| Decisão Texto Integral: | Acordam as juízas da 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa,
I – Relatório
1. C., divorciado, nascido em 1970, apresentou-se à insolvência em 28.09.2023, que foi declarada por sentença de 17.10.2023, e deduziu incidente de exoneração do passivo restante, que foi deferido por despacho inicial proferido em 23.01.2024 que, além do mais, determinou que:
- “durante o período de cessão, de três anos contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir mensalmente se considere todo cedido ao(à) Fiduciário(a) ora nomeado(a), com exclusão da quantia correspondente a um salário mínimo nacional.”;
- “fica ainda o Insolvente obrigado a:
a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, devendo informar este Tribunal e o(a) Fiduciário(a), ora nomeado(a), sobre os seus rendimentos e património na forma e prazo que tais informações lhe sejam requisitadas;
b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, ou procurar diligentemente trabalho, quando desempregado;
c) Entregar imediatamente ao(a) Fiduciário(a), quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão;” e
- “Fica, ainda, o Insolvente advertido de que poderá ocorrer cessação antecipada do procedimento de exoneração se ocorrer alguma das circunstâncias a que alude o artigo 243.º.”
2. Este despacho foi objeto de notificação à ilustre mandatária do insolvente, com certificação citius de 24.01.2024 (referência 432276994), e notificado ao insolvente na sua própria pessoa através de carta com registo da mesma data.
3. Na sequência do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante foi proferido despacho de encerramento do processo com fundamento legal nos arts. 230º, al. e) e 232º do CIRE.
4. Em 06.01.2025 o insolvente, através da respetiva mandatária, aludiu ao facto de ter sido “notificado do valor a liquidar à fidúcia pelo Sra. Administradora de Insolvência”, e requereu autorização para pagar aquele valor em 4 prestações “em virtude de ter tido algumas despesas familiares de caráter urgente, onde teve de aplicar de imediato alguns valores.” Mais alegou juntar “o pagamento de uma parcela, como prova de boa-fé, para Sra. Administradora de Insolvência, atual Fiduciária.”, juntando vale postal no valor de €285,60.
5. Em 15.01.2025 a Sr.ª fiduciária relatou que face aos rendimentos obtidos pelo devedor até setembro de 2024 apurou rendimentos disponíveis no montante de €1.141,21 e que deste foi entregue a quantia de €285,60. Mais declarou nada ter a opor ao requerido pagamento faseado, acrescentando que ao valor das prestações acresce o valor do rendimento disponível vincendo e o que se encontra em falta dos meses de outubro a dezembro de 2024, no montante de €875,18.
Juntou email datado de 15.01.2025 que lhe foi remetido através do endereço admin@b....net com conhecimento a A. remetido para o endereço A.@b....net , contendo em anexo os recibos de vencimento do devedor referentes aos meses de outubro a dezembro de 2024.
6. Sobre o requerimento do devedor e resposta da Sr.ª fiduciária incidiu o seguinte despacho, de 22.01.2025: Vi o relatório elaborado pelo(a) fiduciário(a) referente ao 1.º ano de cessão de rendimentos, de onde resulta que o insolvente não entregou a totalidade da quantia a ceder, o que fará em 4 prestações.//Aguardem os autos a junção de novo relatório. Este despacho foi objeto de notificação à ilustre mandatária do devedor, com certificação citius de 23.01.2025 (referência 44124438).
7. Em 23.01.2025 a Sr.ª fiduciária juntou Relatório anual do estado da cessão relatando que na sequência do despacho inicial de 23.01.2024, em 31.01.2024, 21.05.2024, 04.10.2024 e 19.11.2024 endereçou missiva ao insolvente “informando o início do período da cessão e das obrigações a que se encontra adstrito, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 239º do CIRE.//Mais foi solicitado, a entrega do rendimento disponível e dos documentos comprovativos da sua situação económica/ profissional – cfr doc.1 a 4.// Em resposta, o insolvente, através da sua ilustre mandatária, Exam. Sra. Dra. A., procedeu ao envio dos recibos de vencimento dos meses de Janeiro a Setembro de 2024, verificando-se que se encontrava a exercer funções de comercial na empresa “JFSERODIO UNIPESSOAL, LDA”, auferindo um vencimento base no montante de € 820,00, acrescido de outros subsídios - cfr doc.5.// Face às informações prestadas, sobre os rendimentos obtidos no período de Janeiro a Setembro de 2024, foi apurado a existência de rendimento disponível a ceder à fidúcia, no montante de € 1.141,21, sendo solicitado ao insolvente a sua entrega – cfr doc.6: [segue-se quadro com os valores dos rendimentos mensais de janeiro a setembro de 2024 e cômputo dos valores disponíveis]// Conforme consta dos autos, o insolvente requereu a regularização do valor supra indicado em quatro prestações, tendo já efetuado a entrega da primeira no valor de € 285,60.//Pelo que, a signatária informa que nesta data, a conta bancária do insolvente, aberta em nome da Fiduciária, apresenta um saldo positivo de € 285,60 (duzentos e oitenta e cinco euros e sessenta cêntimos), conforme extrato de conta corrente que se anexa – cfr doc.7//Após solicitação da signatária, foram rececionados os recibos de vencimento dos meses de Outubro a Dezembro de 2024, cfr doc.8, verificando-se a existência de rendimento disponível, que ainda não foi entregue, no montante de € 875,18: [segue-se quadro com os valores dos rendimentos mensais de outubro a dezembro de 2024 e cômputo dos valores disponíveis]// Assim, na presente data, o valor do rendimento disponível que se encontra vencido e em falta, referente ao 1º ano do período da cessão que decorreu de Janeiro a Dezembro de 2024, perfaz o valor de € 1.730,79 (€ 1.141,21 - € 285,60 + € 875,18)://A signatária, na presente data, também enviou esta informação, a cada credor, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do art. 240º do CIRE e à mandatária do insolvente – cfr doc.9
Juntou os seguintes documentos:
- carta datada de 31.01.2024 que remeteu ao próprio insolvente com registo postal para a morada que ao mesmo foi fixada na sentença de insolvência (…), com transcrição parcial do despacho inicial, na parte em que fixou os rendimentos a ceder (por exclusão do correspondente ao salário mínimo nacional), e das als. a) a e) do art. 239º, nº 4 do CIRE, e informando o insolvente que “(…) deverá proceder ao envio do seu rendimento disponível mensalmente para a fiduciária através de vale postal para a morada em rodapé, e após, por transferência bancária para o Número de identificação bancária que será posteriormente fornecido pela mesma.//Mais deverá proceder mensalmente ao envio dos documentos comprovativos dos rendimentos líquidos auferidos e, anualmente da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, podendo fazê-lo através do email (…).//A fim de apurar os seus rendimentos mensais actuais, solicito-lhe que se digne a informar-me no prazo de 10 dias, do seguinte:/- da sua situação profissional: - dos rendimentos mensalmente por si auferidos e os respectivos comprovativos (3 últimos meses); - qual é a entidade empregadora e a sua morada; - se, para além do salário, tem mais algum rendimento.//(…)”
a) carta datada de 21.05.2024 que remeteu ao insolvente com registo postal para a morada fixada nos autos, com o seguinte teor: “(…) Não obstante a carta endereçada a V. Exa. Em 31-01-2024, facto é que, até à presente data ainda não houve quaisquer comunicações sobre a sua situação económico/profissional.// (…) solicito a V. Ex.ª que me informe por escrito, no prazo de 10 dias, do seguinte://- dos rendimentos mensais por si auferidos e os respectivos comprovativos (desde janeiro de 2024 até à presente data), e// - proceda ao envio da declaração de IRS 2023 e notificação da liquidação da mesma.//(…)”;
b) carta datada de 04.10.2024 que remeteu ao insolvente com registo postal para a morada fixada nos autos, a solicitar as seguintes informações, por escrito, no prazo de 10 dias: “- qual a sua situação profissional desde Maio de 2024,//- dos rendimentos mensais por si auferidos e os respectivos comprovativos (desde maio de 2024 até à presente data) //(…)”;
c) print de email datado de 19.11.2024 remetido do seu endereço fiduciaria@gmail.com para o endereço A.@b....net com identificação do presente processo e do insolvente com o seguinte teor: Após análise dos documentos anexos ao email infra, que teve a amabilidade de enviar, agradeço a V.Exa. que exerça os seus bons oficios, no sentido de sensibilizar o v/ constituinte para, no prazo de 10 dias, proceder ao envio dos seguintes documentos://- Recibo vencimento do subsídio de férias de 2024;//- Declaração de IRS 2023;//- Nota de liquidação do IRS 2023;
d) print de email datado de 22.11.2024 remetido do seu endereço fiduciaria@gmail.com para o endereço A.@b....net com identificação do presente processo e do insolvente e indicação do valor do rendimento disponível a ceder à fidúcia - €1.141,21, correspondente a excedentes dos meses de junho e setembro de 2024 -, e a solicitar “os seus bons ofícios, no sentido de sensibilizar o v/ constituinte para proceder à entrega do rendimento disponível, através do envio de vale postal para a morada da signatária.”;
e) recibos do vencimento do insolvente referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2024;
f) print de consulta de movimentos netbanking da conta titulada por fiduciário de C., com o saldo, em 10.01.2025, de €285,60;
g) comprovativo de notificação do relatório e documentos aos mandatários dos credores, via citius.
8. Em 10.02.2025 o devedor, através da respetiva mandatária, juntou aos autos documento comprovativo da transferência da segunda parcela, no montante de €288,35, para conta indicada pela Sr.ª fiduciária.
9. Em 17.02.2025 foi proferido novo despacho a consignar que do relatório referente ao 1º ano de cessão de rendimentos (janeiro a dezembro de 2024) resulta que a quantia a ceder ascende ao montante de €2.016,39 que o insolvente pagará em prestações, despacho que foi objeto de notificação à ilustre mandatária do devedor com certificação citius de 18.02.2025 (referência 442930992).
10. Em 08.04.2025 o devedor, através da respetiva mandatária, juntou aos autos comprovativo de pagamento da terceira parcela, no montante de €280,78.
11. Em 09.04.2025 o devedor, através da respetiva mandatária, juntou aos autos comprovativo de pagamento da quarta parcela, no montante de €283,75.
12. Em 13.01.2026 a Sr.ª fiduciária juntou relatório do 2º ano do período da cessão, nele relatando que o insolvente não prestou mais informações, que solicitou à respetiva mandatária o envio dos documentos comprovativos da sua situação económica/profissional desde janeiro de 2025 e a entrega do rendimento disponível do período de outubro a dezembro de 2024, no montante de € 875,18, que até à data o devedor não efetuou a entrega desse valor, nem prestou informações sobre os rendimentos obtidos durante o 2º ano do período, e que notificou o relatório aos credores e à mandatária do insolvente.
Juntou os seguintes documentos:
a) Extrato bancário com descrição das entregas feitas pelo devedor, no montante total de €1.141,33;
b) Print das comunicações eletrónicas que remeteu à ilustre mandatária do devedor para o endereço «A….@adv.oa.pt», uma em 14.05.2025 a informar que o insolvente não prestou mais informações sobre a sua situação económica/ profissional e a solicitar o envio, no prazo de 10 dias, das informações em falta (“- Comprovativo dos rendimentos mensalmente auferidos, desde Janeiro de 2025 até à presente data;//- Declaração anual emitida pela entidade patronal, referente aos rendimentos do ano de 2024;//- Declaração de IRS 2024 e respetiva nota de liquidação (caso já tenha efetuado a sua entrega junto do portal das finanças).”); outra em 16.09.2025 reiterando os pedidos de 14.05.2025 “no sentido de sensibilizar o v/ constituinte para, no prazo de 10 dias, proceder ao envio das seguintes informações em falta: (…)”, mais informando permanecer em falta a entrega do montante de €875,18 referente ao período de outubro a dezembro de 2024, cuja entrega solicitou no mesmo prazo;
c) Comprovativo de notificação do relatório aos mandatários dos credores, via eletrónica/citius.
13. Na sequência das comunicações realizadas pela Sr.ª fiduciária, em 14.01.2026 o credor SD Iberian Portfolios, SA requereu a notificação do Insolvente para “II) Juntar aos Autos a documentação necessária para o apuramento da informação em falta pela Fiduciária; II) Proceder à entrega do rendimento disponível em falta, de € 875,18 (…), à Fiduciária.”
14. Em 11.02.2026 foi proferido despacho a ordenar a notificação do insolvente “para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento ainda em falta no 1º ano de cessão (€ 875,18) bem como entregar a documentação solicitada relativa aos rendimentos obtidos durante o 2º ano, sob pena de poder vir a ser requerida a cessação antecipada do procedimento de exoneração.”, o que foi cumprido por notificação à ilustre mandatária do insolvente, com certificação citius de 12.02.2026 (referência 452893308).
15. Em 27.02.2026 a Sr.ª fiduciária relatou que o insolvente não entregou o rendimento disponível em falta relativo ao 1º ano do período de cessão, nem os documentos comprovativos dos rendimentos obtidos durante o 2º ano, de janeiro a dezembro de 2025.
16. Ordenada a notificação dos credores por despacho de 16.04.2026, o Ministério Público requereu a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante nos termos do art. 243º, nº 1, al. a) do CIRE.
17. Em 12.05.2026 foi proferido despacho a ordenar a notificação do insolvente, fiduciário e credores nos termos do art. 243º, nº 3 do CIRE, despacho que foi objeto de notificação à ilustre mandatária do insolvente, com certificação citius de 13.05.2026 (referência 452893308).
18. Pronunciaram-se os credores SGM – Sociedade de Garantia Mútua, SA, LC Asset 22, SARL e Scalabis – STC, SA, e a Srª fiduciária, em 13 e 14.05.2026, no sentido da cessação antecipada do procedimento da exoneração.
19. Sobre os pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante incidiu a seguinte decisão de 18.06.2026, que foi objeto de notificação à ilustre mandatária do devedor, com certificação citius de 19.06.2026 (referência 456844072):
Nesta conformidade, e por violação com grave negligência dos deveres previstos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do art. 239º, do CIRE, nos termos do art. 243º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do CIRE, determino a cessação antecipada do procedimento de exoneração e consequentemente recuso a exoneração do passivo restante que foi deferido liminarmente ao insolvente C.
20. O devedor interpôs recurso daquela decisão, apresentando alegações que sintetizou nas seguintes conclusões:
1. A decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova.
2. Não existe prova bastante da efetiva receção das alegadas comunicações eletrónicas da Sra. Fiduciária.
3. A mera impressão de mensagens de correio eletrónico não demonstra o respetivo envio nem a sua receção.
4. O Tribunal recorrido concluiu pela existência de culpa grave sem apurar os pressupostos factuais indispensáveis.
5. A decisão recorrida não fundamenta adequadamente a existência de dolo ou grave negligência.
6. Não se encontram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 243.º, n.º 1, alínea a), do CIRE.
7. A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 239.º e 243.º do CIRE, bem como os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões judiciais.
21. Com as alegações juntou documentos correspondentes a “Recibos de vencimento de dezembro de 2024 a dezembro de 2025, e comprovativo de pagamento.” Não requereu a admissão dos documentos e nada alegou para justificar a sua apresentação em sede de recurso.
22. Não foram apresentadas contra-alegações.
II – Objeto do recurso
i) Nos termos dos arts. 635º, nº 5 e 639º, nº 1 e 3, do Código de Processo Civil, o objeto do recurso, que incide sobre o mérito da crítica que vem dirigida à decisão recorrida, é balizado pelo objeto desta e definido pelas conclusões das alegações de recurso. Destina-se a reapreciar e, se for o caso, a revogar ou a modificar decisões proferidas, e não a analisar e a criar soluções sobre factos e questões que não foram submetidos à apreciação do tribunal a quo e que, por isso, se apresentam como novos/as, ficando vedado, em sede de recurso, a apreciação de novos fundamentos de sustentação do pedido ou da defesa, bem como conhecer de questões que não foram oportunamente submetidas a apreciação, da mesma forma que está vinculado a conhecer/decidir de todas as que lhe são submetidas, salvo as que resultem prejudicadas pela solução das questões que logicamente as precedem. Acresce que o tribunal não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos nas alegações das partes, mas apenas das questões de facto ou de direito suscitadas que, contidas nos elementos da causa (ou do incidente), se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, sendo livre na aplicação do direito (cfr. art. 5º, nº3 do CPC).
ii) Em sede de alegações o recorrente invocou a violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais, que concretizou imputando à decisão recorrida falta de fundamentação dos requisitos legais dolo ou negligência grave do devedor e do prejuízo para os credores, mas sem que tenha arguido uma qualquer nulidade da decisão e requerido em conformidade com fundamento legal no art. 615º do CPC, que não invocou e que, por isso, não cumpre conhecer por tratar-se de questão subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal ad quem, diluindo-se aquela questão – de falta de fundamentação da culpa do recorrente e do prejuízo dos credores - na censura que o recorrente dirige ao mérito da decisão, suportada na alegada falta de conhecimento das interpelações da Sr.ª fiduciária e do tribunal e na alegada ausência de prejuízo para os credores. De resto, ainda que cumprisse conhecer da nulidade da sentença com fundamento em falta de fundamentação (que naqueles termos seria apenas de direito) e o coletivo viesse a concluir nesse sentido, tanto teria como resultado, não a declaração de nulidade da sentença, mas o dever de suprimento dessa falta através da apreciação de mérito daquelas questões pela Relação, por imperativo da regra de substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso prevista no art. 665º do CPC.
iii) Assim, e considerando as conclusões de recurso, cumpre apreciar:
1 - Se os factos são (in)suficientes para fundamentar a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante por referência às condutas imputadas ao recorrente (falta de entrega de rendimentos disponíveis e de prestação de informações documentais solicitadas) e aos requisitos do prejuízo dos credores e da culpa do devedor nas omissões que lhe são imputadas; relativamente a este último passa pela apreciação da alegada violação do princípio do contraditório e, esta, do valor jurídico-processual das notificações realizadas para solicitar a entrega dos rendimentos disponíveis e a prestação de informações, no sentido de apurar se, como defende o recorrente, se impõe sejam feitas na própria pessoa do devedor ainda que tenha mandatário constituído nos autos e, concluindo-se pela negativa, apurar (com base nos atos processuais certificados pela tramitação eletrónica e acima relatados) se a ilustre mandatária do devedor pode ou não considerar-se notificada daquelas interpelações.
2 - Caso não resulte prejudicado, se a decisão recorrida violou o princípio da proporcionalidade (por falta de adequação da decisão ao caso pelo facto de os credores serem instituições bancárias, empresas internacionais, de crédito e similares e estar em causa a falta de entrega de cerca de €1.121,0).
III - Como questão prévia, cumpre apreciar da admissibilidade dos documentos juntos com as alegações de recurso.
Com as alegações de recurso o recorrente juntou documentos, correspondentes a recibos do seu vencimento referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2025. Nada alegou para justificar a sua junção em sede de recurso, limitando-se a mencionar a sua junção.
Sob a epigrafe Junção de documentos e de pareceres prevê o art. 651º do CPC que As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Por sua vez prevê o artigo 425º do CPC que Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.
A junção de documentos em fase de recurso é excecional, admissível apenas perante a alegação e demonstração, ou i) da impossibilidade da junção até ao encerramento da discussão em 1ª instância nos termos do art. 425º do CPC, traduzida na superveniência do documento (objetiva, se produzido depois do encerramento da discussão; subjetiva se, ainda que anterior a este momento, a parte não estava em condições de o conhecer); ou ii) da necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, “maxime quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo) Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6ª ed., Almedina, pg. 285. , que ocorre quando introduz na ação “um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. Acórdão da Relação de Coimbra de 08.11.2014 (processo nº 628/13.9TBGRD.C1) relatado por Teles Pereira, disponível, entre muitos outros na matéria, na página da dgsi.
O requisito da superveniência é ostensivamente afastado em qualquer uma das suas modalidades por tratarem-se de documentos cronologicamente anteriores à data da prolação da decisão recorrida e cuja existência era do conhecimento do recorrente.
A superveniência dos documentos aferida pelo critério da necessidade decorrente do julgamento proferido na primeira instância também é logicamente afastada na precisa medida em que o ato da sua junção coincide com questão objeto da decisão, pelo que não pode aqui ser considerada para alterar o julgamento do tribunal a quo que decidiu como decidiu, precisamente, (também) com fundamento no facto de o recorrente não ter procedido à oportuna junção (até à prolação da decisão recorrida) daqueles documentos, concluindo com esse fundamento pela violação de um ato material que o mesmo estava onerado a cumprir para obstar ao sentido da decisão que foi proferida. Dito de outro modo, a junção dos documentos não se apresenta aqui como um ato instrutório, de natureza processual, posto que aqueles não têm como finalidade demonstrar ou infirmar um qualquer facto relevante na apreciação de mérito do objeto da decisão recorrida que, sintomaticamente, não é identificado pelo recorrente; antes, a falta dessa junção corresponde ela mesma a facto fundamento do sentido da decisão pelo que, admitir a prática desse ato em sede de recurso seria admitir a possibilidade de o mesmo ser aqui valorado e conduzir à revogação de uma decisão com fundamento em facto superveniente que, como tal, não poderia ter sido por ela considerado. Resultado que o nosso sistema recursivo, que é de reponderação da decisão e não de reexame da causa, não comporta. Nesse sentido, acórdão da Relação de Lisboa de 10.03.2026 – “I – Não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil), ou que estejamos perante factos susceptíveis de serem integrados no art. 5.º n.º2 do Código de Processo Civil.”
Assim, de acordo com os critérios previstos pelo citado art. 651º, nº 1 do CPC, carece de fundamento legal a junção dos documentos apresentados em sede de recurso, motivo pela qual vai a mesma rejeitada.
IV - Fundamentação de facto
Para além das incidências processuais descritas no relatório, para o qual se remete, mais se consideram as seguintes:
1. No requerimento de apresentação à insolvência o devedor alegou ser formado em engenharia, ter exercido a profissão de construtor civil, e de a sua situação de insolvência decorrer dos tempos em que ‘teve’ a sociedade C.– Construções e Sistemas Unipessoal, Ldª, que se dedicava à construção civil.
2. Do requerimento eletrónico pelo qual foi apresentada a petição, bem como dos demais requerimentos apresentados nos autos pela ilustre mandatária do requerente-devedor, consta o domicílio profissional daquela - Avenida da Liberdade, …-, e o respetivo endereço eletrónico – A….@adv.oa.pt
3. Com a petição o requerente protestou juntar procuração, que juntou em 14.10.2023, datada de 14.04.2023, através da qual constituiu mandatária a Sr.ª Dr.ª A., com domicilio profissional na Av. De Ceuta…, a quem conferiu “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, (…), bem como os especiais necessários para o representar pessoalmente em audiências e quaisquer outras diligências, confessar, desistir ou transigir, receber ou pagar qualquer quantia pagável, assinar recibos, dar as respectivas quitações e, de forma geral, praticar todos os actos que se mostrem necessários, próprios ou convenientes aos mencionados fins, podendo tais poderes ser exercidos conjunta ou separadamente.”
4. Após o encerramento do processo foi elaborada a conta de custas dos autos, no montante total de €2.868,00, correspondente à taxa de justiça, remuneração fixa da Sr.ª administradora da insolvência e adiantamentos de encargos pelo IGFEJ, dos quais esta entidade foi reembolsada pelo montante de €158,85 (correspondente a parte da provisão para despesas adiantada pelo IGFEJ que foi devolvida pela Sr.ª fiduciária por não ter sido consumida pelas despesas efetivamente realizada, cfr. atos processuais de 20.02 e 19.04.2024)
5. Por despacho de 17.02.2025 foi fixada em €150,00 a remuneração anual a pagar à Sr.ª fiduciária, a que acrescerão as despesas documentalmente comprovadas.
V – Fundamentação de Direito
1. Numa incursão pelo instituto da exoneração do passivo restante, instituto falimentar inovatório introduzido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Diploma a que reportam todas as normas aqui citadas, se outro não for indicado., cumpre anotar que o histórico judiciário revela que este constitui o facto determinante da iniciativa da apresentação à insolvência pelo devedor singular: alcançar a exoneração do passivo restante, libertando-se, através desta causa legal, especial e excecional de extinção de obrigações, de um passivo que com toda a probabilidade o acompanharia ao longo de grande parte - senão de toda - a sua vida, com os consequentes e recorrentes constrangimentos, no imediato logo ao nível das disponibilidades financeiras e, no mediato ao nível da sua paz pessoal, familiar, profissional, com o consequente reflexo no coletivo social ao nível da integração e da contribuição sócio-económico-profissional do indivíduo e respetivo agregado familiar. Deste concreto instituto decorre que a especificidade do processo de insolvência singular - para além da natureza da pessoa que dele é sujeito passivo (que, contrariamente ao que sucede com as pessoas coletivas, não se ‘extingue’ com o encerramento do processo) -, reside no referido benefício legal que através da insolvência o devedor pode ver legalmente reconhecido, traduzido na extinção ou perdão legal do seu serviço de dívida através da concessão da exoneração do passivo que restar em dívida depois de esgotado o produto da liquidação e decorrido que seja o período de cessão do rendimento disponível (também designado período de ‘provação’). Por isso, e nas palavras de Catarina Serra, “[a] exoneração é, assim, antes de mais, uma medida de protecção do devedor, (…).” In Lições de Direito da Insolvência, Almedina 2019 (reimpressão), p. 560.
Assumindo o evidente conflito de interesses entre o devedor e os seus credores, e não obstante o propósito protetor do devedor numa lógica de segunda oportunidade – o fresh start - como elemento teleológico informador da interpretação de todo o regime legal deste instituto, o nosso legislador assumiu que o devedor não deve ser exonerado em qualquer circunstância e, por isso, e também para acautelar o recurso abusivo a esse instituto, não prescindiu da imposição de um período probatório (atualmente e desde 11 de abril de 2022 com a duração de três anos Alteração introduzida pela Lei nº 9/2022 de 11.01 ao art. 239º, nº 2 do CIRE.) durante o qual, e por referência às obrigações No rigor jurídico correspondem a ónus posto que a sua inobservância não implica qualquer sanção ou perda para o devedor, mas ‘apenas’ a ausência de ‘ganho’, no caso, a não obtenção de um benefício, consubstanciado no referido excecional perdão de dívidas. previstas no art. 239º, nº 4, o devedor deve revelar ser merecedor da oportunidade que a exoneração do passivo restante lhe concede, através do perdão de dívidas e do consequente sacrifício dos interesses dos seus credores – o earned start – o que traduz uma solução de compromisso na gestão do conflito dos interesses em evidente antítese no instituto da exoneração do passivo restante: por um lado, o interesse do devedor em libertar-se das suas dívidas, por outro lado o interesse dos credores na satisfação dos correspetivos créditos. Nesta dicotomia, em bom rigor, aquelas obrigações só o são no restrito contexto do período de cessão porque, por referência à exoneração do passivo restante requerida pelo devedor, mais se enquadram na figura do ónus associado ou emergente de um direito, enquanto requisito ou exigência a cumprir (pelo devedor) com vista à obtenção de um resultado em seu benefício e sob pena de o mesmo não lhe ser concedido. Benefício/sacrifício que, nas palavras de Cláudia Oliveira Martins In Revista de Direito da Insolvência nº 0, Almedina 2016, p . 215. , justifica afirmar que o processo de insolvência, como primeiro pressuposto para o pedido de exoneração do passivo restante, deixou de ser o processo dos credores para passar a ser o processo dos devedores.
Como se referiu, no contexto do período de cessão o devedor fica adstrito a deveres cuja violação, por princípio, importa a recusa do benefício da exoneração do passivo. Assim, prevê o art. 239º, nº 4 que Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.
De entre as obrigações supra elencadas destaca-se a que dá nome ao período probatório - a cessão/entrega dos rendimentos disponíveis auferidos pelo devedor - relativamente à qual as demais se apresentam como obrigações acessórias Luis Menezes Leitão, em “A Recuperação Económica dos Devedores”, 2ª ed., p. 147. ou instrumentais Com exceção da prevista na al. e), que tutela o princípio falimentar par conditio creditorum.. Nestas, destaca-se a obrigação de o devedor informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado, cuja violação, conforme se extrai do confronto do art. 243º, nº 3, segunda parte do CIRE, constitui de per si fundamento bastante para a cessação antecipada ou recusa da exoneração do passivo restante, atenta a evidente e direta instrumentalidade da mesma em relação à sindicância do cumprimento do ónus de entrega dos rendimentos disponíveis durante o período de cessão.
Em síntese, a exoneração do passivo restante corresponde a benefício cujo pedido a lei coloca na exclusiva disponibilidade/vontade do devedor mas, requerendo-o e nele mantendo interesse, onera-o com um conjunto de obrigações erigidas a condições ou requisitos legais para a sua concessão. Com o acento tónico na finalidade que justifica a exoneração do passivo restante – reabilitação do devedor em benefício de uma visão sistémica da economia, no ciclo e de acordo com os papéis dos que nela intervêm -, é na ponderação da iniciativa e interesses do devedor, por um lado, e dos direitos dos credores, por outro, que devem ser interpretadas as normas reguladoras do incidente e a natureza ou âmbito das prorrogativas e obrigações que dele decorrem para os devedores, e resolver os litígios que surjam no seu âmbito.
Em correlação com a ratio que preside ao instituto e, mais especificamente, com os requisitos para a sua admissão e os deveres/ónus estabelecidos para a sua concessão, do art. 243º, nº 1 constam previstos os fundamentos da cessação antecipada do procedimento de exoneração. A saber, quando:
a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência;
b) Se apure a existência de alguma das circunstâncias referidas nas alíneas b) Estabelece que se O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza;, e) Estabelece que se Constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º e f) Estabelece que se O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data; do n.º 1 do artigo 238.º, se apenas tiver sido conhecida pelo requerente após o despacho inicial ou for de verificação superveniente;
c) A decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência.
Acrescenta o nº 3 daquele artigo que Quando o requerimento se baseie nas alíneas a) e b) do n.º 1, o juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão; a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las.
Assim, são requisitos da cessação antecipada do procedimento de exoneração e, nos termos do art. 244º, nº 2, da recusa da sua concessão, i) a violação das obrigações previstas no art. 239º do CIRE Do art. 243º, nº 2 decorre que como fundamento de recusa estão excluídos os factos isolados – ou seja, não reiterados ou continuados - sobre os quais tenha decorrido mais de seis meses à data em que são invocados pelo interessado que a requeira (prazo introduzido pela Lei nº9/2022 de 11.01 em substituição do prazo de um ano da redação original do preceito). , ii) com dolo ou culpa grave, iii) o prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, iv) e o nexo de causalidade entre a conduta dolosa ou gravemente negligente do devedor e o dano para a satisfação dos credores da insolvência.
Caso não tenha havido lugar à cessação antecipada, decorrido o período da cessão o incidente alcança a sua fase final, momento em que é proferida decisão de concessão ou de recusa da exoneração Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9/2022 de 11.01 foi aditada a possibilidade de prorrogação do período de cessão como alternativa à decisão da cessação antecipada do período de cessão ou à decisão de recusa da exoneração.. Sendo concedida, produz a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que for concedida, sem exceção dos que não tenham sido reclamados e verificados (cfr. arts. 241º nº 1 e 245º do CIRE), ressalvando os créditos enunciados no nº 2 do art. 245º do CIRE; sendo recusada, mantêm-se na esfera jurídica do devedor e a seu cargo todos os créditos não satisfeitos pelas forças da massa insolvente.
Tal como sucede com os pressupostos a aferir para admissão inicial do incidente, previstos pelo art. 238º, nº 1, als. b) a g), os pressupostos da cessação antecipada da exoneração (e da sua recusa) constituem requisitos negativos por impeditivos da sua concessão, resultando do teor dos arts. 243º e 244º que a exoneração é concedida, exceto se dos autos resultarem elementos de facto suscetíveis de preencherem os pressupostos para a sua cessação ou recusa. Daqui decorre que, não se tratando aqueles de factos constitutivos do direito, mais rigorosamente, do ‘merecimento’ do devedor à exoneração do passivo restante, querendo impedir a sua concessão é sobre o interessado na recusa que recai o ónus de alegar e demonstrar os respetivos pressupostos (cfr. art. 342º, nº 2 do CC). Nesse sentido, entre outros, acórdãos da RL de 08.02.2018 e da RP de 07.06.2021. Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda em anotação ao art. 244º, “Entendida como dever ser, na plenitude do seu sentido, a estatuição do n.º 2 tem ainda a consequência de evidenciar que, diferentemente do que pareceria a uma leitura menos atenta do n.º 1, o juiz não dispõe de um poder discricionário de conceder, ou não, a exoneração.//Ao contrário, deve atribui-la se não ocorrer nenhum motivo que possa justificar a cessação antecipada e recusá-la no caso contrário.//A audição ordenada no n.º 1 é, neste contexto, fundamentalmente destinada à certificação de que nada obsta à concessão ou, se for o caso, ao apuramento do que justifica a recusa.” Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa Anotado”, Quid Juris, 2005, Vol. II, p. 206.
Porém, não obstante o ónus que recai sobre o AI e os credores - de alegação e prova de factos impeditivos da concessão da exoneração do passivo restante -, coexiste o poder-dever de conhecimento oficioso pelo tribunal dos elementos que dos autos resultem nesse sentido, em conformidade com o princípio do inquisitório alargado previsto pelo art. 11º do CIRE, que abrange o incidente de exoneração do passivo restante enquanto incidente processado no processo principal da insolvência Nesse sentido, acórdão desta secção de 15.12.2022 (processo nº 28020/20.1T8LSB.L1), não publicado, e acórdão da RE de 11.06.2015 por aquele citado. .
Por outro lado, ciente da dificuldade de prova dos pressupostos do incumprimento das obrigações idóneo a fundamentar a recusa, a lei estabelece sobre o devedor o ónus de comprovar o seu cumprimento através da prestação das informações que concretamente e para esse efeito lhe sejam solicitadas nos termos do art, 243º, nº 3. Nesse sentido, entre outros, acórdão da RP de 12.09.2023, de cujo sumário consta: “II – O reconhecimento da especial dificuldade, tanto para os credores como para o fiduciário, em fazer prova dos pressupostos que vão além do mero incumprimento objetivo da obrigação, levou o legislador a conceber a seguinte regra: baseando-se o requerimento de recusa da exoneração nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 243.º, o mesmo é sempre deferido, por via do comando normativo inserto na segunda parte do n.º 3 do mesmo artigo, se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer ao tribunal, no prazo que lhe seja indicado para o efeito, informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las.” Sobre este específico fundamento de recusa da exoneração, entre outros, acórdão desta Relação de 24.01.2023. Interpelação que, nos termos conjugados do art. 239º, nº 1, al. a) e 243, nº 1, al. a) e nº 3 do CIRE, se apresenta como requisito necessário para que a ausência de informação atinja a intensidade e a relevância pressupostas para fundamentar a cessação antecipada do período de cessão, que o mesmo é dizer, do incidente de exoneração do passivo restante. A ausência de cumprimento desse específico dever de informação, e sem motivo razoável que a justifique – a alegar e a demonstrar pelo devedor caso não resulte dos autos -, constitui fundamento de recusa da exoneração que, nesse caso, prescinde da demonstração do prejuízo para os credores, que se pode considerar como legal e implicitamente presumido, de forma inilidível, desonerando os credores da prova da sua verificação, precisamente, por inviabilizada pelo devedor a prova de factos suscetíveis de aproveitar aos interesses daqueles, atinentes com o (in)cumprimento dos ónus impostos pelo período de cessão. À cabeça, o dever de informação/documentação sobre os rendimentos auferidos - ou da sua inexistência - enquanto elemento imprescindível à determinação dos concretos montantes objeto de cessão, facto que o próprio devedor naturalmente conhece e por isso está onerado a comunicar ao fiduciário e/ou ao tribunal logo que por estes lhe seja requisitado.
3. No caso a decisão recorrida considerou que o insolvente “nunca procedeu ao cumprimento integral das suas obrigações, mantendo uma dívida à fidúcia desde o primeiro ano de cessão”, “deixou de responder às solicitações do Sr. Fiduciário e do Tribunal, não justificando os rendimentos auferidos a partir do 2º ano de cessão”, e que “conhecia as suas obrigações, não tendo apresentando qualquer facto consistente que justifique tal omissão que, note-se, perdurou ao longo dos anos.” Mais considerou a possibilidade que ao devedor foi concedida, de proceder ao pagamento “da dívida acumulada” em prestações, de não ter cumprido integralmente o plano de pagamentos, de ter deixado de comprovar os rendimentos auferidos, de ter sido advertido da possibilidade de cessação antecipada ou de recusa da exoneração em virtude do incumprimento, e, citando acórdão da Relação de Coimbra, de a violação reiterada não permitir concluir pela inexistência de elementos para se considerar que o devedor agiu com dolo ou pelo menos com grave negligência. Assente nestas considerações concluiu nestes termos: “Resulta assim comprovado que o insolvente não cumpriu as obrigações a que estava adstrito, de forma que se entende ser reveladora de grave negligência, e causando com tal omissão prejuízo na satisfação dos credores, ficando em dívida (acumulada) o valor global de, pelo menos, €875,18, mas que poderá ser superior, dado que se desconhecem os rendimentos auferidos no 2º ano de cessão.”
A este julgamento o recorrente opôs violação do princípio do contraditório, alegando que permaneceu alheado da tramitação do incidente e ficou impossibilitado de cumprir as determinações do tribunal da Sr.ª fiduciária e de exercer o seu direito de defesa antes da prolação da decisão recorrida porque “apenas teve efetivo conhecimento da situação de incumprimento e da pendência do incidente de cessação antecipada da exoneração do passivo restante quando foi notificado do despacho recorrido, o qual remeteu de imediato à ora signatária [respetiva mandatária].” Alegou em fundamento que o tribunal não poderia ter concluído pela recusa da sua colaboração porque nunca foi notificado na sua própria pessoa pela Sr.ª fiduciária e pelo tribunal quanto ao montante que tinha de entregar e, por isso, não pôde cumprir com o seu dever; que a sua mandatária nunca recebeu as comunicações que a Sr.ª fiduciária alegou ter-lhe remetido, inexistindo elementos nos autos que comprovem o envio e o recebimento das mesmas (alega que a Sr.ª fiduciária não juntou cabeçalhos eletrónicos, recibos de entrega, recibos de leitura, e registos do servidor do correio eletrónico), e que, cumulativamente com “dificuldades de saúde bastante adversas”, levou a “dificuldades acrescidas de comunicação” na ponte com o tribunal e a Sr.ª fiduciária, e que todas as notificações postais que lhe foram dirigidas foram expedidas para o domicílio profissional onde exerceu funções até ao ano de 2022 pelo que, não obstante ter sido rececionadas nesse endereço, nunca chegou ao conhecimento da mandatária. Mais aduziu que materialmente não houve incumprimento da entrega das quantias devidas a título de cessão porque o pedido de pagamento em prestações foi comprido na integra e não foi pedido para o demais valor apurado; o despacho recorrido enferma de falta de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido pelo art. 243º porque da ausência de resposta do recorrente não podia concluir automaticamente pela existência de culpa grave, antes se impunha ao tribunal ouvir o devedor, conforme decorre do art. 243º do CIRE, e averiguar se o mesmo tinha conhecimento das interpelações, se lhe era possível cumprir, quais as razões concretas do incumprimento, e se existia motivo que o justificasse; o despacho recorrido enferma de falta de fundamentação quanto ao requisito prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a massa exigido pelo art. 243º do CIRE porque a omissão de pagamento não é por si só razão suficiente para a cessação antecipada do procedimento e no caso não existiu prejuízo porque o insolvente pagou tudo o que tinha conhecimento ser da sua obrigação e porque o restante valor apurado nada releva para o tipo dos seus credores (grandes instituições bancárias, empresas multinacionais, empresas de crédito e similares). Mais invocou ausência de proporcionalidade da decisão recorrida por traduzir-se na perda definitiva do benefício da exoneração do passivo restante sem demonstração rigorosa dos pressupostos previstos no art. 243º do CIRE.
Do exposto resulta que a decisão recorrida tem como fundamento as seguintes condutas omissivas: falta de entrega dos rendimentos disponíveis que o recorrente auferiu nos últimos 3 meses do 1º ano de cessão, e falta de prestação de informação sobre os rendimentos que auferiu no 2º ano, no pressuposto, expressamente assumido pela decisão, de o recorrente ter sido para aqueles efeitos interpelado pela Sr.ª fiduciária e pelo tribunal para os entregar e prestar. Pressuposto que o recorrente censura, contrapondo-lhe o desconhecimento daquelas interpelações por delas não ter sido notificado na sua pessoa, e porque a sua mandatária não recebeu as comunicações que a Sr.ª fiduciária alegou ter-lhe endereçado e foi notificada pelo tribunal para domicílio profissional onde deixou de exercer funções a partir do ano de 2022.
Reportando ainda à definição do objeto do recurso, anota-se que o recorrente epigrafou este segmento das alegações de recurso como “Do erro de julgamento da matéria de facto” (II). Porém, com exceção do alegado não recebimento das comunicações que a Sr.ª fiduciária endereçou à sua mandatária, no demais do que se trata não é da impugnação de uma qualquer valoração de meios de prova e da convicção através dos mesmos formada pelo tribunal recorrido a respeito da verificação da realidade de determinado facto objetivo ou subjetivo atinente com a realização da notificação do devedor na sua própria pessoa, mas sim da valoração e efeito jurídicos que o tribunal recorrido atribuiu às notificações que nos autos foram realizadas a solicitar ao recorrente a entrega do rendimento disponível referente ao 1º ano e a prestação das informações sobre os rendimentos que auferiu no 2º, valoração que, como se referiu a propósito da alegada falta de fundamentação (desacompanhada da arguição de nulidade da sentença), entronca no julgamento de direito desta questão nos termos em que a mesma surge suscitada nas alegações de recurso, como fundamento do alegado desconhecimento das interpelações para entrega de rendimentos e de informação.
Mais se anota e salienta que neste âmbito não está em causa conhecer e decidir sobre uma qualquer nulidade processual por não estar em causa a regularidade e validade processual das notificações enquanto ato de tramitação do processo mas, com fundamento nas que foram realizadas, se é possível concluir pela verificação de pressupostos constitutivos de factos fundamento da cessação antecipada do período de cessão, atinentes com a verificação das condutas ilícitas imputadas ao recorrente (incumprimento do dever de entrega e do dever de prestação de informações requisitadas) e da imputação subjetiva das mesmas ao recorrente (a título de dolo ou culpa grave). Ou seja, cumpre apenas conhecer do mérito do julgamento operado pela sentença recorrida.
4. O CIRE não prevê os termos em que são cumpridas as notificações ao devedor no âmbito da tramitação do incidente de exoneração do passivo restante e do período de cessão que o integra, pelo que se aplicam as regras gerais nesta matéria previstas pelo Código de Processo Civil nos termos do art. 17º do CIRE, e que se passam a transcrever:
Artigo 132.º
Processo electrónico
1 - O processo tem natureza eletrónica, sendo constituído por informação estruturada constante do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e por documentos eletrónicos.
2 - A tramitação dos processos, incluindo a prática de atos escritos, é efetuada no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Art. 219º
Funções da citação e da notificação
1 – (…)
2 - A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
Art. 220º
Notificações oficiosas da secretaria
(…)
3 - As notificações podem ser efetuadas de forma automática, pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º
Art. 247º
Notificações às partes que constituíram mandatário
1 - As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.
2 - Quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de ato pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também notificada a parte, pela via prevista para as notificações às partes que não constituíram mandatário, da data, do local e do fim da comparência.
Art. 248º
Formalidades
1 - Os mandatários são notificados por via eletrónica nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, devendo o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
2 - Sempre que por justo impedimento, determinado nos termos do artigo 140.º, não for possível ao mandatário aceder à área reservada do portal eletrónico onde são disponibilizadas as notificações, a notificação considera-se apenas efetuada quando for ultrapassado o justo impedimento.
Artigo 249º
Notificações às partes que não constituam mandatário
1 - Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são efetuadas:
(…)
c) Por via postal, através do envio de carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber.
(…)
5 - A notificação considera-se feita (…) no terceiro dia posterior ao do registo da carta, ou, em qualquer dos casos, no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
(…).
Mais se prevê no art. 25º, nº1 da Portaria nº280/13 de 26.08 (portaria que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos serviços do Ministério Público) que As notificações por transmissão eletrónica de dados dirigidas a mandatários são realizadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt. E no art. 3º Mais prevê:
1 - A apresentação de peças processuais e documentos pelos administradores judiciais é efetuada exclusivamente por via eletrónica, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo II da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, quanto à apresentação de peças processuais e documentos por mandatários.
2 - O registo dos administradores judiciais junto da entidade responsável pela manutenção do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, é efetuado pela CAAJ., nº 3 da Portaria n.º 246/2016, de 07.09 (diploma que regula o acesso ao sistema informático dos tribunais pelos administradores judiciais e CAAJ), sob a epígrafe Apresentação de peças processuais e documentos e realização de comunicações destinadas a mandatários, prevê-se que As comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários realizadas por via eletrónica são efetuadas e rececionadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, acessível nos termos previstos na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.
Das normas citadas decorre que quando as partes têm mandatário constituído nos autos devem ser sempre notificadas na pessoa deste. Quando se trate de chamar a parte para a prática de um ato pessoal, impõe-se a sua notificação na sua própria pessoa, cumulativamente com a notificação do respetivo mandatário.
As notificações aos mandatários são cumpridas por transmissão eletrónica de dados através da plataforma operativa do sistema judicial – citius -, e presumem-se efetuadas no 3º dia útil seguinte ao da sua elaboração e certificação nesse sistema, independentemente da data em que o mandatário tenha procedido à sua leitura. Sem prejuízo, porém, da verificação de justo impedimento que, como é sabido, tem que corresponder a facto não imputável ao próprio e deve ser invocado aquando da prática do primeiro ato no processo imediatamente a seguir à sua cessação (art. 140º do CPC). As notificações à própria parte são realizadas através de carta registada.
Revertendo ao caso:
No que respeita à obrigação de entrega do rendimento disponível, através da documentação dos rendimentos que remeteu à Sr.ª fiduciária foi e é possível concluir que no 1º ano de cessão o recorrente auferiu rendimentos superiores ao valor fixado como indisponível e o excedente, que no confronto com aquele corresponde ao disponível, não foi entregue na totalidade à fidúcia, estando em falta cerca de €875,00 de um montante total de cerca de €2.016,00, apuramento que o recorrente não questiona. Em causa está o desconhecimento que alega quanto ao dever de entrega dos rendimentos disponíveis e do seu concreto montante.
Resulta dos factos assentes sob os pontos 1 e 2 do relatório que o despacho inicial pelo qual foi autorizado o período de cessão e fixado o valor para determinação dos rendimentos disponíveis foi notificada à mandatária do recorrente por transmissão eletrónica de dados elaborada e certificada no e pelo sistema operativo citius, endereçada para o respetivo endereço eletrónico oficial e indicado em todos os requerimentos eletrónicos que remeteu aos autos. Mais resulta que na mesma data foi expedida carta com registo postal para notificação daquele despacho ao recorrente na morada que lhe foi fixada nos autos. No caso não foi (oportunamente) deduzido incidente de justo impedimento, sendo que sempre seria imputável à mandatária do recorrente o motivo que invocou em sede de recurso para o alegado não recebimento das notificações judiciais que lhe foram dirigidas – alteração do seu domicílio profissional –, posto que endereçadas para o que indicou em todos os requerimentos que dirigiu aos autos. Em qualquer caso, trata-se de alegação e questão sem relevância jurídica posto que, como se referiu, a notificação deste e outros despachos foram realizadas via digital, por transmissão eletrónica, e como tal certificadas pelo citius que, simultaneamente, regista e prova a data em que a notificação foi elaborada e disponibilizada no sistema A transmissão eletrónica de dados via citius funciona através do depósito eletrónico de documentos/notificações na área reservada do mandatário., e substitui o envio da notificação por carta.
Deste modo - através da notificação do despacho inicial - o recorrente foi pessoal e expressamente advertido da obrigação de [e]ntregar imediatamente ao(a) Fiduciário(a), quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão. Ora, o apuramento dos rendimentos disponíveis resume-se a mera operação de subtração que ao devedor cabe realizar para dar imediato cumprimento à entrega dos mesmos ao fiduciário posto corresponderem aos rendimentos que, dos auferidos a qualquer título pelo devedor, excedem os que por despacho inicial a que alude o art. 239º foram considerados necessários à sua subsistência minimamente digna e que, em contraposição com a designação dada aos primeiros, podem ser designados de indisponíveis, que o devedor não está onerado/obrigado a ceder à fidúcia. No caso os rendimentos indisponíveis – portanto, excluídos da cessão/entrega à fidúcia – foram fixados no montante correspondente à remuneração mensal mínima garantida (RMMG) pelo que, com a notificação daquele despacho à mandatária do recorrente e, através de carta registada, ao próprio recorrente, necessariamente este passou a conhecer os rendimentos que estava onerado a entregar logo que fossem por si recebidos – todos os que excedessem o correspondente à RMMG – sem que carecesse de outra notificação a adverti-lo para o mesmo facto. Com efeito, quando o recorrente se apresentou à insolvência foi com o objetivo de obter a exoneração do passivo restante e, em concretização dos efeitos desse pedido, em 24.01.2024 foi pessoalmente notificado na sua própria pessoa do despacho de nomeação de fiduciário e advertido que nos 3 anos subsequentes ao encerramento do processo estava obrigado, além do mais, a entregar imediatamente os seus rendimentos disponíveis ao fiduciário, sob pena de poder ver cessado o período de cessão ou recusada a concessão da exoneração.
Sem entrar na discussão sobre a natureza jurídica desta cessão de rendimentos – à qual se associa a discussão sobre quem recai a obrigação de entrega do rendimento disponível ao fiduciário: se sobre quem está obrigado a entregar os rendimentos ao devedor (para o que ‘serviria’ a notificação a cargo do fiduciário prevista pelo corpo do nº 1 do art. 241º que, assim, não se distinguiria do ato de penhora de vencimento ou de créditos Com a miríade de questões práticas e jurídico-processuais que daí decorreriam, como por exemplo, questões atinentes com os termos da execução da exclusão de despesas pontualmente admitida, ou com a (in)admissibilidade da cobrança coerciva dos créditos ou rendimentos do devedor sobre quem os deveria pagar e, na positiva, com a questão da legitimidade ativa para o efeito e, em ultima análise, com a transformação do incidente de exoneração do passivo restante em tantas execuções singulares quantos os créditos/rendimentos vencidos e não pagos ao requerente da exoneração...), ou se por ato voluntário do devedor depois de os receber daquele –, somos de entender que a execução da cessão está na disponibilidade do devedor através da entrega dos rendimentos à fidúcia por mote ou iniciativa própria. Só o ato voluntário se coaduna: com a natureza de ónus a cargo do devedor a ser por ele ‘cumprido’ em ordem à obtenção de um resultado em seu benefício, com o escopo probatório do período de cessão, com as consequências previstas para o seu não cumprimento e, em ultima análise, com a previsão legal do incidente de exoneração do passivo restante na disponibilidade do devedor pois, ainda que a cessão de rendimentos e demais ‘ónus’ do período da cessão ocorram por efeito da lei, a instauração do correspetivo incidente depende da vontade/pedido do devedor que, coerentemente, a qualquer momento dele pode abdicar ou desistir. Com efeito, no rigor objetivo das coisas, ao fiduciário não é legalmente exigido que seja proactivo e tome a iniciativa de a cada passo elucidar os exonerandos sobre os concretos deveres que sobre eles recaem no âmbito do período de cessão, nem de os instar ao seu cumprimento Ainda que tal diligencia valorize positiva e qualitativamente o préstimo e brio profissionais do administrador judicial nomeado fiduciário. - o fiduciário não é um ‘gestor’ ou ‘tutor’ dos interesses dos devedores, sendo-lhe apenas funcionalmente atribuído o dever de, no termo de cada ano do período de cessão, elaborar relatório (anual) para informar o tribunal e os credores dos rendimentos auferidos pelos devedores - de acordo com a informação que por estes e a solicitação do fiduciário seja prestada - e dos rendimentos que por eles tenham sido efetivamente cedidos à fidúcia (cfr. art. 240º, nº 2). Conclui-se por isso que a falta de entrega de parte dos rendimentos disponíveis que o recorrente sabe ter auferido representa, prima facie, um desvalor de ação concretizador de negligência por ter subjacente a desconsideração a que, ao menos aparentemente, votou o dever de cessão de rendimentos que, de antemão, sabia associado ao beneficio que requereu e constava expressamente consignado no expediente que o notificou da prolação de despacho nesse sentido.
A discussão centra-se, porém, na imputação do incumprimento a título de dolo ou de negligência grave que, adianta-se, o conjunto dos elementos extraídos dos autos não permitem dar como demonstrado. Como é sabido, o dolo é integrado pelo conhecimento e vontade de ação (no sentido lato, que inclui condutas ativas e omissivas). A negligência é um juízo de censura que prescinde daqueles elementos do dolo, mas que tem como pressuposto a exigibilidade de uma conduta que é devida mas não foi adotada por falta da diligência de quem a ela estava obrigado, conduzindo a um resultado desconforme com o Direito; resultado que o sujeito vinculado àquela conduta pode ou não ter representado como possível, facto do foro interno que é avaliado pelas suas ações e pelas concretas condições em que se encontra.
A decisão recorrida afastou a imputação a título de dolo posto ter concluído que o recorrente atuou com negligência grave, pelo que cumpre apenas aferir se esta se verifica, adiantando-se que das vicissitudes processuais acima relatadas resulta mitigada a exigibilidade da assunção da conduta devida por mote próprio ou iniciativa do recorrente, ou seja, à margem de uma qualquer interpelação para o efeito.
Para esse resultado contribui o facto de, depois de regularmente cumprida a notificação do despacho inicial, a Sr.ª fiduciária, num exercício zeloso e proactivo do cargo – que se louva - ter notificado o recorrente através de carta registada – em 31.01.2024, 21.05.2024 e 04.10.2024, cfr. documentos juntos com o relatório do 1º ano de cessão, descritos no facto 7 – reiterando a vinculação do mesmo aos deveres já comunicados pela notificação do despacho inicial, e solicitando-lhe o envio dos documentos comprovativos dos rendimentos que auferiu “a fim de apurar os seus rendimentos mensais actuais” e a entrega do rendimento disponível que auferiu até àquelas datas (de janeiro a setembro de 2024). Interpelações pessoais às quais o recorrente respondeu através da sua mandatária, diligenciando pela remessa dos recibos de vencimento dos meses de janeiro a setembro de 2024 à Sr.ª fiduciária - com base nos quais esta apurou os rendimentos disponíveis até aí auferidos (€1.141,21) e disso notificou o recorrente solicitando-lhe o seu pagamento - e, em 06.01.2025, requerendo nos autos autorização para pagar aquele valor em 4 prestações, com simultânea junção de comprovativo de entrega da primeira, e, nos meses de fevereiro e abril seguintes, com junção de comprovativo de entrega das restantes, no montante total de €1.141,21.
Depois de receber os recibos dos rendimentos auferidos até setembro de 2024, a Sr.ª fiduciária procedeu a novas interpelações a solicitar documentos comprovativos dos rendimentos auferidos a partir de setembro de 2024 e a entrega dos rendimentos disponíveis auferidos no período de outubro a dezembro de 2024, no montante de €875,18, e documentos comprovativos dos rendimentos auferidos no decurso do ano e 2025. Mas, desta feita, alterando o procedimento que até aí adotou, não dirigiu estas interpelações à pessoa do recorrente por carta registada ou qualquer outro meio, tendo-as endereçado apenas à sua mandatária, umas para endereço eletrónico (A.@b....,net) diverso do por esta indicado nos requerimentos eletrónicos que remeteu aos autos («A.@adv.oa.pt») (cfr. emails de 19 e 22.11.2024, e 15.01.2025, descritos no facto 7), e outras para este (cfr. emails de 14.05 e 16.09.2025 descritos no facto 12).
Por outro lado, sobre os relatórios apresentados pela Sr.ª fiduciária incidiram despachos - a enunciar o montante total dos rendimentos disponíveis auferidos no 1º ano (€2.016,39) e a consignar que o mesmo seria a pagar em prestações (facto 9), e ainda a determinar a notificação do recorrente para pagar os rendimentos em falta do 1º ano de cessão (€875,18) e entregar a documentação indicada e solicitada pela Sr.ª fiduciária relativa aos rendimentos obtidos no 2º ano de cessão - que não foram objeto de notificação ao próprio recorrente, mas apenas à sua mandatária (cfr. factos 9 e 14).
Com relevo para o em apreciação – grau de culpa na violação do dever de entrega dos rendimentos disponíveis –, dos atos descritos resulta que as quatro comunicações que a Sr.ª fiduciária dirigiu ao próprio recorrente durante o 1º ano do período de cessão, interpelando-o para cumprimento daquela entrega, criou um padrão de procedimento apto a gerar a expectativa de vir a ser pessoalmente notificado pela Sr.ª fiduciária para proceder à entrega dos rendimentos disponíveis quando fossem por ela apurados, o que, não sendo bastante para desculpabilizar a indevida inércia do recorrente, afasta a sua imputação a título de negligência grave ou grosseira por não permitir qualificá-la como manifestação inequívoca de falta de interesse em relação ao procedimento de exoneração do passivo restante que requereu, que é indiciariamente contrariada pela anterior assunção de comportamentos colaborantes pelo envio dos recibos de vencimento referentes ao 1º ano de cessão e entrega do valor disponível que lhe foi pessoalmente notificado pela Sr.ª fiduciária.
Com efeito, e reportando agora também à falta de prestação de informação sobre os rendimentos auferidos durante o 2º ano do período de cessão, impressiona a infeliz coincidência da falta de cumprimento imputada ao recorrente com a falta de resposta às notificações que foram dirigidas apenas à sua mandatária, em contraposição com as interpelações objeto de notificação pessoal ao recorrente, que foram objeto de resposta e cumprimento através da remessa dos documentos comprovativos dos rendimentos que auferiu até setembro de 2024 e da entrega dos rendimentos disponíveis que destes foram apurados, ainda que cumprida em 4 prestações, mas em conformidade com pedido de autorização para o efeito. Relativamente às notificações cumpridas apenas na pessoa da Sr.ª mandatária, os comandos nelas contidos não ecoaram no comportamento subsequente do recorrente.
O que nos reconduz à questão que no essencial ressalta do presente recurso, de aferir se as notificações para cumprimento dos ónus aos quais o legislador condiciona a concessão da exoneração do passivo restante devem ser objeto de notificação pessoal ao devedor quando este tem mandatário constituído nos autos, questão à qual deste já respondemos pela positiva.
A violação destes deveres pressupõe consciência e conhecimento da obrigação (de entrega e de prestação de informação) e do respetivo concreto conteúdo, o que impõe que o respetivo destinatário seja direta e pessoalmente interpelado para o efeito já que do que se trata não é da prática de um dever ou ónus processual, mas sim do cumprimento de um dever de facere material com efeitos e consequências jurídicas na esfera jurídica pessoal do obrigado ao seu cumprimento. Dever que, apesar de decorrer da pendência de processo judicial, extravasa e não se confunde com ato e efeitos de natureza meramente processual, sendo que só para este efeito – e salva a expressa concessão de poderes especiais - podem considerar-se os poderes do mandatário forense que, nessa qualidade, atua no processo em nome e em representação de quem o constituiu, nos termos do art. 44º, nº 1 Prevê que “O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.” do CPC. Isso mesmo resulta do art. 221º do CPC que, sob a epígrafe Notificações entre os mandatários das partes, prevê e delimita o âmbito da sua aplicação aos atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes. A entrega de rendimentos e a prestação de informação sobre os mesmos constituem atos materiais a praticar pessoalmente pelo sujeito a eles obrigado (sem prejuízo, obviamente, da instrução ou da concessão de poderes para que outrem os pratique em sua representação). Ainda que no contexto da qualificação da insolvência (com fundamento na violação do dever de colaboração previsto pelo art. 186º, nº 2, al. i), mas pela sua identidade com a questão que ora se aprecia, é nesse sentido o entendimento vertido no acórdão da Relação do Porto de 23.11.2020: “Atendendo às consequências gravosas que resultam da qualificação da insolvência como culposa, não pode deixar de se considerar que a notificação ao devedor para apresentação e colaboração deve, pelo menos, revestir as cautelas de um ato de citação para a uma ação. Assim, no caso de devolução da carta “não reclamada” haverá que cumprir os passos previstos nos arts. 228.º CPC, não estando excluída a tentativa de notificação pessoal, não podendo presumir-se notificado o administrador da sociedade devedora para efeitos de consideração de insolvência culposa.” Em sentido contrário, acórdãos desta secção de 25.03.2025 e de 26.05.2026, assim sumariados, o primeiro: IV. A prestação de informações e a junção de documentos a que alude a al. a) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE (…) não traduzem a prática de qualquer acto pessoal, antes traduzindo actos que podem e devem ser efectuados por mandatário, nessa medida não se enquadrando na previsão do n.º 2 do artigo 247.º do CPC.; e o segundo: IV. A notificação do devedor para que informe dos seus rendimentos pode ser efectuada na pessoa do respectivo mandatário, porquanto não se trata da prática de qualquer acto pessoal do primeiro.
No caso, a atitude passiva que o recorrente adotou no cumprimento do ónus de entrega de rendimentos disponíveis do 1º ano de cessão surge desagravada por força de vicissitudes reveladas nos autos que não permitem dar por demonstrada ou verificada a culpa grave do recorrente na violação desse ónus e que, por outro lado, afastam a verificação da violação do dever de prestação das informações solicitadas pela Sr.ª fiduciária e pelo tribunal (por não ter sido pessoalmente notificado para as prestar) e retiram suporte ao julgamento da sua conduta como manifestação de uma vontade de incumprir ou de falta de interesse em relação ao procedimento destinado à exoneração do passivo restante que requereu, ou de falta de lisura e de compromisso compatível com a reeducação subjacente ao princípio do fresh start que informa o instituto da exoneração do passivo restante. Como foi considerado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.02.2020, “não é um qualquer incumprimento dos deveres do insolvente, durante aquele período, que justifica a negação da exoneração do passivo restante. O art.244º, n.2 do CIRE, ao sujeitar a recusa da exoneração do passivo restante à verificação dos requisitos previstos no art. 243º, n.1, alínea a), pressupõe que tal incumprimento atinja um determinado nível de gravidade, ou seja, que possa ser qualificado como gravemente negligente ou doloso.”
No caso, e por força das relatadas circunstâncias, uma decisão produtora de uma definitiva preclusão da possibilidade de o recorrente beneficiar da exoneração do passivo restante surge com desproporcional gravame, por atentatória dos princípios da equidade e da proporcionalidade no âmbito do acesso ao direito, constitucionalmente tutelado pelo art. 20º da Constituição da República Portuguesa - o acesso a oportunidade para demonstração da vontade de cumprir a cessão. Ao invés, a realização da justiça no caso concreto apela para a concessão de efetiva e real oportunidade de o devedor demonstrar a vontade que alega, de cumprimento da cessão dos rendimentos disponíveis e de prestação das informações que permita a sindicância desse cumprimento através documentação dos rendimentos que auferiu, nos termos que lhe foram e forem requisitados pela Sr.ª fiduciária.
De todo o exposto resulta o erro de julgamento de direito da decisão recorrida e prejudicado o conhecimento da questão da verificação do prejuízo que da falta de cumprimento daqueles ónus resultou para os credores, bem como da questão facto atinente com a receção das comunicações que a Sr.ª fiduciária endereçou à mandatária do devedor, designadamente, as remetidas para e-mail que não corresponde ao por esta indicado nos requerimentos que apresentou nos autos em representação do devedor, questão cuja apreciação, de resto, sempre seria inútil ao resultado do recurso face ao art. 3º, nº 3 da Portaria n.º 246/2016 de 07.09 supra citado, que impõe que As comunicações dos administradores judiciais destinadas a mandatários realizadas por via eletrónica são efetuadas e rececionadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, acessível nos termos previstos na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto., ou seja, via citius e, por isso, remetidas para endereço eletrónico oficial certificado pela Ordem dos Advogados. Sobre esta questão, acórdão da RP de 07.07.2016, assim sumariado: É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.
Cumpre apenas anotar que, contrariamente ao que parece resultar das alegações, o cumprimento do contraditório previsto no art. 243º, nº 3 não exige a notificação pessoal ao devedor com mandatário constituído nos autos posto tratar-se de notificação para pronúncia sobre questão de facto judicialmente equacionada e respetiva valoração/efeito jurídico, o que configura um ato processual e não a prática de um ato pessoal da parte, bastando por isso a notificação ao respetivo mandatário, que nos autos foi cumprida através da notificação à ilustre mandatária do devedor, com certificação citius de 13.05.2026. Nesse sentido, acórdão desta secção de 12.03.2026, assim sumariado: - Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão;//- O dever de audição considera-se cumprido com a notificação do Advogado do devedor para os efeitos previstos no n.º 3 do preceito citado;. Em sentido contrário, acórdão da RP de 24.01.2022, assim sumariado: I – Independentemente de estarem, ou não, representados por mandatário, os devedores (insolventes) devem ser notificados para se poderem pronunciar sobre a cessação antecipada do procedimento de exoneração, requerida por um dos credores.
Termos em que se conclui pela ausência de fundamento para a cessação antecipada do período de cessão do rendimento disponível autorizado pelo despacho inicial, o que importa na procedência do recurso.
IV – Das custas
Nos termos do art. 527º, nº 1 do CPC, considerando que não foram apresentadas contra-alegações, na ausência de vencidos, as custas do recurso são a cargo do recorrente por ser o único que dele retira exclusivo proveito. Custas que nos termos do art. 296º, nº 1 do CPC deverão ser determinadas por referência ao benefício cuja definitiva preclusão foi arredada pela presente decisão, e que corresponde à exoneração da obrigação de pagamento dos créditos sobre a insolvência e que, assim, se quantifica pelo montante dos créditos reconhecidos nos autos.
V – Decisão
Em conformidade com o exposto, julga-se a apelação procedente, com consequente revogação da decisão recorrida e prosseguimento do incidente de exoneração do passivo restante e período de cessão que o integra.
Custas do recurso a cargo da recorrente, considerando como valor tributável o montante dos créditos reconhecidos.
Lisboa, 27.10.2026
Amélia Sofia Rebelo
Renata Linhares de Castro (com voto de vencida)
Isabel Fonseca
Voto de vencida
Entende-se que as notificações efectuadas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante tendentes a que o exonerando efectue as entregas do rendimento disponível em falta e a documentação necessária ao apuramento do mesmo, não têm que ser pessoais (porquanto não traduzem a prática de um acto de natureza pessoal). Nessa medida, poderão tais notificações ser efectuadas na pessoa do respectivo mandatário, como já defendemos nos dois acórdãos citados na nota 28, para os quais se remete (ambos relatados pela signatária).
No caso, o devedor foi pessoalmente notificado do despacho liminar de 23/01/2024, nessa medida ficando ciente que, entre outras obrigações, não poderia ocultar quaisquer rendimentos que auferisse, que deveria informar o tribunal e o Fiduciário sobre os seus rendimentos na forma e prazo que tais informações lhe fossem requisitadas e que teria que entregar imediatamente ao Fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão (no caso, o que excedesse uma RMMG), mais tendo sido advertido que poderia ocorrer cessação antecipada do procedimento de exoneração se se verificasse alguma das circunstâncias a que alude o artigo 243.º. do CIRE.
Sendo certo que, numa fase inicial, o devedor foi pessoalmente notificado pela Sra. Fiduciária (apesar de o mesmo, no ponto 21 das suas alegações defender que “à data foi apenas notificado pessoalmente da declaração da Insolvência e da cessação da exoneração do passivo restante via postal”) e deu resposta às solicitações que lhe foram dirigidas (vindo a juntar os recibos de vencimento referentes aos meses de Janeiro a Setembro de 2024 e, inclusive a solicitar o pagamento em prestações do montante cuja entrega estava em falta com relação a esse período, o que cumpriu), também é verdade que não teria de continuar a sê-lo (não se podendo subscrever o entendimento de que se tenha criado um “padrão de procedimento” apto a gerar no insolvente uma expectativa juridicamente relevante e protegida de que assim continuaria a suceder, o que, aliás, o mesmo nem sequer invoca no seu recurso). Acresce que tal cumprimento deixou de existir a partir do último trimestre de 2024 e no 2.º ano de cessão.
Em 15/01/2025, a Sra. Fiduciária informou que, face aos rendimentos obtidos pelo devedor até Setembro/2024, foi apurado um rendimento disponível no montante de 1.141,21€ (por conta do qual foi entregue a quantia de 285,60€) e que, no que concerne ao período de Outubro a Dezembro de 2024, teria que ser cedido o montante de 875,18€. Com referência aos recibos deste último trimestre, juntou um email de 15/01/2025 proveniente do endereço admin@bravecity.net com conhecimento a A. (mandatária do devedor) – identificando-se o endereço A… @b….net.
Já com o relatório apresentado em 23/01/2025, a Sra. Fiduciária juntou cópia de três carta remetidas ao próprio devedor (em 31/01, 21/05 e 04/10 de 2024) e de duas mensagens electrónicas dirigidas à respectiva mandatária em 19 e em 22/11/2024 (para o endereço A…@b….net). Para além de este relatório constar do processado, a ele se alude no despacho de 17/02/2025, o qual foi notificado à mandatária (e esta última teve posteriores intervenções processuais para efeitos de junção do comprovativo de pagamento do plano prestacional que havia sido deferido).
E no relatório junto em 13/01/2026 (referente ao 2.ª ano de cessão), a Sra. Fiduciária informou não ter sido entregue a quantia em dívida pelo 1.º ano de cessão (875,18€), bem como não ter sido prestada qualquer informação sobre os rendimentos obtidos durante o 2.º ano de cessão. Juntou mais duas mensagens electrónicas enviadas para a ilustre mandatária (ambas para o endereço electrónico A.@adv.oa.pt), a primeira em 14/05/2025 (solicitando que fossem prestadas/juntas as informações em falta) e a segunda em 16/09/2025 (reiterando a solicitação vertida na anterior mensagem e informando ainda do montante cuja entrega se encontrava em falta).
Pelo tribunal a quo foi então proferido despacho em 11/02/2026 e, após ter sido requerida a cessação antecipada da exoneração, novo despacho foi proferido em 12/05/2026 (ambos já transcritos no acórdão), os quais foram notificados à ilustre mandatária.
Porém, nada foi requerido ou junto pelo devedor.
Não se ignora que o recorrente alega que a sua mandatária não recepcionou as mensagens electrónicas que a Sra. Fiduciário refere terem sido enviadas, sendo que as datadas de 19 e 22/11/2024 o foram para um endereço electrónico que não corresponde ao endereço profissional que dos autos consta. Nessa medida, se podendo defender que as comunicações poderão ser valorados como tendo sido enviados, mas já não como tendo sido recebidas ou como sendo o seu teor do conhecimento do destinatário. E, tratando-se de uma comunicação extrajudicial incumbia à Sra. Fiduciária demonstrar que as mesmas tinham chegado ao conhecimento da ilustre mandatária ou que o endereço para a qual a mesma foi remetida lhe havia sido indicado por esta última ou era utilizado nas mensagens trocadas entre ambas.
Mas, lidas as alegações de recurso, extrai-se que, quando o insolvente refere que a sua mandatária não recebeu as mensagens enviadas pela Sra. Fiduciária, apenas menciona as que foram juntas com o relatório de Janeiro de 2026 (pontos 3 e 37 das alegações), sendo que ambas foram enviadas para o endereço electrónico profissional indicado nas peças processuais.
Porém, não será despiciendo assinalar que, já em 13/12/2023, a Sra. Fiduciária juntou aos autos um email datado de 23/11/2023 e que foi remetido pela ilustre mandatária de um terceiro endereço electrónico, a saber: a...advogados.a…@gmail.com (o qual, aliás, foi usado para remeter à Segurança Social o requerimento de concessão ao devedor do benefício de apoio judiciário, junto com o requerimento do devedor de 14/10/2023), nesse email tendo sido aposto, a final, como correspondendo ao seu contacto, dois endereços electrónicos, a saber: A…@adv.oa.pt e A.@b....net. Por sua vez, aquando da apresentação do relatório do artigo 155.º do CIRE, tinham sido juntos outros emails trocados entre a fiduciária e a mandatária do insolvente: a) um de 23/10/2023 - de A… para a fiduciária (a….advogados.a…@gmail.com); b) outro de 13/11/2023 da fiduciária para a mandatária (A...@adv.oa.pt e a….advogados.a…@gmail.com); c) um terceiro de 23/11/2023 da fiduciária para a mandatária (igualmente identificando-se os dois endereços da anterior mensagem); d) um quarto de 23/11/2023, da mandatária para a fiduciária (já aludido); e) um último de 28/11/2023, da fiduciária para a mandatária (remetido para os dois referidos endereços).
Ora, se por um lado é manifesta a troca de comunicações via email, por outro, julgamos não se poder exigir que todas as comunicações enviadas pelos Fiduciários aos mandatários tenham que ser necessariamente efectuadas através da plataforma Citius. Com efeito, afigura-se-nos que o artigo 3.º, n.º 3, da Portaria n.º 246/2016, de 07/09, não se reporta especificamente às comunicações pelas quais os fiduciários solicitam a entrega de rendimentos ou de documentação, as quais mais não são do que diligências informais de recolha de elementos/informações (e não comunicações processuais nos moldes previstos na citada Portaria), pelo que relevante será apenas que as mesmas cheguem ao conhecimento do destinatário (até porque o devedor já está ciente das suas obrigações, resultantes do artigo 239.º do CIRE, não tendo que ser interpelado pelo fiduciário para as cumprir).
Não obstante, mesmo que assim se não entenda, dúvidas inexistem acerca de ter sido a ilustre mandatária notificada do despacho proferido em 11/02/2026, nada tendo sido junto ao processo em cumprimento do mesmo. Assim como nada foi invocado pelo devedor aquando da notificação (na pessoa da sua mandatária) do despacho proferido em 12/05/2026. Em ambos os casos estamos em face de notificações judiciais devidamente efectuadas, sendo que a primeira corresponde a uma verdadeira interpelação para cumprimento das obrigações em falta.
Por fim, diremos que, para além do valor em dívida respeitante ao 1.º ano de cessão, em face de nenhumas informações terem sido prestadas quanto aos rendimentos auferidos no decurso do 2.º ano de cessão, inviabilizado ficou o apuramento do valor que teria que ser cedido, logo, do prejuízo que daí resultaria (o que sempre configurará uma actuação a título de negligência grave e enquadrável na 2.ª parte do n.º 3 do artigo 243.º do CIRE).
Nestes termos e com estes fundamentos, negaria provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Renata Linhares de Castro |
