massa Insolvente;
iii). Prédio urbano composto por lote de terreno para construção, situado em Albarraque, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra 2, sob o número 5963 da freguesia de Rio de Mouro, inscrito na matriz da freguesia de Rio de Mouro sob o artigo 10320: 67.677,00€, tendo sido depositado 10% do valor oferecido(6.767,70 €), para pagamento das custas e despesas da Massa Insolvente;
iv). Prédio urbano composto por lote de terreno para construção, situado na Albarraque, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra 2, sob o número 5965 da freguesia de Rio de Mouro, inscrito na matriz da freguesia de Rio de Mouro sob o artigo 10321: 67.677,00€, tendo sido depositado 10% do valor oferecido (6.767,70 €), para pagamento das custas e despesas da Massa Insolvente;
v) Prédio urbano composto por lote de terreno para construção, situado na Albarraque, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra 2, sob o número 5966 da freguesia de Rio de Mouro, inscrito na matriz da freguesia de Rio de Mouro sob o artigo 10321 :6 8.979,00€, tendo sido depositado 10% do valor oferecido (6.897,90 €), para pagamento das custas e despesas da Massa Insolvente;
vi). Prédio urbano denominado Lote 1, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ªConservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5959, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo10315 – valor de €70.125, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €7.012,5;
vii). Prédio urbano denominado Lote 2, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ªConservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5960, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo10316 – valor de €68.000, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €6.800;
viii). Prédio urbano denominado Lote 3, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ª Conservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5961, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 10317 – valor de €68.000, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €6.800;
ix). Prédio urbano denominado Lote 4, sito em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, descrito na 2ª Conservatório do Registo Predial de Sintra sob o número 5962, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 10318 – valor de €70.125, tendo sido depositada para pagamento das custas o montante de €7.012,5;
17 – A livrança-caução, garante da operação melhor identificada supra, veio a ser preenchida antes da venda, pelo valor em dívida, no montante de €1.488.151,15, pelo que, actualmente, o valor em dívida é distinto, conforme se demonstrará no apartado da “liquidação da obrigação”.
18 - A livrança emitida e subscrita pelos Executados constitui título executivo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 703, n.º 1 al. c) do C.P.C., titulando uma dívida certa, líquida e exigível nos termos consignados no art. 716.º do mesmo diploma.
19 – Sobre o valor ora peticionado são ainda devidos juros à taxa supletiva legal até integral pagamento.”
(…)
“Valor líquido: 907 235,84 €
Valor dependente de simples cálculo aritmético: 43 945,01 €
Valor NÃO dependente de simples cálculo aritmético: 0,00€
Total 951 180,85 €
- Data de vencimento da livrança: 03/07/2017;
- Juros de 03/07/2017 a 27/07/2018 (data da adjudicação): €63.440,09;
- Imposto de selo sobre os juros: €2.537,60;
- Valor total da adjudicação (€718.770)
- Valor depositado para pagamento das custas no processo de insolvência (€71.877) = €646.893;
- €3646.893 - €63.440,09 - €2.537,60: €580.915,31;
a) Capital em dívida: €907.235,84 (€1.488.151,15 - €580.915,31);
b) Juros à taxa legal de 4% sobre o capital referido em a), contabilizados desde a data da adjudicação (28/07/2018), até à presente data (26/09/2019): €42.254,82;
c) Imposto de selo sobre os juros referidos em b) supra: €1.690,19;”
Valor dependente de simples cálculo aritmético: 43 945,01 € 951 180,85 € (…).
2.5 - Com o requerimento executivo, a exequente juntou as duas cessões de crédito para demonstrar a sua legitimidade, os contratos de mútuo de 15/07/2011 e 22.09.2010 que subjaz à livrança, com os documentos complementares respetivos, as livranças e a escritura de compra e venda de 27/7/2018 mediante o qual o administrador da insolvência da subscritora da livrança vendeu os imóveis referidos no requerimento executivo.
2.6 – (4) Com a contestação aos embargos a exequente juntou nota de débito com a data do incumprimento, o valor do capital, os juros, os juros de mora, as comissões e as prestações do contrato.
2.7 - (6). O exequente intentou, ainda, a execução distribuída a este Juízo de Execução sob o nº 703/20.3T8SNT, apresentando como títulos executivos as livranças juntas com o requerimento:
a). Livrança com data de emissão de 08.11.2007 e com a data de vencimento de 03.07.2017, no valor de €4.441.985,01, subscrita pela sociedade comercial “Penaferrim –Construções e Urbanizações, Lda.”, em cujo verso se mostram apostas as assinaturas dos executados (entre eles, os ora opoentes) imediatamente abaixo da expressão “por aval à fima subscritora”, ou seja, avalizada pelos executados/opoentes;
b). Livrança com data de emissão de 11.09.2007 e com a data de vencimento de 03.07.2017, no valor de €400.042,21, subscrita pela sociedade comercial “Penaferrim –Construções e Urbanizações, Lda.”, em cujo verso se mostram apostas as assinaturas dos executados (entre eles, os ora opoentes) imediatamente abaixo da expressão “por aval à fima subscritora”, ou seja, avalizada pelos executados/opoentes.
Alega o requerente, na exposição de facto do requerimento executivo, o seguinte:
“(…)
II – Dos Contratos, respectivas livranças e Valor em dívida
a) Operação PT 003507860024524991 – contrato de abertura de crédito com hipoteca
9 – Por contrato de abertura de crédito com hipoteca, celebrado em 8 de novembro de 2007 – cfr.Documento que ora se junta como n.º 3 - a CGD, S.A. concedeu à Penaferrim – Construções e Urbanizações,Lda., um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de €3.700.000 (três milhões e setecentos mil euros).
10 – Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, a mutuária constituiu hipoteca - AP. 13 de 2007/09/07 - Hipoteca Voluntária - sobre o lote de terreno para construção sito no Largo do Rossio e Lugar de Idanha, freguesia de Belas, concelho de Sintra, inscrito na respectiva matriz sob o artigo provisório P11243, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o número 4780, da freguesia de Belas – cfr. Certidão do Registo Predial que ora se junta como documento n.º 4.
11 – O supra referido contrato veio ainda a ser alterado por contrato celebrado em 31 de Agosto de2010, nomeadamente no que concerne a prazos, taxas entre outras - cfr. Documento que ora se junta como n .º 5.
12 – Assim, acordaram as partes em elevar o prazo de utilização dos fundos para 36 meses e reduzir o prazo de amortização para 24 meses.
13 – Posteriormente, por acordo entre as partes, em 6 de Outubro de 2011, veio ainda a ser celebrada uma segunda alteração ao aludido contrato – cfr. Documento que ora se junta como n.º 6.
14 – Assim, por força desta nova alteração, para além de terem confirmado que a linha de crédito concedida ao abrigo do referido contrato tinha sido integralmente utilizada pela empresa mutuária, em razão de a conta corrente apresentar um saldo devedor no valor de €3.700.000, mais acordaram as partes em capitalizar os juros em dívida, no montante de €96.101.82.
15 – Ainda para garantia das obrigações assumidas, nomeadamente, por tudo quanto viesse a ser devido em caso de incumprimento do referido contrato, os aqui executados, A, B, C, D, E e … entregaram à CGD, S.A. uma livrança em branco, subscrita pela sociedade e avalizada pelos mesmos - cfr. documento que ora se junta como n.º 7.
16 – Sucede, porém, que a sociedade mutuária veio a ser declarada insolvente no âmbito do processo n.º 18267/12.0T2SNT, que corre os seus termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra.
17 – Em face da referida declaração de insolvência veio a ser determinado o prosseguimento dos autos para liquidação dos bens apreendidos, entre os quais o imóveis sobre os quais se encontrava registada hipoteca a favor da credora.
18 – Com efeito, sobre o aludido terreno para construção, veio a ser efectivamente construído prédio em propriedade horizontal, tendo a hipoteca garante do crédito aqui peticionado passado a abranger as competentes fracções autónomas.
19 – Os referidos imóveis vieram assim a ser vendidos/adjudicados pelos seguintes montantes – cfr. Escritura de compra e venda celebrada que ora se junta como documento n.º 8:
ID1 Data da adjudicação / venda Valor da adjudicação/Venda a Terceiro
Depósito do preço Valor recebido / Valor de adjudicação menos valor custas
A_0786001003000407_4780_A 27/07/2018 102 000,00 € 10 200,00 €
91 800,00 €
A_0786001003000407_4780_B 27/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 €
122 400,00 €
A_0786001003000407_4780_C 27/07/2018 93 500,00 € 9 350,00 € 84
150,00 €
A_0786001003000407_4780_D 27/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 €
122 400,00 €
A_0786001003000407_4780_F 27/07/2018 144 500,00 € 14 450,00 €
130 050,00 €
A_0786001003000407_4780_I 27/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 €
122 400,00 €
A_0786001003000407_4780_J 28/07/2018 102 000,00 € 10 200,00 €
91 800,00 €
A_0786001003000407_4780_N 29/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 €
122 400,00 €
A_0786001003000407_4780_P 23/05/2018 95 000,00 € 95 000,00 €
66 500 €
A_0786001003000407_4780_R 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 €
99 450,00 €
A_0786001003000407_4780_W 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 €
99 450,00 €
A_0786001003000407_4780_Q 05/11/2018 137 000,00 € 137 000,00 €
122 400,00 €
A_0786001003000407_4780_P 23/05/2018 95 000,00 € 95 000,00 €
66 500 €
A_0786001003000407_4780_R 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 €
99 450,00 €
A_0786001003000407_4780_W 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 €
99 450,00 €
A_0786001003000407_4780_Q 05/11/2018 137 000,00 € 137 000,00 €
95 900 €
A_0786001003000407_4780_Y 95 000,00 € 95 000,00 €
66 500 €
A_0786001003000407_4780_Z 27/07/2018 95 000,00 € 9 500,00 € 85 500,00€
A_0786001003000407_4780_AC 27/07/2018 144 500,00 € 14 450,00 € 130
050,00 €
A_0786001003000407_4780_AD 27/07/2018 136 000,00 € 13 600,00 € 122 400,00 €
A_0786001003000407_4780_AE 27/07/2018 157 250,00 € 15 725,00 € 141
525,00 €
A_0786001003000407_4780_AF 27/07/2018 161 500,00 € 16 150,00 € 145
350,00 €
A_0786001003000407_4780_AH 27/07/2018 144 750,00 € 14 475,00 € 130 275,00 €
A_0786001003000407_4780_AI 27/07/2018 99 500,00 € 9 950,00 € 89 550,00€
A_0786001003000407_4780_AJ 27/07/2018 93 500,00 € 9 350,00 € 84 150,00€
A_0786001003000407_4780_AM 27/07/2018 161 500,00 € 16 150,00 € 145 350,00 €
A_0786001003000407_4780_AN 27/07/2018 153 000,00 € 15 300,00 € 137 700,00 €
A_0786001003000407_4780_X 27/07/2018 110 500,00 € 11 050,00 € 99 450,00€
Fracção M 03/07/2019 125 000,00 € 125 000,00 €
87 500 €
20 – A livrança-caução, garante da operação melhor identificada supra, veio a ser preenchida pela cedente – CGD, S.A. - antes da venda ocorrida em sede de processo de insolvência, pelo valor em dívida, no montante de €4.441.985,01, pelo que, actualmente, o valor em dívida é distinto, conforme se demonstrará no apartado da “liquidação da obrigação”.
21 – Sobre o valor ora peticionado são ainda devidos juros à taxa supletiva legal até integral pagamento.
b) Operação PT 0035078600245252092 – Contrato de Abertura de Crédito em conta Corrente
22 - Por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, celebrado em 11 de Setembro de 2007 e posteriormente alterado por acordo entre as partes em 6 de Outubro de 2011 – cfr. Documentos que ora se juntam como n.º 9 e 10 - a CGD, S.A. concedeu à Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., um financiamento até ao montante de €250.000 (duzentos e cinquenta mil euros).
23 – Conforme resulta da aludida alteração, a sociedade mutuária confessou-se ali devedora da quantia de €230.500.
24 – Até à data da declaração de insolvência, a aludida Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., utilizou e amortizou várias quantias, tendo permanecido em dívida, a quantia de €400.042,21, pela qual veio a ser preenchida a livrança, que ora se junta como documento n.º 11.
25 – Sobre o valor ora peticionado são ainda devidos juros à taxa supletiva legal até integral pagamento.
25 - As livranças emitidas e subscritas pelos Executados constituem título executivo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 703, n.º 1 al. c) do C.P.C., titulando uma dívida certa, líquida e exigível nos termos consignados no art. 716.º do mesmo diploma.” – sublinhado e negrito nossos.
2.8 - (7) A sociedade subscritora da livrança foi declarada insolvente por sentença de 13/7/2012 proferida no processo nº 18267/12.0T2SNT que corre termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra.
2.9 - (8). No processo de insolvência, que corre termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra sob nº18267/12.0T2SNT, a mutuante CGD em 14/9/2012 reclamou os créditos emergentes dos incumprimentos dos contratos que subjazem às livranças dadas à execução nas três execuções que correm termos neste Juízo de Execução – processos nº 15165/19.0T8SNT, nº 5999/20.8T8SNT e nº 703/20.3T8SNT. (cf. petição inicial da reclamação de créditos junta com a contestação).
2.10 - (9). Por requerimento de 13.07.2021, o Sr. Administrador da Insolvência juntou ao processo de insolvência a “proposta de distribuição e de rateio final nos termos do artigo 182º, n.º 3 do CIRE”, da qual resulta, além do mais e para o que ora interessa, o seguinte:
“(…)
B. NÃO PROVADA.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.
*
3.- Motivação de Direito
3.1.- Da apelação da exequente/embargada Enthusiastic Mermaid Unipessoal, Lda
3.1.1. - Se a sentença sob recurso é nula por manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 615º.
Vem a apelante/embargada invocar que padece a sentença recorrida do vício de NULIDADE , nos termos do artº 615º, nº1, alínea c), I parte, do CPC, e isto porque incorre em contradição insanável entre os factos provados e a decisão .
É que, explica a recorrente, se por um lado o Tribunal a quo dá como provados os factos de nenhum valor foi recebido no processo de insolvência (até à instauração da execução) e por conta das operações reclamadas nos referidos autos, conclui não obstante que “não resulta dos autos qualquer elemento que permita apurar a imputação que foi feita pelo credor, ora exequente ”, em suma e em última análise o tribunal subscreve concomitantemente duas realidades que são incompatíveis.
Apreciando .
Como é por demais consabido, o vício de nulidade de sentença decorrente de pretensa contradição entre a fundamentação e a decisão, apenas existe quando os fundamentos invocados - de facto e de direito - devessem, necessária e logicamente (qual vício lógico), conduzir a uma decisão diferente/oposta àquela que a sentença expressa, sob pena de existir entre ambos uma contradição insanável e incompreensível (a decisão colide com os fundamentos em que ostensivamente se apoia ) . (1)
Dito de uma outra forma, e como ensinam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (2), na alínea c), do nº1, do pretérito artº 668º do CPC, a lei refere-se à contradição real entre os fundamentos e a decisão e não a hipóteses de contradição aparente, resultantes de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão.
É que, e em rigor, como bem explicam ainda os mesmos e ilustres Prof.s (3) citados, na situação referida, “há um vício real no raciocínio do julgador ( e não um simples lapsus calami do autor da sentença ): a fundamentação aponta num sentido ; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente”.
Ainda como referência ao vício formal ora em apreço, e agora nas palavras de Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto (4), “ Entre os fundamentos da decisão não pode haver contradição lógica : se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença”.
E, logo a seguir, os mesmos autores advertem que “ Esta oposição não se confunde com o erro de subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 193-2-b).”
Em suma, a hipótese da alínea c), I parte, do nº1, do artº 615º, do CPC, pressupõe a existência de uma oposição real entre os fundamentos e a própria decisão, isto é, situações em que os fundamentos invocados pelo julgador devessem ter conduzido, logicamente e coerentemente, a um resultado diferente do expresso na decisão .(5)
Isto dito, vejamos o que consta – em sede de fundamentação – de essencial da sentença recorrida e a amparar o respectivo comando decisório :
“ (…)
Embora não esteja, aqui, em causa a exceção do caso julgado, a conclusão a que o Tribunal chega, atenta a factualidade apurada, não pode deixar de ser a mesma.
Com efeito, também nestes autos se apurou que foi reconhecido à ora exequente, no processo de insolvência da sociedade subscritora, o crédito no valor global de €3.883.276,80, sendo que a venda/adjudicação dos imóveis dados em garantia totalizou €3.556.755,67, tendo sido recebido pela exequente, na forma de dispensa do pagamento do preço e nos termos do artigo 178.º do CIRE, a quantia de €3.360.893,10, acrescida de €195.862,57 e de €8.282,29 (por rateio), encontrando-se em dívida o valor total de €318.238,84.
Sucede que o Sr. Administrador da Insolvência afirmou que não é possível apurar a que respeita o valor de €318.238,84, na medida em que este procede aos pagamentos em bloco, por referência aos créditos reclamados na sua globalidade, entre os quais se inclui o crédito executado nestes autos.
Igualmente, não resulta dos autos qualquer elemento que permita apurar a imputação que foi feita pelo credor, ora exequente.
Tendo o exequente intentado 3 execuções com vista à cobrança coerciva dos montantes de €520.746,28 (execução de que dependem estes autos), €951.180,85 ( execução nº 15165/19.0T8SNT) e €400.042,21 ( execução nº 703/20.3T8SNT), no total de €1.871.969,34, contra os avalistas, valores, estes, igualmente reclamados no processo de insolvência da sociedade subscritora, estando, aí, em dívida a quantia de €318.238,84, é manifesto que os valores em dívida, quer nesta, quer nas restantes execuções, não pode ser, já, o valor inicialmente peticionado, assim como não pode ser, em cada uma delas, o valor de €318.238,84.
Tanto assim é que, como vimos, na execução 15165/19.0T8SNT, já se procedeu à atualização da quantia exequenda.
Desconhecendo-se, porém, como é que o credor operou a imputação dos valores recebidos e inexistindo nos autos elementos que permitam lançar mão das regras supletivas previstas no nº1 do artigo 784.º do CC, presume-se que os valores recebidos no processo de insolvência foram, rateadamente, imputados a todas as dívidas (cf. nº2 do mesmo artigo).
Nesta conformidade, importa, igualmente, no âmbito da execução de que dependem estes autos, liquidar o valor do remanescente da dívida exequenda, rateadamente com os valores peticionados nas execuções nº15165/19.0T8SNT e nº703/20.3T8SNT, no pressuposto de que o remanescente do total em dívida em todas elas é de €318.238,84, sendo que no processo nº15165/19.0T8SNT a exequente procedeu à redução da quantia exequenda de €951.180,85 para €74.438,31”.
Ora, em face da parcial fundamentação acabada de transcrever, manifesto é que da mesma decorre [ bem ou mal, é matéria que para a resolução da questão adjectiva ora em apreço não releva ] que é entendimento do Exmº Juiz a quo que pacífico é que nos embargos de executado se provou que, relativamente ao crédito exequendo [ o reclamado pela embargada na execução nº 5999/20.8T8SNT-B.L2 ], foi já a exequente ressarcida/paga [ no âmbito do processo de insolvência que corre termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra sob nº 18267/12.0T2SNT ] de uma quantia mas cujo exacto quantitativo permanece ainda por apurar.
Daí que, conclui o mesmo Julgador, importa que no âmbito da execução nº 5999/20.8T8SNT-B.L2 se proceda à liquidação do exacto valor do remanescente da dívida exequenda, o que deve ser feito rateadamente com os valores peticionados em outras execuções e no pressuposto de que o remanescente do total em dívida em todas elas é de €318.238,84.
Em conformidade com o aludido raciocínio, determina portanto o Exmº Julgador que deve a oposição à execução proceder parcialmente, impondo-se o prosseguimento da execução pelo valor que resultar da liquidação do remanescente da dívida exequenda, a realizar pelo exequente, nos autos principais.
Ou seja, se cotejarmos o excerto decisório da sentença apelada como a subjacente fundamentação que o precede, ostensivo é que não se vislumbra existir uma qualquer contradição entre o primeiro [ excerto decisório ] e a segunda [ fundamentação ], antes existe uma total conformidade entre ambos, cedo apontando a fundamentação da sentença recorrida para o desfecho que os embargos de executado vieram a ter.
É certo que a recorrente não nutre qualquer “simpatia” com o comando decisório da sentença, considerando que, em função v.g. da motivação de facto para a mesma transportada, deveria ter sido ele diferente, designadamente devendo a execução prosseguir os seus termos tal como reclamado logo no âmbito do requerimento executivo.
Sucede que, a ter a recorrente razão, então o vício que atinge a sentença será já de natureza substantiva ( error in judicando ou erro de julgamento em matéria de subsunção da factualidade provada ao direito aplicável ), que não adjectiva, não sendo ele subsumível de todo à previsão do artº 615º, do CPC.
Em suma, e mais uma vez, o que de resto integra prática confrangedoramente repetitiva em sede de instâncias recursórias, confunde a recorrente o error in judicando com o mero error in procedendo, ou seja , trata o erro no julgar ou erro material ou de conteúdo como se fosse ele ( também) um mero erro adjectivo ou um vício de forma, vícios estes últimos que como é por demais consabido são queles, e só aqueles, susceptíveis de integrar a previsão do nº1, do artº 615º, do CPC .
Tudo visto e ponderado, e porque a simples discordância quanto ao decidido não integra fundamento de nulidade, estando o regime das nulidades destinado apenas a remover aspetos de ordem formal que inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido (6), eis porque improcede a apelação da exequente/embargada no que concerne à invocada NULIDADE da sentença recorrida.
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3.1.1. - Decidir se incorre a sentença recorrida em error in judicando, devendo ser revogada e devendo a execução prosseguir termos pela quantia exequenda reclamada ab initio, apenas se justificando considerar como já pago o montante de €8.282,29.
Diz a apelante que a sentença recorrida incorre em error in judicando pelas seguintes e fundamentais razões :
Primus : Não atende a mesma a facto que dá como provado, mormente no que concerne à inexistência de qualquer valor recebido na insolvência ( até à instauração da execução), por conta das operações reclamadas na execução ;
Secundus : Ao ordenar que seja efectuada uma liquidação na execução, viola o já decidido nestes embargos o decidido em Acórdão do tribunal da Relação de 4/11/2021 e em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/4/2022 ;
Tertius : A sentença sob recurso viola ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 6/3/2025, proferido no apenso C dos presentes autos [ 5999/20.8T8SNT-C.L1 ], confirmado por acórdão proferido pelo STJ de 18/09/2025
Quartus : A presente execução – processo n.º 5999/20.8T8SNT – tem como quantia exequenda o montante de 711.816,8€, conforme resulta do ponto 1 dos factos provados, que não o montantes de €520.746,28.
Já os embargantes, começam por precisar que se limitou a sentença recorrida a determinar o valor efetivamente exigível pelos executados com fundamento na prova produzida nos presentes embargos, sendo que, não apenas não existe violação do caso julgado, como , tendo ficado provado no processo de insolvência da Penaferrim – Construções e Urbanizações, Lda., que subsiste apenas por liquidar o global de €318.238,84, certo é que a Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, pelo que tais factos se encontram estabilizados no presente recurso.
ORA BEM
Para começar, importa relembrar que mostra-se a execução da qual emergem os presentes embargos suportada por dois títulos de crédito – duas livranças – que, porque subscritos em branco, foram pelo portador preenchidas pelos valores de 116.800,93€ e de 520.746,26€ - ponto de facto nº 2.1..
Como é consabido, as duas livranças dadas à execução constituem verdadeiros títulos executivos, nos termos do art.º 703.º, n,º 1, alínea c), do CPC [ “Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo” ] e, para todos os efeitos, porque a execução tem por base um título, é este último que determina o fim e os limites da acção executiva. [ artº 10º,nº 5, do CPC ].
Por outra banda, como bem se decidiu no Acórdão proferido pelo STJ e de 21/4/2022 [ identificado em 1.2. supra ], “sendo os títulos executivos constituídos por duas livranças e delas constando os valores a pagar ”, razão porque não faz qualquer sentido falar em iliquidez da obrigação [ como se refere no mesmo Acórdão ], é óbvio que logo ab initio é a quantia exequenda correspondente à fixada nas Livranças dadas à execução.
Não se olvida que, como igualmente se refere no citado Acórdão proferido pelo STJ e de 21/4/2022, e uma vez reclamados pela credora no processo de insolvencia da subscritora/insolvente os créditos de que é titular, “ o valor recebido naquele processo de insolvencia terá sempre que ser abatido ao valor em debito, por forma a evitar o recebimento, em duplicados, dos valores em dívida.
Tal abatimento, para ser efectuado, carece porém da efectiva prova [ a cargo da executada/embargante, enquanto facto modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, nos termos prescritos nos artigos 342º, nº 2 e 378º, ambos do Cód. Civil e 571º, nº. 2 e 731º, ambos do Cód. de Processo Civil ] de que, por conta da quantia exequenda, logrou a exequente [ o que poderá inclusive ter ocorrido antes ainda do preenchimento da Livrança, caso em que poderá então existir um preenchimento parcial abusivo (7) quanto à quantia no titulo aposta , ou já no decurso da execução ] ser ressarcida – por conta do seu crédito – de alguma quantia.
Dito de uma outra forma [ e v.g. como assim se considerou em Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa em 6/3/2025 – no âmbito dos embargos de executado tramitados sob o nº 5999/20.8T8SNT-C.L1 ] , inevitável é o prosseguimento da execução tendo por referência a quantia exequenda consoante do requerimento inicial de execução, “ sem prejuízo de, nos embargos que tramitam no Apenso B e onde ainda não houve julgamento, poderem os embargantes demonstrar que ocorre erro ou lapso na liquidação do montante efectuado, como se faz alusão no Acórdão já proferido nesse apenso ”.
Isto dito, e tendo presente a factualidade provada, pacífico é que da mesma não decorre, longe disso, que por conta da quantia exequenda veio já a exequente a ser ressarcida [ maxime pelo produto da venda de bens pertencentes à subscritora dos titulo de crédito dados à execução ] de quaisquer montantes, apenas se sabendo [ porque o “confessa” a exequente nestes autos – cfr. artºs 355º,nº1 e 356º,nº1, ambos do CC – no âmbito da conclusão recursória da alínea EE) ] que “posteriormente á instauração da presente execução já recebeu €8.282,29, a título de créditos comuns”.
Já no período anterior à propositura da execução, nada nos diz também a Decisão de facto, sendo irrelevante o que consta do ponto 2.2, da aludida Motivação de Facto, pois que alude o mesmo apenas àquilo que alega o requerente, na exposição de facto do requerimento executivo.
Em suma, não resultando da Motivação de facto que, por conta da quantia exequenda [ e além do montante de €8.282,29 ] foi efectivamente a exequente já “ressarcida” de outros montantes cuja soma não foi todavia nestes autos de embargos possível de quantificar exactamente, é óbvio que não pode a sentença recorrida manter-se [ no sentido de dever a execução prosseguir pelo valor “que resultar da liquidação do remanescente da dívida exequenda, a realizar pelo exequente, nos autos principais, em conformidade com o supra decidido” , ou seja, e no pressuposto de que o remanescente do total em dívida em todas as execuções é apenas o de €318.238,84 em razão da liquidação que consta do ponto de facto com o nº 2.10 ].
Importando concluir [ e sem necessidade de indagar da pertinência das questões recursórias relacionadas com a ofensa do caso julgado, o que prima facie não se verificará porquanto e como assim o decidiu o STJ em Acórdão de 18/9/2025, proferido no Processo nº 5999/20.8T8SN-C.L1.S1, estando em causa créditos diferentes, as sentenças proferidas em outras execuções não se impõem na presente, não determinando o quantum nesta última em dívida , isto por um lado e, por outro, todas as decisões judiciais proferidas no âmbito da execução com o nº 5999/20.8T8SNT não se pronunciaram expressis verbis quanto à obrigatoriedade de a quantia exequenda reclamada no requerimento inicial dever ser reduzido em razão de pagamentos efectuados no âmbito do processo de insolvência, que corre termos no Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra sob nº 18267/12.0T2SNT ], inevitável e a procedência parcial da apelação.
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3.2. - No âmbito da AMPLIAÇÃO do âmbito do recurso.
3.2.1. - Se importa alterar a decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo, devendo adicionar-se ao elenco dos factos provados outros dois pontos de facto .
Ao abrigo do disposto no artº 636º,nº2, do CPC, vieram os apelados e executados B , C, e E , impugnar a decisão de facto proferida pelo Tribunal a quo, considerando que importa adicionar ao elenco dos factos provados outros dois pontos de facto .
Tais dois novos pontos de facto, na óptica dos recorridos, deverão ter a seguinte redacção :
i) “O crédito emergente do contrato de abertura de crédito no montante de €450.000,00, subjacente a uma das livranças dadas à execução, encontrava-se garantido por hipoteca constituída sobre as frações autónomas identificadas na respetiva escritura, pertencentes ao prédio urbano sito na Rua Dr. Bernardino Machado e Rua Nova Eira, em Queluz/Belas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 4780”.
ii) “ O crédito emergente do contrato de abertura de crédito no montante de €650.000,00, subjacente à outra livrança dada à execução, encontrava-se garantido por hipoteca constituída sobre os prédios urbanos correspondentes aos Lotes 1, 2, 3 e 4, sitos em Albarraque, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, descritos na Segunda Conservatória do Registo Predial de Sintra sob os n.os 5959, 5960, 5961 e 5962”.
A referida factualidade, segundo os recorridos, encontra-se comprovada pelos contratos, escrituras e demais documentação junta pela própria Exequente aos autos, dos quais resulta a concreta identificação dos créditos e dos imóveis sobre os quais foram constituídas as respetivas garantias hipotecárias e, ademais, importa que seja incluída na decisão de facto “por assumir relevância directa para a determinação do montante efetivamente subsistente dos créditos exequendos após os pagamentos realizados no processo de insolvência”.
Porque a apelação da exequente merece parcial procedimento – como vimos – importa portanto – nos termos do nº 2, do artº 636º, do CPC - conhecer do “mérito” da Ampliação do âmbito do recurso que vimos .
E conhecendo.
É vero que o conhecimento do mérito de concreta impugnação da decisão de facto não pressupõe , forçosamente, que a reclamada alteração da decisão de facto conduza inevitavelmente à alteração do julgado, antes basta que, à luz das mais variadas e plausíveis soluções da questão de direito, tal alteração de julgado seja concebível .
Ou seja, o recurso sobre a matéria de facto só será à partida de rejeitar se a alteração pretendida for manifestamente inútil [ cfr. artº 130º, do CPC ], isto é, se o resultado da ação permanecerá sempre exatamente o mesmo sob qualquer perspetiva jurídica imaginável , com ou sem a alteração solicitada.
Neste conspecto, e como há muito se decidiu em Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de 17/3/2014 (8), “se a matéria de facto impugnada é inócua , então “não tem aptidão para constituir objecto de uma impugnação da decisão da matéria de facto, já que do que se trata em qualquer caso, não é do apuramento de uma qualquer verdade absoluta ou ontológica, mas sim e de modo mais modesto, de uma verdade factual prática apta a desencadear ou suportar certas consequências jurídicas”.
Ora , porque por si só a alteração da decisão de facto, nos termos reclamados pelos apelados, está longe, e muito, de poder influir na possível solução jurídica do caso sub judice, temos portanto por não exigível o conhecimento da alteração pelos apelados reclamada.
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3.2.2.- Se padece a sentença recorrida do vício de NULIDADE, por violação do disposto no artº 615º,nº1, alínea c), I parte, do CPC.
Consideram os apelados que incorre a sentença recorrida em contradição entre a factualidade resultante dos autos e que deverá ser aditada aos factos provados e a premissa adotada pela sentença recorrida de que não seria possível determinar a que créditos deveriam ser imputados os valores recebidos no processo de insolvência.
É que, esclarecem os recorridos, “Não pode, simultaneamente, considerar-se demonstrado que determinados créditos se encontravam garantidos por hipotecas sobre bens concretamente individualizados e, sendo identificável o produto da realização desses bens, concluir-se pela impossibilidade de determinar a afetação desse produto aos créditos garantidos”.
Concluem assim os apelados que a sentença recorrida assenta numa “ fundamentação incompatível com os pressupostos factuais relevantes para a decisão”, razão porque importa declarar a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
Ora, em face dos considerandos por nós já alinhavados em 3.1.1. supra, aqui aplicáveis mutatis mudandis , manifesto é que não se descortina na sentença recorrida o vício subsumível á alínea c), I parte, do nº 1, do artº 615º, do CPC, pois que o que o Exmº Julgador considera na sentença recorrida não é que seja impossível determinar a afectação do produto da venda dos imóveis aos créditos garantidos, antes conclui pela impossibilidade de determinar nos embargos a medida de afetação desse produto a cada um dos créditos garantidos.
Daí que, em face da aludida conclusão/premissa, e em coerência com a mesma, decide a final por determinar o prosseguimento da execução pelo valor exacto que resultar da liquidação do remanescente da dívida exequenda, a realizar pelo exequente, nos autos principais.
Improcede, portanto , a arguição do vício de Nulidade em sede de ampliação do âmbito do recurso.
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4 – Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) .
4.1 - Toda a execução tem por base um título, sendo este último que determina o fim e os limites da acção executiva.
4.2. - Sendo o titulo executivo um título de credito, é em principio o valor no mesmo aposto aquele que determina a quantia exequenda a relamar na acção executiva.
4.3. - Uma vez reclamados pela credora cambiária e no processo de insolvência da subscritora/insolvente os créditos de que é titular, o valor recebido naquele processo de insolvência terá sempre que ser abatido ao valor em debito, por forma a evitar o recebimento, em duplicado, dos valores em dívida.
4.4. – Porque facto modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, nos termos prescritos nos artigos 342º, nº 2 e 378º, ambos do Cód. Civil e 571º, nº. 2 e 731º, ambos do Cód. de Processo Civil ] cabe à executada/embargante provar o pagamento à exequente de concreta quantia por conta do seu crédito exequendo.
***
5.- Decisão.
Em face de tudo o supra exposto,
acordam os Juízes na 6ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de LISBOA , em , concedendo parcial provimento à apelação de Enthusiastic Mermaid Unipessoal,Lda:
5.1. - Revogar a sentença recorrida.
5.2. - Determinar – em face da procedência parcial dos embargos de executado – o prosseguimento da execução nos termos decorrentes do explanado no requerimento inicial, e considerando-se como já recebido pela exequente o montante €8.282,29.
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Custas pela apelante e apelados, e na proporção, respectivamente, de 1,5% e de 98,5%.
***
(1) Cfr. José Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, anotado, 5ª , pág. 141.
(2) In Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra editora, pág. 671.
(3) In ob. citada, pág. 671.
(4) In Código de Processo Civil, Anotado, Coimbra Editora, vol. II, pág. 670,
(5) Cfr. J.O. Cardona Ferreira, in Guia de Recursos em Processo Civil, 5ª Edição, pág. 71.
(6) Cfr. Acórdãos do STJ de 29.3.2022 [ proferido no Processo nº 19655/15.5T8PRT.P3.S1 e sendo Relatora Clara Sottomayor ] e de 7.9.2022 [ proferido no Processo nº 2930/18.4T8BRG.G1.S2 e sendo Relator Ramalho Pinto], ambos in www.dgsi.pt.
(7) Cfr. Acórdão do STJ de 30/3/2006 , proferido no Processo nº 06P524 e in www.dgsi.pt
(8) Ac. de 17/3/2014, proferido no Processo nº 7037/11.2TBMTS-A.P1, e disponível in www.dgsi.pt.
(9)
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Lisboa, 22/10/2026
António Manuel Fernandes dos Santos ( O Relator)
Vera Antunes ( 1ª Adjunta)
Nuno Luís Lopes Ribeiro ( 2º Adjunto) |
