Acordam, na 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados:
1. RELATÓRIO:
1.1 Em 29 de maio de 2024, BB intentou ação, contra AA, pedindo a alteração do exercício das responsabilidades parentais relativo ao filho de ambos, CC.
1.2 Não tendo havido acordo dos Progenitores, foi realizado julgamento e, em 10/05/2026, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
“1- O requerido contribuirá com uma prestação de alimentos mensal a favor do menor no valor de 200,00€ (duzentos euros) mensais, acrescida da obrigação de suportar metade das despesas médicas, medicamentosas e escolares/universitárias (entre as quais propinas, renovação de matrícula e materiais escolares indispensáveis) não comparticipadas.
2- A prestação de alimentos será actualizada anualmente na mesma proporção da taxa de inflação vigente em Portugal.”.
1.3 Não se tendo conformado com essa decisão, veio o Requerido interpor recurso, com as seguintes conclusões:
“A. O presente recurso é interposto pelo Recorrente por não se conformar com a decisão proferida pelo Tribunal recorrido que alterou o regime da regulação das responsabilidades parentais do jovem CC, fixando a obrigação daquele pagar uma pensão de alimentos de 200,00€ mensais acrescido de metade das despesas médicas, medicamentosas e escolares.
B. Do ponto de vista da matéria de facto, a sentença de 1ª instância errou na apreciação da matéria de facto no que respeita ao facto provado 18, na medida em que as faturas de eletricidade e água juntas pelo Recorrente no requerimento de 09-09-2024, como docs. n.ºs 8 e 9, demonstram que as despesas deste a título de consumos e créditos pessoais totalizam 674,79€ e não 531,79€ como considerou o Tribunal a quo.
C. Em conformidade, o facto provado 18 deve ser alterado nos seguintes termos ““18- Vive com a companheira que trabalha na mesma sociedade, em casa própria e tem despesas mensais com consumos mensais, mensalidades com dois créditos pessoais que ascenderão a: 674,79€, as pensões de alimentos pagas aos seus dois filhos de € 300,00, e as de alimentação, vestuário e saúde.”.
D. A sentença recorrida desconsiderou as circunstâncias factuais relativos à capacidade económica do Recorrente, ao fixar o valor da pensão de alimentos em 200,00€ mensais, uma vez que, tendo em consideração as despesas mensais que ficaram provadas - no valor de 824,79€, que não contemplam os gastos com alimentação, deslocações, telecomunicações e outras despesas do dia a dia - conjugadas com o rendimento mensal líquido de 1.025,00€, significaria que o Recorrente entraria em défice económico.
E. A decisão recorrida, ao desconsiderar a capacidade económica real do Recorrente, violou o disposto no artigo 2004º, n.º 1, do CC, dado que não teve em conta os critérios para a fixação da medida dos alimentos, designadamente quanto às possibilidades do alimentante.
F. Por outro lado, a realidade factual do alimentado, que é um estudante universitário que reside com a mãe, demonstra que não é plausível que o mesmo necessite de 400,00€ mensais para assegurar a sua subsistência, motivo pelo qual, também no que respeita às necessidades do alimentado, errou a sentença a quo ao fixar a pensão em causa.
G. Assim, a fixação da pensão de alimentos no valor de 200,00€ mensais a pagar pelo Recorrente é desproporcional e desrazoável colocando em causa a sua própria subsistência e constituindo um sacrifício injustificado para si, pelo que deve a mesma ser fixada no valor de 100,00€ mensais.
H. Quanto à repartição das despesas, errou o Tribunal a quo ao determinar a sua divisão entre os progenitores em partes iguais, dado que, como resulta dos factos provados 15 e 17, existe uma diferença de rendimentos disponível entre os pais, que justifica que a comparticipação nas despesas seja proporcional, pelo menos no montante de 70% para a Recorrida e 30% para o Recorrente.
Nestes termos, nos demais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., Venerandos Desembargadores, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, alterar-se a decisão recorrida, fixando como pensão de alimentos o valor de 100,00€/mês e a divisão das despesas médicas, medicamentosas e escolares, na proporção de
70% para a mãe e 30% para o pai.”.
1.4 O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, formulando as seguintes conclusões:
“1. Entende o recorrente que o valor fixado pelo tribunal, a título de prestação de alimentos, para o seu filho CC, é excessivo, considerando o seu rendimento e a totalidade das suas despesas, bem como as próprias despesas do filho.
2. Por decisão datada de 14.03.2012, proferida pela Conservatória do Registo Civil do Barreiro, fora acordada, entre os progenitores, uma pensão de alimentos devida pelo pai, no valor de €200,00 mensais.
3. O progenitor pretende uma redução da pensão de alimentos, no entanto apenas se apurou que, estando este a residir em Beja, é sócio gerente de uma empresa e que tem despesas num montante que se não logrou, em concreto, apurar.
4. Não logrou o progenitor, na realidade demonstrar que, neste momento, a sua situação financeira se alterou de tal forma que não se mostre já para si, economicamente possível, proceder ao pagamento da prestação de alimentos fixada em proveito do seu filho CC, em € 200,00 mensais.
5. A redução do valor de € 200,00, fixada pelo tribunal, para o valor de € 100,00, ora pugnada pelo pai/recorrente afigura-se-nos totalmente desajustada à situação objeto de apreciação, considerando os gastos mensais do CC e os rendimentos (pelo menos conhecidos) do progenitor.
7. A douta sentença recorrida fez uma correcta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito, pelo que deve ser mantida, nos seus precisos termos.”.
1.5 A Progenitora não contra-alegou.
1.6 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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2. QUESTÕES A DECIDIR:
Como é consabido, o objeto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvadas as questões que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, ex vi 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do CPC).
Assim, as questões a decidir são:
- Do erro na apreciação da matéria de facto;
- Do erro de julgamento no valor da medida dos alimentos fixada e na proporção da responsabilidade de cada um dos progenitores.
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3. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
3.1 Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos:
1. CC nasceu no dia 13 de novembro de 2006 e é filho de BB e de AA.
2. Por acordo homologado junto da Conservatória do Registo Civil do Barreiro, datado 14 de março de 2012, foi fixado o seguinte regime ao menor CC:
3. No âmbito do processo de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, que constitui o processo principal, foi a 20.09.2021, homologado o acordo alcançado entre as partes respeitante ao filho menor CC, nos seguintes termos: “1. O menor CC fica a residir alternadamente, por um período semanal (de segunda-feira a segunda-feira) com cada um dos progenitores, sendo as responsabilidades parentais nas questões de especial importância exercidas em comum por ambos os progenitores. 2. As funções de encarregado de educação serão exercidas pela progenitora, sendo a morada da criança para efeitos administrativos, consigo fixada.3. Não se fixa qualquer quantia a título de pensão de alimentos regular, atenta a residência alternada supra fixada, suportando cada um dos progenitores as despesas correntes da criança nos períodos em que a mesma esteja aos seus cuidados. 4) As despesas médicas, medicamentosas e escolares da criança serão suportadas em partes iguais por ambos os progenitores, sendo o pagamento ou acerto de contas efectuado mediante a apresentação dos respectivos documentos comprovativos e receitas médicas.”
4. Em Julho de 2023, o jovem passou a residir junto da mãe, onde se mantém, em virtude de o requerido ter decidido vender a casa onde residia com o menor e mudar-se para Beja.
5. Em sede de conferência de pais que teve lugar nos presentes autos em 30.10.2024, foi fixado um regime provisório nos seguintes termos:
“Residência:
1. O Menor CC, ficará a residir com a Mãe, cabendo a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais nas questões de particular importância; Convívios/visitas:
2. O Pai poderá estar com o menor em condições a combinar entre os mesmos, desde que não prejudique os seus períodos de descanso e obrigações escolares; Datas Festivas:
3. As datas festivas serão passadas alternadamente com cada um dos progenitores;
Pensão de alimentos e despesas:
4. A título de pensão de alimentos o Pai contribuirá com a quantia mensal de € 150,00 (cento e cinquenta euros), quantia que será paga através de transferência bancária para a conta da progenitora, até ao dia 8 de cada mês;
5. Todas as despesas médicas, medicamentosas (na parte não comparticipada) e, escolares, para além da despesa com a mensalidade das explicações do menor que será paga mensalmente e alternadamente por cada um dos progenitores, a compra de material escolar no início de cada ano letivo, a propina da universidade e ginásio, serão suportadas em metade por cada um dos progenitores;”
6. Atualmente, não existe relação paterno-filial.
7. O jovem CC ingressou no ensino superior no ano letivo de 2024/2025.
8. No corrente ano letivo, o jovem frequenta o 2º ano do curso de Economia no ISEG.
9. O CC padece de doença autoimune e hipotiroidismo, necessitando de acompanhamento em consultas de endocrinologia, oftalmologia e cardiologia, de realizar exames regulares e toma regular de medicação.
10. É a requerente quem suporta todos os encargos decorrentes das necessárias deslocações do jovem a Lisboa.
11. A requerente assegura todas as despesas do filho, designadamente, com roupa, calçado, produtos e serviços de higiene pessoal e de uso e fruição da habitação, com excepção da contribuição do requerido que ficou fixada em sede de regime provisório.
12. No presente ano lectivo, com reinscrição e propinas mensais do jovem, referentes ao primeiro trimestre, a requerente assegurou o pagamento do valor de 279,10€ – doc. n.º 1.
13. Com a prestação da casa, alimentação, água, energia e telecomunicações, a requerente suporta um encargo mensal, nunca inferior a 900,00€.
14. A requerente assegura, ainda, todas as despesas decorrentes da sua atividade profissional, por conta própria, como quota, caixa de previdência, serviços essenciais e prestação bancária, nas quais despende a quantia média de 525,00€.
15. A requerente é advogada e no ano de 2024, teve um rendimento médio mensal de 1.650,00€.
16. O requerido é empresário e sócio gerente da sociedade “Tagustone – Pedra Natural, Unipessoal, Lda., com sede em Montelavar, Sintra, sociedade que teve em 2024 um volume de negócios de cerca de 30.000,00€.
17. Declarou um rendimento mensal ilíquido de cerca de 1.300,00€ e no ano de 2024 um rendimento anual de 13.440,00€.
18. Vive com a companheira que trabalha na mesma sociedade, em casa própria e tem despesas mensais com consumos mensais, mensalidades com dois créditos pessoais que ascenderão a: 531,79€, as pensões de alimentos pagas aos seus dois filhos de € 300,00, e as de alimentação, vestuário e saúde.
19. Em 2023, o requerido vendeu a casa de morada de família, sita no Penteado, por cerca de 500.000,00€.
3.2 Não foram considerados factos não provados.
3.3 Do erro na apreciação da matéria de facto
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve observar o preceituado no art. 640º do CPC, cujo nº 1 dispõe que: “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”.
Conforme refere, a respeito do citado art. 640º do CPC, António Santos Abrantes Geraldes, em “Recursos em Processo Civil”, 8ª edição atualizada, p. 227, com referência a numerosos Acórdãos do STJ, os requisitos formais de admissibilidade da impugnação da decisão de facto têm em vista garantir uma adequada inteligibilidade do objeto e alcance teleológico da pretensão recursória, de forma a proporcionar o contraditório esclarecido da contraparte e a circunscrever o perímetro do exercício do poder de cognição pelo tribunal de recurso.
No caso concreto, tal ónus foi cumprido, dizendo o Recorrente que a sentença de 1ª instância errou na apreciação da matéria de facto no que respeita ao facto provado 18, na medida em que as faturas de eletricidade e água juntas por si no requerimento de 09/09/2024, como docs. nºs 8 e 9, demonstram que as despesas a título de consumos e créditos pessoais totalizam 674,79 € e não 531,79 € como considerou o Tribunal a quo.
Entende que o facto provado 18 deve ser alterado nos seguintes termos: “18. Vive com a companheira que trabalha na mesma sociedade, em casa própria e tem despesas mensais com consumos mensais, mensalidades com dois créditos pessoais que ascenderão a: 674,79€, as pensões de alimentos pagas aos seus dois filhos de € 300,00, e as de alimentação, vestuário e saúde.”.
Ou seja, pretende o Recorrente que se considere o valor total de € 674,79, com referência às “despesas mensais com consumos mensais e mensalidades com dois créditos pessoais”.
Dos meios de prova em que se baseia o Recorrente para a impugnação, resulta que, com referência ao mês de agosto de 2024, o Recorrente pagou pelo consumo de eletricidade e água a quantia total de € 143,00.
Como facilmente se constata, a redação do facto provado 18 apenas dá como certo o valor dos dois créditos pessoais (€ 531,79). A diferença (de valor) que o Recorrente pretende ver inscrita nesse facto corresponde à soma daquele valor com o valor das despesas (com consumos) documentadas, com referência a um período temporal específico.
Ora, assim como as despesas relativas a alimentação, vestuário e saúde, as despesas com consumos (de eletricidade e água) não podem ser quantificadas com um valor exato, na medida em que são, pela sua própria natureza, variáveis, razão pela qual se pode considerar provado que o Recorrente tem despesas (mensais) com tais consumos mas não se pode fixar um valor certo às mesmas. Não seria correto fazê-lo. Poderia, eventualmente, ter sido alegado um valor médio dessas despesas, mas para chegar a um (qualquer) valor médio não bastariam duas faturas.
Assim, não merece acolhimento a pretensão do Recorrente, não havendo lugar à alteração da decisão de facto.
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4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
4.1 Do valor da medida dos alimentos
O regime relativo à fixação de alimentos a filhos (art. 1905º do Código Civil) é enformado pela defesa do superior interesse de crianças e jovens.
Como é consabido, trata-se de um princípio estruturante da interpretação de qualquer regime de regulação das responsabilidades parentais e da sua aplicação a casos concretos.
Nos termos do art. 2003º, nº 1, do Código Civil, “Por alimentos, entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário”, acrescentando o nº 2 do mesmo normativo que “Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.”
Como diz Vaz Serra, in RLJ, Ano 102, p. 262, em tal conceito contem-se “tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida segundo a situação social do alimentado.”
A palavra “sustento" não se reduz, pois, à alimentação, abrangendo a satisfação de todas as necessidades vitais de quem carece de alimentos, nomeadamente as relacionadas com a saúde, os transportes, a segurança, a educação e a instrução.
Conforme feito notar por Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. V, 1995, p. 577, “apesar desta ampla latitude das coordenadas fundamentais com que o legislador português definiu sectorialmente os alimentos, não faltam autores que apontam lacunas na definição da lei, como as despesas com os tratamentos médicos (…) e, sobretudo, com os tempos de diversão ou de repouso (…) que hoje fazem parte do trem normal de vida das pessoas”.
Dispõe depois o art. 2004º, nº 1, do mesmo Código, que “Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los”.
Daqui decorre que não podem, pois, os alimentos ser fixados em montante desproporcionado com os meios de quem se obriga.
Uma questão que se levanta a este propósito é a de saber se na contabilização dos meios disponíveis se deve ter apenas em vista os rendimentos do obrigado, qualquer que seja a sua fonte, ou se se deve tomar em conta o produto de eventual alienação de capital, mobiliário ou imobiliário, que integra o seu património.
Como expresso por Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. V, 1995, p. 581, “a lei não resolveu diretamente a questão (…) deixando-a entregue ao prudente critério do julgador, atentas as circunstâncias de cada caso”.
Por sua vez, resulta do art. 2005º, nº 1, do Código Civil que “Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de exceção.”
Por fim, preceitua o art. 2009º, nº 1, al. c), do mesmo Código que “Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:
(…)
c) os ascendentes
(…)”
A obrigação dos pais sustentarem os filhos é mais vasta do que a existente nos restantes casos, já que “a medida dos alimentos não se afere estritamente aqui por aquilo que é “indispensável” à satisfação das necessidades básicas e educativas” dos filhos, “mas pelo que é necessário à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral” destes, “de acordo, porém, com as possibilidades dos pais”, conforme ressalta do art. 1885º do CC – cfr. Rui M. L. Epifânio e António H. L. Farinha, in “Organização Tutelar de Menores. Contributo para uma visão interdisciplinar do Direito de Menores e Família”, 2ª edição, Livraria Almedina, 1992, p. 407.
Por sua vez, o dever de prestação de alimentos de ascendentes em relação aos seus descendentes, concretamente, no que aqui releva, dos pais aos filhos, não cessa com a maioridade destes, na medida em que a obrigação de prestação de alimentos poderá manter-se no caso previsto no art. 1880º do Código Civil.
Nos termos deste normativo, “Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.”
E o art. 1905º, nº 2, do mesmo Código esclarece que “Para efeitos do disposto no artigo 1880º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.”
Nas palavras de Maria Clara Sottomayor, in “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 2ª ed., p. 128, “o fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos é (…) também a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional. Os pais devem, dentro dos limites das suas possibilidades económicas, assegurar aos filhos esta formação profissional que exige, normalmente, um esforço e uma concentração dificilmente compatíveis com um emprego que permita aos filhos sustentarem-se a si próprios”.
No caso dos autos o Recorrente questiona a razoabilidade e a proporcionalidade da exigência da prestação de € 200,00 ao seu filho, argumentando que coloca em causa a sua própria subsistência, considerando o seu rendimento mensal líquido, que afirma ser de € 1.025,00, e as suas despesas mensais.
Mais argumenta que o seu filho é um estudante universitário que reside com a mãe, e que não é plausível que necessite de € 400,00 mensais para assegurar a sua subsistência.
Não há dúvidas quanto à necessidade de alimentos por parte do jovem CC, já que não há notícia de o mesmo ter qualquer fonte de rendimento e, assim, tem necessariamente que fazer face a despesas, comuns à generalidade das pessoas, com alimentação, vestuário, calçado, higiene, transporte, com recurso aos rendimentos de terceiros, no caso, dos pais.
Cumpre começar por salientar que, conforme resultou provado, aquando da fixação do regime de exercício das responsabilidades parentais, em 2012, ficou estabelecido que o Recorrente contribuiria para o sustento do filho, então menor, precisamente com a quantia mensal de € 200,00.
Não se vê, desde logo, que, com o notório aumento do custo de vida, as necessidades do CC possam ser vistas como carecidas de uma comparticipação de menor valor do que aquela que foi acordada há mais de uma década.
Também não se trata de fazer multiplicar por 2 o valor da pensão, em termos de se entender que o jovem terá para o seu “sustento” a disponibilidade “líquida” de € 400,00.
A Progenitora, com quem o jovem CC reside, “assegura o acompanhamento diário do filho”, contribuindo com um “teto” e com as despesas com os consumos domésticos. E conforme salientado na sentença recorrida, “a contribuição prestada pelo progenitor residente não se esgota na vertente estritamente financeira, assumindo igualmente expressão relevante através do acompanhamento pessoal, disponibilidade, organização da vida doméstica e suporte emocional e logístico proporcionado ao filho, dimensões que possuem inequívoco valor económico e funcional”.
Acresce que, como também se faz notar na decisão recorrida, a frequência do ensino universitário implica um conjunto de encargos acrescidos, com propinas, material académico, transportes, alimentação fora de casa, equipamentos informáticos, etc.
Resultou igualmente provado que o CC padece de doença autoimune e hipotiroidismo, necessitando de acompanhamento em consultas de endocrinologia, oftalmologia e cardiologia, de realizar exames regulares e toma regular de medicação.
Mais uma vez como, bem, equacionado na decisão recorrida, tal condição clínica implica necessidades e custos acrescidos, que ultrapassam os encargos normais associados à manutenção de um jovem estudante saudável.
Por sua vez, as despesas mensais fixas do Recorrente são inferiores aos seus rendimentos declarados, quando é também certo que a decisão de contrair dois créditos pessoais não pode deixar perder de vista a prioridade que deve ter a obrigação de alimentos ao filho, mormente no que respeita à sua formação e saúde. Também não se pode deixar de considerar que o Recorrente vendeu um imóvel que lhe rendeu cerca de meio milhão de euros.
A formação universitária do CC exige um esforço financeiro acrescido a ambos os Progenitores, mas no que se refere, em particular, ao Recorrente, esse esforço será temporário, na medida em que apenas se manterá enquanto perdurar a formação do CC, sem prejuízo do limite máximo dos 25 anos.
Assim, ponderando, por um lado, as “necessidades” do CC e, por outro, os “meios” do Recorrente, entende-se ser razoável e proporcional o valor mensal de € 200,00.
4.2 Da proporção da responsabilidade de cada um dos Progenitores por “despesas médicas, medicamentosas e escolares/universitárias (entre as quais propinas, renovação de matrícula e materiais escolares indispensáveis) não comparticipadas”.
Alega o Recorrente que, quanto à repartição das despesas, existe uma diferença de rendimentos disponível entre os pais, que justifica que a comparticipação nas despesas seja no montante de 70% para a Recorrida e 30% para o Recorrente.
Na decisão recorrida, foi decidido que a medida de comparticipação de cada uma das partes quanto a tais despesas seria de metade (50%).
Note-se que, já em 2021 foi homologado acordo que previa a repartição das despesas em partes iguais.
O dever de prestar alimentos impende sobre ambos os Progenitores – cfr. art. 36º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, e arts. 1874º e 1878º, ambos do Código Civil.
Quando se verifica uma situação de rutura da vida familiar, mormente, por divórcio ou separação de facto, torna-se necessário regular, por acordo ou decisão judicial, o exercício das responsabilidades parentais, para o que a obrigação de alimentos se autonomiza do dever de assistência dos pais para com os filhos, passando a caber ao progenitor não convivente com o menor o dever de entregar ao outro progenitor (com quem o menor fica a residir) as correspondentes prestações pecuniárias, em que se concretiza tal obrigação (neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 15/04/2025, in www.dgsi.pt).
Vejamos a situação da Progenitora:
Tem despesas “correntes” mensais não inferiores a € 900,00 e, “decorrentes da sua atividade profissional, por conta própria”, despende a quantia média de € 525,00.
No ano de 2024, teve um rendimento médio mensal de € 1.650,00.
No que respeita ao Progenitor, temos como provado que é empresário e sócio gerente de uma Sociedade que teve, em 2024, um volume de negócios de cerca de € 30.000,00, tendo declarado um rendimento mensal ilíquido de cerca de € 1.300,00.
Vive com a companheira que trabalha na mesma sociedade, em casa própria, e tem despesas mensais fixas de € 831,79, para além das despesas correntes comuns a qualquer agregado familiar.
Em 2023, vendeu a casa de morada de família, sita no Penteado, por cerca de € 500.000,00.
Feitas as contas com os elementos de facto provados, temos que ambos os Progenitores apresentam uma condição económica equivalente, no confronto da diferença entre rendimentos e despesas, respetivos, quando é certo que o Recorrente vive na companhia de terceira pessoa, com quem, certamente, divide despesas, não sobressaindo uma qualquer razão para não ser em igual medida a da comparticipação de cada um dos Progenitores nas despesas do jovem CC, sem que tal imponha ao Recorrente um sacrifício desproporcionado às suas possibilidades económicas, não colocando em causa a sua sobrevivência.
Tudo considerado, decide-se manter a decisão recorrida, improcedendo o recurso.
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5. DECISÃO:
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente – art. 527º do CPC.
Registe e notifique.
*
Lisboa, 28 de outubro de 2026
Margarida Rocha (Relatora)
Amélia Gil (1ª Adjunta)
Paula Cristina P.C. Melo (2ª Adjunta)
