| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I- RELATÓRIO
A, beneficiária de apoio judiciário, veio intentar ação de condenação, em processo declarativo comum, contra R e S, pedindo para ser declarada a perda de interesse pela A., no exercício do direito de compra, e os R.R. serem condenados à devolução do montante entregue pela A. de €14.500,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal até efetivo e integral pagamento; e ao pagamento de €2.000,00, a título de danos não patrimoniais.
Os R.R., ambos residentes no Concelho do Seixal, foram citados pessoalmente, tendo assinado os respetivos avisos de receção, em 13/11/2025, quando à R. S (cfr. “Aviso de Receção” de 18-11-2025 – Ref.ª n.º 44540523 - p.e.), e em 12/11/2025, quanto ao R. R (cfr. “Avido de Receção” de 21-11-2025 – Ref.ª n.º 44579286 - p.e.).
O Instituto da Segurança Social veio informar os autos, em 20 de dezembro de 2025, que estava pendente requerimento de proteção jurídica, relativo aos presentes autos, no qual era requerente R, explicitando que esse requerimento deu aí entrada a 24 de novembro de 2025 (cfr. “Comunicação do Apoio Judiciário” de 20-12-2025 – Ref.ª n.º 44849660 - p.e.).
Essa informação veio a ser reiterada por novas comunicações posteriores do Instituto da Segurança Social (cfr. “Comunicação do Apoio Judiciário” de 13-01-2026 – Ref.ª n.º 45005620 - p.e. e de 20-01-2026 – Ref.ª n.º 45078931 - p.e.).
Entretanto, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário da Ordem dos Advogados, veio informar os autos que para patrocínio do R. foi nomeada a Sra. Advogada, Dra. C (cfr. “E-Mail – Recibos” de 20-01-2026 – Ref.ª n.º 45080705 - p.e.).
Logo após, o Instituto da Segurança Social dá conta ao presente processo que o requerimento de proteção jurídica do R., R, apresentado em 24 de novembro de 2025, foi deferido e foi nomeada como sua advogada a Dra. C, confirmando que foi aprovado o apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e de nomeação e pagamento da compensação de patrono (cfr. “Comunicação do Apoio Judiciário” de 21-01-2026 – Ref.ª n.º 45097983 - p.e.).
Imediatamente de seguida, o mesmo Instituto veio juntar aos autos o teor integral da decisão de concessão do benefício de apoio judiciário nas duas modalidades referidas (cfr. “E-Mail – Recibos” de 22-01-2026 – Ref.ª n.º 45114101 - p.e.).
Nessa sequência, o R., R, através da patrona que lhe havia sido nomeada, veio apresentar contestação, com reconvenção (cfr. “Contestação” de 19-02-2026 – Ref.ª n.º 45423990 - p.e.).
Tendo os autos sido conclusos, a Mma. Juíza proferiu o seguinte despacho (cfr. “Despacho” de 20-02-2026 – Ref.ª n.º 453136618 - p.e.):
«O prazo de 30 dias para a contestação previsto no art. 569.º do CPC é um prazo perentório, que se conta desde a citação e cujo decurso extingue o direito de praticar o ato (cf. art. 139.º do CPC).
«Resulta do n.º 4 do art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que a parte, quando requereu apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento de proteção jurídica - se o não fizer, em situações como a dos autos (em que o réu foi citado numa ação declarativa de processo comum), corre sério risco de não conseguir apresentar a sua contestação em tempo, ao não beneficiar da interrupção do prazo em curso para esse efeito.
«Na situação dos autos o R. foi citado a 13.11.2025 e apresentou contestação a 19.02.2026.
«Pediu apoio judiciário que lhe viria a ser deferido mas não o comunicou aos autos que apenas tiveram conhecimento de tal requerimento em 20.12.2025 pela Segurança Social.
«Reconhece-se, numa interpretação teológica, sistemática e conforme à Constituição do referido art. 24.º, n.º 4, que a interrupção do prazo em curso (mormente para contestar) também se verifica quando haja notícia nos autos da concessão do benefício do apoio judiciário naquela modalidade, designadamente através da notificação feita pelo ISS da decisão final sobre o pedido de apoio judiciário ou com a comunicação ao Tribunal pela Ordem dos Advogados da nomeação de patrono, ou mesmo da pendência de tal processo administrativo, iniciando-se, de novo, a contagem do prazo nos termos previstos no n.º 5 do art. 24.º.
«No entanto enquanto esse prazo estiver em curso por nenhuma notícia existir nos autos a respeito de um tal procedimento administrativo, esgotando-se um tal prazo (incluindo com a extensão consentida pelo art. 139.º, nº 5 do CPC), como sucedeu no caso dos autos (a 18.12.2025), é inevitável considerar que se extinguiu o direito de praticar o ato, mormente, no que ora importa, o de apresentar contestação.
«Em conformidade com o que se considera extemporânea a apresentação da contestação, determinando-se o seu desentranhamento.
Notifique».
É desse despacho que o R., R, veio interpor recurso, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
1. O recorrente foi citado em 13 de novembro de 2025.
2. Em 24 de novembro de 2025, apresentou pedido de proteção jurídica na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono dentro do prazo legal para contestar, cfr. documento datado de 20/12/2025 e com a referência nº 44849660.
3. Nos termos do artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, tal pedido suspende o prazo processual em curso.
4. Uma vez considerado o efeito suspensivo decorrente do pedido de proteção jurídica, conclui-se que a contestação apresentada pelo recorrente é tempestiva, pelo que não deveria ter sido ordenado o seu desentranhamento.
5. O despacho proferido e que ora se sindica violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva e do acesso ao direito, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e,
6. Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido, mantendo-se a contestação nos autos.
Pede assim que o recurso seja julgado procedente, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se a manutenção da contestação nos autos, com as legais consequências.
Não foram apresentadas contra-alegações.
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II- QUESTÕES A DECIDIR
Nos termos dos Art.s 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do C.P.C., as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, pág. 105 a 106).
Assim, em termos sucintos a questão essencial a decidir é saber se a contestação foi apresentada tempestivamente, tendo em atenção que foi requerido e concedido o benefício de apoio judiciário pelo R., embora este não tivesse disso dado conta ao tribunal, logo após a apresentação do seu requerimento junto da Segurança Social, para efeito de ser relevada a interrupção do prazo que estava em curso.
Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.
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III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A decisão recorrida, que foi transcrita, não discriminou autonomamente a factualidade em que assentou, mas torna-se evidente que foram relevados os factos documentados nos autos que foram suficientemente descritos no relatório do presente acórdão.
Tudo visto, cumpre apreciar.
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IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
O que está em causa neste recurso é saber se há interrupção do prazo para dedução da oposição à execução, por força da apresentação do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono na Segurança Social, quando o beneficiário não tenha cumprido a obrigação de informar o Tribunal desse facto.
Esta questão tem sido recorrentemente suscitada, em via de recurso, encontrando-se perfeitamente consolidada.
Nós mesmos já decidimos anteriormente essa questão e, entre outros lugares, realçamos o acórdão datado de 14 de maio de 2019, no âmbito do processo n.º 6592/11.1TBSXL-A.L1 (subscrito pelo mesmo Relator do presente e ainda pela 1.ª Adjunta, ali então como 2.ª Adjunta).
Resulta do sumário desse acórdão o seguinte:
«1. Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos, do processo para o qual requereu aquele benefício, comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica.
«2. O Tribunal Constitucional tem vindo a entender que esta interpretação daquele normativo se mostra conforme à Constituição, não constituindo ónus excessivo para o beneficiário, por não comprometer de forma desproporcionada o direito de acesso à justiça por parte de cidadãos economicamente carenciados.
«3. A informação prestada ao Tribunal pela Segurança Social de que foi pedido e deferido o benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, só logra a interrupção do prazo em curso, na falta de cumprimento da correspondente obrigação por parte do Requerente e beneficiário, se aquela der entrada em juízo quando ainda não havia decorrido esse prazo.
«4. A razão de ser do Art. 24º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7, não é apenas a de evitar anulações de atos processuais praticados no desconhecimento da apresentação “tempestiva” do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono junto da Segurança Social, mas fundamentalmente conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável».
No caso concreto, os R.R. foram citados pessoalmente, assinando os respetivos avisos de receção em 13/11/2025, quando à R. (cfr. “Aviso de Receção” de 18-11-2025 – Ref.ª n.º 44540523 - p.e.), e em 12/11/2025, quanto ao R. (cfr. “Avido de Receção” de 21-11-2025 – Ref.ª n.º 44579286 - p.e.).
Nos termos do Art. 569.º n.º 1 do C.P.C. o prazo para contestar era de 30 dias. Sendo que, como os R.R. foram citados em dias diferentes, deve contar-se o termo do prazo por referência ao R. que foi citado em último lugar (cfr. n.º 2 do Art. 569.º do C.P.C.). Ou seja, o “dies a quo” é o dia 13 de novembro de 2025.
Por força dos disposto no Art. 139.º n.º 1 do C.P.C., o prazo é contínuo.
Daí decorre que o prazo para contestar terminaria, no caso concreto, no dia 15 de dezembro de 2025 (2.ª feira). Podendo ainda ser praticado o ato, mediante o pagamento de multa, num dos 3 dias úteis seguintes (cfr. Art. 139.º n.º 5 ou 6 do C.P.C.).
Ocorre que o R. apresentou requerimento de proteção jurídica junto do Instituto de Segurança Social, requerendo a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, no dia 24 de novembro de 2025, conforme se veio a comprovar mais tarde, por informação prestada por esse Instituto (cfr. “Comunicação do Apoio Judiciário” de 20-12-2025 – Ref.ª n.º 44849660 - p.e.). No entanto, o R. não havia dado conta, nos autos, que assim havia feito.
Ora, nos termos do Art. 24.º n.º 4 do “Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, aprovado pela Lei n.º 34/2004 de 29 de julho: «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo».
Depois o n.º 5 do mesmo preceito estabelece que o prazo interrompido nos termos do número anterior inicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado ou da notificação ao requerente da decisão que indeferiu o pedido de nomeação de patrono.
A decisão recorrida sustenta-se assim na interpretação literal do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, considerando que o prazo em curso só se interromperia «com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo» relativo ao pedido de apoio judiciário.
De referir que este preceito corresponde à solução que anteriormente constava do Art. 24.º n.º 4 e 5 da revogada Lei n.º 30-E/2000 de 20/12, que havia já então instituído, pela primeira vez, a regra de que a entidade a quem estava atribuída a apreciação do pedido de apoio judiciário eram os serviços da Segurança Social, retirando essa competência aos tribunais (v.g. Art. 21.º).
Contrariamente, na Lei de Apoio Judiciário imediatamente anterior, constante do Dec.Lei n.º 387-B/87 de 29/12, a regra era a de que o benefício de apoio judiciário relativo a processos pendentes deveria ser requerido pelo interessado ao juiz da causa, correndo esse pedido como incidente do processo (v.g. Art. 21.º), determinando a sua dedução a suspensão dos prazos que estivessem em curso (Art. 24.º n.º 2, ambos do mesmo diploma de 1987).
Considerando que o incidente de apoio judiciário destinado à nomeação de patrono para contestar uma ação corria então no próprio processo principal a que se referia, o juiz da causa poderia perfeitamente aferir da tempestividade do requerimento e da sua eficácia, suspensiva ou interruptiva, relativamente a prazos que estivessem em curso.
Portanto, no quadro do Dec.Lei n.º 387-B/87 de 29/12, a apresentação tempestiva em juízo do requerimento a pedir a concessão do benefício de apoio judiciário determinava a imediata interrupção ou suspensão dos prazos processuais em curso.
Deixou de ser assim quando a competência para a receção do pedido de apoio judiciário e toda a sua tramitação administrativa passou a correr fora dos tribunais, perante os serviços da Segurança Social. O que determinou a necessidade de se estabelecerem regras de articulação entre os dois organismos, independentes entre si, que intervinham no processo. Principalmente, porque poderia bem suceder que o interessado tivesse formulado o pedido de apoio judiciário “tempestivamente” junto da Segurança Social, mas o Tribunal disso não estivesse informado, prosseguindo os autos a sua normal tramitação como se o demandado não tivesse querido exercer os direitos de defesa a que se reportavam os prazos em curso.
Um dos aspetos dessa necessária articulação decorre precisamente da regra estabelecida atualmente no n.º 4 do Art. 24.º da Lei n.º 34/2004, que onera o Requerente do benefício de apoio judiciário, que se encontre em situação de carência económica, com a obrigação de dar conhecimento ao tribunal de que deu início, por sua iniciativa, a um processo administrativo de proteção jurídica destinado a garantir o seu patrocínio judiciário, requerendo a nomeação de patrono.
Essa formalidade é tida assim por “natural”, dado que o processo administrativo de concessão de apoio judiciário corre nos serviços da Segurança Social e o Tribunal não teria como obter conhecimento desse facto. Por isso, tem-se defendido que os prazos em curso só se interromperiam, nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, com a manifestação da vontade do interessado nesse sentido, através da junção aos autos principais de comprovativo do requerimento que havia sido apresentado junto da Segurança Social a solicitar a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com vista ao exercício do direito de defesa (Neste sentido: Salvador da Costa in “O Apoio Judiciário”, 7.ª Ed. Atualizada e Ampliada”, pág. 172 e 173).
No entanto, há que reconhecer que a solução legislativa poderia bem ser outra, onerando, por exemplo, os serviços da Segurança Social com a comunicação imediata e necessária da pendência do pedido de apoio judiciário relativo ao processo indicado pelo Requerente. Só que, o legislador adotou a solução que consta do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, sendo que o Tribunal Constitucional já decidiu inúmeras vezes que não existe inconstitucionalidade na interpretação deste normativo no sentido de incumbir ao requerente do apoio judiciário o ónus de prova na causa principal de que apresentou requerimento a instaurar o processo administrativo destinado a solicitar a concessão do benefício de nomeação de patrono, com vista a, desse modo, obter a interrupção do prazo, considerando-se que tal oneração não compromete de forma desproporcionada o direito de acesso à justiça por parte de cidadãos economicamente carenciados (vide, entre outros: Acórdãos T.C. n.º 98/2004 (Artur Maurício), n.º 57/2006 (Paulo Mota Pinto), n.º 285/2005, n.º 117/2010 e n.º 350/2017 (Fátima Mata Mouros) e n.º 585/16 (Teles Pereira).
Deste modo, o problema da constitucionalidade dessa interpretação normativa está perfeitamente consolidado, não sendo atualmente matéria de controvérsia.
Por outro lado, é largamente maioritária a jurisprudência dos tribunais superiores que sustenta que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio judiciário que pretende a nomeação de patrono, do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o respetivo procedimento administrativo.
Veja-se assim, no Tribunal da Relação de Lisboa, os acórdãos de 19/12/2024 (Proc. n.º 5952/23.0T8FNC-A.L1-2 – Relatora: Laurinda Gemas); de 21/11/2017 (Proc. n.º 143/14.3TTLRS.L1-4 – Relator: Leopoldo Soares); de 22/2/2016 (Proc. n.º 669/11.0TTCSC-A.L1 – Relator: Leopoldo Soares); de 12/3/2013 (Proc. n.º 729/12.0TYLSB-A.L1.1 – Relatora: Teresa Sousa de Albuquerque); de 6/12/2011 (Proc. n.º 496/10.2PAGRG-A.L1-5); de 10/12/2009 (Proc. n.º 33050/07.6YYLSB-A.L1-7 – Relatora: Ana Resende); de 5/11/2009 (Proc. n.º 569002/05.3YYLSB-A.L1-6 – Relator: Manuel Gonçalves); de 8/10/2009 (Proc. n.º 180-C/2002.L1-8 – Relator: António Valente); de 26/3/2009 (Proc. n.º 10517/2008 – Relatora: Teresa Soares); de 4/12/2008 (Proc. n.º 10058/2008-6 – Relator: Pereira Rodrigues); de 10/4/2008 (Proc. n.º 1985/2008-2 – Relator: Nelson Borges Carneiro); e de 9/11/2006 (Proc. n.º 7430/2006-8 – Relatora: Carla Mendes).
Em todos eles se onera o requerente com a obrigação de dar a conhecer tempestivamente ao tribunal o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, considerando que essa imposição não é inconstitucional, nem essa formalidade pode ser suprida pela junção, fora de tempo, de informação proveniente da Segurança Social de que o pedido havia sido deferido.
No caso dos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/3/2009 (Proc. n.º 10058/2008-6 – Relator: Pereira Rodrigues) e de 10/4/2008 (Proc. n.º 1985/2008-2 – Relator Nelson Borges Carneiro), admitiu-se que a informação dada pela Segurança Social ao Tribunal supriria a falha do Requerente, mas nesses casos a informação tinha dado entrada nos autos quando ainda decorria o prazo para dedução da oposição.
No Tribunal da Relação do Porto também é uniforme o entendimento de que a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o processo administrativo é condição necessária para a interrupção dos prazos em curso, não sendo essa exigência inconstitucional, tal como decorre dos acórdãos de 27/4/2018 (Proc. n.º 438/17.4T8ESP-AP1 – Relator: José Manuel Araújo Barros); de 6/12/2016 (Proc. n.º 1488/12.2TBFLG-A.P1 – Relator: Vieira e Cunha); de 6/3/2017 (Proc. n.º 2009/14.8TBPRD-b.p1 – Relator: Carlos Gil); de 28/9/2015 (Proc. n.º 659/13.0TVPRT.P1 – Relatora: Rita Moreira); de 13/7/2011 (Proc. n.º 1558/09.6TBVNG-A.P1 – Relator: Fernando Simões); de 17/11/2009 (Proc. n.º 6572/08.4TBMAI-A.P1 – Relator: Canelas Brás); de 6/10/2009 (Proc. n.º 306/09.3TBPFR.P1 – Relator: Henrique Antunes); de 23/1/2007 (Proc. n.º 0627162 – Relator: Emídio Costa); de 6/10/2005 (Proc. n.º 0534442 – Relator: Teles de Menezes); de 4/4/2005 (Proc. n.º 0457213 – Relator: Cunha Barbosa); e de 7/10/2004 (Proc. n.º 0434719 – Relator: Oliveira Vasconcelos).
Releva-se nestes acórdãos que normalmente a citação adverte o requerente de apoio judiciário que deve juntar o comprovativo aos autos e que no requerimento de apoio judiciário consta uma declaração de que tomou conhecimento de que no prazo para contestar deve apresentar no processo esse documento comprovativo. Também se sustenta que a imposição desse cuidado não envolve particulares conhecimentos jurídicos e é uma exigência que envolve apenas um dever de diligência mínima, sem grande complexidade ou esforço, equiparável à própria obrigação de formalizar o pedido de concessão de apoio judiciário junto da Segurança Social.
No Tribunal da Relação de Coimbra também se sustenta esta mesma posição, com argumentações semelhantes, nos acórdãos de 24/1/2017 (Proc. n.º 465/16.6T8LRA.C1 – Relatora: Maria Domingas Simões); de 3/5/2016 (Proc. n.º 861/11.8TBLRA-B.C1 – Relatora: Maria Domingas Simões); de 10/3/2015 (Proc. n.º 20/14.8T8PNH.C1 – Relator: Arlindo Oliveira). Mas no primeiro destes citados acórdãos pondera-se o facto de a parte não estar ainda patrocinada por advogado e tal circunstância exigir maior diligência por parte do Tribunal no cumprimento do dever de assistência à parte necessita de proteção judiciária, sendo que o incumprimento desses deveres pode implicar uma nulidade, nos termos do Art. 195.º do C.P.C..
Por outro lado, no acórdão da mesma Relação de Coimbra de 5/5/2015 (Proc. n.º 50/14.0T8CNT.C1 – Relator: Alexandre Reis) também se admitiu que, apesar da falta de cumprimento, pelo beneficiário de apoio judiciário, da obrigação de comprovar nos autos que apresentou o requerimento junto dos serviços da Segurança Social, caso o tribunal tivesse obtido conhecimento, durante a pendência do prazo de defesa, de que foi pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, seria um “rigorismo formalista” não admitir que o prazo se havia interrompido. Entendimento que, no essencial, é repetido no acórdão de 20/11/2012 do mesmo Tribunal de 20/117 (Proc. n.º 1038/97.2TBGRD-A.C1 – Relatora: Maria Catarina Gonçalves).
De igual modo no Tribunal da Relação de Guimarães se tem sustentado que não beneficia de interrupção de prazo o requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que não comprova nos autos a apresentação do respetivo requerimento de proteção judiciária junto da Segurança Social, não podendo as partes beneficiar da ignorância da lei (Art. 6.º do C.C.), nem sendo tal exigência desproporcionada, violadora do processo equitativo ou constituindo uma limitação excessiva ao direito de acesso aos tribunais, tal como decorre dos acórdãos de 21/3/2019 (Proc. n.º 3674/14.1T8VNF-.G1 – Relator: Heitor Gonçalves); de 17/12/2018 (Proc. n.º 849/18.8T8BRG-A.G1 – Relatora: Elisabete Coelho Moura Alves); de 16/6/2016 (Proc. n.º 3040/15.1T8VCT.G1 – Relatora: Alda Martins); de 29/1/2015 (Proc. n.º 1319/09.0TJVNF-A.G1 – Relator: Manso Rainho); de 8/3/2012 (Proc. n.º 579/11.1TBFLG.G1 – Relator: Antero Veiga); de 6/10/2011 (Proc. n.º 2426/10.2TBBCL-A.G1 – Relatora: Conceição Bucha); de 15/9/2011 (Proc. n.º 2426/10.2TBBCL.G1 – Relator: Carvalho Guerra); de 16/10/2008 (Proc. n.º 1594/08-2 – Relatora: Isabel Rocha); de 12/10/2003 (Proc. n.º 2025/03-1 – Relator: Carvalho Martins).
Também na Relação de Guimarães se admitiu que a omissão de comprovação do pedido de apoio judiciário nos autos da ação poderia ser suprida se no processo ficasse adquirido, antes do decurso do prazo em curso, que o pedido tinha sido formulado e deferido (citado acórdão de 17/12/2018 - Proc. n.º 849/18.8T8BRG-A.G1 – Relatora: Elisabete Coelho Moura Alves).
Finalmente, no Tribunal da Relação de Évora a questão é igualmente incontrovertida e foi sempre julgada no mesmo sentido do exposto, como decorre dos acórdãos de 12/4/2018 (Proc. n.º 1811/13.TBPTM-A.E1 – Relator: Rui Machado e Moura); de 28/9/2017 (Proc. n.º 21231/16.5T8STB.E1 – Relator: Tomé Ramião); de 30/6/2016 (Proc. n.º 839/15.2T8ABF.E1 – Relator: Rui Machado e Moura); de 28/2/2018 (Proc. n.º 491/11.4T7PTM.E1 – Relator: João Nunes); e de 13/1/2011 (Proc. n.º 977/09.0TBVRS.E1 – Relator: António Ribeiro Cardoso). Sendo que também neste Tribunal se admitiu que se a informação sobre o pedido de apoio judiciário chegar ao tribunal a tempo, mesmo que apenas por iniciativa da Segurança Social, o prazo em curso deverá ter-se por interrompido (Acórdão de 14/7/2011 - Proc. n.º 481/10.4TBOLH-A.E1 – Relator: Mata Ribeira).
Dito isto, temos de reconhecer que o Tribunal Constitucional (v.g. em voto vencido no citado acórdão n.º 585/16) também apontou outros caminhos interpretativos que poderiam ser tidos em conta, tendo em atenção determinado tipo de situações sociais que concretamente possam estar em causa. Nomeadamente, deveria salvaguardar-se que o Art. 24.º n.º 4 da Lei de Apoio Judiciário não pudesse determinar a denegação de justiça a interessado que, de forma expedita e célere, requer e obtém apoio judiciário, mas devido à sua menor instrução ou discernimento, e por se encontrar numa fase em que não está acompanhado por advogado, vê irremediavelmente precludido o seu direito por não ter cumprido um ónus de prova junto do tribunal da causa, por não ter tido a perceção exata das consequências dessa omissão quanto à interrupção do prazo em curso. É nessa esteira que vai o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/6/2017 (Proc. n.º 13177/10.8T2SNT-A.L1-2 – Relatora: Maria Teresa Albuquerque, disponível em www.dgsi.pt).
Aí se defende haver necessidade de distinguir a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. A primeira teria por finalidade dar a conhecer aos autos que foi requerida a nomeação de patrono na pendência de prazo judicial em curso, com vista a evitar dispêndio processual e a prática de atos inúteis. A segunda visaria assegurar o direito à defesa a quem, por insuficiência económica tem de recorrer à proteção judiciária, a qual se verifica sempre e em função do atempado requerimento de nomeação de patrono. Assim, nos processos em que os autos vêm conclusos já com a defesa do requerente de apoio judiciário, não deveria deixar de se considerar o efeito interruptivo do prazo em curso, quando a defesa vem já apresentada pelo patrono, entretanto nomeado, desde que o pedido de apoio judiciário tenha sido atempadamente requerido na Segurança Social, pois nesse caso não se verificaram quaisquer atos inúteis cuja anulação se pretenderia evitar com o disposto no Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004.
Sustenta-se assim uma interpretação corretiva do Art. 24.º n.º 4 da Lei 34/2004, que faz restringir a eficácia interruptiva da junção à causa da prova do requerimento de concessão de apoio judiciário à sua relevância relativa a evitar a prática de atos processualmente inúteis. Pelo que, verificando-se que o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono foi célere e tempestivamente apresentado junto da entidade administrativa competente, sendo aí deferido, e tendo a defesa sido apresentada pelo patrono dentro do prazo estabelecido no Art. 24.º n.º 5 al. a) da Lei n.º 34/3002 de 29/7, o direito deveria ter-se por exercido tempestivamente, assegurado que está o direito à defesa a quem, por insuficiência económica, teve de recorrer à proteção judiciária, em ação subordinada à regra do patrocínio judiciário obrigatório.
Visa esta interpretação impedir a denegação de justiça a quem por insuficiência de meios económicos recorre ao instituto do apoio judiciário, apelando-se ao princípio da igualdade das partes (Art. 4.º do C.P.C.) e ao princípio do processo equitativo (Art. 20.º n.º 4 da C.R.P.), que determinam que o Tribunal deve assegurar e procurar ativamente ao longo do processo um “estatuto de igualdade substancial das partes” no exercício de faculdades e uso dos meios de defesa. Por outro lado, invoca-se ainda o princípio da cooperação (Art. 7.º do C.P.C.) e a existência de deveres funcionais a cargo do juiz na gestão do processo, que incluem os amplos deveres de esclarecimento, de prevenção, de consulta das partes e de auxílio na remoção de dificuldades no exercício de direitos ou no cumprimento de ónus ou deveres processuais, tendo em vista a obtenção com brevidade e eficácia da justa composição do litígio.
Pugna-se, em suma, por uma interpretação ab-rogante, nos casos em que a lei crie obstáculos meramente formais para recusar uma resposta efetiva à pretensão formulada, dando-se prevalência à realização da justiça formal (Neste sentido, cita-se: Jorge Miranda e Rui Medeiros in «Constituição da Republica Portuguesa Anotada», Vol. I, anotação ao Art. 20º). Sustenta-se não fazer sentido que a dificuldade de controlo do decurso de prazos, por motivo da pendência de procedimentos administrativos que correm perante outra entidade, faça precludir o exercício do direito de defesa a quem foi diligente na apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, obteve o deferimento desse benefício, com reconhecimento da sua situação de carência económica, e já depois de devidamente patrocinado por advogado, teria apresentado a sua defesa em tempo, não fora a mera circunstância de não ter dado conhecimento desse facto ao Tribunal onde pendia a causa.
No essencial, esta fundamentação centra-se precisamente nos mesmos argumentos em se vinha sustentando a inconstitucionalidade do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7, mas desta feita para se defender uma interpretação contrária à letra da lei. O enfoque deixou de ser a desconformidade da lei com a Constituição, mas a procura duma nova interpretação da lei que se entende ser mais conforme com os princípios constitucionais.
O problema é que, a nosso ver, a razão de ser e a finalidade do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7 não é apenas a de dar a conhecer aos autos que foi requerida a nomeação de patrono na pendência de prazo judicial em curso, com vista a “evitar dispêndio processual e a prática de atos inúteis”. O que está em causa neste preceito é fundamentalmente a segurança jurídica resultante do decurso de prazos perentórios fixados na lei processual, que justificam plenamente que o beneficiário do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, que tenha interesse na interrupção do prazo, seja diligente e promova essa interrupção no processo em que pretende exercer o seu direito de defesa, tal como se exigiria a qualquer outra parte nos autos que esteja onerada com a obrigação de praticar determinado ato para obter um determinado resultado processual.
O beneficiário de apoio judiciário está objetivamente numa posição de igualdade relativamente às restantes partes no processo em que pretende exercer os seus direitos, não sendo o facto de o procedimento administrativo para comprovação da sua situação de insuficiência correr nos serviços da Segurança Social que determina um desequilíbrio em seu desfavor.
Acresce que, os pedidos de apoio judiciário junto da Segurança Social estão perfeitamente estandardizados, pressupondo o preenchimento de formulários, constando de todos uma “declaração” que no ponto 5.1 tem o seguinte teor:
«Tomei conhecimento de que devo:
«- comunicar qualquer alteração da informação prestada até ao mês seguinte ao da sua verificação;
«- entregar cópia do presente requerimento no tribunal onde decorre a ação, no prazo que me foi fixado na citação/notificação.
«As declarações prestadas correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante».
O Requerente do benefício de apoio judiciário estava assim necessariamente informado do ónus imposto pelo Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7, sendo que a ignorância da lei também não poderia ser invocada em seu benefício (Art. 6.º do C.C.).
Veja-se igualmente que esse ónus já havia sido explicitado no ato da sua citação para esta ação (v.g. “Citação pessoal P. Singular”” de 04-11-2025 – Ref.ª n.º 450011000 - p.e.).
Acompanhamos assim o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/12/2018 (Proc. n.º 851/17.7T8SNT.L1-1 – Relator: Manuel Marques), do qual resulta o seguinte sumário:
«1. Decorre [artigo 24.º] n.º 4º da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, junta cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício.
«2. O Tribunal Constitucional tem vindo a entender (Acórdãos n.ºs 585/2016.º, 350/2016, 117/2010, 57/2006, 285/2005 e 98/2004) que esta interpretação daquele normativo se mostra conforme à Constituição.
«3. A conduta ativa que a lei postula ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, ao exigir que documente nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, não é mais exigente do que a conduta ativa que previamente tem de assumir para requerer a concessão daquele benefício junto dos serviços da Segurança Social, não sendo, pois, mais gravosa para aquele.
«4. A razão de ser da norma do Art. 24º n.º 4, não é apenas a de evitar anulações de atos processuais posteriormente praticados no desconhecimento da apresentação tempestiva do requerimento do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, mas, fundamentalmente, o interesse do estabelecimento de prazos perentórios disciplinadores do processo».
No caso concreto, como vimos, o Recorrente, foi citado a 12/11/2025 (cfr. “Avido de Receção” de 21-11-2025 – Ref.ª n.º 44579286 - p.e.) e requereu proteção jurídica no dia 24 de novembro de 2025 (cfr. “Comunicação do Apoio Judiciário” de 20-12-2025 – Ref.ª n.º 44849660 - p.e.). Portanto, esse requerimento foi apresentado antes do decurso integral do prazo para contestar, que terminava a 15 de dezembro de 2025, como já atrás evidenciámos.
O requerimento de proteção jurídica era tempestivo para eventualmente interromper o prazo em curso, mas o ato único adequado a provocar essa interrupção, nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7, era a comprovação nos autos onde decorria o prazo que estava em curso, de que, tempestivamente, havia requerido a proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, junto do Instituto de Segurança Social.
No entanto, o R. não deu conhecimento desse facto nos autos de execução, sendo que sabia que tinha de comprovar esse facto para poder beneficiar da interrupção do prazo de oposição à execução, como consta do ato que formalizou a sua citação pessoal (cfr. “Citação pessoal P. Singular” de 04-11-2025 – Ref.ª n.º 450011000 - p.e.) e da declaração que consta sempre dos formulários que teve de subscrever junto da Segurança Social, da qual resulta explicitamente o que dispõe o Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29/7.
É certo que a Segurança Social informou os autos que estava pendente requerimento de proteção jurídica, relativo aos presentes autos, no qual era requerente R . No entanto, apenas o fez, pela primeira vez, no dia 20 de dezembro de 2025 (cfr. “Comunicação do Apoio Judiciário” de 20-12-2025 – Ref.ª n.º 44849660 – p.e.). Portanto, quando já havia decorrido integralmente o prazo para contestar, que, relembre-se, terminou no dia 15 de dezembro de 2025.
Nestas condições, nem o R. cumpriu o seu ónus legal de comprovar que tempestivamente apresentou o pedido de proteção jurídica em tempo, nem a Segurança Social permitiu ao Tribunal chegar a conhecer desse facto antes de ter decorrido integralmente o prazo para contestar.
Logo, quando a defensora oficiosa nomeada veio apresentar a contestação no dia 19 de fevereiro de 2026 (cfr. “Contestação” de 19-02-2026 – Ref.ª n.º 45423990 - p.e.), já havia decorrido o prazo de 30 dias estabelecido no Art. 569.º n.º 1 do C.P.C., sem que nos autos estivesse verificada causa objetiva que pudesse habilitar o Tribunal a quo a concluir que o prazo não teria decorrido integralmente.
Em face do exposto, a contestação era extemporânea, como decidido pelo despacho recorrido, que assim deverá ser mantido, improcedendo as conclusões que sustentam posição contrária.
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V- DECISÃO
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, mantendo-se o despacho recorrido.
- Custas pelo Apelante (Art. 527º n.º 1 do C.P.C.), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi deferido.
Lisboa, 27 de outubro de 2026
Carlos Oliveira
Ana Rodrigues da Silva
Alexandra de Castro Rocha |
