| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
I – Relatório:
AA intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB, ambas melhor identificadas nos autos, pedindo que:
- seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre a fração autónoma designada pela letra “G”, correspondente ao 3º andar esquerdo, com estacionamento na cave e arrecadação no 5º piso do prédio urbano denominado Lote 6, sito na Rua 1, em Santo Amaro de Oeiras, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº .... da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, inscrito na matriz predial urbana sob o artº ....º;
- seja a R. condenada a devolver-lhe o imóvel em causa livre e devoluto de pessoas e bens;
- seja a R. condenada a pagar-lhe o valor de € 1.500,00 por cada mês de atraso na entrega do imóvel.
Para o efeito alegou, em suma, ser proprietária da fração acima referida e ter celebrado com a R., em 29.11.2015, um contrato de arrendamento desse imóvel, pelo prazo de 5 anos, com início em 01.12.2015 e termo em 30.11.2020, com renovações automáticas por períodos sucessivos de 3 anos.
Mais alegou que em 28.04.2023 enviou à R. uma carta registada com aviso de receção informando-a de que se opunha à renovação do contrato e que o mesmo terminaria assim no dia 30.11.2023, tendo-lhe a R. respondido dizendo que a oposição à renovação não poderia operar, uma vez que não havia sido respeitada a antecedência de 240 dias e que, como tal, o contrato, renovado em 05.04.2023, manter-se-ia até Novembro de 2026.
Pugnou a A. no sentido de que a oposição à renovação foi oportuna, tendo assim cessado o contrato de arrendamento em 30.11.2023, não tendo a R., contudo, entregue o imóvel.
Acrescentou a A. que tal impediu-a de se mudar para o imóvel com os seus dois filhos menores, como estava previsto, o que lhe causou uma ansiedade e instabilidade grande, obrigando-a a procurar um outro imóvel com a mesma tipologia na mesma zona, cuja renda não se encontra por menos de € 1.500,00.
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Citada, a R. contestou excecionando a ineptidão da petição inicial e a incompetência material e em razão do valor da causa do presente Juízo, defendendo-se também por impugnação.
Pugnou no sentido de que a cláusula no contrato de arrendamento, no sentido de que a renovação do contrato seria por 3 anos, vai contra a norma legal imperativa contida no artº 1096º, nº 1 do Código Civil, nos termos do qual a renovação do contrato efetua-se por períodos iguais e sucessivos, ou seja, no caso, de 5 anos, razão pela qual o contrato de arrendamento encontrava-se em vigor até 30.11.2025.
Mais alegou que a oposição à renovação do contrato pela A. não foi tempestiva, nos termos do artº 1097º, nº 1, al. a) do Código Civil, já que deveria ter sido notificada à R. com 240 dias de antecedência, o que não aconteceu, não sendo por isso válida e mantendo-se o contrato de arrendamento.
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A A. respondeu à matéria de exceção, nos termos e para os efeitos do artº 3º, nº 3 do C.P. Civil.
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Foi proferido despacho saneador, em que se julgou improcedente a ineptidão da petição inicial invocada e a exceção de incompetência material e relativa, declarando-se competente o presente Juízo.
Mais foi julgada improcedente a exceção peremtória deduzida pela R., decidindo-se que o contrato de arrendamento em causa renova-se por 3 anos, de acordo com a cláusula 5ª do contrato, coadunando-se tal com o disposto no artº 1096º, nº 1 do Código Civil.
Procedeu-se, no mais, à identificação do objeto do litígio e à seleção dos temas da prova, sem qualquer reclamação.
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Por despacho de 15.10.2025 foi extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de entrega do imóvel objeto dos autos.
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Procedeu-se a julgamento e foi proferida Sentença pelo Tribunal “a quo” que considerou que: « Nos termos do artº 1081º, nº 1 do Código Civil, a cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário.
No mesmo sentido, no nº 6 da cláusula 5ª do contrato acima referido acima referida, a R. declarou obrigar-se a desocupar o locado imediatamente após o termo do contrato.
Assim, a desocupação do locado tornou-se logo exigível com a cessação do contrato.
No entanto, apenas em 30.09.2024 a R. entregou o locado à A., mesmo tendo em conta a interpelação desta e do seu Ilustre Mandatário para que entregasse o locado logo que atingido o termo do contrato – cfr. pontos 8) e 10) da fatualidade provada.
Significa isto que a R. constituiu-se em mora após 30.11.2023 na entrega do locado (cfr. artº 805º, nº 1 do Código Civil), tendo por isso a A. direito a ser indemnizada nos termos do artº 1045º, nº 2 do Código Civil, ou seja, a ser paga do dobro da renda até à entrega do imóvel.
Com efeito, o artº 1045º, nºs 1 e 2 do Código Civil prevê desde logo a obrigação do locatário indemnizar o locador no caso de atraso na restituição da coisa locada após a cessação do contrato de arrendamento, afastando-se assim a aplicação de outros regimes, como o da responsabilidade extra-contratual. (…)
(…) a R. constituiu-se na obrigação de indemnizar a A. pelo período que permaneceu no locado após 30.11.2023 e até à sua entrega em 30.09.2024, em montante correspondente ao dobro da renda, ou seja, no montante de € 1.300,00 mensais, o que totaliza o montante de € 13.000,00 (€ 650,00 x 2 x 10 meses).
No entanto, a R. pagou sempre o montante correspondente ao valor da renda até Agosto de 2024, inclusive, pelo que deve apenas à A. o montante de € 7.150,00 (€ 650,00 x 9 meses + € 650,00 x 2 x 1 mês), sem prejuízo do montante entregue a título de caução, caso o mesmo não tenha sido utilizado.
A presente ação procede assim parcialmente quanto à parte subsistente. A) Julgar a presente ação parcialmente procedente, por provada, na parte subsistente, e, em consequência, condenar a R. a pagar à A. o montante total de € 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta euros) a título de indemnização pela mora na entrega do imóvel, sem prejuízo do montante entregue a título de caução;
B) Julgar a presente ação parcialmente improcedente e, em consequência, absolver a R. do demais peticionado.»
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A Ré não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal a quo na parte em que a condenou no pagamento de indemnização calculada por aplicação do artigo 1045.º, n.º 2, do Código Civil, intentou recurso de apelação apresentando as seguintes conclusões:
a) a sentença é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, por ter condenado em objeto diverso do pedido, sendo que os pressupostos específicos da aplicação do artigo 1045.º, n.º 2, do Código Civil não foram sequer autonomizados no objeto do litígio nem nos temas da prova fixados no despacho saneador;
b) foi violado o princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, porquanto foi dada solução jurídica diversa da peticionada pela Autora;
c) não se mostra provada interpelação posterior à cessação do contrato para a entrega da coisa, apta a constituir a Ré em mora para efeitos do artigo 1045.º, n.º 2;
d) existia causa séria e atendível para a permanência da Ré no locado – por qualquer causa – previsto no nº 1 do artigo 1.045º do C.C.;
e) e a aplicação automática do dobro da renda, nas concretas circunstâncias dos autos, ofende as exigências de justiça, equilíbrio, boa-fé e razoabilidade.
Em consequência, deverá ser dado provimento ao presente recurso, e deverá ser revogada a decisão de condenação do pagamento de rendas em dobro, porquanto o nº 2 do artigo 1.045º do CC não possui aplicabilidade ao caso sub judice, fazendo-se assim a costumada Justiça.
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Não foram apresentadas contralegaçoes.
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III. Fundamentação de facto:
Da audiência de discussão e julgamento ficaram provados os seguintes factos com relevância para a boa decisão da causa;
1. Pela Ap. 28 de 28.02.2022 encontra-se inscrita no registo a aquisição a favor da A., por compra, da fração designada pela letra G, correspondente ao terceiro andar esquerdo, com estacionamento na cave e arrecadação no 5º piso, do prédio urbano sito na Rua 1, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº .... da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, e inscrito na respetiva matriz predial sob o artº ....º.
2. Por escrito de 29.11.2015, subscrito pela A. e pela R., foi declarado pela primeira dar de arrendamento a fração anteriormente referida à segunda, que declarou aceitar, para habitação desta, pelo prazo de 5 anos, com início em 01.12.2015 e termo em 30.11.2020, mediante o pagamento da renda mensal de € 650,00, até ao dia 8 do mês a que dissesse respeito, sendo entregue nessa data igual montante a título de caução.
3. Na cláusula 5ª, nºs 1 e 2, do escrito anteriormente referido, estipularam as partes que, no fim do prazo de 5 anos convencionado, não ocorrendo denúncia por nenhuma das partes, o contrato de arrendamento renovar-se-ia automaticamente por períodos sucessivos de 3 anos, e que a A. deveria comunicar à R., nos termos legais, a não renovação do contrato, nos termos da legislação em vigor, com antecedência não inferior a 120 dias relativamente ao fim do prazo fixado.
4. No nº 5 da cláusula 5ª anteriormente referida estipularam ainda as partes que a inobservância do prazo de antecedência previsto nos seus nºs 2 e 3 não obstava à cessação do contrato, mas obrigava ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.
5. No nº 6 da cláusula 5ª referida em 3) a R. declarou obrigar-se a desocupar o locado imediatamente após o termo do contrato.
6. Em 28.04.2023 a A. enviou uma carta registada com aviso de receção à R., que a recebeu em 04.05.2023, informando-a de que se opunha à renovação do contrato e que o mesmo terminaria assim no dia 30.11.2023.
7. As partes entraram em negociações com vista a um acordo, tendo a A. proposto uma subida de renda que a R. declinou, e, em 9 de Agosto de 2023, aquela comunicado à última, via Whatsapp, que queria que a mesma continuasse como sua inquilina e que tinha fé que isso iria acontecer.
8. No fim de Agosto/Setembro de 2023, a A. comunicou à R. que pretendia a entrega da fração referida em 1) no final de Novembro desse ano.
9. Em 11.10.2023 a R. respondeu à carta referida em 6), dizendo que a oposição à renovação não poderia operar, uma vez que não havia sido respeitada a antecedência de 240 dias, e que, como tal, tendo o contrato se renovado, manter-se-ia até 30 de Novembro de 2026.
10. Por carta de 13.10.2023 a A., através do seu Mandatário, comunicou à R., que recebeu tal carta em 16.10.2023, ter sido respeitado o prazo legal de antecedência para oposição à renovação do contrato, reiterando a imperatividade de entrega do locado no final do prazo previsto na primeira renovação, correspondente a 30.11.2023.
11. A R. entregou a fração referida em 1) à A. em 30.09.2024.
12. A R. pagou à A. os valores mensais correspondentes ao valor da renda acordada até Agosto de 2024, inclusive.
13. A A. viu-se impedida de se mudar para a fração referida em 1) com os seus dois filhos menores como estava previsto fazê-lo após 30.11.2023.
14. Na mesma zona da fração referida em 1) o valor de mercado de arrendamento de imóveis com a mesma tipologia daquela rondava os € 1.500,00 ou mais em Dezembro de 2023/2024.
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Não resultou provado que:
a) A A. tivesse sido obrigada a procurar outro imóvel com a mesma tipologia da fração referida em 1) da factualidade provada após 30.11.2023 para aí ir residir com os seus dois filhos menores.
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O processo foi remetido a este Tribunal da Relação, onde foi admitido por estar em tempo, ter legitimidade para o efeito e consubstanciar decisão recorrível, o recurso interposto.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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IV- Quaestio Iudicio:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da apelante, tal como decorre das disposições legais dos artºs 635º nº4 e 639º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º nº2 do CPC).
A questão a resolver é a que consta das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que se resume a apreciar:
I - Da nulidade da sentença nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC;
II - Da aplicação do disposto no art.º 1045.º n.º 2 do CC;
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Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os supra elencados.
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V-Do Direito
Invoca a Recorrente a nulidade da sentença por condenação ultra petitum (art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC).
No ensinamento do Professor Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, vol. 5º, págs. 132 a 134 e RLJ, 87º- 144 e 84º-166 e segs.) “há que distinguir, cuidadosamente, o erro material do erro de julgamento. O primeiro verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. No segundo caso, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz logo se convença de que errou, não pode socorrer-se do artigo 667º para emendar o erro”.
O artigo 615º do CPC, sob a epígrafe «Causas de nulidade da sentença», dispõe:
«1. É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido».
No que concerne à nulidade por condenação ultra petitum (art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC) invoca a Recorrente, em suma, que o tribunal a quo violou o principio do pedido porquanto a A. não estruturou expressamente o seu pedido indemnizatório com base no regime tarifado do artigo 1045.º do Código Civil, antes o ancorando no alegado prejuízo decorrente da não entrega do locado e no valor locativo de mercado de imóvel equivalente. Mais alegando que, embora o tribunal não esteja sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, a sentença recorrida excedeu os limites do pedido tal como formulado pela Autora, condenando a Ré com base em enquadramento indemnizatório autónomo.
Mais invocou que a A. não alegou os pressupostos específicos da aplicação da indemnização prevista ao abrigo do artigo 1045.º, n.º 2, do Código Civil, concluindo que a solução acolhida pela sentença não encontra correspondência nem no modo como a lide foi configurada pelas partes nem no objeto processual delimitado pelo despacho saneador. Compulsados os autos resulta que no despacho saneador foi fixado como objecto do litigio o seguinte «Se a fracção autónoma identificada com a letra “G” do prédio descrito na 1.ª CRP de Oeiras sob o n.º ..../Oeiras e São Julião da Barra é ocupada indevidamente pela ré desde o dia 01-12-2023.»; e como temas de prova foram indicados os seguintes «1- Apurar o modus concreto relativo à execução do Contrato de Arrendamento para Habitação Permanente celebrado entre as partes, com enfoque na/s alegada/s comunicação/ões de cessação do mesmo, por parte da autora.
2- Determinar se a ré ocupa indevidamente o imóvel, a partir do dia 01-12-2023.»
Por sua vez, consta da sentença recorrida que «As questões a decidir consistem em apurar da eficácia da oposição à renovação do contrato e do pretenso direito da A. a ser indemnizada por cada mês de atraso até à entrega do imóvel.».
Decorre do disposto no art.º 609.º CPC que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, sendo que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC).
A proibição de condenação em quantidade superior à do pedido, consignada no art.º 609.º, n.º 1 do CPC, é justificada pela ideia de que compete às partes a definição do objecto do litígio, não cabendo ao juiz o poder de se sobrepor à vontade das partes, e de que não seria razoável que o demandado fosse surpreendido com uma condenação mais gravosa do que a pretendida pelo autor. É na observância do princípio do dispositivo que o tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido.
Assim, um dos princípios estruturantes do direito processual civil é o princípio do dispositivo, a que alude o n.º 1 do art.º 5.º do CPC, nos termos do qual “às partes cabe alegar os factos essenciais que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas”.
Assim, in casu foi peticionada indemnização a favor da A. no valor de €1500,00 por cada mês de atraso na entrega do imóvel tendo o Tribunal determinado que efectivamente assistia à A. o direito a ser indemnizada pela ocupação abusiva por parte da R. após a cessação do arrendamento, fixando um valor devido por cada mês de atraso na entrega do imóvel, não podendo esta decisão surgir com surpresa para a Ré face às questões a decidir enunciadas na sentença.
Destafeita, forçoso se torna concluir que a sentença considerou, tal como peticionado pela A. , que a esta assistia o direito a ser indemnizada pela entrega tardia do imóvel, ou seja por cada mês de atraso na entrega após a A. ter por carta indicado à Ré que face à cessação do arrendamento cabia-lhe o dever de entregar o imóvel arrendado.
Neste sentido, podemos ler na fundamentação da sentença que « Nos termos do artº 1081º, nº 1 do Código Civil, a cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário.
No mesmo sentido, no nº 6 da cláusula 5ª do contrato acima referido acima referida, a R. declarou obrigar-se a desocupar o locado imediatamente após o termo do contrato.
Assim, a desocupação do locado tornou-se logo exigível com a cessação do contrato.
No entanto, apenas em 30.09.2024 a R. entregou o locado à A., mesmo tendo em conta a interpelação desta e do seu Ilustre Mandatário para que entregasse o locado logo que atingido o termo do contrato – cfr. pontos 8) e 10) da fatualidade provada.
Significa isto que a R. constituiu-se em mora após 30.11.2023 na entrega do locado (cfr. artº 805º, nº 1 do Código Civil), tendo por isso a A. direito a ser indemnizada nos termos do artº 1045º, nº 2 do Código Civil, ou seja, a ser paga do dobro da renda até à entrega do imóvel.
Com efeito, o artº 1045º, nºs 1 e 2 do Código Civil prevê desde logo a obrigação do locatário indemnizar o locador no caso de atraso na restituição da coisa locada após a cessação do contrato de arrendamento, afastando-se assim a aplicação de outros regimes, como o da responsabilidade extra-contratual.»
Como referem Laurinda Gemas e outros, em “Arrendamento Urbano – Novo Regime Anotado e Legislação Complementar”, Quid Juris, 3ª edição, pág. 223, em anotação ao mencionado artigo, este “consagra uma presunção de existência de prejuízo do locador, com a consequente obrigação de indemnizar, pelo atraso na restituição da coisa depois de findo o arrendamento. Assim, nem o locador tem de alegar e provar que poderia ter obtido rendimento do imóvel no período de tempo em causa, nem o arrendatário pode alegar a inexistência do prejuízo. (…) O montante da indemnização devida será o valor equivalente a um mês de renda ou o dobro desse valor, em função da ausência ou verificação de mora do locatário quanto à obrigação de restituição. Essa mora depende da interpelação que o senhorio faça para a restituição do locado, interpelação que, em princípio, poderá efetuar logo que o contrato cesse, salvo no caso de resolução do contrato, em que a desocupação do locado apenas é, em regra, exigível no final do 3º mês seguinte à resolução (cfr. art.ºs 1081.º, n.º 1 e 1087.º, ambos do CC)”.»
Perante a causa de pedir e pedido formulados na ação impõe-se concluir que a A. peticiona indemnização pela não restituição do locado na data da cessação do contrato, ao abrigo do artº 1045º do CC.
Pode dizer-se que a fonte da obrigação – indemnização – é a não restituição imediata do locado após a cessação do contrato. Isto é, “a causa de pedir da presente acção emerge do disposto no artigo 1081.º, n.º 1, do CC, de acordo com cuja previsão, da cessação do contrato decorrem desde logo para o arrendatário as obrigações de: i) desocupar o locado; ii) efectuar a sua entrega; e iii) efectuar as reparações que lhe incumbam, conjugado com o disposto no artigo 1087.º do citado diploma legal.” (Ac. R.E. de 16/06/2016, in www.dgsi.pt).
A obrigação de restituir a coisa locada findo o contrato resulta, ainda, dos deveres gerais que impendem sobre o arrendatário – artº 1038º, al. j) do CC.
O artº 1045º do CC, com a epígrafe “indemnização pelo atraso na restituição da coisa”, prevê a indemnização devida pela não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento. É uma indemnização cujo valor se encontra legalmente fixado, correspondendo ao valor das rendas, em singelo, no caso de não ocorrer mora (nº 1), e em dobro, no caso de mora do arrendatário.
Todavia, por ter o legislador fixado o valor do prejuízo decorrente para o senhorio do atraso na restituição da coisa locada, em montante correspondente ao valor da renda (ou ao seu dobro), não se retira que a obrigação do arrendatário é de pagamento de rendas nem confere à compensação tal natureza.
Apenas se determinou o quantum indemnizatório, considerando que o prejuízo em que incorre o senhorio pela indisponibilidade da coisa locada é equivalente ao valor do respetivo uso, ou seja, a renda estipulada no contrato, afastando-se as regras gerais dos artºs 562º e s. do CC para o seu cálculo (Acordão TRL, 7 de Outubro de 2021 in www.dgsi.pt).
Logo não há, in casu, condenação ultra petitum o Tribunal, aplicou a lei e fixou a indemnização legal pelo atraso na entrega do imóvel locado de acordo com o disposto no art.º1045.º, após interpelação para entrega do locado, tendo sempre presente que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (art.º 5º, nº3 do NCPC).
Pelo exposto, atenta a fundamentação da sentença supra indicada, relativamente à qual a Recorrente manifesta desacordo, conclui-se que não se verifica a nulidade invocada.
Importa, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
Ora, manifestamente a sentença proferida não enferma do vício que lhe é apontado, bem pelo contrário, pois pronunciou-se sobre todas as questões relevantes que importava conhecer, no confronto das conclusões das alegações da Recorrente tendo apreciado o enquadramento jurídico da factualidade apurada nos autos e de forma critica aferido da adequada composição do litigio, não tendo extravasado o peticionado pela A. e fixando uma indemnização a suportar pela Ré pela ocupação indevida e atraso na entrega do imóvel arrendado, não tendo excedido o valor peticionado e aplicando adequadamente o disposto no art.º 1045.º n.º 2 CC.
Pelo exposto, forçoso se torna concluir pela improcedência do recurso e manutenção da decisão proferida.
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VI- Decisão
Por tudo o exposto, acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas do presente recurso a cargo da Recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Notifique
Lisboa, 22.10.2026
Elsa Melo
Vera Antunes
Gabriela de Fátima Marques |
