Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

82/26.5T8HRT.L1-6

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES

Descritores: PERSI
COMUNICAÇÃO
FORMA
PROVA
SUPORTE DURADOURO

Nº do Documento: RL

Data do Acordão: 10/22/2026

Votação: MAIORIA COM * VOT VENC

Texto Integral: S

Texto Parcial: N

Meio Processual: APELAÇÃO

Decisão: PROCEDENTE

Sumário: I. Não impondo a lei que as comunicações efetuadas no âmbito do PERSI tenham de ser realizadas por uma forma específica, nomeadamente por correio registado, podendo sê-lo por carta simples, estamos perante uma situação em que a prova do envio pode ser efetuada por qualquer forma, atento o princípio da liberdade de prova, incluindo a confissão, que pode resultar, desde logo, das regras processuais por via da admissão do facto nos termos dos artºs 567º/1 ou 574º/2 do CPC (aplicáveis à ação executiva ex vi artº 551º/1 do CPC).
II. O envio da carta, caso seja impugnado, pode ser provado por qualquer forma, nomeadamente testemunhal, a efetuar na altura própria para o efeito, que é a audiência final em sede de oposição à execução.

Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este Coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

RELATÓRIO
Exequente/Recorrente: Eos Credit Funding Dac
Executados/Recorridos: AA e BB
EOS CREDIT FUNDING DAC intentou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa contra AA E BB apresentando como título um requerimento de injunção ao qual foi conferido força executiva.
No requerimento executivo foi alegado que:
- Por Contrato nº 2735111922, celebrado em 2014/12/11, o Banco Comercial Português mutuou aos Requeridos AA e BB a quantia de € 12066.65;
- O empréstimo deveria ser amortizado em 84 prestações mensais e sucessivas correspondentes a capital e juros, nos termos constantes do contrato, sendo que os requeridos não efetuaram o pagamento da prestação que se venceu em 2018/09/15, dando lugar ao vencimento total da dívida;
- Mediante Contrato de Cessão de Créditos celebrado a 25 de junho de 2021, o Activo Bank, S.A. cedeu à ora Exequente os créditos que detinha sobre os Executados, cessão da qua resultou a transmissão de créditos para a mesma, bem como todas as garantias a ele associada
- Em conformidade, é a Exequente a atual titular dos créditos que reclamará.
- Em 01/07/2020, foi dada força executiva ao processo de Injunção n.º 114596/19.3YIPRT, do Balcão Nacional de.
- Até à presente data, o Executado não efetuou qualquer pagamento.
*
Em 07-04-2026 foi proferido nos autos o seguinte despacho:
“ Notifique a Exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos suporte documental relativo às comunicações ao Executado (incluindo comprovativos de expedição e receção destas), atinentes à integração e extinção no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) em conformidade com D.L. n.º 227/2012, de 25.10, sob pena de se verificar exceção dilatória inominada, insuprível, de conhecimento oficioso, conducente à absolvição da instância (artigo 18º, nº1, al. b) do referido diploma)”.
Em cumprimento de tal despacho veio a Exequente, por requerimento de 16-04-2026, dizer o seguinte:
“ (…) requerer a V. Exa. digne admitir a junção das cartas oportunamente remetidas aos executados, nomeadamente, das cartas da respectiva integração no âmbito Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) e, bem assim, da extinção do procedimento, nos termos do disposto no artigo 17.º do DL 227/2012 de 25 de Outubro”.
Mais juntou 6 documentos.
Em 05-06-2026 foi proferida a seguinte decisão (DECISÃO RECORRIDA):
“A EOS CREDIT FUNDING DAC propôs ação executiva, sob a forma de processo sumária, para pagamento de €17.368,93 contra AA e BB, com fundamento no incumprimento de um contrato de mútuo celebrado entre as partes, com base num requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória.
Em 7 de abril de 2026, no contexto do conhecimento oficioso de tal pressuposto processual, foi proferido despacho a cometer à exequente o dever de em 10 dias fazer prova do envio de cartas à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10 – sob pena de o requerimento executivo ser indeferido – art. 726.º, n.º 5, do CPC.
Em resposta, em 16 de abril de 2026, a exequente veio “remeter aos autos as comunicações enviadas à executada no âmbito do PERSI”.
Cumpre apreciar e decidir.
Não oferece dúvida para o Tribunal e para a exequente (que juntou documentos alusivos à integração e à extinção do PERSI), que, após o incumprimento temporário do contrato de mútuo, a mutuante e instituição financeira, estava obrigada a cumprir quanto aos Executados, mutuários e consumidores, o disposto nos arts. 14.º, n.º 4, e 17.º, n.º 3, do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, ou seja, “informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro” e “(…) da extinção do PERSI”.
A referidas “informações através de comunicação” são declarações receptícias, ou seja, apenas se consideram eficazes quando recebidas ou conhecidas pelo destinatário (ou quando não recebidas por culpa do destinatário) – art. 224.º, n.ºs. 1 e 2, ex vi do art. 295.º, ambos do CC, de onde, a junção de cartas alusivas à integração e extinção do PERSI desacompanhadas de prova complementar do seu envio (v.g. talão de registo postal de expedição, de onde, por presunção judicial – artigo 351.º do CC, o tribunal poderia concluir pela receção das mesmas no lugar de destino) – e não existindo número associado a um código de barras em cada carta para através do número do registo postal de expedição e introduzindo no campo do rastreio do site dos CTT se confirmar que as mesmas haviam de facto ser enviados – conduz à conclusão de que a exequente não provou o envio das cartas para integração e extinção do PERSI aos executados, como solicitado expressamente no despacho anterior (“no prazo de dez dias, deve a exequente (…) fazer prova do envio de cartas à executada para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10 (..)”.
Por outro lado, o cumprimento do referido procedimento (PERSI) é uma condição de procedibilidade judicial – artigo 18.º, n.º 1, al. b) daquele diploma, cuja falta de demonstração, como é o caso, configura exceção dilatória, de conhecimento oficioso, determinante, neste momento, do indeferimento do requerimento executivo – artigo 726.º, n.º 5, do CPC1.
Pelo exposto, na falta de prova produzida sobre o envio de cartas aos executados para integração e extinção do PERSI – D.L. n.º 227/2012, de 25-10, do que se conclui pelo não cumprimento de tal condição da ação, indefiro o requerimento executivo.
Condeno a exequente no pagamento das custas – artigo 527.º, n.ºs. 1 e 2, do CPC”.
*
Inconformada com o decidido, veio a Exequente dela apelar, tendo apresentado alegações, em que formulou as seguintes CONCLUSÕES:
1. O presente recurso interposto tem como objeto a Sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, de 05/06/2026, que decidiu julgar oficiosamente procedente a exceção de falta de alegação e cumprimento do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento e nessa medida indeferir o requerimento executivo, uma vez que não considera provada a integração dos executados no PERSI, por não julgar comprovado o envio das cartas de integração e extinção no PERSI, face à falta de registo para rastreamento nos CTT dessas mesmas comunicações.
2. A Recorrente não pode concordar com tal decisão, uma vez que inexiste fundamento legal para esse entendimento, já que, o DL 227/2012 não prevê essa obrigatoriedade, mas sim, e apenas, a existência de suporte duradouro de tais comunicações, tal como previsto nos respetivos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3. Não se prevê uma forma específica de prova, o que se pode comprovar pela análise do Sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/10/2021, no âmbito do processo n.º 2915/18.0T8ENT.E1.
3. Ora, uma vez notificada para o efeito, em 16/04/2024, a Recorrente juntou aos autos em apreço, através do requerimento com a referência 55920959, seis cartas que comprovam o cumprimento do disposto nos artigos 14.º e seguintes do DL 227/2012.
4. A sentença recorrida é bastante clara ao fazer menção “a um código de barras em cada carta para através do número do registo postal de expedição” e concluir pela falta de prova do envio das comunicações por falta desse código. Entendimento este que não pode ter provimento. Em primeiro lugar, porque tal não decorre da lei (como referido anteriormente) e em segundo lugar, porque as comunicações já foram enviadas há cerca de 8 anos, pelo que, mesmo que a Exequente tivesse junto esse número de código de barras, tal já não seria rastreável, visto que apenas ficam disponíveis por 90 dias.
5. Conforme previsto no artigo 607.º do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua convicção e não existindo qualquer preceito legal sobre a forma de envio das referidas comunicações, o Tribunal pode apreciar as provas juntas aos autos livremente e concluir pela sua prova, o que se pode comprovar pela leitura do Sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23/11/2023 e proferido no âmbito do processo n.º 82/26.5T8HRT.
6. Dessa jurisprudência retira-se que, o envio de uma mera carta simples é suficiente, e por isso, não tem de existir um registo dos CTT para rastreamento, pelo que a decisão recorrida não pode indeferir o requerimento executivo com base na falta desse elemento. A lei apenas exige o suporte duradouro, critério este que foi cumprido e se encontra demonstrado nos presentes autos, pelo que deve a decisão recorrida ser revogada, prosseguindo a instância executiva.
7. Acresce ainda que, o Tribunal recorrido interpretou esta “falta de registo” como uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, o que leva à recusa do requerimento executivo.
8. Ora, no caso estamos perante uma insuficiência de prova e não inexistência de PERSI, pelo que tal não poderá originar uma exceção dilatória mas antes, sim, um convite ao aperfeiçoamento. Uma vez negada essa possibilidade, o Tribunal recorrido incorre na violação do artigo 590.º do CPC.
9. A parte final da sentença recorrida, em jeito sumário, alega a não comprovação do envio das cartas aos executados para cumprimento do PERSI pelo que conclui pela falta dessa condição para instaurar a presente ação executiva.
10. Ora, analisado o preâmbulo do PERSI (DL 227/2012, de 25/10) o objetivo deste diploma é promover uma adequada tutela dos interesses dos consumidores em situação de incumprimento e proporcionar a oportunidade de regularizarem as suas obrigações mediante soluções extrajudiciais. Pelo que, o PERSI é um mecanismo EXTRAJUDICIAL de mediação e não um pré-requisito processual ou condição sine qua non para a admissibilidade de ação judicial subsequente ou execução de garantias.
11. A ausência de cumprimento ou alegação do PERSI é um vício que afeta a relação extrajudicial, entre credor e devedor, e não a esfera de legitimidade processual no foro judicial. A interpretação de que a falta de alegação e comprovação do PERSI seja causa de absolvição carece de fundamento jurídico, à luz do princípio da liberdade contratual e do acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
12. A ausência de PERSI não afeta a validade da ação judicial que foi movida para satisfazer os créditos decorrentes de incumprimento nem o seu não cumprimento por parte do credor traduz uma ilegitimidade no recurso à via judicial para fazer valer os seus direitos. O diploma legal pretende a favorecer resoluções consensuais quanto ao incumprimento mas não limita ou elimina a possibilidade do credor recorrer aos tribunais em caso de frustração ou ausência de negociação extrajudicial.
13. Neste sentido, mesmo que por mera hipótese se considere a falta de cumprimento do PERSI, tal não pode ser fundamento para o indeferimento do requerimento executivo.
NESTES TERMOS E DOUTOS DE DIREITO QUE VOSSAS EXAS. CERTAMENTE SUPRIRÃO, DEVEM AS PRESENTES ALEGAÇÕES SEREM RECEBIDAS, POR TEMPESTIVAS E LEGÍTIMAS, SENDO RECONHECIDO O ENVIO DAS CARTAS DE INTEGRAÇÃO E EXTINÇÃO DO PERSI, E ASSIM, CONSEQUENTEMENTE, O SEU CUMPRIMENTO E REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, SEGUINDO OS AUTOS OS SEUS TRÂMITES.
*
FUNDAMENTAÇÃO
Colhidos os vistos cumpre decidir.
Objeto do Recurso
O objeto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (artºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (artº 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente a questão a apreciar é a de saber se, em face dos documentos que a exequente apresentou com vista a comprovar o cumprimento do PERSI, o requerimento executivo deve ser indeferido (conforme decidido pelo Tribunal a quo) ou se, pelo contrário, deve tal documento se considerado como bastante para o prosseguimento da execução (conforme pretendido pela exequente).
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Fundamentação de facto
Resultam provados os factos ou atos processuais referidos e datados no relatório que antecede, a que se acrescentam os seguintes:
- os documentos juntos pela exequente na sequência do despacho de 07-04-2026 foram:
(i) escrito, datado de 29- 10-2018, com o timbre de Millenium BCP, dirigido a “BB”, com o seguinte teor:
“Assunto: Responsabilidades em incumprimento
N/Refª. : 00106194305DPER
Exmo(a) Senhor(a),
Como é do conhecimento de V. Exa. encontram-se ainda por regularizar as responsabilidades de crédito abaixo identificadas.
Face ao exposto, na data de emissão desta carta, foi V.Exa integrado(a) no PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (*) e está a ser acompanhado por uma Unidade de Recuperação.
Na eventualidade de não ter condições para regularizar integralmente os valores em atraso, deverá V. Exa. enviar-nos no prazo máximo de 10 dias, a documentação abaixo indicada, comprovativa da sua situação financeira, para que se possa proceder a uma avaliação correta da capacidade financeira de V. Exa. e ponderar pela apresentação de eventual proposta de regularização:
(a) cópia da última certidão de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares disponível;
(b) comprovativo do rendimento auferido por V. Exa., nomeadamente a título de salário, remuneração pela prestação de serviços ou prestações sociais;
(c) descrição e quantitativo dos encargos que V. Exa. suporta, nomeadamente com obrigações decorrentes de contratos de crédito, incluindo os celebrados com outras instituições de crédito.
Mais informamos que a situação de crédito vencido foi comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.
No caso de, entretanto, ter já procedido à regularização dos valores identificados, ou estar em curso a formalização de um acordo de pagamento ou de uma proposta de reestruturação, agradecemos que considere esta carta sem efeito.
(…)”
(ii) escrito, datado de 20-12-2018, com o timbre de Millenium BCP, dirigido a “BB”, com o seguinte teor:
“Assunto: Responsabilidades em incumprimento
N/Refª. : 00106194305DEXA
Exmo(a) Senhor(a),
Vimos por este meio comunicar a V. Exa que, ao abrigo e nos termos do previsto no artigo 17º do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (*), na sequência da verificação dos factos a seguir assinalados, considerámos inviável a manutenção deste procedimento, pelo que o mesmo foi extinto.
Motivo da extinção do procedimento PERSI:
- Falta de colaboração, nomeadamente na prestação de informações ou na resposta atempada às propostas apresentadas pelo banco.
Assim, caso se mantenham por regularizar as responsabilidades de crédito melhor identificadas no quadro em anexo, iremos de imediato e sem precedência de qualquer outra notificação, promover a resolução do(s) contrato(s) e a execução judicial dos créditos.
Se porventura estiver em formalização uma reestruturação com vista à regularização dos valores identificados, neste caso agradecemos que considere esta carta sem efeito e aceite as nossas desculpas pelo incómodo.
Sem prejuízo do acima referido, relembramos que ainda poderá contactar a Unidade de Recuperação com vista à obtenção de informações adicionais e/ou negociar soluções de regularização extrajudicial das referidas responsabilidades de crédito, através do telefone 707 50 00 50 ou dos canais habituais.
Informamos que existe uma rede de apoio ao consumidor endividado. As informações sobre esta rede poderão ser consultadas no “Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.”
(iii) escrito, datado de 29- 03-2019, com o timbre de Millenium BCP, dirigido a “BB”, com o seguinte teor:
“Assunto: Responsabilidades em incumprimento
N/Refª. : 00106194305DPER
Exmo(a) Senhor(a),
Como é do conhecimento de V. Exa. encontram-se ainda por regularizar as responsabilidades de crédito melhor identificadas no quadro em anexo. Face ao exposto, na data de emissão desta carta, foi V.Exa integrado(a) no PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (*) e está a ser acompanhado por uma Unidade de Recuperação.
No caso de, entretanto, ter já procedido à regularização dos valores identificados, ou estar em curso a formalização de um acordo de pagamento ou de uma proposta de reestruturação, agradecemos que considere esta carta sem efeito.
Na eventualidade de não ter condições para regularizar integralmente os valores em atraso, deverá V. Exa. enviar-nos no prazo máximo de 10 dias, a documentação abaixo indicada, comprovativa da sua situação financeira, para que se possa proceder a uma avaliação correta da capacidade financeira de V. Exa. e ponderar pela apresentação de eventual proposta de regularização:
(a) cópia da última certidão de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares disponível;
(b) comprovativo do rendimento auferido por V. Exa., nomeadamente a título de salário, remuneração pela prestação de serviços ou prestações sociais;
(c) descrição e quantitativo dos encargos que V. Exa. suporta, nomeadamente com obrigações decorrentes de contratos de crédito, incluindo os celebrados com outras instituições de crédito.
Mais informamos que a situação de crédito vencido foi comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.
Para mais informações agradecemos que contacte os nossos serviços através do telefone 707 50 00 50 ou através dos canais habituais.
Informamos que existe uma rede de apoio ao consumidor endividado. As informações sobre esta rede poderão ser consultadas no “Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.”
(iv) escrito, datado de 28- 06-2019, com o timbre de Millenium BCP, dirigido a “BB”, com o seguinte teor:
Assunto: Responsabilidades em incumprimento
N/Refª. : 00106194305DEX2
Exmo(a) Senhor(a),
Vimos por este meio informar que, na sequência de terem decorrido 91 dias da integração de V. Exa. no PERSI -
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento e permanecendo em mora as responsabilidades de crédito melhor identificadas no quadro em anexo, consideramos extinto o referido procedimento (*).
Assim, se decorridos que sejam 15 dias sobre a data de emissão desta carta se mantiverem por regularizar as responsabilidades de crédito melhor identificadas no quadro em anexo, iremos de imediato e sem precedência de qualquer outra notificação, promover a resolução do(s) contrato(s) e a execução judicial dos créditos.
Sem prejuízo do referido anteriormente, relembramos que ainda poderá contactar a Unidade de Recuperação através do telefone 707 50 00 50, com vista à regularização extrajudicial das referidas responsabilidades de crédito.
No caso de, entretanto, estar em formalização uma reestruturação com vista à regularização dos valores identificados, agradecemos que considere esta carta sem efeito e aceite as nossas desculpas pelo incómodo.
Informamos que existe uma rede de apoio ao consumidor endividado. As informações sobre esta rede poderão ser consultadas no “Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.”
Com os nossos melhores cumprimentos,”
(v) escrito, datado de 29-10-2018, com o timbre de Millenium BCP, dirigido a “AA”, com o seguinte teor:
Assunto: Responsabilidades em incumprimento
N/Refª. : 00219016470MPER
Exmo(a) Senhor(a),
Como é do conhecimento de V. Exa. encontram-se ainda por regularizar as responsabilidades de crédito abaixo identificadas. Face ao exposto, na data de emissão desta carta, foi V.Exa integrado(a) no PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (*) e está a ser acompanhado por uma Unidade de Recuperação.
Na eventualidade de não ter condições para regularizar integralmente os valores em atraso, deverá V. Exa. enviar-nos no prazo máximo de 10 dias, a documentação abaixo indicada, comprovativa da sua situação financeira, para que se possa proceder a uma avaliação correta da capacidade financeira de V. Exa. e ponderar pela apresentação de eventual proposta de regularização:
(a) cópia da última certidão de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares disponível;
(b) comprovativo do rendimento auferido por V. Exa., nomeadamente a título de salário, remuneração pela prestação de serviços ou prestações sociais;
(c) descrição e quantitativo dos encargos que V. Exa. suporta, nomeadamente com obrigações decorrentes de contratos de crédito, incluindo os celebrados com outras instituições de crédito.
Mais informamos que a situação de crédito vencido foi comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.
No caso de, entretanto, ter já procedido à regularização dos valores identificados, ou estar em curso a formalização de um acordo de pagamento ou de uma proposta de reestruturação, agradecemos que considere esta carta sem efeito.
(…)”
(vi) escrito, datado de 20-12-2018, com o timbre de Millenium BCP, dirigido a “AA”, com o seguinte teor:
Assunto: Responsabilidades em incumprimento
N/Refª. : 219016470MEXA
Exmo(a) Senhor(a),
Vimos por este meio comunicar a V. Exa que, ao abrigo e nos termos do previsto no artigo 17º do PERSI – Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (*), na sequência da verificação dos factos a seguir assinalados, considerámos inviável a manutenção deste procedimento, pelo que o mesmo foi extinto.
Motivo da extinção do procedimento PERSI:
- Falta de colaboração, nomeadamente na prestação de informações ou na resposta atempada às propostas apresentadas pelo banco.
Assim, caso se mantenham por regularizar as responsabilidades de crédito melhor identificadas no quadro em anexo, iremos de imediato e sem precedência de qualquer outra notificação, promover a resolução do(s) contrato(s) e a execução judicial dos créditos.
Se porventura estiver em formalização uma reestruturação com vista à regularização dos valores identificados, neste caso agradecemos que considere esta carta sem efeito e aceite as nossas desculpas pelo incómodo.
Sem prejuízo do acima referido, relembramos que ainda poderá contactar a Unidade de Recuperação com vista à obtenção de informações adicionais e/ou negociar soluções de regularização extrajudicial das referidas responsabilidades de crédito, através do telefone 707 50 00 50 ou dos canais habituais.
Informamos que existe uma rede de apoio ao consumidor endividado. As informações sobre esta rede poderão ser consultadas no “Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.”
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Fundamentação jurídica
O Tribunal a quo deu como não provado a integração dos Executados no PERSI, bem como a sua extinção, fundamentando a sua convicção na circunstância de ausência de prova do envio dessas missivas para os executados.
Para o efeito baseou-se na fundamentação que acima se transcreveu.
A este propósito refere a Exequente, nas suas alegações e conclusões, que “inexiste fundamento legal para esse entendimento, já que, o DL 227/2012 não prevê essa obrigatoriedade, mas sim, e apenas, a existência de suporte duradouro de tais comunicações, tal como previsto nos respetivos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3 (…)”, “Em primeiro lugar, porque tal não decorre da lei (como referido anteriormente) e em segundo lugar, porque as comunicações já foram enviadas há cerca de 8 anos, pelo que, mesmo que a Exequente tivesse junto esse número de código de barras, tal já não seria rastreável, visto que apenas ficam disponíveis por 90 dias., “o envio de uma mera carta simples é suficiente, e por isso, não tem de existir um registo dos CTT para rastreamento, pelo que a decisão recorrida não pode indeferir o requerimento executivo com base na falta desse elemento. A lei apenas exige o suporte duradouro, critério este que foi cumprido e se mostra demonstrado…”.
Mais alega a Exequente que, ainda que assim não fosse sempre estaríamos “perante uma insuficiência de prova e não inexistência de PERSI, pelo que tal não poderá originar uma exceção dilatória mas antes, sim, um convite ao aperfeiçoamento. Uma vez negada essa possibilidade, o Tribunal recorrido incorre na violação do artigo 590.º do CPC.”, e que “A ausência de cumprimento ou alegação do PERSI é um vício que afeta a relação extrajudicial, entre credor e devedor, e não a esfera de legitimidade processual no foro judicial. A interpretação de que a falta de alegação e comprovação do PERSI seja causa de absolvição carece de fundamento jurídico, à luz do princípio da liberdade contratual e do acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. “
Vejamos primeiramente a questão da inobservância das regras constantes do DL 227/2012.
O DL nº. 227/2012, de 25/10, visando estabelecer medidas preventivas do incumprimento e promover a regularização de situações de incumprimento, numa ótica de proteção dos consumidores incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito (cfr. artigos 2º, alíneas c) e d), 3º alíneas a), c) e f), do DL 227/2012, de 25/10) veio consagrar dois procedimentos, um dos quais, relativo à “Gestão do Risco de Incumprimento”, que se desenvolve em momento prévio ao do incumprimento do mutuário, (artigos 9º a 11º), e outro relativo ao “Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)”, previsto nos artigos 12º a 21º, aplicável a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de crédito bancário.
Entre as soluções preconizadas e adoptadas, definiu-se a criação de um “Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), no âmbito do qual as instituições de crédito devem aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja viável, apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor”.
Dispondo acerca do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situação de Incumprimento (PERSI), o art. 12.º impõe às instituições de crédito a obrigatoriedade de promoverem “as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito”.
Tal procedimento passa, então, por uma fase inicial, prevista no art. 14º, no qual se referencia que:
1 - Mantendo-se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, o cliente bancário é obrigatoriamente integrado no PERSI entre o 31.º dia e o 60.º dia subsequentes à data de vencimento da obrigação em causa.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instituição de crédito está obrigada a iniciar o PERSI sempre que:
a) O cliente bancário se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração no PERSI, considerando-se, para todos os efeitos, que essa integração ocorre na data em que a instituição de crédito recebe a referida comunicação;
b) O cliente bancário, que alertou para o risco de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, entre em mora, devendo, para todos os efeitos, considerar-se que a integração desse cliente no PERSI ocorre na data do referido incumprimento.
3 - Quando, na pendência do PERSI, o cliente bancário entre em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes de outros contratos de crédito celebrados com a mesma instituição, a instituição de crédito deve procurar obter a regularização do incumprimento no âmbito de um único procedimento, informando o cliente bancário desse facto nos termos previstos no número seguinte.
4 - No prazo máximo de cinco dias após a ocorrência dos eventos previstos no presente artigo, a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro.
5 - O Banco de Portugal define, mediante aviso, os elementos informativos que devem acompanhar a comunicação prevista no número anterior”.
Este processo prolonga-se por uma Fase de Avaliação e Proposta, que vem enunciada no art. 15.º, o qual prescreve que:
1 - A instituição de crédito desenvolve as diligências necessárias para apurar se o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito se deve a circunstâncias pontuais e momentâneas ou se, pelo contrário, esse incumprimento reflete a incapacidade do cliente bancário para cumprir, de forma continuada, essas obrigações nos termos previstos no contrato de crédito.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a instituição de crédito procede à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, podendo solicitar-lhe as informações e os documentos estritamente necessários e adequados, nos termos a definir, mediante aviso, pelo Banco de Portugal.
3 - Salvo motivo atendível, o cliente bancário presta a informação e disponibiliza os documentos solicitados pela instituição de crédito no prazo máximo de 10 dias.
4 - No prazo máximo de 30 dias após a integração do cliente bancário no PERSI, a instituição de crédito, através de comunicação em suporte duradouro, está obrigada a:
a) Comunicar ao cliente bancário o resultado da avaliação desenvolvida nos termos previstos nos números anteriores, quando verifique que o mesmo não dispõe de capacidade financeira para retomar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito, nem para regularizar a situação de incumprimento, através, designadamente, da renegociação das condições do contrato ou da sua consolidação com outros contratos de crédito, sendo inviável a obtenção de um acordo no âmbito do PERSI; ou
b) Apresentar ao cliente bancário uma ou mais propostas de regularização adequadas à sua situação financeira, objetivos e necessidades, quando conclua que aquele dispõe de capacidade financeira para reembolsar o capital ou para pagar os juros vencidos e vincendos do contrato de crédito através, designadamente, da renegociação das condições do contrato ou da sua consolidação com outros contratos de crédito.
5 - Na apresentação de propostas aos clientes bancários, as instituições de crédito observam os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas” (sublinhado nosso).
Segue-se uma fase de negociação, prevista no art. 16.º, o qual dispõe que:
1 - Caso o cliente bancário recuse as propostas apresentadas, a instituição de crédito, quando considere que existem outras alternativas adequadas à situação do cliente bancário, apresenta uma nova proposta.
2 - Quando o cliente bancário proponha alterações à proposta inicial, a instituição de crédito comunica-lhe, no prazo máximo de 15 dias e em suporte duradouro, a sua aceitação ou recusa, podendo igualmente apresentar uma nova proposta, observando o disposto no n.º 5 do artigo anterior.
3 - O cliente bancário pronuncia-se sobre as propostas que lhe sejam apresentadas no prazo máximo de 15 dias após a sua receção” (sublinhado nosso).
Este processo culmina com a extinção do PERSI, referenciada o art. 17.º, o qual dispõe que:
1 - O PERSI extingue-se:
a) Com o pagamento integral dos montantes em mora ou com a extinção, por qualquer outra causa legalmente prevista, da obrigação em causa;
b) Com a obtenção de um acordo entre as partes com vista à regularização integral da situação de incumprimento;
c) No 91.º dia subsequente à data de integração do cliente bancário neste procedimento, salvo se as partes acordarem, por escrito, na respetiva prorrogação; ou
d) Com a declaração de insolvência do cliente bancário.
2 - A instituição de crédito pode, por sua iniciativa, extinguir o PERSI sempre que:
a) Seja realizada penhora ou decretado arresto a favor de terceiros sobre bens do devedor;
b) Seja proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
c) A instituição de crédito conclua, em resultado da avaliação desenvolvida nos termos do artigo 15.º, que o cliente bancário não dispõe de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento, designadamente pela existência de ações executivas ou processos de execução fiscal instaurados contra o cliente bancário que afetem comprovada e significativamente a sua capacidade financeira e tornem inexigível a manutenção do PERSI;
d) O cliente bancário não colabore com a instituição de crédito, nomeadamente no que respeita à prestação de informações ou à disponibilização de documentos solicitados pela instituição de crédito ao abrigo do disposto no artigo 15.º, nos prazos que aí se estabelecem, bem como na resposta atempada às propostas que lhe sejam apresentadas, nos termos definidos no artigo anterior;
e) O cliente bancário pratique atos suscetíveis de pôr em causa os direitos ou as garantias da instituição de crédito;
f) O cliente bancário recuse a proposta apresentada, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior; ou
g) A instituição de crédito recuse as alterações sugeridas pelo cliente bancário a proposta anteriormente apresentada, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
3 - A instituição de crédito informa o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento.
4 - A extinção do PERSI só produz efeitos após a comunicação referida no número anterior, salvo quando o fundamento de extinção for o previsto na alínea b) do n.º 1.
5 - O Banco de Portugal define, mediante aviso, os elementos informativos que devem acompanhar a comunicação prevista no n.º 3.
Ao que se referiu supra acresce que o art. 18.º, no seu n.º 1, prevê, acerca das Garantias do Cliente Bancário, que “no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de:
a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
b) Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito”.
Ao contrário do defendido pela Exequente/Apelante nas suas alegações – muito concretamente nos pontos 10 a 13 das suas conclusões de recurso, e jurisprudência consensual nesta matéria que a omissão e ou violação pelas instituições de crédito das obrigações que para as mesmas decorrem do PERSI , configura para todos os efeitos um vício entendido como verdadeira exceção dilatória inominada e de conhecimento oficioso, aplicando-se-lhe o regime decorrente dos arts. 576º, n.ºs 1 e 2, 578º e 608º, nº2 e 663º,nº2, todos do CPC. – neste sentido Ac. STJ de 13-04-2021 (proferido no processo 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1, Relatora GRAÇA AMARAL)
Este entendimento resulta da constatação, igualmente pacífica na jurisprudência, de que o regime estabelecido no PERSI insere-se no âmbito da tutela do consumidor, integrando a chamada “ordem pública de proteção” e, por isso, em face da obrigatoriedade legal da integração prévia e automática no PERSI nos termos dos arts 14º/1 e 39º do DL 227/2012, de 25/10, constitui a mesma uma condição objetiva de procedibilidade da ação executiva, cuja omissão consubstancia exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, implicante da absolvição da instância executiva – neste sentido ver Ac. da Relação de Lisboa de 08-05-2025, desta mesma secção, de que foi Relator António Santos.
Ora, evidenciando tal contrato que o mesmo se destinou a conceder um empréstimo /mútuo aos executados, forçosa se torna a afirmação da sua condição de clientes bancários e de consumidores, nos termos do disposto 1º, n.º 1, alínea b), 2º, nº 1, alíneas b) e c) e 3º, nº 1, alíneas a) e c) do DL 227/2012, de 25-10.
Assim, resulta evidente que os executados são inequivocamente consumidores e que a contraparte nesse contrato de mútuo foi uma “entidade que exerce com caráter profissional atividade económica visando a obtenção de benefícios” - cfr. artigo 2º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96, de 31-07).
Vejamos agora se tal questão poderia ser objeto de despacho liminar, no sentido do indeferimento, nos termos do art. 726.º, n.º 5, do CPC.
Estamos no caso dos autos perante uma execução sumária conforme resulta do art. 550., n.ºs 1 e 2, al. b) do CPC, que dispõe que “Emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas: (…) b) em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta formula executória; (…)”
Nestas execuções o processo inicia-se sem precedência de despacho judicial. Mas tal não obsta a que, não tendo o agente de execução suscitado a intervenção do juiz – nos termos do art. 855.º do CPC – não possa este, quando o processo por qualquer razão lhe for concluso, conhecer das questões que sejam de conhecimento oficioso.
Como já vimos o Tribunal a quo, nesta concreta matéria, movia-se no campo dos seus poderes de conhecimento oficioso. Utilizando a expressão do Ac. do TRL de 10-10-2024 trata-se de “um poder-dever do juiz da execução, de avaliar da exequibilidade de todos os títulos (…) está a manter controlo jurisdicional sobre os mesmos, independentemente das faculdades que concede às partes”.
Por isso, podia e devia o Tribunal a quo aferido de tal questão.
E fê-lo primeiramente dirigindo um convite à exequente, como se retira do despacho de 07-04-2026, em que ordenou a notificação da exequente para “no prazo de 10 dias, juntar aos autos suporte documental relativo às comunicações ao Executado (incluindo comprovativos de expedição e receção destas), atinentes à integração e extinção no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) em conformidade com D.L. n.º 227/2012, de 25.10, sob pena de se verificar exceção dilatória inominada, insuprível, de conhecimento oficioso, conducente à absolvição da instância (artigo 18º, nº1, al. b) do referido diploma).(…)”
O facto é que o Tribunal convidou a exequente a juntar os documentos que entendeu serem necessários a comprovar o cumprimento das comunicações obrigatórias aos executados, e tanto assim é que a Exequente/Apelante respondeu a esse convite, juntando documentos consubstanciados pelas cartas que alegou terem por si sido emitidas e expedidas via postal, para cumprimento das obrigações decorrentes do DL 227/2012.
Em face desses documentos o Tribunal a quo entendeu que, não tendo sido comprovada a efetiva receção pelos executados, não estava preenchida a condição objetiva de procedibilidade da ação de cobrança do crédito, o que determina a verificação de exceção dilatória inominada, geradora de absolvição da instância do demandado/executado.
Consideramos, porém, que, nesta fase inicial do processo executivo, tendo a exequente efetuado a junção do suporte duradouro de que dispunha consubstanciado pelos teores das mencionadas cartas, conjugado com a alegação do efetivo envio, está preenchido o requisito relativo à mencionada condição de procedibilidade da ação executiva.
Não impondo a lei que as comunicações efetuadas no âmbito do PERSI tenham de ser realizadas por uma forma específica, nomeadamente por correio registado, podendo sê-lo por carta simples, estamos perante uma situação em que a prova do envio pode ser efetuada por qualquer forma, atento o princípio da liberdade de forma, incluindo a confissão, que pode resultar, desde logo, das regras processuais por via da admissão do facto nos termos dos artºs 567º/1 ou 574º/2 do CPC (aplicáveis à ação executiva ex vi artº 551º/1 do CPC).
De contrário estar-se-ia a impor, por via jurisprudencial inovatória, a necessidade de o envio da carta ter de ser efetuado necessariamente por correio registado, pois só dessa forma haveria suscetibilidade de existir um suporte documental (só dessa forma seria duradouro) do envio. Não havendo imposição legal dessa forma de envio, prevalece a regra da liberdade de prova, ou seja, o envio, caso seja impugnado, pode ser provado por qualquer forma, nomeadamente testemunhal, a efetuar na altura própria para o efeito, que é a audiência final em sede de oposição à execução.
Neste sentido temos o acórdão desta Relação de 17.06.2025 (processo nº 1124/25.7T8ALM.L1-7, relatado por Luís Filipe Pires de Sousa, in dgsi.pt), que na fundamentação menciona outra jurisprudência no mesmo sentido e foi assim sumariado (com destacados nossos):
“I. No âmbito do PERSI (Decreto-lei nº 272/2012, de 25.10), o conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade, durabilidade e acessibilidade do registo da informação atinente à emissão de uma declaração de vontade, subsumindo-se a tal conceito a informação inscrita em papel, em correio eletrónico, em DVD, em CD-ROM, em USB, ou em disco duro de computador.
II. Saber se a informação armazenada em suporte duradouro (qualquer que seja) foi rececionada pela contraparte, constitui um aliud que respeita à eficácia da declaração negocial (cf. Artigo 224º do Código Civil) e cuja prova assume carácter complementar, não resultando necessariamente do que consta do suporte duradouro atinente à emissão da declaração.
III. Se, no âmbito do Decreto-lei nº 272/2012, a instituição bancária fizer as comunicações por carta registada com aviso de receção e este se mostrar assinado pelo destinatário, o suporte duradouro em causa (papel) dispensará a prova complementar. Todavia, o diploma em causa não exigiu essa formalidade, aceitando a categoria genérica do suporte duradouro.
IV. A apreciação da exceção dilatória insuprível da falta de integração do consumidor no PERSI - quando suscitada e apreciada fora do âmbito precípuo dos embargos de executado (cf. Artigos 728º, nº1 e 729º, al. c)), como foi o caso – tem de cumprir os princípios processuais elementares, nomeadamente o do contraditório (Artigo 3º, nº3) e o do direito à prova (Artigos 410º, 413º, 415º e Artigo 20º, nº1, da Constituição). São, neste âmbito, supletivamente aplicáveis as normas dos Artigos 292º a 295º do Código de Processo Civil ex vi Artigo 551º, nº1.
V. Daqui decorre que a apreciação da exceção em causa só será admissível após ser facultada às partes o prazo de dez dias para de se pronunciarem sobre a mesma e de arrolarem e produzirem os meios de prova que entendam pertinentes, com as limitações dos Artigos 293º e 294º. Produzida a prova pertinente, o juiz de execução fica habilitado a decidir”.
Deste modo assiste razão à recorrente, pelo que a decisão recorrida não se pode manter, devendo a execução seguir os seus termos.
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DECISÃO
Face ao exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, devendo a execução prosseguir os seus termos.
Sem custas, uma vez que o recurso foi integralmente procedente e os executados ainda nem sequer intervieram nos autos.

TRLx, 22out2026
Jorge Almeida Esteves
Adeodato Brotas
Maria Teresa Mascarenhas Garcia (vencida)
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Votei vencida, na medida em que discordo da solução adoptada pela maioria do colectivo, pelas razões que sintetizo da seguinte forma:
- Os documentos juntos pela exequente – para comprovar ter dado cumprimento às obrigações decorrentes do DL 227/2012 – mais não são que meios de prova elaborados pela própria parte (interessada na prova do envio das cartas) – mas o facto é que as mesmas não comprovam a sua expedição.
Não se trata de saber se é exigível cartas registadas com aviso de recepção, como única via para demonstrar que as comunicações foram efectivadas.
Como se referiu num recente Acórdão deste Tribunal e secção de 15-01-2026 – da mesma Relatora do presente – “Quer-se com isto dizer que não obstante sermos do entendimento que a lei não exija que as comunicações sejam enviadas por correio registado ou com aviso de recepção, quem opta por efectuar tais comunicações por correio simples fica onerado com a demonstração do envio e recepção das declarações de integração no PERSI bem como da sua extinção.
E essa prova a Exequente nos presentes autos não a logrou fazer, nem documentalmente, nem por qualquer outro meio de prova legalmente admissível , que permitisse com base num elemento objectivo que o corroborasse poder-se afirmar, com um mínimo de segurança, que os escritos juntos como docs. 3 e 5 passaram da realidade de um suporte informático para outra realidade de declaração receptícia.
Assim, ter-se-á de concluir que a exequente não demonstrou o envio e a recepção das declarações (receptícias) de integração da executada em PERSI, bem como da extinção de tal procedimento, razão pela qual não nos merece qualquer censura a decisão recorrida ao julgar verificada a pertinente excepção dilatória, insuprível.”
Neste mesmo sentido se pronunciaram, mais recentemente, os seguintes Acórdãos da Relação de Lisboa:
- de 20-03-2025 (Relator Nuno Gonçalves);
- de 05-06-2025 (Relatora Cláudia Barata);
- de 25-09-2025 (Relator João Paulo Raposo);
- de 20-11-2025 (Relatora Rute Sobral).
Pelo que, no meu entendimento, se impunha concluir, no presente caso, que:
- no âmbito da oficiosidade dos seus poderes, podia o Tribunal, conhecer oficiosamente das excepções dilatórias (art. 578º CPC), podia e devia indagar do cumprimento das regras do PERSI, proferindo o concreto convite que dirigiu à exequente;
- os documentos juntos pela Exequente para prova do cumprimento das regras do PERSI são insuficientes porque, não obstante sermos do entendimento que a lei não exige que as comunicações sejam enviadas por correio registado ou com aviso de recepção, não basta provar que se escreveu uma comunicação. É preciso que a mesma seja enviada, para que um documento unilateral elaborado por uma parte, passe de manifestação de vontade unilateral a declaração receptícia. O que pressupõe a demonstração do envio e recepção das declarações de integração no PERSI bem como da sua extinção.
Por esta razão sou do entendimento que a decisão recorrida fez um uso criterioso e legal dos seus poderes quanto à verificação da excepção dilatória inominada, pelo que confirmaria a decisão recorrida.
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Lisboa, 22-10-2026
Maria Teresa Mascarenhas Garcia