| Decisão Texto Integral: | I. Relatório
HHH instaurou ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativa à sua filha FFF, nascida em -------- 2008, contra DDD.
Foi proferida sentença que regulou o exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
1. A jovem ficará à guarda e cuidados da mãe, com quem residirá, competindo a esta o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente e às questões de particular importância da vida da jovem.
2. A FFF estará com o pai em termos a combinar entre este e a mãe, com 72 horas de antecedência sobre o pretendido convívio e sempre sem prejuízo das atividades escolares e períodos de descanso da jovem.
3. O progenitor contribuirá com a quantia mensal de €200,00 (duzentos euros) a título de alimentos à jovem, quantia esta a pagar até ao dia 8 de cada mês, mediante depósito ou transferência para conta bancária da progenitora.
4. Tal quantia será atualizada anualmente, com início em Janeiro de 2027, de acordo e na proporção do índice de inflação, incluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
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Inconformada com o segmento da decisão respeitante aos alimentos, a progenitora interpôs recurso de apelação.
Nas alegações apresentadas, a recorrente pretende que o ponto 7 dos factos provados seja completado com a informação de que o recorrido impugnou a sua demissão e pretende o aditamento de factos relativos:
- aos seus rendimentos;
- às suas despesas;
- à existência e exploração de um estabelecimento de alojamento local; à propriedade do imóvel onde este se encontra instalado; ao número de quartos e ao preço anunciado para o respetivo alojamento;
Sustenta, ainda, que a pensão mensal deve ser aumentada para € 250 ficando o progenitor obrigado a suportar metade das despesas médicas, medicamentosas e de educação da filha.
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O recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela integral manutenção da sentença.
Sustenta, em síntese, que:
- os correios eletrónicos nos quais a recorrente fundamenta parte da impugnação foram objeto de despachos que determinaram o respetivo desentranhamento e eliminação do sistema;
- o imóvel onde funciona o alojamento local não pertence ao recorrido;
- não se provou que o alojamento local gera rendimentos;
- o recorrido encontra-se desempregado, sem subsídio de desemprego e tem outra filha menor;
- a recorrente não demonstrou as despesas correntes da jovem nem os seus próprios rendimentos através de meios de prova validamente incorporados no processo.
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O MP contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença.
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O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
II. Objeto do recurso
Atendendo às conclusões da alegação da recorrente, que delimitam o objeto do recurso, cumpre apreciar as seguintes questões:
a) Impugnação da matéria de facto.
b) Deve a pensão ser aumentada para € 250 por mês ficando o progenitor obrigado a suportar metade das despesas médicas, medicamentosas e de educação da filha.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
III. Fundamentação
III.1. Impugnação da matéria de facto
A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos:
1. FFF nasceu em ---- 2008 e é filha de DDD e de HHH.
2. Os progenitores da FFF encontram-se separados desde Junho de 2018, tendo a FFF ficado a residir com a progenitora.
3. Em Dezembro de 2018, o progenitor deixou de ter contactos com a filha.
4. Entre Agosto de 2020 e Janeiro de 2021, a FFF e o progenitor tiveram visitas supervisionadas pelo CAFAP-CPE.
5. Desde 14 de Janeiro de 2021 que não existem contactos entre a FFF e o pai.
6. O progenitor reside com a sua companheira, TTT de quem tem uma filha com dois anos.
7. Era militar -----, tendo sido demitido em ---- de 2025.
8. Não recebe qualquer subsídio de desemprego.
9. Em Julho de 2024, pagou €886,62 de empréstimo bancário relativo à aquisição de habitação própria.
10. No período compreendido entre 06 de Junho e 05 de Julho de 2024, o progenitor despendeu €37,78 em consumo de eletricidade.
11. No período compreendido entre 11 de Maio e 11 de junho de 2024, o progenitor despendeu €38,17 em consumo de água.
12. O progenitor é socio-gerente da sociedade “Unipessoal X, Lda”, sendo titular de uma quota no valor de €1.000,00.
13. A sociedade referida em 12. tem como objecto social “Alojamento mobiliado para turistas; Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, Organização de Atividades de animação turística; Atividades das agências de viagens; Aluguer de veículos automóveis ligeiros”.
14. A companheira do progenitor encontra-se desempregada, auferindo cerca de €600,00 de subsídio de desemprego.
15. A progenitora despende quantia não concretamente apurada a título de alimentação, vestuário e demais despesas correntes da FFF.
Analisemos, então, a impugnação da Recorrente.
a) Facto 7
A recorrente discorda do facto 7, entendendo que se sentença considera suficiente para prova da demissão do recorrido as suas declarações e da companheira, então também deve considerar o que o mesmo declarou sobre a impugnação da demissão, e considerar provado que essa demissão foi impugnada. Assim, deve ser alterado o facto 7 ser alterado:
É militar -----, tendo sido demitido em ----- 2025 e impugnado a demissão.
Tal matéria consta ainda das conclusões 16, 17, 18, 19 e 20 do recurso.
A sentença deu como provado o seguinte:
7. Era militar ---- tendo sido demitido em ---- 2025.
Para fundamentar referiu-se que:
Para prova do rendimento e da situação pessoal do progenitor teve-se, ainda, em consideração as declarações por si prestadas em sede de audiência de julgamento e, bem assim, o teor do depoimento da testemunha TTT, sua companheira
Nas contra-alegações o Recorrido refere que efetivamente quando foi ouvido referiu que tinha impugnado a demissão e que entretanto a providência cautelar de tal impugnação foi indeferida.
Adita que a sua demissão consta de publicação no DR pelo que sempre teria de ser dada como provada atento o disposto no art. 412, n. 1 do CPC. Veja-se a publicação em:
https://XXXX
Que dizer?
Confirma-se que, de facto, o recorrido assumiu que impugnou a demissão (quer nas declarações em audiência, quer nas contra-alegações).
Porém, tal facto é destituído de relevância para a decisão do recurso.
Não se justifica, consequentemente, a alteração da matéria de facto relativamente a factualidade sem influência na decisão.
Como se refere no ac. STJ 30-05-2019 disponível aqui:
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ce2ee5787ff982a8025840a0050ec20
Antes de mais, advirta-se que o facto de a decisão do Tribunal da Relação ser coincidente com a decisão proferida pela 1.ª instância não pode constituir indício de que aquele não exerceu aqueles poderes. Veja-se que no n.º 1 do artigo 662.º do CPC se dispõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se – só se – os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem – sublinhe-se: impuserem – decisão diversa. Quer dizer: o Tribunal da Relação só está sujeito ao dever de alterar a decisão sobre a matéria de facto quando tal alteração se revele, por aquelas circunstâncias, necessária.
Ou seja, pese embora se verifique que existe prova de que o Recorrido impugnou a demissão, tal não tem reflexo na matéria a decidir, pois a mera impugnação não suspende nem elimina a situação de desemprego, nem demonstra a obtenção de qualquer rendimento.
Consequentemente, não se conhece da impugnação deste concreto ponto da matéria de facto uma vez que a alteração pretendida é insuscetível de influir na decisão do recurso.
b) Valor do rendimento mensal da progenitora
Nas suas alegações refere que a sentença recorrida considera que a progenitora não alegou o valor do seu rendimento mensal.
A Recorrente afirma que, após as alegações em 09/09/2024, nos termos do art. 39º, nº 4 RGPTC, veio aos autos remeter diretamente o mail (cf CITIUS 27955743 de 20/10/2025) comunicando que a partir de outubro de 2025, se encontrava a receber a quantia de €215,08 de Rendimento Social de Inserção, juntando o respectivo documento comprovativo.
Defende assim que a sentença deveria ter considerado este facto e, por isso, entende que se deve aditar aos factos o seguinte:
16-A progenitora aufere a quantia de €215,08 de Rendimento Social de Inserção.
Esta matéria consta das conclusões do ponto 5 e 7.
Sobre esta alegação o recorrido refere que por despacho de 10.11.2025 tais mails não foram admitidos e foi determinada a sua eliminação.
Segue print do despacho:
Assim sendo, e não obstante tal despacho ainda não ter sido cumprido, uma vez que o mesmo transitou, não poderia a sentença ter em conta o que consta dos mails remetidos pela recorrente a 20.10.2025, e o mesmo se aplica a esta Relação, pelo que improcede nesta parte a impugnação da matéria de facto.
c) A sentença refere que a requerida não alegou as despesas com FFF
A recorrente refere que no email de 23/09/2025, a recorrente juntou aos autos documentos comprovativos das seguintes despesas (CITIUS 28628700):
-Empréstimo habitação: €319,41;
-Água:€39,56;
-Eletricidade:€38,01.
Por essa razão, entende que deve ser adicionado aos factos provados o ponto seguinte:
17- A progenitora suporta empréstimo para habitação própria com prestação mensal de €319,81, e gasta mensalmente cerca de €39,00 de eletricidade e €38,00 de água.
Nas conclusões entende a recorrente nos pontos 6 e 7 que deverão ser aditadas aos factos provados as despesas de prestação mensal de €319,81 de crédito a habitação e gasta mensalmente cerca de €39,00 de eletricidade e €38,00 de água.
O Recorrido pronunciou-se da seguinte forma:
A apelante, pasmemo-nos, pese embora em momento algum do processo tenha sequer ventilado as despesas em que a menor putativamente incorre mensalmente e, por via disso, de que contribuição carece por parte do apelado;
Mesmo assim, e nem sequer tendo feito tal exercício que seria expectável em quem requer uma alteração do valor da pensão alimentícia;
Qualquer valor que lhe fosse arbitrado por um Tribunal da República Portuguesa afigurar-se-lhe-ia sempre como manifestamente insuficiente.
É que, em boa verdade dos factos, mesmo pela leitura mais atenta que fosse efectuada da globalidade dos autos, em momento algum a apelante fez referência a tais valores;
No que é que a menor supostamente gasta o dinheiro. Em quê, como e porquê.
Se tais despesas são necessárias, eventuais, correntes e/ou extraordinárias;
No fundo, quais são as despesas mensais da menor, mais ou menos fixas, com referência à sua vida usual.
A apelante, bem ao invés do que acima se refere, e que é o usual neste tipo de processos, sempre fez questão de peticionar toda uma sorte de valores ao ora apelado só porque sim.
Poderiam ser € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), como € 600,00 (seiscentos euros) mensais, conforme chegou a peticionar em escritos subscritos pelo próprio punho, e dirigidos ao Tribunal já na pendência do presente processo (vide, por exemplo, o correio electrónico que a apelante dirigiu ao Tribunal “ a quo” , de 23.09.2025).
Tentando, não raras vezes transformar este processo num processo de alimentos a ex-cônjuge, quando não é isso minimamente que se espera de um processo como o vertente.
Mas adiante melhor o demonstraremos.
Assim.
E para dar guarida à sua abracadabrante narrativa, a apelante socorre-se de alguns conceitos jurídicos deslocados, sem a mínima adesão à realidade, como se espera demonstrar.
Suficiente seria oferecer o merecimento dos autos e propugnar a manutenção da douta decisão, que se afigura irrefragável e nula objurgatória.
Todavia, importa perscrutar, com alguma acuidade, as alegações da apelante, esperando evidenciar o total desacerto das razões por esta enunciadas.
A – Da inexistência de erro de julgamento relativamente à ausência de alegação da apelante no que tange aos seus rendimentos.
A apelante, nas suas Alegações, coloca em crise a Douta Sentença - sem mácula e inatacável - do Tribunal “a quo”, porquanto considera que cumpriu o ónus de alegar o valor do seu rendimento mensal.
Ao contrário do que a Douta Sentença o refere a tal respeito.
Ora, nada mais falso.
O presente processo iniciou-se nos idos anos de 2018 (dois mil e dezoito), ou seja, há quase 8 (oito) anos.
No âmbito do presente processo existiram dezenas de requerimentos, várias diligências judiciais e, inclusive, a apresentação de alegações de ambas as partes (apelante e apelado), a convite do Tribunal.
Em momento algum a apelante alegou o que quer que fosse, relativamente à sua situação sócio-económica.
Limitou-se a alegar supostos (mas inexistentes) rendimentos do apelado para justificar a razão de ciência para os valores que almejava que o mesmo suportasse a título de pensão de alimentos a filho menor.
Para a apelante pouco ou nada importaria os seus próprios rendimentos e/ou, ainda mais importante, as despesas usuais da menor.
Que seriam certamente um pormenor.
Alega, por ora a apelante que, por correios electrónicos por si subscritos (de forma directa) e juntos aos autos, em 23.09.2025 e 20.10.2025, a mesma alegou:
- que recebia RSI no valor de € 215,08;
- o valor das suas despesas com crédito habitação, água e electricidade.
Sucede que.
Mais uma vez não tem razão alguma a apelante nas suas alegações.
Desde logo, e em primeira linha, porque bastava atentar nos Doutos Despachos exarados pelo Tribunal “a quo” de 01.10.2025, 10.11.2025 e 09.12.2025, que foram notificados à apelante;
Para desde vislumbrar que esses seus correios electrónicos juntos aos autos foram devolvidos ao apresentante e eliminados do Sistema CITIUS, por se tratarem de procedimentos anómalos.
O Tribunal “a quo” já tinha advertido a apelante em momento anterior que se devia abster de, pelo seu punho, deixar de “entupir” os autos com requerimentos sem interesse para os mesmos.
Os quais constituíam procedimentos anómalos que não mais seriam tolerados pelo Tribunal “a quo” – conforme foi o caso.
A apelante (pasmemo-nos ou não), foi notificada de todos esses Doutos Despachos e não reagiu contra os mesmos, aceitando-os.
Nunca recorreu nem se insurgiu perante todos esses despachos exarados pelo Tribunal “ a quo” , que eram do seu conhecimento.
Ou seja, não há nenhum efeito surpresa na Douta Sentença exarada pelo Tribunal “ a quo” , dado que a apelante era sabedora de antemão da devolução dos expedientes por si juntos aos autos.
Por ora, de forma inacreditável, mas sobretudo inexplicável, quer-se fazer valer desses mesmos correios electrónicos que lhe foram devolvidos, para fazer vingar a sua peregrina tese.
Mas mais.
Para a apelante nem sequer seria necessário o exercício do contraditório por parte do apelado, que nunca teve sequer conhecimento desses correios electrónicos.
Bastaria ter operado a junção de tais correios electrónicos aos autos, por si só, e sem direito ao contraditório, para serem aditados dois factos novos à matéria dada como assente.
Um exercício jurídico violador de todas as normas essenciais da lei processual, nomeadamente do artigo 3.º da lei adjectiva.
O que, está bom de ver, fere o bom senso e mortifica a razão.
Sendo, ademais, e para não deixar de o referir, apenas e tão só, ilegal.
Pelo que sem mais delongas, até pela simplicidade da questão, deve ser liminarmente indeferida a pretensão da apelante em que sejam aditados aos factos provados, os pontos 16. e 17. preconizados pela mesma.
A sentença na matéria de direito diz o seguinte:
Nestes termos, e uma vez que a progenitora não alegou quais os valores por si gastos com a FFF, nem, tão pouco, qual o valor do seu rendimento mensal, sendo certo que, relativamente ao progenitor se apurou, além do mais que, o mesmo se encontra desempregado, suportando um empréstimo bancário para aquisição de habitação própria no valor de €886,62, afigura-se-nos ser de fixar uma pensão de alimentos no valor mensal de €200,00, compreendendo esta, além das despesas correntes, as despesas escolares, extracurriculares e de saúde.
A referida quantia será actualizável anualmente de acordo e na proporção do índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, ocorrendo a primeira actualização em Janeiro de 2027.
Que dizer?
A 10.07.2024, nos termos do art. 39, n. 4 do RGPTC foi dado o prazo de 15 dias para as partes alegarem e juntarem prova do que alegavam com vista ao julgamento.
A recorrente veio apresentar alegações em 2 páginas através do seu Advogado a 9.9.2024 juntando apenas um documento que nada tem que ver com rendimentos da progenitora ou despesas da menor.
Ora, era aqui que incumbia à recorrente alegar e juntar a prova dos seus rendimentos e das despesas com a jovem.
Porém, do que se conclui do recurso, a recorrente entendeu que o art. 39, n. 4 do RGPTC não seria o momento oportuno para tal alegação nem para a junção de prova. E mais, não obstante estar representada por Advogado, poderia enviar os mails que entendesse, alguns com incontáveis anexos, havendo dias em que enviou centenas de páginas nos mails, enviando centenas de documentos sem critério, e isto não obstante ter sido por diversas vezes ao longo da pendência do processo advertida para não juntar mails sem que tal tivesse cabimento processual ou determinação judicial, e mesmo sendo por diversas vezes condenada em custas do incidente e determinada a remoção do que foi junto, continuou a insistir no envio de mails sem fundamento processual para tanto e contrariando sistematicamente os despachos judiciais que lhe explicavam que não podia atuar dessa forma.
Como mero exemplo do que afirmamos, num processo que fará no próximo mês 8 anos de pendência, veja-se que a 17.07.2024 o progenitor refere impugnar 197 (cento e noventa e sete) documentos juntos ao processo pela Recorrente e a 10.02.2025 o progenitor refere que progenitora remeteu nos vários mails documentos numerados entre o n. 152 e o 253 e uma relativa a documentos numerados entre o n.º 1 o n.º 253.
Após tantos mails foram sendo proferidos despachos alertando a progenitora, que se mantinha além do mais representada por Advogado, para não atuar dessa forma, recordando-se os despachos do último ano:
- Desp. 01.10.2025 proferido na conferência de pais, estando presente o Advogado da Recorrente e tendo esta sido notificada para comparecer:
Considerando o teor do despacho ora proferido, determina-se o desentranhamento e eliminação, do sistema Citius, do escrito apresentado ontem pela requerente, pelas 17h37.
Notifique, ficando a mesma advertida de que ulteriores junções de requerimentos semelhantes ora em apreço, serão desentranhados e eliminados do sistema Citius, sendo a mesma condenada em custas de incidente.
- Desp. de 10.11.2025
Emails juntos pela progenitora a 20.10.2025
Devidamente advertida por despacho proferido a 01.10.2025 de que se deveria abster de juntar aos autos requerimentos com os ora em apreço, não mudou a progenitora a sua conduta processual.
Assim sendo e uma vez que tais requerimentos não observam o determinado nesse mesmo despacho no que tange ao formalismo a observar, determina-se o seu desentranhamento e eliminação do sistema citius.
Custas do incidente pela progenitora, com taxa que se fixa em 1 Uc.
- Desp. 09.12.2025:
Emails de 20.11.2025 e 21.11.2025
Consubstanciam processado anómalo. Assim, elimine do sistema citius.
- Desp. 16.02.2026 a anteceder a sentença:
Email de 13.01.2026
Devidamente advertida por despacho proferido a 01.10.2025 de que se deveria abster de juntar aos autos requerimentos com os ora em apreço, não mudou a progenitora a sua conduta processual.
Assim sendo e uma vez que tal email consubstancia processado anómalo, determina-se o seu desentranhamento e eliminação do sistema citius.
Custas do incidente pela progenitora, com taxa que se fixa em 2 Uc´s.
- Desp. 12.03.2026:
Email de 25.02.2026
Devidamente advertida por despacho proferido a 01.10.2025 de que se deveria abster de juntar aos autos requerimentos com os ora em apreço, não mudou a progenitora a sua conduta processual.
Assim sendo e uma vez que tal email consubstancia processado anómalo, porquanto, não é admissível a junção aleatória aos autos de facturas, determina-se o seu desentranhamento e eliminação do sistema citius.
Custas do incidente pela progenitora, com taxa que se fixa em 2 Uc´s.
Notifique.
De notar que os documentos juntos pela recorrente no mail de 23.09.2025 são exatamente os mesmos que juntou no mail de 30.09.2025, o que demonstra bem inapropriada intervenção da Recorrente ao remeter diretamente mails repetidos para o processo quando estava representada por Advogado.
O despacho de 01.10.2025 referindo expressamente o mail do dia anterior aplica-se obviamente a idêntico mail de 23.09.2025, que, seguramente por mais do que compreensível lapso, atenta a dimensão das intervenções inapropriadas da Recorrente, não foi expressamente referido no despacho de 01.10.2025.
E mesmo que assim não fosse, nunca poderíamos admitir esta atuação processual consubstanciada na junção acrítica de mails sem fundamento processual para a sua junção, atenta a tramitação do RGPTC, sem despacho judicial a determinar a sua junção, e sendo omitidos no tempo em que a Recorrente os deveria juntar (art. 39, n. 4 do RGPTC), e que tais mails pudessem, após a sentença, ser valorados em recurso, sem que sequer tivesse havido prévio contraditório e contrariando a boa-fé processual e a tramitação processual consagrada no RGPTC e no CPC. Atuar desta forma seria abrir a porta para a mais completa anarquia processual em que as partes poderiam ir juntando dezenas de mails ao longo da pendência do processo (e este processo fará 8 anos de pendência no próximo mês) e centenas de documentos, sempre que bem entendessem e, após a sentença, poderiam apresentar recurso resgatando um documento perdido em incontáveis mails para sustentar o seu recurso.
Pelo exposto, não tendo sido alegadas as despesas da jovem nem os rendimentos da Recorrente, não tendo sido junto no tempo devido a referida prova, improcede nesta parte o recurso.
d) O Alojamento local
A recorrente sustenta que a sentença não considerou toda a prova produzida relativamente à situação patrimonial e à atividade empresarial do recorrido, pois o R. explora um estabelecimento de alojamento local denominado “JJJJJ”, através da sociedade Unipessoal X, Lda., da qual é o único sócio.
Segundo a recorrente, o alojamento local situa-se no endereço que corresponde igualmente à sede da sociedade e no qual o recorrido declarou residir na conferência de pais realizada em 18 de janeiro de 2023.
A recorrente afirma que o estabelecimento dispõe de dez quartos, disponibilizados na plataforma Booking pelo preço de €59 por noite. Defende ainda que o prédio onde funciona o alojamento local é propriedade do recorrido.
Com base nesses elementos, pretende que sejam acrescentados à matéria de facto provada os seguintes factos:
1. A sociedade Unipessoal X, Lda. é titular do alojamento local denominado “JJJJJ”, sito na Rua SSSS, no Porto, sendo igualmente esse o local da sua sede;
2. O imóvel onde está instalado o alojamento local pertence ao recorrido;
3. Em 18 de janeiro de 2023, o recorrido residia naquela morada;
4. O alojamento local dispõe de dez quartos, disponibilizados pelo preço de €59 por noite.
A recorrente extrai ainda destes factos uma estimativa acerca dos rendimentos do recorrido. Considera que, mesmo admitindo a ocupação de apenas dois quartos por dia, a um preço médio de €50 por quarto, a exploração produziria uma receita mensal de cerca de €3.000. Sustenta, por isso, que o recorrido manteria um rendimento mensal mínimo dessa ordem, mesmo que não recebesse qualquer vencimento da -----.
Esta matéria consta das conclusões 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 28, 29 e 30.
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O Recorrido nega que o imóvel situado na Rua da XYZ seja sua propriedade pessoal. Afirma que a própria certidão predial junta pela recorrente demonstra que o imóvel pertence ao Banco GGG, S.A., encontrando-se sujeito a locação financeira a favor da Unipessoal X, Lda.
Salienta que a sociedade possui personalidade jurídica distinta da dos respetivos sócios. Assim, ainda que a sociedade seja locatária financeira do imóvel e ainda que o recorrido seja seu único sócio, daí não resulta que o prédio pertença pessoalmente ao recorrido. Por esse motivo, considera impossível dar como provado o facto proposto pela recorrente segundo o qual o imóvel é propriedade do progenitor.
Em segundo lugar, o recorrido contesta que o alojamento local tenha dez quartos. Afirma que o registo do estabelecimento, junto aos autos pela própria recorrente em 9 de setembro de 2024, indica uma capacidade de:
· dez utentes;
· cinco quartos;
· cinco camas.
Segundo o recorrido, a recorrente terá confundido o número máximo de utentes com o número de quartos. Consequentemente, considera incorreta a alegação de que o estabelecimento dispõe de dez quartos, sustentando que o registo oficial apenas menciona cinco.
Em terceiro lugar, contesta que se possa dar como provado um preço de €59 por quarto e por noite com base numa impressão retirada da plataforma Booking. Argumenta que os preços praticados nessa plataforma sofrem alterações constantes em função da época, da procura, das datas da reserva e de outros fatores. Um preço publicitado num determinado momento não permitiria, portanto, concluir que esse fosse o valor habitual ou efetivamente recebido.
Acrescenta que nunca poderia calcular-se uma receita multiplicando €59 por dez quartos, desde logo porque o alojamento apenas teria cinco quartos. Além disso, importa atender à ocupação efetiva do imóvel e não apenas à sua capacidade teórica.
O recorrido afirma também que reside no imóvel e que este se encontra em obras de remodelação. Por essa razão, sustenta que o alojamento local não produz atualmente qualquer receita. Invoca, neste ponto, o próprio depoimento de TTT, utilizado pela recorrente, no qual a testemunha declarou que o imóvel se encontrava em obras.
Refere ainda que a sociedade é gerida pela sua mãe, OOOO, ou seja, não é ele quem explora diretamente o alojamento local ou quem dele retira rendimentos.
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Recorde-se o que a sentença deu como provado:
12. O progenitor é sócio-gerente da sociedade “Unipessoal X”, sendo titular de uma quota no valor de €1.000,00.
13. A sociedade referida em 12. tem como objecto social “Alojamento mobiliado para turistas; Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, Organização de Atividades de animação turística; Atividades das agências de viagens; Aluguer de veículos automóveis ligeiros”.
Que dizer?
Quanto à propriedade do imóvel, como se vê do registo predial, a propriedade é do banco GGG, conforme aquisição registada a 2024/03/26, sendo nessa data registada uma locação financeira por 15 anos sendo locatária a sociedade UNIPESSOAL X pelo que nunca a sentença poderia ter dado como provado que o recorrido era proprietário do imóvel.
A exploração do alojamento local pela sociedade é irrelevante para a determinação da capacidade económica do recorrido se não está demonstrado que este recebia remuneração de gerência, lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens patrimoniais decorrentes da atividade social. A circunstância de ser sócio-gerente, por si só, não permite concluir que aufira pessoalmente as receitas da sociedade.
Mesmo que a sociedade tenha rendimentos, isso também não implica que ao recorrido sejam atribuídos lucros, dividendos ou quaisquer outros tipos de rendimentos, pelo que, não se demonstrando que o Recorrido tem tais rendimentos de “Unipessoal X, Lda” é irrelevante que esta sociedade explore o referido alojamento local, ou até vários alojamentos locais, ou outras atividades económicas, sendo igualmente irrelevante saber se o recorrido reside ou não em tal local para efeitos de se apurarem rendimentos do mesmo, pelo que improcede a impugnação da matéria de facto nesta parte.
III.2. Do aumento da pensão e comparticipação nas despesas de saúde e educação
Questão prévia: maioridade
Nos termos do art. 122 do CC é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.
Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação: Art. 1877 do CC.
Nos termos do art. 1878, n. 1 do CC: Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
Nos termos do art. 1879º do CC: Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.
Nos termos do artigo 1880 do CC: Se, no momento em que atingir a maioridade, o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Nos termos do artigo 989, n. 2, do Código de Processo Civil, estando a correr processo destinado à fixação de alimentos a menor, a maioridade do alimentando não impede que o processo se conclua. Tal solução processual encontra fundamento substantivo no citado artigo 1880 do Código Civil, devendo ainda atender-se ao regime estabelecido no artigo 1905, n. 2, do mesmo Código.
Em conclusão, a maioridade da jovem que entretanto sobreveio não obsta a que se aprecie esta questão, sendo que o decidido na sentença se aplica à menoridade e à maioridade, caso a mesma reúna os requisitos acima citados após a maioridade.
Pensão e comparticipação nas despesas de saúde e educação
A recorrente discorda da pensão fixada em €200 pugnando pela fixação de € 250, pois só assim poderá fazer face às despesas da filha como alojamento, água, electricidade, alimentação, vestuário, calçado, higiene, alguma actividade lúdica, internet, televisão, algum dinheiro de bolso e outras. A estas acrescem as despesas de saúde e educação que a sentença não contemplou.
Defende que os rendimentos do progenitor (da ---- e do Alojamento local), bem como da sua companheira que aufere cerca de € 600 de subsídio de desemprego são muito superiores aos seus, pois a Recorrente só recebe de RSI o valor mensal de € 215,08 pelo que deverá ser fixada a pensão em pelo menos €250 e metade das despesas de saúde e educação da menor.
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O recorrido destaca que a apelante pede um valor sem fundamentar os gastos concretos com a menor, pois face ao que não discriminou e provou tanto podia pedir €250 como €600.
Destaca que a sentença deu como provado que o apelado se encontra desempregado, sem auferir subsídio de desemprego, e que o imóvel que a sociedade da qual é dono (não gerente) gere em regime de AL se encontra em obras e, por via disso, sem gerar qualquer receita.
O apelado tem habitação própria pela qual paga € 886,62 de empréstimo bancário.
Suporta ainda consumos de electricidade e água na ordem dos € 75,00 mensais.
A sua companheira encontra-se desempregada a auferir € 600,00 mensais de subsídio de desemprego.
O apelado tem ainda uma filha menor a seu cargo de dois anos de idade.
A apelante não fez prova dos seus rendimentos – como se isso fosse um mero pormenor, dado que só o apelado é que tem de prover ao sustento da menor.
A apelante não dedicou uma única linha a eventuais despesas incorridas pela menor no seu dia-a-dia. (…) A menor estuda numa escola pública. Nem a apelante nem a menor suportam qualquer tipo de valor pelos manuais escolares.
(…) A menor é saudável, nada existindo nos autos que o infirme. Não tem despesas de saúde correntes fixas, nem delas necessita.
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O Ministério Público pronunciou-se no sentido da manutenção da decisão:
Com efeito, é, desde logo, inequívoco que, em face da prova produzida, nunca o Tribunal quo poderia ter concluído, como pretendia a recorrente, pela fixação de uma pensão de alimentos, a cargo do progenitor, de valor não inferior a €250,00, acrescida da comparticipação do mesmo, na proporção de metade, nas despesas médicas, medicamentosas e escolares da jovem em apreço.
Em sede de conferência de pais, datada de 07.02.2019, foi fixado um regime provisório, que estipulou, nesta parte, que o pai contribuiria com uma pensão mensal de €120,00 (cento e vinte euros), a título de comparticipação nas despesas da FFF, a entregar à mãe até ao dia 08 de cada mês, por meio de depósito ou transferência bancária para uma conta titulada pela mãe (…), com início em março de 2019, e que as despesas de saúde (médicas e medicamentosas) na parte não comparticipada, bem como despesas escolares de início de ano lectivo, com materiais, equipamentos e livros escolares, bem como despesas com atividades extracurriculares, estas, em que ambos os progenitores acordassem, seriam suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, devendo o progenitor que as efetuasse enviar ao outro os respetivos comprovativos, para que este último procedesse ao pagamento da sua parte.
Por sua vez, em sede de conferência de pais, datada de 10.07.2024, tal regime provisório foi alterado e, na parte que ora interessa, determinado que o pai contribuiria, a título de pensão de alimentos em benefício da jovem, sua filha, com a quantia mensal de € 120 (cento e vinte euros), a entregar à mãe até ao dia 8 de cada mês, prestação atualizada, anualmente, com início em Agosto de 2025, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.
Ora, como o MP teve oportunidade de referir, em sede de audiência de discussão e julgamento, por ocasião das suas alegações, entre a data desta última conferência e 01.10.2025 (data da referida audiência), nada de particularmente relevante sobreveio, nesta parte, ao conhecimento dos autos.
Razão por que pugnou, o MP - atendendo, sobretudo, ao lapso de tempo entretanto decorrido, à ausência de quaisquer contactos entre os progenitores e entre o progenitor e a FFF, ao aumento do custo de vida e ao que efetivamente se provou, relativamente a rendimentos/despesas dos progenitores -, ou pela fixação de uma pensão de alimentos de valor não inferior a € 150,00, ou pela manutenção do valor fixado em 2019 e mantido em 2024, mas, este último, desde que acrescido da comparticipação do progenitor, na proporção de metade, nas despesas médicas, medicamentosas e escolares da filha.
E sendo, em qualquer caso, atualizada a pensão de alimentos, anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.
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A sentença justificou a fixação da pensão em €200 com base na seguinte fundamentação:
Nestes termos, e uma vez que a progenitora não alegou quais os valores por si gastos com a FFF, nem, tão pouco, qual o valor do seu rendimento mensal, sendo certo que, relativamente ao progenitor se apurou, além do mais que, o mesmo se encontra desempregado, suportando um empréstimo bancário para aquisição de habitação própria no valor de €886,62, afigura-se-nos ser de fixar uma pensão de alimentos no valor mensal de €200,00, compreendendo esta, além das despesas correntes, as despesas escolares, extracurriculares e de saúde.
A referida quantia será atualizável anualmente de acordo e na proporção do índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, ocorrendo a primeira atualização em Janeiro de 2027.
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Que dizer?
Face aos factos dados como provados, nomeadamente a ausência de rendimentos do Recorrido, e as despesas que se podem estimar que a jovem terá, a fixação de uma pensão já englobando as despesas de saúde e de educação no valor de €200 é, nesse quadro, um valor elevado face ao critério do art. 2004, n. 1, do Código Civil, que refere que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los.
Pelo que, o valor fixado na sentença, a pecar, peca por ser elevado, mesmo englobando as despesas de saúde e educação, pois não se provou que o recorrido tenha rendimentos e, além disso, reside com uma filha de dois anos e com uma companheira desempregada, auferindo €600 de subsídio de desemprego, sendo que paga €886,62 da prestação do empréstimo bancário relativo à aquisição de habitação própria.
Pelo exposto, a pretendida alteração da Recorrente de aumento do valor da pensão para € 250 e a determinação da consagração da comparticipação nas despesas de educação e saúde terá de improceder.
IV. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Notifique.
Relator: João Miguel Gaspar
1ª Adj.: Paula Melo
2ª Adj.: Iolanda Pereira
Lisboa, 28.10.2026 |
