| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I. RELATÓRIO
REAGRO – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, S.A. intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra COPAM – COMPANHIA PORTUGUESA DE AMIDOS, S.A., peticionando a condenação da ré a:
“A) Pagar à Autora a quantia de € 1 413 095,59 (um milhão, quatrocentos
e treze mil e noventa e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos) a título de diferença entre o valor de venda do milho contratado e o valor realizado na hasta pública ao abrigo do artigo 474.º do Cód. Comercial;
B) Pagar à Autora a quantia de € 421 028,49 (quatrocentos e vinte e um mil, vinte e oito euros e quarenta e nove cêntimos) a título de indemnização por perdas e danos relativa à armazenagem e custos financeiros da mercadoria não levantada nos termos dos artigos 472.º, e 474.º do Cód. Comercial e 805.º e 813.º e segs do C.C.;
C) Pagar à Autora o valor de € 29 114,50 (vinte e nove mil, cento e catorze euros e cinquenta cêntimos) relativa a juros de mora à taxa legal no pagamento das faturas emitidas ao abrigo dos contratos 385/22, 522/23 e 622/23;
D) E ainda, ao pagamento dos juros de mora vincendos até integral pagamento”.
Alegou, para tanto, e em síntese, que celebrou com a Ré determinados contratos de compra e venda de milho, “em diferido”, tendo esta incumprido a obrigação de levantamento da mercadoria, com o que lhe causou prejuízos com a imobilização e armazenagem, tendo sido interpelada ao cumprimento, o que não fez, levando à resolução dos contratos, também com prejuízo para a Autora, pela diferença de preços acordados e conseguidos em hasta pública. Algumas das faturas foram pagas para além do prazo de vencimento.
A ré apresentou contestação, invocando que os documentos juntos não consubstanciam verdadeiros contratos de compra e venda, tratando-se, antes, de promessas unilaterais de venda de milho, subscritas pela autora, com determinadas condições que, se não fossem cumpridas pela ré, a Autora poderia desobrigar-se e “suspender” as vendas ou cobrar um valor maior a título de custos de armazenamento e/ou financiamento.
Deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação da Autora/Reconvinda “a pagar à Ré/Reconvinte, a quantia de € 2.842.301,00 (dois
milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e um euros), acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a notificação à mesma da presente reconvenção”, com fundamento nas “violações constantes da Autora da percentagem máxima de milho partido e consequente violação do estipulado entre as partes”, o que provocou inúmeros prejuízos económicos à Ré.
Mais requereu, em caso de procedência do pedido da Autora, a compensação de créditos.
Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi admitido o pedido reconvencional, proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova e designada data para a realização da audiência final.
Após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença (ref. citius 448917694) com o seguinte dispositivo:
“Pelo exposto, julgo improcedente a ação e improcedente a reconvenção e, consequentemente, decido absolver a Ré do pedido da ação e a Autora do pedido reconvencional.
Custas da ação pela Autora e da reconvenção pela Ré.
Registe e notifique.”
Inconformada com a sentença, veio a A. REAGRO – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, S.A. dela interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões [transcrição]:
1. A sentença recorrida considerou totalmente improcedente o pedido apresentado pela Autora, absolvendo-a em contrapartida do pedido reconvencional deduzido pela Ré. O recurso tem o seu âmbito delimitado por toda a decisão desfavorável à Recorrente.
2. Considerou o Tribunal a quo que os contratos celebrados entre Autora e Ré resultam de um contrato misto de compra e venda e fornecimento, cuja execução (levantamento das mercadorias) ficava ao arbítrio da Ré de acordo com as suas necessidades de consumo industrial.
3. No limite, esse entendimento pode colocar em causa a segurança jurídica de todo um sector de atividade (milenar) sujeitando os importadores e distribuidores destas matérias-primas a riscos incomportáveis com custos financeiros e de armazenagem de mercadoria não levantadas nos períodos previstos contratualmente.
SOBRE A MATÉRIA DE FACTO:
4. O Facto provado número 8 contém uma incorreção grave quando atividade refere que a mercadoria vendida ao abrigo do contrato 4385/22 deve ser “… à opção do Vendedor, a entregar em janeiro, fevereiro e março de 2023, nas instalações da Ré.”
5. Quando, de acordo com o Doc. 1 junto à PI (a confirmação da operação) a mercadoria tem como “Local de Entrega: Reagro – Salvaterra de Magos”.
6. Assim, este ponto da matéria de facto provada deverá ser corrigido sendo referido a final “…à opção do Vendedor, a entregar em janeiro, fevereiro e março de 2023, nas instalações da Autora em Salvaterra de Magos. (Doc. 1 com a PI)”, mantendo-se a redação do restante ponto.
7. Igualmente se encontra incorretamente julgado o Facto 14 sobre a Operação n.º 522/23, desta vez com fundamento na errada interpretação do Doc. 2 junto à PI, quando refere a final que a mercadoria vendida será “… a entregar na fábrica da Ré em maio, junho, julho e agosto de 2023. (Doc. 2 com a PI)”.
8. O Facto provado 14 deverá ser corrigido, devendo a decisão recorrida ser modificada de forma a prever relativamente a este facto, na sua parte final que a mercadoria vendida deverá ser “… como opção do Vendedor, a entregar nos armazéns portuários de Aveiro ou Lisboa em maio, junho, julho e agosto de
2023. (Doc. 2 com a PI)”, mantendo-se inalterada a redação do restante.
9. E esta questão é fundamental considerando que as Partes convencionaram que o “Peso e Qualidade” são aferidos na entrega da mercadoria, importando por isso estar corretamente identificado o local do cumprimento da obrigação de entrega por parte da Reagro – Docs. 1 e 2 da PI e Factos Provados 12, 17, 22, 28 e 29.
10. A referência nas “Observações” das confirmações de operação que acresce custo de transporte para instalações do cliente confirma que o preço de venda da mercadoria não inclui o transporte rodoviário para a fábrica do cliente e que este era contratado pela Vendedora em nome e por conta do cliente, e que esta convenção de entrega é autónoma e não altera o local relevante para efeito de determinação do cumprimento nos termos do art. 797 do CC.
11. Da prova produzida, designadamente documental e da testemunhal referida acima (2.1.) temos que concluir que deve ser introduzido um novo facto provado com a seguinte redação: “Não foi junta aos autos qualquer análise laboratorial sobre a qualidade física dos lotes de mercadoria vendida para além da constante dos certificados à carga dos navios entregues pela Autora e efetuados por terceiros independentes – as empresas de superintendência”.
12. Como decorrência do facto a acrescentar referido no ponto anterior e também em resultado da ausência nos autos de qualquer documento que o comprove, deve também ser dado como assente que: “Nenhuma das Partes fez amostragem e análises à qualidade física da mercadoria vendida à saída dos armazéns ou à carga dos camiões, por si ou através de empresa independente”.
13. O Facto 36 tem uma redação incompleta, não reproduzindo a matéria
constante do documento 10 junto à PI nem as declarações das testemunhas AA e BB, nomeadamente não referindo que o mesmo inclui ainda os dias de atraso no pagamento, os juros de mora calculados e a respetiva taxa de juro de mora aplicada, o que não foi contestado pela Recorrida.
14. Assim, o Facto 36 deverá ter a sua redação corrigida da seguinte forma:
“Facto 36. A Autora elaborou uma “lista” com referência a faturas emitidas, respetivos números, valores, datas de emissão e de vencimento, datas do seu efetivo pagamento, dias de atraso, juros calculados e respetiva taxa. (Doc. 10 junto à PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)”.
15. Outro facto relevante para avaliar do incumprimento dos contratos pela Ré e que não foi levado à matéria de facto provada, é o relativo à data da suspensão dos levantamentos da mercadoria pela Ré, que não foram retomados apesar das insistências da Autora e ora Recorrente.
16. Essa matéria encontra-se suficientemente provada pelos documentos juntos à PI números 15 a 21 e 24, bem como com as declarações das testemunhas CC e Declarações de Parte do administrador da Ré, DD e da Autora EE, conforme referido no ponto II. 4. das presentes alegações.
17. Assim, deverá ser introduzido um novo facto provado com o seguinte teor:
“A Ré suspendeu os levantamentos da mercadoria comprada à Autora em
19.01.2024, não mais os retomando, cessando de enviar à Autora os mapas de levantamento semanais a partir dessa data.”
18. O Facto provado 45 encontra-se deficientemente redigido, omitindo que de acordo com o teor da carta da Autora à Ré de 29.01.2024, esta considerou-a em incumprimento e constituiu-a a em mora.
19. Assim, deverá ser dada nova redação ao Facto 45 nos seguintes termos:
“A Autora remeteu uma carta à Ré, que a recebeu, datada de 29 de Janeiro de 2024, declarando-a em incumprimento dos contratos 4385/22, 522/23 e 622/23 e constituindo-a em mora, informando que iria cobrar os juros de mora nos pagamentos efetuados após a data de vencimento das faturas emitidas e que iria imputar o custo com a armazenagem da mercadoria não levantada, fixando o prazo “final e definitivo” de 15 dias para retomar os levantamentos/recebimentos, findo o qual consideraria o incumprimento como definitivo. (Doc. 18 com a PI)”
20. A matéria constante do Facto provado 56 não pode ser dada como provada, seja por a Recorrente como comerciante de matérias-primas agroalimentares não ter conhecimento nem tido qualquer tipo de intervenção no processo industrial da Recorrida.
21. Seja por a matéria incluída no Facto 56, englobar conceitos jurídicos que não devem ir aos factos assentes.
22. A prova testemunhal e documental referida no ponto II.6. das presentes alegações fundamenta a não inclusão deste facto como provado e o errado entendimento do julgador.
23. O Facto 57 também não pode ser dado como provado, pois, remete para uma tabela não junta aos autos, sendo certo que a matéria é regulada por legislação comunitária e nacional para certos fins alimentares.
24. Para além disso, contém erros vários de qualificação da matéria que descreve, como melhor se encontra fundamentado no ponto II.7.
25. Os factos descritos no Facto 60 estão incorreta e insuficientemente julgados em face das declarações da testemunha FF, responsável do departamento de qualidade da Ré – ver ponto II.8.
26. Deveria especificar-se melhor a matéria em apreço com uma nova redação que refletisse a realidade apurada em audiência, a saber: “Houve várias reclamações do Departamento de Qualidade da Ré, junto do Departamento Comercial e Administração da mesma Ré, quanto à qualidade do milho.” E “Tais reclamações nunca foram feitas chegar à Autora”.
27. A matéria do Facto 62 está incorretamente julgada, desde logo porque refere uma “Folha de Especificações” que teria sido assinada pela Autora em 29.06.2021 e enviado à Ré, remetendo para o documento 1 da Contestação.
28. Acontece que conforme resulta dos documentos 2R e 3R, e 5R e 6R juntos à Réplica, essa “Folha de Especificações” não era um documento autónomo remetido à Ré, mas um anexo de todas as confirmações que até julho de 2022, a entrada da nova administração da COPAM, a Ré enviava à Autora em resposta à sua confirmação da operação.
29. Nesse sentido pronunciaram-se as testemunhas CC e o administrador da Autora, EE, nas suas declarações, conforme descrito no ponto II.9.
30. Deste modo o Facto 62 deve ter uma nova redação, a saber: “62. Até julho de 2022, data da alteração da estrutura acionista e da administração da Ré, esta respondia à confirmação das operações da Autora com uma confirmação de operação com os mesmos elementos principais do acordo e à qual anexava uma “Folha de Especificações de Compra de Milho Seco. (Doc. 1 junto à Contestação e Docs. 2R, 3R, 5R e 6R juntos à PI).”
31. O Facto 63 também está incorretamente dado como assente. Por um lado, porque insiste que a Autora conhecia o processo industrial da Ré, o que é falso tal como explicado no ponto II.6. das presentes alegações.
32. Por outro, porque insiste que não é possível extrair amido de grãos de milho partidos, o que foi contrariado pelas testemunhas GG e HH, conforme melhor descrito no ponto II.10.
33. O Facto 66 que refere que a Ré vai recebendo o milho à medida que vai consumindo e que sempre foi assim desde que compra milho à Autora, também se encontra incorretamente julgado e incompleto, induzindo o intérprete em erro.
34. Desde logo porque o milho sendo uma commoditie transacionada em Bolsa tem o seu preço fixado para um determinado período, não sendo indiferente ser levantado e pago dias, semanas ou meses depois. Nesse sentido se pronunciaram as testemunhas II e CC.
35. Além disso, o prazo de entrega/levantamento é um elemento essencial do contrato de compra e venda devendo ser escrupulosamente cumprido, o que também foi confirmado pelas mesmas testemunhas e pelo anterior administrador da Ré, HH, que confirmou que na sua administração os prazos de levantamento dos contratos eram para cumprir, ou, caso tal não fosse possível, eram alterados por acordo das Partes.
36. O Facto 66 tal como está redigido é completamente inaceitável, devendo, no mínimo, ser acrescentado a final “…, sem prejuízo de até à entrada do novo acionista em 2022 os prazos contratuais de levantamento da mercadoria terem sido sempre cumpridos ou renegociados por acordo das Partes.”
37. A matéria dada como provada no Facto 68. está toda incorretamente julgada.
Tanto no que respeita à execução do contrato 4385/22 ser feita com cereal importado (a partir de 26 de maio de 2023) como na justificação para o fim do contrato “ser fornecido em quantidade e qualidade abaixo das necessidades e que por isso em agosto deu a operação como terminada.”
38. Os Mapas de Levantamento deste contrato 4385/22 revelam que as entregas decorreram normalmente até 14.07.2023 (Doc. 6 junto à PI) e em quantidades perfeitamente regulares.
39. O motivo que justificou a suspensão dos recebimentos deste milho pela Ré na sua comunicação de 11.08.2023, nada têm a ver com quantidade ou qualidade do milho entregue. Apenas é referido não ter a Ré necessidade de receber milho nacional naquela data, dado estar largamente ultrapassada a data prevista para a sua receção (Doc. 7 junto à PI).
40. A testemunha CC confirmou em Tribunal ter sido o contrato cumprido com milho nacional nas semanas seguintes à semana de 26 de maio, até ser suspenso pela Ré em agosto.
41. Nestes termos, toda a matéria deste Facto 68 deve ser julgada como não provada.
42. O Facto assente 77 está deficientemente julgado, porquanto atribui aos 45 camiões de milho devolvidos pela Ré em 2 000 camiões entregues em 2023, a existência de uma percentagem de partidos superior a 8%.
43. Como se comprovou pelas declarações das testemunhas JJ, BB e CC, a devolução de camiões por clientes da Autora, era uma situação normal embora não frequente, tratada a nível da “execução” da Autora e dos clientes e, principalmente, não sujeita a prova aprofundada, nomeadamente pela junção de análises laboratoriais pelos clientes (incluindo a Copam) ou confirmação analítica pela Autora.
44. Assim, o Facto assente 77 deverá ser objeto de uma nova redação nos seguintes termos: “77. Em 2023, a Autora enviou à Ré dois mil camiões com milho e a Ré “mandou para trás” 45 camiões por suspeitar terem alto índice de milho partido.”
45. O Facto 78 está incorretamente julgado quando refere que não foram mais camiões “mandados para trás” porque “… a Ré não tinha alternativa de fornecimento…”.
46. Desde logo porque a citada “falta de alternativa de fornecimento” está em oposição com os Factos assentes número 88 e 89.
47. Mas na realidade a Ré consome cerca de 70 000 tons de milho importado, quando Portugal importa anualmente entre dois milhões a dois milhões e meio de toneladas de milho a que acresce a produção nacional de cerca de 250 000 a 300 000 tons – Factos assentes 72 e 73 e Doc. 27 junto à PI [dados do INE e do USDA].
48. E as testemunhas II e CC foram unânimes em esclarecer que existem muitos outros fornecedores, nacionais e internacionais, aptos a vender milho à Copam.
49. Aliás, de acordo com o Doc. 1 junto à Contestação, já em 2021, 2022 e 2023, a Ré tem vários outros fornecedores, inclusive a Acembex.
50. Forçoso é concluir que este ponto 78 da matéria de facto dada como provada deve ser suprimido.
51. O Facto 83 também está incorretamente julgado quando refere que o milho vendido pela Autora tinha semanas em que as percentagens de partidos chegavam aos 20%.
52. Dá-se como reproduzida a propósito deste ponto de facto, o que se afirmou nos pontos II.2 e 13 das presentes alegações, bem como os respetivos meios de prova mencionados, tanto documental como testemunhal.
53. E de facto, sem uma única análise laboratorial junta aos autos que o comprove, deve ser dada como não provada a matéria constante do Facto 83.
54. Também o Facto assente 87 está incorretamente julgado quando diz que o limite para a “peneira” não ser afetada é 15% e que a partir desse limite “entra em bloqueio e a fábrica tem que parar”.
55. As testemunhas HH, KK e GG nas suas declarações confirmaram que a “tarara” (peneira) suportava trabalhar com percentagens até 20 a 22% de milhos partidos e que a fábrica nunca tinha parado por causa disso.
56. Em face da prova produzida, este Facto 87 deve ser dado como não provado.
57. O Facto 88 também não corresponde à verdade quando declara que com a “cessação da venda de milho pela Autora, esta teve de passar a comprar milho a terceiros.”
58. As declarações de parte do atual administrador da Ré, DD, permitem concluir que a Ré já tinha negociado em novembro de 2023 com um novo fornecedor do qual já estava a receber antes de suspender os levantamentos do milho da Autora (ver ponto II.17).
59. Nesse sentido também se pronunciou o Diretor Comercial da Autora, CC (idem).
60. Assim, este Facto 88 não corresponde à verdade pelo que não deve ser dado como assente.
61. O Tribunal a quo também deixou de fixar matéria de facto que consideramos relevante para a boa decisão da causa. De entre ela salientamos a falta de referência ao facto de a Ré sempre ter executado integralmente os contratos de compra e venda celebrados com a Autora anteriores aos contratos agora em análise, a saber: o 4385/22, 522/23 e o 622/23.
62. Esse facto contou com os depoimentos unânimes do anterior administrador e acionista da Ré, HH, do Diretor Comercial da Autora, CC, e do Diretor Financeiro da mesma Autora, AA. Como também das declarações de Parte da Autora.
63. Forçoso é concluir que deve ser incluído um novo ponto da matéria de facto provada com a seguinte redação: “Até à saída do anterior acionista e administrador da Ré, HH, nenhum contrato deixou de ser integralmente executado e pontualmente cumprido pela Ré.”
64. As declarações concordantes das testemunhas II, CC e AA, sobre os custos de armazenagem e financeiros, impõem que se dê como provada matéria referida nas alíneas c) e d) da matéria não dada como provada com uma nova redação:
65. “O não levantamento da mercadoria nos prazos acordados, implica um custo de armazenagem e financeiro de acordo com os valores praticados pelos armazéns portuários ou regionais e custos de financiamento bancário à data”.
66. Também de importância fundamental para a correta decisão de direito é a introdução de um novo facto provado relativo à ausência de denúncia dos defeitos do milho dos três contratos não cumpridos pela Ré.
67. O administrador da Ré, LL é muito claro de que nunca notificaram a Autora sobre os defeitos do milho vendido. Também no mesmo sentido temos as declarações do administrador da Autora e do seu diretor comercial.
68. Pelo que deve ser introduzido um novo facto assente segundo o qual “A Ré nunca denunciou formalmente junto da Autora problemas de qualidade do milho, até à sua comunicação de 09.02.2024.”
DO DIREITO
69. As “confirmações de operação” 4385/22, 522/23 e 622/23 enviadas pela Reagro à Copam consubstanciam verdadeiros contratos de compra e venda comercial nos termos dos arts. 463º do Cód. Comercial.
70. Para além dessas confirmações, não existem nos autos outras declarações negociais relevantes para a apreciação do caso concreto.
71. A execução parcial de todos os três contratos, 4385/22, 522/23 e 622/23l constitui a aceitação tácita dos mesmos pela Recorrida.
72. Da interpretação da vontade das partes, não decorre qualquer intenção de celebrar um contrato de fornecimento ficando vinculadas a contratar em condições pré-definidas.
73. A conclusão da sentença recorrida de que o fim económico-social dos contratos celebrados denota a existência de um contrato quadro de fornecimento, carece de fundamentação.
74. A sentença recorrida confunde uma relação comercial de longa data (relação corrente de negócios) com uma relação duradoura ao abrigo de um contrato de fornecimento.
75. As partes celebravam negócios autónomos e não contratos de execução vinculados a um acordo-quadro.
76. Os três contratos em análise contêm todos os elementos principais de um contrato de compra e venda, não incluindo elementos relevantes de outros contratos, nem remetem para qualquer acordo preliminar, geral ou quadro.
77. A errónea qualificação dos contratos celebrados entre as partes, viola o disposto nos arts. 232º e 234º do CC e 463º do Cód. Comercial.
78. Para a sentença, e apesar do referido “contrato de fornecimento” por ela aceite, a Recorrida não estava vinculada a esse contrato, era livre de comprar ou não, consoante lhe apetecesse.
79. Seria muito estranho que a Recorrente aceitasse ficar na posse de uma mercadoria no valor de milhões de euros à espera de que a Recorrida precisasse dela, suportando custos de armazenagem e financeiros vultuosos.
80. Tal não teria qualquer lógica económica e colocaria em causa o equilíbrio do contrato, violando esse entendimento o disposto nos arts. 236º e 237º do CC.
81. Temos, pois, que concluir que as Partes celebravam contratos autónomos de compra e venda, ficando ambas vinculadas por eles, de acordo com a sua vontade, real ou presumida, pelo que a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 232º, 236.º, 237º, 398º e 405º do CC.
82. Por outro lado, essas compras e vendas, são comerciais, porque celebradas entre comerciantes, e respeitam a bens genéricos identificados pelo género e quantidade, sujeitos a pesagem ou medição, sendo-lhes, portanto, aplicável o disposto nos arts. 463º e segs. e 472º do Cód. Comercial e 539º e segs. do CC.
83. E recaem sobre bens futuros, não se encontrando na posse da Apelante no momento da venda, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos arts. 399º e 880º do CC.
84. Nestes três contratos celebrados entre as partes, decorre do regime legal aplicável que a escolha da prestação compete apenas à Apelante (artigos 539.º e 400.º do C.C. e 472º do Cód. Comercial), que devia efetuá-la até ao momento da entrega no local acordado (armazéns portuários ou regionais) colocando-a à disposição da compradora, e aqui Ré, ou entregando-a ao transportador nos termos dos contratos celebrados (art. 797º do CC).
85. Transferindo-se a propriedade e o risco sobre os bens vendidos no momento da determinação da prestação, ou seja, aquando da pesagem e carga da coisa vendida no meio de transporte – artigos 408.º, 541.º e 797.º do C.C. e 467.º/2 e 472.º do Cód. Comercial (por todos ver Ac. STJ, de 10.04.1997, in CJ (STJ) 1997, T II p. 39).
86. A sentença recorrida pugna pela existência de um acordo-quadro apesar de haver uma noção – a relação corrente de negócios – muito mais aderente à realidade para descrever e qualificar o relacionamento entre as partes.
87. As confirmações de operações dos três contratos não revestem a natureza do inexistente acordo-quadro, nem as entregas de mercadoria correspondem a atos de execução, podendo a Recorrida discricionariamente decidir se comprava ou não.
88. Trata-se de três contratos autónomos de compra e venda, com obrigações recíprocas, nos quais a obrigação de entrega da coisa vendida se fazia em entregas/levantamentos proporcionais ao longo do prazo estipulado em cada um desses contratos.
89. Isso resulta com toda a evidência dos próprios termos contratados em “Outras Condições” no seu ponto III. “As entregas das mercadorias vendidas na(s) quantidade(s) e prazo(s) referenciados acima, deverão ser proporcionais ao longo do(s) período(s).
90. Há uma clara obrigação de levantamento da mercadoria por parte da Recorrida, um dever que decorre da boa fé (art. 762º do CC), pois não é razoável
que a outra parte fique onerada dessa forma com a armazenagem ou com o risco da deterioração da mercadoria; e essa obrigação de levantamento não é potestativa nem se concedeu à Recorrida o poder de decidir se queria ou não a mercadoria.
91. Desta forma a sentença recorrida faz também uma errada aplicação dos arts. 762º e 879º do CC e 463º do Cód. Comercial.
92. A “Folha de Especificações” não constitui um documento autónomo integrante do inexistente acordo-quadro, mas mero anexo de confirmações enviadas até julho de 2022 pela Recorrida.
93. Conclui a sentença recorrida que perante um contrato de fornecimento continuado entre as partes, a Recorrida apenas tinha que cumprir as suas obrigações de recebimento da mercadoria de acordo com o seu consumo.
94. Ou seja, não tinha uma obrigação de levantar a mercadoria de acordo com os prazos acordados, mas sim a faculdade de o fazer quando e como entendesse.
95. Pelo que, de acordo com a sentença, a Recorrida não tinha por que sofrer as consequências da falta de levantamento da mercadoria, nem que a Recorrente lhe pudesse imputar o prejuízo de ter tido de vender a mercadoria em hasta pública dada a recusa daquela em a levantar, exigir a diferença de preço e a cobertura dos custos de armazenamento e financeiros).
96. Para além da falta de razoabilidade económica da solução, a tese da obrigação da Recorrida de levantamento da mercadoria ser apenas uma faculdade é contrariada pela previsão contratual de sujeição a penalidades (imposição de custos financeiros e de armazenagem) pelo levantamento da mercadoria com atraso – “Outras Condições” ponto II.
97. A sentença desconsidera totalmente este ponto: a imposição destes custos só se explica pela existência, por parte do comprador, de um dever de levantar a mercadoria. Esse dever jurídico resulta também do art. 474º do Cód. Comercial e da regra da boa fé do art. 762º do CC.
98. Os prazos de entrega/levantamento da mercadoria são centrais para a operacionalização deste negócio. Da obrigação de entrega do Vendedor resulta uma obrigação correlativa para o Comprador de proceder ao seu levantamento.
99. Que o prazo de levantamento não era facultativo resulta claro dos contratos firmados (independentemente do enquadramento ou a qualificação da relação comercial entre as partes: relação corrente de negócios ou contrato-quadro de fornecimento).
100. Ao recusar retomar os levantamentos/recebimentos das mercadorias, nem sequer enviando o Plano de Levantamentos semanal, a Apelada incumpre culposamente a sua obrigação de receber a mercadoria que foi colocada à sua disposição (Factos assentes 40, 41, 42 e 43) nos termos dos arts. 406º e 804º do CC.
101. Ao não proceder ao levantamento da mercadoria dentro dos prazos contratados sem qualquer justificação, a Recorrida entrou em mora (do devedor) sem dependência de interpelação nos termos do art. 805º/2, a) do CC, uma vez
que se tratava de uma obrigação com prazo certo.
102. E não concorrendo a Recorrida para permitir a realização integral da prestação da Apelante entregando os planos de levantamento, verifica-se também uma situação de mora do Credor nos termos do art. 813º do CC.
103. Que torna a Recorrida responsável por todos os prejuízos que resultem da sua mora para a Apelante – arts. 804º/2, 816º e 798º do CC.
104. Em face dos valores envolvidos, nomeadamente pela queda acentuada dos valores de mercado da mercadoria não levantada (Factos assentes 37, 38 e 39) a Apelante, após várias insistências junto da Recorrida para esta retomar os levantamentos, constituiu-a em mora e fixou-lhe um prazo final e definitivo para o cumprimento dos contratos ativos, nos termos do art. 808º do CC (Facto assente 45).
105. Findo esse prazo e tendo a Recorrida expressamente declarado não se opor à referida resolução (Facto assente 46) a Apelante comunicou-lhe a sua intenção de resolver os contratos e de lhe imputar todos os prejuízos suportados nos termos do art. 474º do Cód. Comercial.
106. Viola assim a sentença recorrida o disposto nos arts. 406º, 805º, 813º, 816º, 808º e 798º do CC.
107. Cabe ainda referir que o alegado cumprimento defeituoso por falta de qualidade do milho alegado a final pela Recorrida para justificar o seu incumprimento não colhe. Cabe à Recorrida o ônus de demonstrar esse incumprimento, o que não fez.
108. Considera a douta sentença recorrida que a Apelante não tinha o direito de resolver os contratos, mas tão só e ao abrigo dos supostos acordos-quadro de fornecimento, usar dos meios neles previstos, a saber: a suspensão de entregas e a cobrança de custos financeiros e de armazenagem previstos em “Outras Condições” no ponto II.
109. Por outro lado, também não poderia resolver o contrato e querer obter uma indemnização pelo interesse contratual positivo, ainda de acordo com a sentença recorrida.
Não tem razão,
110. O que foi objeto de resolução não foi o contrato-quadro, mas os contratos de compra e venda ativos à data da interpelação admonitória e da resolução de tais contratos. Mas mesmo que fosse o contrato-quadro, as consequências seriam similares.
111. Emergindo o dever de indemnizar do incumprimento culposo dos contratos pela Recorrida nos termos do art. 801º do CC, esta deve reconstituir a situação que existiria se não tivesse havido o evento que obriga à reparação – art. 562º do CC – o que, ao contrário do que diz a sentença, inclui e pode incluir perfeitamente a indemnização pelo interesse contratual positivo – art. 564º do CC.
112. A tese de que a resolução não é compatível com a indemnização do interesse contratual positivo está desacreditada e encontra-se hoje totalmente ultrapassada, tanto na doutrina como na jurisprudência.
113. Note-se que não está aqui em causa a obtenção do efeito do cumprimento da prestação a que a Recorrida estava obrigada, conforme se defende na sentença recorrida, mas sim a indemnização pelos danos causados pelo incumprimento culposo.
114. A decisão recorrida ao entender não haver lugar à indemnização do
interesse contratual positivo, viola assim o disposto nos arts. 562º, 564º e 801º do CC.
115. No âmbito das obrigações comerciais, tem aplicação o regime da compra e venda comercial, designadamente os arts. 463º e 474º do Cód. Comercial, que foram, porém, ignorados pela sentença recorrida. Eles permitem expressamente ao Vendedor não faltoso ser indemnizado do não recebimento da prestação, procedendo ao depósito à custa do comprador ou mitigando o prejuízo através da revenda da mercadoria não levantada, sem prejuízo da indemnização por outras perdas sofridas.
116. E a melhor doutrina citada nas presentes alegações define os pressupostos de aplicação do art. 474º do Cód. Comercial (Raúl Ventura) bem como a necessidade de resolver o contrato para permitir a revenda da mercadoria (A. Menezes Cordeiro).
117. Em resultado da revenda mediante hasta pública e nos termos do artigo 474.º do Cód. Comercial, a Apelante é credora da diferença entre o valor obtido na hasta pública e o estipulado contratualmente, num total de € 1 413 095,59 (DOC. 33 junto à PI – diferencial de preços entre valor contratual e valor obtido na hasta pública e Facto assente 53).
118. A não aplicação ao caso em apreço da modalidade de indemnização prevista no regime de compra e venda comercial ignora e viola frontalmente o disposto no art. 474º do Cód. Comercial.
119. Entendeu, a nosso ver mal, a sentença recorrida que “… o pedido feito a título de “indemnização por perdas e danos relativa à armazenagem e custos financeiros da mercadoria não levantada” – sem prejuízo do que não resultou provado – só faria sentido, nos próprios termos acordados, mantendo-se a relação, sendo a acrescer ao preço da mercadoria (vendida/comprada depois do prazo constante na respetiva operação).”
120. O artigo 474.º do Cód. Comercial não se limita a permitir ao vendedor fazer-se pagar pela diferença entre o valor obtido pela revenda da mercadoria e o valor contratual da compra e venda acordada.
121. O seu §1.º confere ao credor e ora Apelante, o direito de ser indemnizado pelas perdas e danos resultantes do incumprimento do contrato pelo comprador.
122. Com efeito, a Recorrente adquiriu as mercadorias para cumprir os seus contratos suportando custos de armazenagem e de financiamento para além dos prazos contratuais de levantamento que deviam ter sido cumpridos pela Recorrida.
123. Isso constitui, sem dúvida, um dano que a Recorrente não teria de suportar se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido, dentro dos prazos assinalados no mesmo – arts. 801º, 805º e 798º do CC.
124. Não se vê como é que a sentença não dá como verificado o prejuízo do armazenamento e custos financeiros, contrariando assim uma evidência da experiência de quem quer que seja.
125. Outra é a questão da sua quantificação. As duas devem ser separadas. No limite, a sentença sempre poderia arbitrá-lo, de harmonia com o que foi pedido, ao abrigo do art. 566.º/3 do CC, ou remeter a averiguação para a fase de liquidação de sentença. Na lógica que seguiu, não se compreende que não tenha procedido em conformidade. Fez mal.
126. Na realidade, a indeterminação do valor em concreto do prejuízo da Apelante no não levantamento da mercadoria, não pode afastar o dever de indemnizar esses custos de armazenagem e de financiamento nos termos dos arts. 562º, 563º, 798º e 801º do CC, por força da aplicação do art. 474º § 1º do Cód. Comercial. Normas que a sentença recorrida violou.
127. Esses custos deverão ser atribuídos de imediato nos termos do art. 566º/3 do CC, ou, calculados em execução de sentença de acordo com os valores cobrados pelos armazéns portuários ou regionais, sendo os financeiros baseados nos valores praticados à data pelas entidades bancárias, nos termos dos arts. 358º e segs. do C.P.C.
128. A sentença recorrida ao indeferir o pedido da Recorrente de condenação da Recorrida a indemnizar os danos sofridos com custos de armazenagem e de financiamento em virtude do incumprimento dos contratos, viola assim o disposto nos arts. 562º, 563, 566º, 798º e 801º do CC e o art. 474, § 1º do Cód. Comercial.
129. A sentença recorrida considerou improcedente o pedido da Autora relativo a juros de mora pelo atraso no pagamento das faturas emitidas.
130. Considera que a Autora se “limitou a invocar uma relação de faturas, por si elaborada, relativamente à qual, pelo menos em parte, a Ré contrapôs anecessidade de correção, não sendo possível chegar ao cálculo feito pela Autora.”
131. Ora, a Recorrida nunca pôs em questão a exatidão das datas, cálculo dos juros e montantes constantes da lista junta aos autos pela Recorrente, tanto bastando para que essa matéria constante da listagem deva ser dada como assente.
132. Na realidade, a Ré apenas alegou que as faturas estavam a ser conferidas e corrigidas (Doc. 17 junto à PI). Mas não produziu qualquer prova seja documental, seja testemunhal, que tenham sido emitidas Notas de Crédito ou de Débito até à data – e certamente que o período de conferência de tais faturas há muito se extinguiu –, ou que qualquer das faturas emitidas pela Recorrente foi efetivamente corrigida. Pelo contrário, o documento 10 comprova que todas as faturas emitidas foram pagas pelo seu exato valor.
133. Resulta claro dos três contratos incumpridos pela Recorrida e aqui em análise, que o prazo de pagamento das faturas era de 15 dias a contar da data de emissão – Base VI das “Outras Condições” e que o seu pagamento fora de prazo ficava sujeito a juros de mora legais.
134. Encontrava-se assim a Recorrida em mora no pagamento das faturas em causa, o que não depende de interpelação nos termos do art. 805º/2 a) e 806º do CC, acarretando para o devedor o dever de reparar os danos decorrentes da mora – art. 804º do CC.
135. Tratando-se de uma obrigação comercial, aplica-se à taxa de juro de mora o disposto no art. 102º, § 3º do Cód. Comercial e na Portaria 277/2013 de 26 de agosto.
136. Adianta ainda a sentença recorrida que a não cobrança anterior de juros moratórios criou uma expectativa legítima na Recorrida “na manutenção da relação comercial sem o débito de juros de mora” – podendo o comportamento da Autora em contrário ser visto como abuso do direito e contrário às regras da boa fé.
Não tem razão,
137. O facto de a Recorrente não ter mencionado exigi-los nalgum momento – a mera omissão de uma declaração no sentido de os vir a exigir – não preclude o seu direito a que o faça se a contraparte não cumpre as suas obrigações. Do mero silêncio circunstancial não decorrem expectativas dignas de tutela para uma parte incumpridora de um contrato.
138. Estando em causa o atraso no cumprimento de contratos no valor de milhões de euros, a Recorrente entendeu não provocar a rutura das relações comerciais de longa data, seja pela suspensão das entregas, seja pela cobrança de juros.
139. Estando o devedor em mora no pagamento das faturas emitidas nos termos dos contratos, o que não pode desconhecer, não há qualquer confiança digna de tutela que seja posta em causa pela cobrança dos juros pelo atraso.
140. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 804º, 805º/2 a), 806º e 559º do CC e 102º/§ 3º do Cód. Comercial.
141. Em suma: estamos perante um incumprimento puro e duro de contratos de compra e venda de mercadorias, decorrente com toda a probabilidade da queda acentuada dos preços verificada no mercado mundial, com uma tentativa de disfarçar esse facto com uma invocação tardia de questões de qualidade.
Conclui a recorrente que deverá a sentença recorrida ser revogada no que respeita à absolvição dos pedidos deduzidos contra a recorrida e proferida decisão de condenação.
*
A ré/recorrida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
A ré veio igualmente interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
«A) O presente recurso de apelação visa a revogação da mui douta sentença que julgou totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido pela ora Recorrente;
B) A decisão recorrida padece de manifesto erro de julgamento, incidindo
tanto sobre a apreciação da matéria de facto — especificamente no que concerne à prova dos prejuízos patrimoniais sofridos — como sobre a subsunção jurídica dos factos, nomeadamente quanto à qualificação do regime de incumprimento aplicável;
C) Impugna-se a decisão proferida sobre a alínea i) dos factos não provados, porquanto os prejuízos no montante global de €2.842.301,00 encontram-se devidamente documentados nos autos, nomeadamente através do "Documento 3 da Contestação/Reconvenção" e das listagens detalhadas juntas em 03/07/2025 (Refª 43304548), bem como,
D) resulta de suma importância o depoimento da testemunha Dr. MM (Diretor Financeiro da Recorrente), que confirmou a autenticidade e veracidade dos dados extraídos do sistema ERP da Recorrente. Tais registos constituem "registos fidedignos" de extração automática, possuindo natureza auditada e representando o "core" da gestão da empresa, factos estes que nunca foram impugnados na sua substância pela Reconvinda;
E) Deverá, assim, ser acrescentado à matéria de facto provada o seguinte facto:
“os prejuízos causados pela Autora à Ré, relativamente aos anos de 2021 (2º semestre), 2022 e 2023, quantificam-se no valor global de €2.842.301,00, relativos a custos e perdas de produtividade”
F) Não se concorda com a aplicação ao caso concreto do regime da venda de coisa defeituosa;
G) De facto, a entrega sistemática de milho com taxas de partidos na ordem dos 20%, quando o limite contratual máximo reconhecido na sentença era de 8%, constitui uma violação positiva do contrato;
H) A conduta da Recorrida integra o conceito de aliud pro alio (entrega de coisa diversa), uma vez que o produto fornecido era qualitativamente inadequado para o fim industrial específico: a produção de amido. Ficou tecnicamente demonstrado que o milho partido e as poeiras não permitem a extração de amido, tornando a mercadoria uma coisa diversa daquela convencionada;
I) A aceitação do milho por parte da Reconvinte não configura renúncia a direitos, mas sim um estado de necessidade perante o risco iminente de "paragem" da fábrica e a ausência de alternativas imediatas de fornecimento, face à posição dominante da Recorrida, tal como consta da decisão recorrida;
J) Verificou-se a violação dos artº 798.º e 799.º do Código Civil, operando a presunção de culpa do devedor, bem como dos princípios pacta sunt servanda e da execução de boa-fé das obrigações (artºs 406.º e 762.º, n.º 2 do Código Civil), porquanto a Recorrida forneceu sistematicamente mercadoria fora dos parâmetros da "Folha de Especificações";
K) Salvo o devido respeito, a sentença recorrida violou igualmente o disposto no artº 607.º, n.º 5 do CPC ao descartar documentos internos auditados e não impugnados, os quais gozam de presunção de veracidade por serem os mesmos utilizados para fins fiscais e de gestão corrente;
L) Perante a prova da existência de danos, mas havendo incerteza sobre o valor exato, impunha-se a aplicação do artº 609.º, n.º 2 do CPC, proferindo-se uma condenação genérica a liquidar em incidente posterior;
M) Salvo o devido respeito, o tribunal a quo preteriu ainda o dever de gestão processual (artº 411.º do CPC). Caso subsistissem dúvidas sobre o nexo de causalidade entre a percentagem de partidos e a perda de rendimento, impunha-se a realização de perícia técnica em vez da absolvição total por alegada falta de prova.»
Termina pedindo a revogação da sentença e consequentemente que se:
a) julgue o pedido reconvencional totalmente procedente;
ou, caso este tribunal superior não considere a prova junta aos autos suficiente para fixar o valor da indemnização,
b) profira decisão que condene a reconvinda no pagamento de indemnização pelos prejuízos causados à reconvinte, ora recorrente, a apurar em incidente de liquidação, nos termos do Artigo 609º/2 do CPC, por se verificar a existência de danos cujos elementos para fixação do montante exacto não se encontram ainda plenamente determinados; ou,
c) ordene a baixa do processo ao tribunal a quo para a realização de uma perícia técnica com o fito de validar o nexo de causalidade entre a percentagem de partidos e a perda de rendimento industrial aos moldes de produção da reconvinte, para que a justiça não seja sacrificada por uma questão puramente
formal de "falta de cálculos”,»
A autora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso interposto pela ré.
*
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
*
II. QUESTÕES A DECIDIR
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados nos artigos 635º/4 e 639º/1 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importa, no caso, apreciar e decidir das seguintes questões:
- impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
- incumprimento definitivo do contrato;
- validade da resolução;
- pedidos de indemnização.
*
III. FUNDAMENTAÇÃO
III.1. Factos
Factos provados
O tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos [transcrição]:
1. A Autora é uma sociedade comercial cujo objeto principal consiste no comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas e oleaginosas. (certidão permanente do registo comercial com o código de acesso 2325-1605-4078)
2. A Ré é uma sociedade comercial cujo objeto principal consiste na indústria de amidos e seus derivados, dextrinas e glucoses, dextroses e isoglucoses, de extração cerealífera, de tubérculos e raízes. (certidão permanente do registo comercial com o código de acesso 0263-2217-3464).
3. Autora e Ré mantinham relações comerciais há mais de 30 anos, sendo a Autora fornecedora habitual de milho grão à Ré para transformação industrial para produção de amido e subprodutos.
4. O milho adquirido pela Ré à Autora destina-se a fins alimentares e não alimentares.
5. A Ré consome para transformação industrial cerca de 2000 toneladas de milho grão semanalmente.
6. As vendas de milho da Autora à Ré são designadas no meio como vendas “em diferido”.
7. No âmbito da sua atividade, Autora e Ré acordaram, no final de 2022 e início de 2023, o fornecimento de 55.500 toneladas de milho grão: “Operações nºs 4385/22, 522/23 e 622/23”.
8. A “Operação nº 4385/2022”, confirmada pela Autora em 31/10/2022 e enviada para a Ré, por e-mail de 17/11/2022, respeitava à venda de 6.000 toneladas de milho nacional, com tolerância de + ou – 10% à opção do vendedor, a entregar em janeiro, fevereiro e março de 2023, nas instalações da Ré. (Doc. 1 com a PI)
9. O preço de venda era € 340,00/tonelada para 2.000 toneladas a entregar em Janeiro, € 341,00/tonelada para 2.000 toneladas a entregar em fevereiro e € 342,00/tonelada para 2.000 toneladas a entregar em março de 2023, valores aos quais acrescia IVA à taxa legal.
10. O prazo de pagamento acordado foi de quinze dias a contar da data da entrega da mercadoria.
11. A Autora obrigou-se a contratar transporte para colocar a mercadoria nas instalações da Ré, a expensas desta.
12. O peso e a qualidade deveriam ser verificados “na entrega da mercadoria”.
13. A “qualidade” refere milho “são, leal e comercial”.
14. A “Operação nº 522/2023”, confirmada pela Autora em 27/01/2023 e enviada para a Ré, por e-mail de 31/01/2023, respeitava à venda de 37.500 toneladas de milho grão (+/– 10% à opção do vendedor), com origem na “União Europeia/Países Terceiros”, a partir de instalações de armazenagem dos Portos de Aveiro ou de Lisboa (neste último caso no terminal do Beato) também como opção do Vendedor, e a entregar na fábrica da Ré em maio, junho, julho e agosto de 2023. (Doc. 2 com a PI)
15. O preço de venda foi fixado em € 302,00/tonelada (acrescido de IVA) para toda a mercadoria, ficando convencionado, em “observações”, “acrescido de transporte mediante local de carga”.
16. O prazo de pagamento acordado foi de quinze dias a contar da entrega da mercadoria.
17. O peso e qualidade deveriam ser verificados “na entrega da mercadoria”.
18. A “qualidade” refere milho “são, leal e comercial”.
19. A “Operação Nº 622/2023”, confirmada pela Autora em 02/02/2023 e enviada para a Ré, por e-mail de 08/02/2023, respeitava à venda de 12.000 toneladas de milho grão (com tolerância de +/- 10% à opção do vendedor) a colocar nas instalações fabris da Ré, para milho de origem na “União Europeia/Países Terceiros”, a entregar nos meses de novembro e dezembro de 2023. (Doc. 3 com a PI)
20. As Partes acordaram posteriormente que esta “Operação” seria cumprida com milho nacional.
21. O preço de venda acordado foi de € 297,50/tonelada (acrescido de IVA), com um prazo de pagamento de 15 dias a contar da entrega.
22. O peso e qualidade deveriam ser verificados “na entrega da mercadoria”.
23. A “qualidade” refere milho “são, leal e comercial”.
24. Em todas as “Operações” constam “Outras Condições”:
“(…)
II - Findo o prazo de levantamento constante nesta operação, reservamo-nos o direito de suspensão desta operação ou a eventual imputação de custos de armazenamento e financiamento, que podem ser acrescidos ao preço da mercadoria ou debitados diretamente.
(…)
IV - Reservamo-nos do direito de suspensão desta operação no caso de não terem sido cumpridas, pelos intervenientes, todas as obrigações referentes a obrigações anteriores.
(…)
VI - A falta de pagamento das faturas na data do respetivo vencimento implicará o débito de juros, à taxa anual em vigor à data do pagamento, bem como a suspensão imediata de todos os fornecimentos com base em confirmações em vigor entre as partes.
(…)”. (Docs. 1, 2 e 3 com a PI)
25. Foi ainda acordado entre as partes que o milho fosse “não OGM”, ou seja, não constituído por ou derivado de organismos geneticamente modificados.
26. No que respeita aos milhos importados, a Autora fornecia à Ré o certificado de análise do seu fornecedor a alguns parâmetros de fitossanidade da mercadoria, consoante a origem, efetuados à carga do navio, como é norma neste sector de atividade. (Doc. 4 com a PI)
27. Para execução das três “Operações”, a Ré comunicava à Autora, por e-mail, as quantidades de milho que precisava para cada semana e indicava qual ou quais as “Operações” às quais queria que fossem imputadas as entregas. (Doc. 5 com a PI)
28. Após a concordância da Autora, eram efetuados os carregamentos em camião com origem nos armazéns indicados pela Autora, sendo nessa data feita a pesagem da mercadoria a entregar.
29. Sendo emitidas as respetivas faturas ao ritmo das entregas, com base nas quantidades apuradas à saída dos armazéns e constantes das guias de remessa.
30. A Ré verificava os camiões à sua chegada à fábrica no que respeita a características físicas do milho, implementando também outros controlos analíticos.
31. A Operação nº 4385/22 só começou a ser executada em 02/05/2023, tendo terminado em 14/07/2023. (Doc. 6 com a PI)
32. Em 11 de agosto de 2023, a Ré comunicou à Autora, por e-mail, que: “Neste momento não temos necessidade de receber milho nacional já que foi largamente ultrapassada a data prevista para a sua recepção”. (Doc. 7 com a PI)
33. Ficaram por entregar ao abrigo da Operação nº 4385/22, 2.120,58 toneladas, no valor global de € 725.117,78.
34. A Operação nº 522/23 teve a sua execução iniciada em 02/05/2023, encontrando-se por entregar, em fevereiro de 2024, 3.879,68 tons, no valor global de € 1.171 663,36. (Doc. 8 com a PI)
35. A Operação nº 622/23 teve a sua execução iniciada em 21/11/2023, encontrando-se por levantar, em fevereiro de 2024, pelo menos, 5.945 toneladas, no valor global de € 1.777 223,35 (incluindo transporte para fábrica do cliente no valor de € 7,00/ton). (Doc. 9 com a PI)
36. A Autora elaborou uma “lista” com referência a faturas emitidas, respetivos números, valores, datas de vencimento e datas de pagamento. (Doc. 10 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)
37. Após uma subida dos preços de mercado dos principais cereais depois da invasão da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, estes foram consistentemente caindo na segunda metade de 2022, e ao longo de 2023, devido à criação do corredor do Mar Negro e das solidarity lanes pela UE que permitiu retomar as exportações de cereais por via terrestre e marítima a partir da Ucrânia. (Doc. 11 com a PI)
38. Após fevereiro de 2022, os consumidores industriais de milho (onde se inclui a Ré) cujos contratos deviam ser executados após essa data, beneficiaram dos preços mais baixos acordados/fixados antes da guerra.
39. Durante 2023, a situação inverteu-se, em consequência da queda dos preços ao longo do ano, levando a diferenciais entre o mercado à vista e diferido da ordem de 30% ou mais. (Doc. 12 com a PI)
40. A Autora solicitou à Ré, em janeiro de 2024, a previsão de levantamento “para poder gerir da melhor forma possível os abastecimentos, tanto de Aveiro como de Nacional”. (Doc. 13 com a PI)
41. Na sequência de contacto telefónico entre o Presidente do C.A. da Ré, DD, e o Administrador da Autora, EE, a Autora enviou à Ré um e-mail, datado de 19/01/2024, dando conta da informação sobre a intenção desta de interromper os levantamentos dos contratos ativos, sem prazo definido para retoma dos mesmos, instando a mesma a retomar as cargas, fixando-lhe um prazo de 48 horas, aguardando “em tempo útil” o planeamento, após o que o assunto seria enviado para contencioso. (Doc. 15 com a PI)
42. A Ré não respondeu nem enviou qualquer plano de levantamento semanal.
43. A Autora enviou à Ré uma carta registada, com AR, datada de 24/01/2024, dando conta de uma relação de faturas vencidas e não pagas e das quantidades por receber (por referência às Operações em causa), informando que o assunto seria remetido para contencioso. (Doc. 16 com a PI)
44. A Ré respondeu, por carta de 25/01/2024, referindo considerar “caduco” o contrato 4385, em virtude da incapacidade de fornecimento em tempo útil, do início da colheita de 2023, o que muito a prejudicou, não compreender a referência ao atraso no pagamento de faturas, já que costuma pagar às quintas-feiras, referindo faturas que estavam a ser conferidas por terem erros de transporte e darem origem a uma nota de crédito, dizendo que o método e ritmo de pagamento estava a ser concretizado da forma habitual, dando conta da transferência para pagamento das primeiras oito faturas e dizendo que as duas últimas estavam em confirmação para serem pagas na 5ª feira seguinte. (Doc. 17 com a PI)
45. A Autora remeteu uma carta à Ré, que a recebeu, datada de 29 de janeiro de 2024, informando que iria cobrar os juros de mora nos pagamentos efetuados após a data de vencimento das faturas emitidas e que iria imputar o custo com a armazenagem da mercadoria não levantada, fixando o prazo “final e definitivo” de 15 dias para retomar os levantamentos/recebimentos, findo o qual consideraria o incumprimento como definitivo. (Doc. 18 com a PI)
46. A Ré respondeu, por carta datada de 09/02/2024, dizendo que não era sua intenção não retomar o levantamento das mercadorias contratadas nos contratos que se encontram em vigor, imputando à Autora a responsabilidade pelo não consumo da totalidade das mesmas, pela incapacidade de fornecimento de milho nacional e pela má qualidade do milho fornecido, que as faturas necessitam de ser corrigidas e que, não aceitando o fundamento invocado, “não se opõe ao termo do contrato”. (Doc. 19 com a PI)
47. Em 14/02/2024, a Autora enviou à Ré uma carta, por correio registado, nos termos da qual declarava considerar o incumprimento como definitivo, considerando resolvidos “os contratos em causa” e notificando-a de que ia proceder à “revenda do cereal não levantado” através de hasta pública, imputando-lhe a responsabilidade pelo diferencial a apurar entre o valor obtido e o preço contratado e por todos os prejuízos causados pelo seu incumprimento. (Doc. 21 com a PI)
48. A Ré respondeu, por e-mail de 02/03/2024, considerando a resolução “ilícita”, por falta de fundamento. (Doc. 22 com a PI)
49. A Autora publicou anúncios em três jornais de circulação nacional e elaborou um programa de procedimento da hasta pública. (Docs. 28 e 29 com a PI)
50. Foram apresentadas propostas por três empresas. (Doc. 30 com a PI)
51. Em 5 de março de 2024, teve lugar a sessão de abertura de propostas, em resultado da qual foram atribuídas as quantidades em venda pelos seguintes valores:
- Lote 1 (2 120,58 MT): Anipura – Produção, Comércio e Transformação de Produtos Agrícolas e Agro-Pecuários, S.A., € 185,00/ton;
- Lote 2 (3 879,67 MT): O Cereal – Indústria e comércio de Cereais, S.A., € 186,00/ton;
- Lote 3 (5 978,86 MT): Secagro – Secagem e Comercialização de Produtos Agrícolas, S.A., € 185,00/ton. (Doc. 31 com a PI)
52. O resultado da hasta pública, com ata da sessão, foi comunicado à Ré por carta datada de 05/03/2024. (Doc. 32 com a PI)
53. A diferença dos preços obtidos na venda em hasta pública e os preços acordados com a Ré foi de € 1.413.095,59. (Doc. 33 com a PI)
54. A Autora é uma das maiores empresas portuguesas no comércio por grosso de cereais.
55. No caso da Ré, o preço elevado do milho reflete-se e é compensado com o consequente aumento do preço dos produtos que comercializa e resultam da sua atividade industrial de processamento do milho.
56. A Autora sabe que o processo industrial de transformação do milho em amido levado a efeito pela Ré, e o destino comercial do mesmo, sendo uma parte substancial destinado à indústria alimentar, tem exigências quanto à qualidade do milho que vão para além da expressão “são, leal e comercial”.
57. Está sujeito ao cumprimento de uma tabela com índices máximos de resíduos (micotoxinas) e parâmetros de fitossanidade da mercadoria.
58. A Autora cobrava à Ré um preço superior (“prémio de preço”) ao do valor do milho “são, leal e comercial” porque a Ré exigia que o milho fosse não OGM. (Doc. 2 junto com o Requerimento de 24/10/2024)
59. O processo industrial de transformação do milho em amido aconselha que o mesmo tenha uma taxa máxima de “partidos” na ordem dos 8%.
60. Houve várias reclamações do Departamento de Qualidade da Ré quanto à qualidade do milho.
61. O milho era sempre entregue nas instalações da Ré, onde se fazia uma breve vistoria sobre a sua qualidade mas as conclusões só se conheciam mais tarde quando recebiam dos laboratórios os resultados das análises às amostras que a Ré ia recolhendo do milho entregue pela Autora.
62. A Ré entregou à Autora o documento denominado “Folha de Especificações de Compra Milho Seco” com os parâmetros de fitossanidade e de milho partido que o milho vendido pela Autora teria de cumprir, documento esse que foi assinado pela Autora em 29/06/2021. (Doc. 1 com a Contestação)
63. A Autora sabe que a Ré, no seu processo industrial, precisa do milho inteiro para a produção de amido. Os partidos e os pós não permitem a extração de amido.
64. O milho nacional é menos sujeito a operações de cargas e de descargas do que o milho importado, o qual tem operações acrescidas de trasfega para navio e desembarque do navio, gerando por isso maior conteúdo de partidos.
65. A Ré compra o milho para abastecer a sua fábrica de S. João da Talha. As quantidades e as datas exatas dependem de inúmeros fatores, alguns não controláveis pela Ré, entre eles o do “andamento” da fábrica e das encomendas dos seus clientes. O que a Ré faz é uma previsão das datas em que vai necessitar do milho.
66. A Ré não tem capacidade de armazenagem de milho que lhe permita receber todo o milho nas datas indicadas. A Ré vai recebendo à medida que vai consumindo. E tem sido assim desde que começou a comprar milho à Autora.
67. Quando, em maio de 2023, a Ré quis comprar milho à Autora, ao abrigo da Operação nº 4385, a mesma comunicou-lhe que não tinha disponível milho nacional. (Doc. 25 com a PI)
68. A Autora propôs fornecer milho de Aveiro, o que a Ré, numa primeira fase, aceitou, integrando-o na Operação nº 4385 mas era em quantidades e qualidade abaixo das necessidades, pelo que, em agosto, deu esta Operação como terminada. (Doc. 26 com a PI)
69. Em novembro do mesmo ano de 2023, a Ré passou a comprar milho nacional à Autora ao abrigo da Operação nº 622, o que a Autora aceitou, pese embora ter um preço muito inferior ao do milho nacional estabelecido na Operação Nº 4385.
70. Não obstante, a Autora sustentou sempre nas comunicações que dirigiu à Ré que a Operação nº 4385 ainda estava em vigor e que a Ré teria de receber o milho que ainda faltava da referida Operação e pagá-lo ao preço estipulado na mesma, o qual, na altura das comunicações, era muito superior ao valor de mercado.
71. A colheita de milho nacional tem início nos meses de setembro/outubro de cada ano agrícola (campanha de produção).
72. A produção de milho nacional em grão comercializado, ou seja, não destinado a autoconsumo do produtor, é de cerca de 250.000-300.000 toneladas/ano, dependendo do ano agrícola.
73. A produção nacional representa 10 a 15% das necessidades. (Doc. 27 com a PI)
74. De forma a reduzir a taxa de “partidos” do milho estrangeiro, e uma vez que o milho com esta origem é muito mais abundante do que o nacional, a Ré tem de utilizar regularmente, tanto quanto possível face às limitações da produção nacional, o milho nacional, com uma taxa de “partidos” muito mais baixa, para o misturar com o milho estrangeiro e assim reduzir a taxa média de “partidos” global para níveis que possam ser utilizados no seu processo de produção de amido.
75. É muito importante para a Ré ter disponível milho nacional em quantidade suficiente e de boa qualidade, nos exatos momentos em que precisa do mesmo para o misturar com o milho estrangeiro.
76. A Ré foi comprando o milho à Autora, previsto nas Operações nº 522 e nº 622, até janeiro de 2024, e pagando sempre os preços que estavam estabelecidos.
77. Em 2023, a Autora enviou à Ré 2 mil camiões com milho e a Ré “mandou para trás” 45 camiões, porque o milho partido ultrapassava o índice de 8%.
78. Só não foram mais “mandados para trás” porque a Ré não tinha alternativa de fornecimento, com o risco de “paragem” da fábrica.
79. Em junho de 2023 estava em curso uma operação de venda com milho proveniente do porto de Setúbal, milho estrangeiro, cuja conformidade técnica não foi aceite pelo Departamento de Qualidade da Ré. (Docs. 23 e 24 com a PI)
80. Feita a reclamação junto da Autora a mesma insistia na sua conformidade e foram feitas novas análises, com amostragem fornecida pela Autora, realizadas por entidade certificada, e os resultados foram positivos no sentido de que o milho estaria em condições de uso.
81. Face ao resultado das análises, a Ré iniciou então o consumo do milho no seu processo industrial mas, ainda assim, à cautela, promoveu a recolha de amostras de todos os camiões recebidos (amostra composta).
82. A referida “Folha de Especificações de Compra Milho Seco” definia uma percentagem máxima de 8% de milho partido e tinha como pressuposto que a mesma permitiria um consumo de 300 toneladas por dia de milho transformado em amido e coprodutos.
83. A percentagem de “partidos”, no milho vendido pela Autora à Ré, havia semanas que chegava aos 20%.
84. A Ré, no seu processo industrial, precisa do milho inteiro, os partidos e os pós não podem ser utilizados na produção de produtos principais (amidos e glucoses), o que obriga a Ré a ter de comprar milho nacional, mesmo sendo mais caro, porque este tem uma taxa de partidos muito mais baixa que o milho estrangeiro e, ao misturá-lo com este milho, a Ré melhorava os parâmetros gerais baixando a percentagem de milho partido e de fitossanidade que utilizava no seu processo industrial.
85. O milho nacional é escasso e quando não estava disponível, em quantidade suficiente para misturar com o milho estrangeiro, os índices de produtividade da Ré desciam.
86. No processo industrial da Ré é utilizada uma espécie de “peneira” que separa o milho partido do milho que é aproveitado para transformação em amido e coprodutos. Se a percentagem do milho partido é alta, a parte do milho que é separada é maior, atrasando o processo de moagem, e o milho que sobra para transformação em amido e coprodutos é menor e, como tal, a fábrica perde produtividade.
87. A partir de percentagens de 15% de milho partido a “peneira” é afetada, atrasa o processo e, no limite, entra em bloqueio e a fábrica tem de parar.
88. Com a “resolução contratual” e consequente cessão da venda de milho por parte da Autora à Ré esta teve de passar a comprar milho a terceiros.
89. A Ré começou a comprar milho estrangeiro à “Acembex – Comércio e Serviços, Lda.”, empresa portuguesa, com uma quota de mercado inferior à da Autora.
90. Com a utilização de milho estrangeiro vendido pela Acembex, constatou a Ré que consegue obter médias de produtividade na sua fábrica de 310 a 320 toneladas de milho/dia.
Factos não provados
O tribunal de 1ª instância julgou não provado que:
a) nenhuma outra característica específica quanto à “qualidade” da mercadoria foi negociada entre as partes em qualquer das “Operações” em análise, não tendo a Autora assegurado nenhuma qualidade específica, nem tal foi em algum momento acordado pelas partes;
b) os atrasos nos levantamentos e pagamentos foram devidos à mudança da estrutura acionista da Ré em meados de 2022 e à queda progressiva e acentuada dos preços de mercado das matérias-primas agroalimentares ao longo da segunda metade de 2022 e todo o ano de 2023;
c) os custos de armazenagem da mercadoria vendida e não levantada pela Ré nos prazos acordados, considerando os valores cobrados pela empresa PTM nos armazéns portuários de Aveiro e os valores relativos a armazenagem nos silos regionais para o milho nacional sobre os saldos do milho não levantado após a data de levantamento acordada, atingem o valor de € 249.792,94;
d) a Autora também suportou os custos financeiros com a mercadoria não levantada nos prazos contratados, que à data da “resolução” dos contratos atingiam o valor de € 171.235,55;
e) enviada a amostra composta para análises, os resultados disseram que o milho não cumpria com as especificações de toxinas e a Ré interrompeu de imediato o abastecimento;
f) sempre se verificaram inúmeros problemas com o milho fornecido pela Autora, com parâmetros de qualidade fora do estabelecido, o que originava muitos protestos da Ré mas que a mesma foi suportando pela pressão exercida pela Autora;
g) a média de milho partido vendido pela Autora à Ré, chegava aos 20% de partidos;
h) a percentagem de milho partido vendido pela Acembex encontra-se sempre abaixo de 7% e com média global de aproximadamente 5%;
i) os prejuízos causados pela Autora, relativamente aos anos de 2021 (2º semestre), 2022 e 2023, quantificam-se no valor global de € 2.842.301,00, resultante das perdas de moagem, dos custos de armazenagem que a Ré teve de suportar com o milho nacional que teve de comprar à “Agromais – Entreposto Comercial Agrícola, C.R.L” para misturar com o milho importado vendido pela Autora, do resultado com a comercialização/aproveitamento do milho, dos custos suportados pela utilização de camiões para armazenar o milho partido que já não cabia nos silos da Ré e das perdas em Resultados Operacionais que a Ré sofreu com as perdas de produtividade.
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Mais consignou:
«O demais alegado mostra-se instrumental ou conclusivo ou consubstancia matéria de direito.»
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III.2. Mérito do recurso
III.2.1. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Sob os pontos 4 a 68 das conclusões recursórias [parte IV do recurso], sustenta a apelante que devem ser alterados os factos provados nºs 8, 14, 36, 45, 56, 57, 60, 62, 63, 66, 68, 77, 78, 83, 87 e 88, aditados novos factos e julgada provada a matéria dada como não provada sob as alíneas c) e d) do ponto II da sentença.
Nos termos do disposto no art. 662º/1 do Cód. Proc. Civil, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Dispõe, por sua vez, o art. 640º/1 do Cód. Proc. Civil que: “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
“a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”
Resultando do corpo das alegações de recurso e respectivas conclusões que a recorrente deu cumprimento aos ónus impostos pelo art. 640º do CPC, importa apreciar a impugnação da matéria de facto, analisando cada um dos factos postos em crise.
Factos provados
Facto provado nº 8:
A “Operação nº 4385/2022”, confirmada pela Autora em 31/10/2022 e enviada para a Ré, por e-mail de 17/11/2022, respeitava à venda de 6.000 toneladas de milho nacional, com tolerância de + ou – 10% à opção do vendedor, a entregar em janeiro, fevereiro e março de 2023, nas instalações da Ré. (Doc. 1 com a PI)
Facto provado 14:
A “Operação nº 522/2023”, confirmada pela Autora em 27/01/2023 e enviada para a Ré, por e-mail de 31/01/2023, respeitava à venda de 37.500 toneladas de milho grão (+/– 10% à opção do vendedor), com origem na “União Europeia/Países Terceiros”, a partir de instalações de armazenagem dos Portos de Aveiro ou de Lisboa (neste último caso no terminal do Beato) também como opção do Vendedor, e a entregar na fábrica da Ré em maio, junho, julho e agosto de 2023. (Doc. 2 com a PI)
Diz a apelante que o tribunal a quo refere erradamente que a mercadoria vendida ao abrigo dos contratos 4385/22 (6 000 tons de milho nacional para entrega em janeiro, fevereiro e março de 2023 – Doc. 1 junto à PI) e 522/23 (37 500 tons de milho importado, para entrega em maio, junho, julho e agosto de 2023 – Doc. 2 junto à PI) deveria ser entregue “nas instalações da Ré” – Facto 8 – “…e a entregar na fábrica da Ré…” – no Facto provado 14, quando nos documentos 1 e 2 em que se fundamentam aqueles factos consta expressamente como “Local de Entrega” no contrato 4385/22 “Reagro Salvaterra de Magos” e no 522/23 “Aveiro” (embora nas “Observações” seja também prevista a entrega em Lisboa – Trafaria ou Beato). Mais alega que nas “Observações” dos referidos documentos 1 e 2 consta que às obrigações aí descritas (de disponibilidade e entrega dos bens vendidos) “acresce o transporte para as instalações dos clientes mediante local de carga”.
Sustenta que o ponto 8 deverá ser corrigido, passando a referir na sua parte final “… à opção do Vendedor, a entregar em janeiro, fevereiro e março de 2023, nas instalações da Autora. (Doc. 1 com a PI)”, mantendo-se a redação do restante ponto.
Sustenta igualmente que deverá ser alterado o ponto 14, por incorreta interpretação do documento 2 junto à PI, quando na sua parte final refere “…como opção do Vendedor, e a entregar na fábrica da Ré em maio, junho, julho e agosto de 2023. (Doc. 2 com a PI).
Analisando os documentos 1 e 2 juntos com a petição inicial (ref.ª citius 434793461), há que dar razão à recorrente, devendo efectivamente ser alterado o segmento dos pontos 8 e 14 da matéria de facto, de modo a ali ser consignado o local de entrega constante de cada um dos documentos: no documento 1 - Reagro - Salvaterra de Magos; e no documento 2 – Aveiro, constando ainda deste documento nas observações «Aveiro ou Lisboa (Beato apenas) opção do vendedor, acrescido de transporte mediante local de carga.»
Assim, deverá ser alterada a redacção dos factos 8 e 14, passando a ser a seguinte:
Facto 8 - A “Operação nº 4385/2022”, confirmada pela Autora em 31/10/2022 e enviada para a Ré, por e-mail de 17/11/2022, respeitava à venda de 6.000 toneladas de milho nacional, com tolerância de + ou – 10% à opção do vendedor, a entregar em janeiro, fevereiro e março de 2023, nas instalações da Reagro - Salvaterra de Magos”, acrescido de transporte até instalações da cliente mediante local de carga. (Doc. 1 com a PI)
Facto 14 - A “Operação nº 522/2023”, confirmada pela Autora em 27/01/2023 e enviada para a Ré, por e-mail de 31/01/2023, respeitava à venda de 37.500 toneladas de milho grão (+/– 10% à opção do vendedor), com origem na “União Europeia/Países Terceiros”, a partir de instalações de armazenagem dos Portos de Aveiro ou de Lisboa (neste último caso no terminal do Beato) também como opção do Vendedor, nos armazéns portuários de Aveiro ou Lisboa em maio, junho, julho e agosto de 2023, acrescido de transporte mediante local de carga. (Doc. 2 com a PI)
Facto 36
A Autora elaborou uma “lista” com referência a faturas emitidas, respetivos números, valores, datas de vencimento e datas de pagamento. (Doc. 10 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
Segundo a recorrente, o facto está incompleto porque não reproduz a matéria constante do documento 10 junto com a petição inicial, nem as declarações das testemunhas AA e BB, nomeadamente não referindo que o documento inclui os dias de atraso no pagamento, os juros de mora calculados e a respetiva taxa de juro de mora aplicada.
O documento 10 com a petição inicial (refª citius 434793461) constitui uma tabela com diversas colunas (nº factura, data factura, data vencimento, data liquidação, taxa aplicada, taxa, dias atraso, valor documento c/IVA, juro calculado), tendo este documento sido dado como reproduzido no facto provado 36, explicitando o tribunal parte do conteúdo do documento.
É sabido que não se confundem factos com meios de prova e que o teor dos enunciados de facto correspondentes aos juízos probatórios deve ser depurado de referências aos meios de prova ou às respectivas fontes de conhecimento.
Assim, atendendo ao objecto do processo e sem prejuízo da análise do documento que em sede de valoração do mesmo importe fazer, procede a impugnação deduzida, devendo ser feita referência na parte final do facto 36 aos dias de atraso, juros calculados e respectiva taxa, passando a ter a seguinte redacção:
«A Autora elaborou uma “lista” com referência a faturas emitidas, respetivos números, valores, datas de vencimento, datas de pagamento, dias de atraso, juros calculados e respectiva taxa (Doc. 10 junto com a PI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido)».
Facto 45
A Autora remeteu uma carta à Ré, que a recebeu, datada de 29 de janeiro de 2024, informando que iria cobrar os juros de mora nos pagamentos efetuados após a data de vencimento das faturas emitidas e que iria imputar o custo com a armazenagem da mercadoria não levantada, fixando o prazo “final e definitivo” de 15 dias para retomar os levantamentos/recebimentos, findo o qual consideraria o incumprimento como definitivo. (Doc. 18 com a PI)
Diz a apelante que o facto omite que a autora considerou a ré em incumprimento e a constituiu em mora desde a recepção da carta que lhe remeteu.
Como refere a apelada em sede de contra-alegações, o que importa é se o tribunal (e não a autora) considerou haver incumprimento e mora da ré. E tal, acrescentamos nós, releva da apreciação jurídica da factualidade apurada, de acordo com a análise do documento.
Termos em que improcede este ponto da impugnação.
Facto 56
A Autora sabe que o processo industrial de transformação do milho em amido levado a efeito pela Ré, e o destino comercial do mesmo, sendo uma parte substancial destinado à indústria alimentar, tem exigências quanto à qualidade do milho que vão para além da expressão “são, leal e comercial”.
Sustenta a recorrente que não pode ser dada como provada a matéria deste facto, porquanto a mesma, como comerciante de matérias-primas, não tem conhecimento nem intervenção no processo industrial da recorrida. Além de que essa matéria inclui conceitos jurídicos, que não devem constar dos factos assentes.
Afigura-se-nos que o ponto 56 da matéria de facto contem juízos de valor que devem ser expurgados do acervo factual provado, devendo extrair-se da análise conjugada da factualidade, sendo certo que os factos pertinentes constam dos pontos 62 e 63 da matéria de facto.
Donde, deve tal facto ser eliminado do acervo provado, o que se determina.
Facto provado 57
Está sujeito ao cumprimento de uma tabela com índices máximos de resíduos (micotoxinas) e parâmetros de fitossanidade da mercadoria.
Diz a apelante que o facto não pode ser dado como provado porque remete para uma tabela - “tabela com índices máximos de resíduos (micotoxinas) e parâmetros de fitossanidade da mercadoria.” - não junta aos autos, para além de conter erros vários de qualificação da matéria que descreve. Acrescenta que os limites legais à presença de micotoxinas nos alimentos para animais ou consumo humano ou outros constam de legislação vária, não de tabelas.
Considerando que o facto em apreço vem no seguimento do facto anterior (facto 56), cuja supressão se determinou e contendo matéria conclusiva e não propriamente factual (sendo certo que os factos pertinentes constam dos pontos 62 e 63 da matéria de facto), determina-se igualmente a sua eliminação do acervo provado.
Facto provado 60
Houve várias reclamações do Departamento de Qualidade da Ré quanto à qualidade do milho.
Alega a recorrente que o facto está insuficientemente julgado em face das declarações da testemunha FF, deveria especificar-se melhor a matéria em apreço, pugnando pela seguinte alteração na redacção do facto: «Houve várias reclamações do Departamento de Qualidade da Ré quanto à qualidade do milho, junto do Departamento Comercial e Administração da mesma ré, quanto à qualidade do milho. “E tais reclamações nunca foram feitas chegar à Autora».
Da leitura do facto 60 não resulta explicitado a quem foram feitas as reclamações quanto à qualidade do milho, extraindo-se da prova produzida, designadamente do depoimento muito esclarecedor da testemunha FF (engenheira química, a trabalhar para a ré desde 1990 e desde 2021 responsável pelo Departamento de Controlo de qualidade e segurança alimentar) que os casos de camiões de milho com grande percentagem de “partidos” ou outro problema de qualidade (verificados no controlo à entrada das instalações da ré) e que motivaram, várias vezes, a rejeição da carga (que era devolvida à A.), eram comunicados pelo Departamento de Qualidade da ré ao Departamento Comercial e Administração da mesma ré.
Assim, deve alterar-se o facto 60, passando a ter a seguinte redacção:
«Houve várias reclamações do Departamento de Qualidade da Ré quanto à qualidade do milho, junto do Departamento Comercial e Administração da mesma ré.».
Facto 62
A Ré entregou à Autora o documento denominado “Folha de Especificações de Compra Milho Seco” com os parâmetros de fitossanidade e de milho partido que o milho vendido pela Autora teria de cumprir, documento esse que foi assinado pela Autora em 29/06/2021. (Doc. 1 com a Contestação)
Pretende a apelante a alteração da redacção deste facto, nos seguintes termos:
“Até julho de 2022, data da alteração da estrutura acionista e da administração da Ré, esta respondia à confirmação das operações da Autora com uma confirmação de operação com os mesmos elementos principais do acordo e à qual anexava uma “Folha de Especificações de Compra de Milho Seco. (Doc. 1 junto à Contestação e Docs. 2R, 3R, 5R e 6R juntos à PI).”
O facto 62 assentou, desde logo, no documento 1 junto com a contestação ref citius 436898446).
Conforme assinala a apelada nas suas contra-alegações, não pode deixar de se tomar em consideração o depoimento da testemunha LL, que depondo de modo credível (como é assinalado na sentença, em sede motivação dos factos) revelou conhecimento directo dos factos, na qualidade de Director da ré desde 2021, referindo que nessa altura reuniu com EE (da A.), tendo ambos assinado um documento com as especificações do milho, que se mantiveram, esclarecendo que “Uma folha de especificação não se refere a uma operação. (…) Uma folha de especificação caracteriza a matéria-prima, não caracteriza a operação”, pelo que não havendo alterações, após a primeira compra não havia necessidade de voltar a enviar a especificação nos fornecimentos seguintes.
Improcede a impugnação do facto 62, devendo manter-se a sua redacção.
Facto 63
A Autora sabe que a Ré, no seu processo industrial, precisa do milho inteiro para a produção de amido. Os partidos e os pós não permitem a extração de amido.
Sustenta a apelante que este facto não pode ser dado como provado, alegando que se levantam aqui as mesmas dúvidas referidas quanto ao facto 56. Refere que a A. desconhece o processo industrial da R. e que não corresponde à verdade que os milhos partidos não permitam a extração de amido.
Resulta da prova produzida que para a produção de amido (por parte da R.) era necessário milho inteiro, ainda que uma pequena percentagem pudesse ser de “partidos” (milho não inteiro), facto que a autora conhecia perfeitamente atenta a longa duração da relação comercial estabelecida entre as duas empresas (de décadas), até porque a existência de uma grande percentagem de milho partido motivou por diversas vezes a rejeição da carga, com a devolução dos camiões à A..(como demonstram os emails trocados entre A. e R., de que é exemplo o doc. 3C)
Segundo a testemunha HH (Presidente do CA da ré até Abril de 2022), o ideal era a fábrica laborar no máximo com 7% de “partidos”, embora conseguisse laborar com 20/22%, sendo a média de produção diária de 300 toneladas. O que foi confirmado pela testemunha LL (Director Geral da R. desde 2021), referindo que muitas vezes a percentagem de milho partido fornecido pela A. ia para os 20%. Por seu turno, afirmou a testemunha KK (do Departamento de produção da R. desde 2012), que se a percentagem de “partidos” for superior a uma determinada percentagem, o sistema (compressor) pára, por segurança, esclarecendo que para evitar isso, têm de reduzir o ritmo de carga da moagem, indicando como limite os 10/11/12%.
Igualmente relevante sobre esta matéria revelou-se o depoimento da testemunha GG (que trabalhou para a R. desde 2009 até 2022, sendo diretor comercial a partir de 2016, tendo desde Maio de 2021 integrado o Conselho de Administração; actualmente é colaborador de uma empresa do grupo da A. Reagro), que descreveu como se processavam as negociações entre as duas empresas, referindo que as compras eram feitas, em regra, em diferido; o prazo de entrega era de acordo com as necessidade da fábrica (da R.), que podia trabalhar com cerca de 20% de milho partido, embora a capacidade de armazenamento para esse milho fosse baixa - 30 toneladas – quando a produção diária rondava as 300 toneladas.
Em consonância com a prova assim produzida, deve alterar-se a redacção da segunda parte do facto 63, nos seguintes termos:
“A Autora sabe que a Ré, no seu processo industrial, precisa de milho inteiro para a produção de amido, sendo que esta se torna muito difícil e demorada se a percentagem de milho partido exceder cerca de 20%.“
Facto 66
A Ré não tem capacidade de armazenagem de milho que lhe permita receber todo o milho nas datas indicadas. A Ré vai recebendo à medida que vai consumindo. E tem sido assim desde que começou a comprar milho à Autora.
Diz a recorrente que este facto está incompleto e induz em erro, pretendendo que seja acrescentado a final “sem prejuízo de até à entrada do novo acionista em 2022 os prazos contratuais de levantamento da mercadoria terem sido sempre cumpridos ou renegociados por acordo das Partes.”
Este facto decorre nomeadamente do depoimento, claro e esclarecedor, da supra mencionada testemunha HH, assim como do depoimento da testemunha CC (engenheiro de gestão industrial que trabalha na A. desde 2010), atestando ambos que a R. gastava 300 toneladas de milho por dia, sendo limitada a sua capacidade de armazenamento, porquanto a R. dispunha de quatro silos de 600 toneladas cada um.
Não se vislumbrando motivo válido para a alteração da redacção do facto, improcede a sua impugnação.
Facto 68
A Autora propôs fornecer milho de Aveiro, o que a Ré, numa primeira fase, aceitou, integrando-o na Operação nº 4385 mas era em quantidades e qualidade abaixo das necessidades, pelo que, em agosto, deu esta Operação como terminada. (Doc. 26 com a PI)
Pretende a recorrente que este facto seja dado como não provado, alegando que não é verdade que a execução do contrato 4385/22 tenha sido feita com milho importado (a partir de 26/5/23), nem que a suspensão dos recebimentos de milho comunicada pela ré em 11/8/23 se tivesse ficado a dever à quantidade ou qualidade do milho entregue, sendo aí apenas referido que estava largamente ultrapassada a data prevista para a sua recepção (documento 7 junto com a petição inicial).
Analisando os documentos 6, 7 e 26, em conjugação com a prova testemunhal produzida (v.g. testemunha CC), extrai-se que efectivamente a operação nº 4385/22, a que se refere o facto 68, não era feita com milho importado (mas sim, nacional) e que a suspensão dos recebimentos do milho comunicada pela ré por email de 11/8/23 (documento 7), onde se diz que “neste momento, não temos necessidade de receber milho nacional, já que foi largamente ultrapassada a data prevista para a sua recepção” não teve na sua base problemas de qualidade do milho. Mais, essa comunicação termina dizendo: “Nesse sentido, as quantidades a receber serão: 1 200 ton de Aveiro + 700 ton de Setúbal”.
Assim, impõe-se alterar o facto 68, que passará a ter a seguinte redacção:
“Por email de 11/8/23 a ré comunicou à autora que: «neste momento, não temos necessidade de receber milho nacional, já que foi largamente ultrapassada a data prevista para a sua recepção. Nesse sentido, as quantidades a receber serão: 1 200 ton de Aveiro + 700 ton de Setúbal» - documento 7 junto com a petição inicial.”
Facto 77
Em 2023, a Autora enviou à Ré 2 mil camiões com milho e a Ré “mandou para trás” 45 camiões, porque o milho partido ultrapassava o índice de 8%.
Pretende a recorrente a alteração da redacção deste facto nos seguintes termos: Em 2023, a Autora enviou à Ré 2 mil camiões com milho e a Ré “mandou para trás” 45 camiões, por suspeitar terem alto índice de milho partido.
Sustenta a A. que o facto está deficientemente julgado, porque atribui a devolução dos camiões à existência de uma determinada percentagem (8%) de milho partido, quando esse valor não resultou da prova produzida.
Assiste razão à recorrente, na medida em que se extrai da prova testemunhal (v.g. BB, CC, HH, FF) que as devoluções de carga eram situações que ocorriam frequentemente, sobre as quais a ré não enviava quaisquer provas analíticas que a autora também não exigia, nem efectuava por sua parte (até porque a verificação do milho partido era feita logo à entrada das instalações da ré aquando da chegada dos camiões, não chegando a carga a ser aceite quando era verificada grande quantidade de milho partido), sendo o problema reportado pela ré à autora, que aceitava a devolução dos camiões e enviava nova carga. As análises laboratoriais eram efectuadas, isso sim, para controlo de outros parâmetros (v.g. pesticidas).
Donde, como refere a recorrente, não pode o facto em análise indicar uma medida de percentagem de “partidos”, que se baseava apenas em inspecção visual (verificação, aquando da chegada dos camiões às instalações da ré, de grãos partidos e pó). Aliás, a percentagem de 8% era aquela que idealmente deveria ser cumprida, embora esse objectivo não fosse facilmente alcançado, quando se tratava de milho importado, conforme esclareceu de forma bastante detalhada a testemunha FF (engenheira química, a trabalhar para a ré desde 1990 e desde 2021 responsável pelo Departamento de Controlo de qualidade e segurança alimentar).
Assim, a redacção do facto 77 deve ser alterada, passando a ser a seguinte:
«Em 2023, a Autora enviou à Ré 2 mil camiões com milho e a Ré “mandou para trás” 45 camiões, por verificar ter grande quantidade de milho partido».
Facto 78
Só não foram mais “mandados para trás” porque a Ré não tinha alternativa de fornecimento, com o risco de “paragem” da fábrica.
Pugna a recorrente pela eliminação deste facto, alegando que a citada falta de alternativa está oposição com os factos assentes 88 e 89, para além de prova testemunhal da qual resulta que existiam outros fornecedores nacionais e internacionais aptos a vender milho à COPAM.
Analisando o teor do facto impugnado, constata-se que o mesmo não encerra um verdadeiro enunciado de facto, no sentido de evento da vida real juridicamente relevante. O que diz é que não foram devolvidos mais camiões, ou seja, atesta a inexistência do facto, encerrando, no mais, um juízo conclusivo, nada acrescentando aos factos 63 e 77.
Termos em que deve ser eliminado o ponto 78, o que se determina.
Facto 83
A percentagem de “partidos”, no milho vendido pela Autora à Ré, havia semanas que chegava aos 20%.
Pretende a A. que este facto transite para o acervo não provado, alegando, em suma, que não foi junta aos autos análise laboratorial que o comprove.
Não tem razão, já que o facto 83 foi atestado por diversas testemunhas que revelaram conhecimento directo e pessoal dos factos, depondo com credibilidade, nomeadamente as testemunhas FF, LL e KK.
Além disso, a factualidade em apreço resulta igualmente dos documentos 3 e 4 juntos pela ré em 24/10/24 (refª citius 439613059) e do documento 3 junto pela A. em 6/11/24 (refª citius 439937425), que constituem emails relativos à rejeição de camiões de milho por parte da ré devido à má qualidade (grande quantidade de milho partido e excesso de pó de milho).
Improcede, pois, a impugnação neste ponto.
Facto 87
A partir de percentagens de 15% de milho partido a “peneira” é afetada, atrasa o processo e, no limite, entra em bloqueio e a fábrica tem de parar.
Pretende a apelante que este facto seja julgado não provado, aduzindo que as testemunhas HH, KK e GG nas suas declarações confirmaram que a “tarara” (peneira) suportava trabalhar com percentagens até 20 a 22% de milhos partidos e que a fábrica nunca tinha parado por causa disso.
De facto, resulta do depoimento prestado pelas citadas testemunhas que era possível a fábrica da ré trabalhar com milho partido numa percentagem de cerca de 20%, ainda que o ideal fosse cerca de metade desse valor. Porém, não obstante as dificuldades que tal gerava na produção de amido, a ré nunca se viu forçada a parar.
Donde, deve alterar-se a redacção do facto 87, nos seguintes termos:
«A partir de percentagens de cerca de 20% de milho partido, a tarara (peneira) é afectada, o que dificulta e atrasa o processo de produção.»
Facto 88
Com a “resolução contratual” e consequente cessão da venda de milho por parte da Autora à Ré esta teve de passar a comprar milho a terceiros.
Diz a apelante que este facto não corresponde à verdade, pelo que deve ser dado como não provado, remetendo para as declarações de parte do actual administrador da Ré, DD, das quais resulta que a Ré já tinha negociado em novembro de 2023 com um novo fornecedor do qual já estava a receber antes de suspender os levantamentos do milho da Autora, facto confirmado pelo Director Comercial da Autora, CC.
Ora, como refere a apelada, o Presidente do CA da Ré, DD apenas declarou que naquela data estava a experimentar milho de outro fornecedor, porque não queria ficar totalmente dependente do seu único fornecedor, tanto mais que as relações estavam tensas entre as partes. E, de facto, a Ré só começou a comprar milho à Acembex quando cessaram os fornecimentos de milho à ré, como provado no ponto 89 do acervo apurado (facto não impugnado).
Improcede, pois, a impugnação nesta parte.
Factos não provados
Pretende a A. que seja dada como provada a matéria julgada não provada sob as alíneas c) e d), com uma nova redacção.
Tais factos têm o seguinte teor:
“c) os custos de armazenagem da mercadoria vendida e não levantada pela Ré nos prazos acordados, considerando os valores cobrados pela empresa PTM nos armazéns portuários de Aveiro e os valores relativos a armazenagem nos silos regionais para o milho nacional sobre os saldos do milho não levantado após a data de levantamento acordada, atingem o valor de € 249.792,94;
d) a Autora também suportou os custos financeiros com a mercadoria não levantada nos prazos contratados, que à data da “resolução” dos contratos atingiam o valor de € 171.235,55.”
A redacção pretendida é a seguinte:
“O não levantamento da mercadoria nos prazos acordados, implica um custo de armazenagem e financeiro de acordo com os valores praticados pelos armazéns portuários ou regionais e custos de financiamento bancário à data”.
Constata-se que a apelante se insurge contra os mencionados factos não provados, pugnando pela alteração da sua redacção, o que, atento o teor da pretendida alteração, equivale ao aditamento de um novo facto.
Não obstante, afigura-se-nos que o aditamento pretendido encerra um juízo conclusivo e não um verdadeiro facto.
No mais, subscrevemos as considerações constantes da parte final da motivação da decisão de facto da sentença recorrida:
«Refira-se que os Documentos 34, 35, 36, 37 e 38 juntos com a PETIÇÃO INICIAL demonstram “cálculos” mas não foi junto qualquer documento que demonstrasse que a Autora teve efetivamente tais despesas ou suportou tais custos, por referência ao milho “não levantado” pela Ré.
De resto, conforme resultou demonstrado, em maio de 2023 a Autora não tinha armazenado o milho que deveria (antes) ter sido levantado pela Ré.
De igual forma, o documento 3 junto com a Contestação, com gráficos e quadros, sobre o impacto da “má qualidade” do milho vendido pela Autora nos últimos três anos, assim como o documento junto por Requerimento de 03/07/2025, com o registo de “movimentos operacionais e demonstração de resultados” da Ré, não se mostram instruídos com documentos comprovativos dos valores indicados.
Pelo exposto, improcede este ponto da impugnação.
Aditamento de factos
Pretende ainda a A. que sejam aditados à matéria de facto provada os seguintes novos factos:
• Não foi junta aos autos qualquer análise laboratorial sobre a qualidade física dos lotes de mercadoria vendida para além da constante dos certificados à carga dos navios entregues pela Autora e efetuados por terceiros independentes – as empresas de superintendência.
• Nenhuma das partes fez amostragem e análises à qualidade física da mercadoria vendida à saída dos armazéns (da vendedora) ou à carga dos camiões.
• Ré suspendeu os levantamentos da mercadoria comprada à Autora em 19.01.2024, não mais os retomando, cessando de enviar à Autora os mapas de levantamento semanais a partir dessa data.
• Até à saída do anterior acionista e administrador da Ré, HH, nenhum contrato deixou de ser integralmente executado e pontualmente cumprido pela Ré.
• A Ré nunca denunciou formalmente junto da Autora problemas de qualidade do milho, até à sua comunicação de 09.02.2024.
Quanto ao primeiro ponto, cabe dizer que carece de fundamento a inclusão na matéria de facto da menção da não junção aos autos de meios de prova (no caso, documentos), questão que apenas poderia relevar em sede de motivação dos factos.
No que concerne ao segundo ponto, que de acordo com a apelante, é uma decorrência do anterior, improcede igualmente, já que a apelante não apresenta qualquer prova que ateste o requerido aditamento. Acresce que estamos perante matéria conclusiva e não propriamente de um facto concreto e circunstanciado no tempo e espaço.
O terceiro ponto integra igualmente matéria conclusiva, quando é certo que estão demonstrados sob os pontos 41 e 42 do acervo provado – e não impugnados - os factos pertinentes relativos ao email enviado à R. em 19/1/24, cuja análise jurídica importará proceder adiante, em sede própria.
O quarto ponto atinente ao cumprimento do contrato não encerra um facto, constituindo matéria puramente conclusiva e de direito, a analisar em sede própria.
O último ponto é infirmado pela prova produzida quanto às reclamações apresentadas pela ré sobre os problemas do milho partido (v. emails supra referidos e prova testemunhal mencionada).
Em conclusão, improcede o requerido aditamento de novos factos.
Pelo exposto, procede parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com a alteração dos pontos de facto nos termos supra determinados, mantendo-se, no mais, a factualidade dada como provada e não provada na sentença.
*
III.2.2. Apreciação jurídica
Recurso da Autora - REAGRO – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, S.A.
Na presente acção pretende a A. a condenação da R. no pagamento da diferença entre o valor de venda do milho contratado e o valor realizado em hasta pública (ao abrigo do art. 474º do Código Comercial; cf. factos 49 a 53), assim como em indemnização pelos custos de armazenagem e custos financeiros da mercadoria não levantada (ao abrigo dos arts 472º e 474º do Código Comercial), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.
O tribunal de 1ª instância julgou improcedente a acção e improcedente a reconvenção, com a consequente absolvição da Ré do pedido e da Autora do pedido reconvencional.
Insurge-se a autora/apelante contra o enquadramento jurídico efectuado na sentença, sustentando que não decorre dos factos que as partes tenham pretendido celebrar um contrato de fornecimento, como entendeu o tribunal a quo, mas antes contratos autónomos de compra e venda comercial, quem têm como objecto bens genéricos e futuros.
Toda a argumentação da recorrente assenta neste pressuposto, de onde extrai que:
- nos três contratos firmados entre a REAGRO (autora/apelante) e a COPAM (ré/apelada), competia à A. a escolha da prestação, procedendo à entrega da coisa vendida em entregas/levantamentos proporcionais ao longo do prazo estipulado em cada um dos contratos;
- a R. tinha a obrigação de levantamento da mercadoria, dever decorrente da boa fé;
- a folha de especificações não constitui um documento autónomo integrante do acordo-quadro, mas mero anexo de confirmações enviadas até Julho de 2022 pela recorrida.
- a tese da obrigação da recorrida ser apenas uma faculdade é contrariada pela previsão contratual de sujeição a penalidades (imposição de custos financeiros e de armazenagem) pelo levantamento da mercadoria com atraso (v. “outras condições – ponto II” dos contratos);
- ao recusar retomar os levantamentos/recebimentos das mercadorias, nem sequer enviando o plano de levantamentos semanal, a apelada incumpriu culposamente a sua obrigação de receber a mercadoria que foi colocada à sua disposição (factos 40 a 43);
- Ao não proceder ao levantamento da mercadoria dentro dos prazos contratados sem justificação, a R. entrou em mora, sem dependência de interpelação (art. 805º/2 a) do Código Civil), porque se tratava de uma obrigação com prazo certo.
- A R. é responsável por todos os prejuízos que resultem da sua mora para a apelante.
- Em face dos valores envolvidos, nomeadamente pela queda acentuada dos valores de mercado da mercadoria não levantada (Factos assentes 37, 38 e 39) a apelante, após várias insistências junto da Recorrida para esta retomar os levantamentos, constituiu-a em mora e fixou-lhe um prazo final e definitivo para o cumprimento dos contratos activos, nos termos do art. 808º do CC (Facto assente 45).
- Findo esse prazo e tendo a recorrida expressamente declarado não se opôr à referida resolução (Facto assente 46), a apelante comunicou-lhe a sua intenção de resolver os contratos e de lhe imputar todos os prejuízos suportados.
Sufragando o entendimento do tribunal a quo, pronuncia-se a apelada em sentido oposto à apelante, aduzindo, em suma, que:
- A qualificação da relação jurídica entre autora e ré como um contrato de fornecimento de longa duração, de natureza mista, enquadrado por um contrato quadro, é a única que respeita os factos provados, a função económico-social do negócio, a prática efectiva das partes e o enquadramento doutrinal e legal pertinente;
- Durante o tempo em que se relacionaram os atrasos foram tolerados sem a cobrança de encargos, revelando que ambas as partes, na vida do negócio, actuaram com a lógica de um fornecimento duradouro, flexível e funcional, não de três vendas estanques;
- A leitura das cláusulas de “Outras Condições” – onde se preveem, designadamente, a possibilidade de suspensão futura da operação ou a imputação de custos de armazenagem/financiamento em caso de não levantamento atempado – é muito mais compatível com um regime típico de fornecimento do que com uma compra e venda perfeita: tais cláusulas funcionam como mecanismos de ajustamento e de repartição de riscos numa relação que se sabe duradoura e dinâmica, e não como sanções finais num contrato pontual já integralmente encerrado;
- Foi a própria Autora que decidiu pôr termo à relação duradoura, não podendo, depois, cumular os efeitos da resolução com a tutela do interesse contratual positivo que pressupõe a manutenção dos contratos;
- É manifesto que a resolução contratual operada pela Autora não resulta de um incumprimento definitivo imputável à Ré, mas antes de uma opção deliberada da Autora, inserida numa estratégia de pressão comercial e de ruptura da relação de fornecimento.
Vejamos.
Está demonstrado, na parte que agora importa considerar, que:
• A A. é uma sociedade que tem como objecto o comércio por grosso de cereais – facto 1
• A R. é uma sociedade que tem como objecto a indústria de amidos e seus derivados – facto 2
• Autora e Ré mantinham relações comerciais há mais de 30 anos, sendo a Autora fornecedora habitual de milho grão à Ré para transformação industrial para produção de amido e subprodutos – facto 3
• O milho adquirido pela Ré à Autora destina-se a fins alimentares e não alimentares – facto 4
• A Ré consome para transformação industrial cerca de 2000 toneladas de milho grão semanalmente – facto 5
• As vendas de milho da Autora à Ré são designadas no meio como vendas “em diferido” – facto 6
• No âmbito da sua atividade, Autora e Ré acordaram, no final de 2022 e início de 2023, o fornecimento de 55.500 toneladas de milho grão: “Operações nºs 4385/22, 522/23 e 622/23” – facto 7
• Em todas as “Operações” constam “Outras Condições” (facto 24):
“(…)
II - Findo o prazo de levantamento constante nesta operação, reservamo-nos o direito de suspensão desta operação ou a eventual imputação de custos de armazenamento e financiamento, que podem ser acrescidos ao preço da mercadoria ou debitados diretamente.
(…)
IV - Reservamo-nos do direito de suspensão desta operação no caso de não terem sido cumpridas, pelos intervenientes, todas as obrigações referentes a obrigações anteriores.
(…)
VI - A falta de pagamento das faturas na data do respetivo vencimento implicará o débito de juros, à taxa anual em vigor à data do pagamento, bem como a suspensão imediata de todos os fornecimentos com base em confirmações em vigor entre as partes.
(…)”. (Docs. 1, 2 e 3 com a PI)
• Para execução das três “Operações”, a Ré comunicava à Autora, por e-mail, as quantidades de milho que precisava para cada semana e indicava qual ou quais as “Operações” às quais queria que fossem imputadas as entregas. (Doc. 5 com a PI) – facto 27
• Após a concordância da Autora, eram efetuados os carregamentos em camião com origem nos armazéns indicados pela Autora, sendo nessa data feita a pesagem da mercadoria a entregar – facto 28
• Sendo emitidas as respetivas faturas ao ritmo das entregas, com base nas quantidades apuradas à saída dos armazéns e constantes das guias de remessa – facto 29
A primeira questão a resolver prende-se com a qualificação jurídica do/s acordo/s celebrados entre as partes, sabendo-se que a A. forneceu à R., durante várias décadas, grandes quantidades de milho para produção de amidos e derivados.
Subscrevemos o entendimento do tribunal de 1ª instância de que está em causa um contrato de natureza mista, que combina elementos próprios de um contrato de fornecimento (de milho) e do contrato de compra e venda, tratando-se de um contrato-quadro, no qual se fixaram regras para reger a relação duradora, visando a celebração de acordos de execução diferida, tais como as “operações nºs 4385/22, 522/23 e 622/23” mencionadas no facto 7 (e factos 8, 14 e 19). Em caso semelhante, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/5/20, P. 2142/15.9T8CTB.C1.S2, in www.dgsi.pt
Acerca da qualificação do/s acordo/s e da questão do invocado incumprimento por parte da R., afirma-se na sentença:
«No caso dos autos, o acordo existente entre as partes não pode ver-se como um simples contrato de compra e venda, antes revestindo uma natureza mista.
Trata-se de um acordo entre duas sociedades comerciais, ou seja, de natureza comercial, que prevê prestações bilaterais de natureza sinalagmática, revelando elementos próprios do contrato inominado de fornecimento de um determinado produto (milho) e do contrato de compra e venda (arts. 2º, 13º, 394º, 395º e 463º, nº 1, do Cód. Comercial, e 874º e 879º, do Cód. Civil).
O contrato de fornecimento, no essencial, caracteriza-se pelo facto de uma das partes - o vendedor - se obrigar a entregar à contraparte - o comprador -, durante um determinado período temporal, certas quantidades de uma coisa móvel contra retribuição, sendo as obrigações que dele decorrem de carácter duradouro e as prestações em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato sucessivo, umas vezes em quantidades e preços fixos e pré-determinados, outras a determinar posteriormente em função das necessidades e requisições do comprador (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 9ª ed., p. 95, Cunha Gonçalves, Da Compra e Venda no Direito Comercial Português, p. 537 e Ac. da RP de 5-12-96, CJ, XXI, V, p. 208).
Nos termos das “Operações” em referência, temos que se fixaram determinadas quantidades de milho a serem entregues durante um determinado período temporal, a um determinado preço por tonelada, podendo este variar, precisamente, em função do período temporal considerado.
Ou seja, estamos perante contratos de execução diferida (não imediata) ao longo de períodos de tempo mais ou menos alargados, com a definição dos momentos de entrega e das quantidades da mercadoria por parte do comprador.
Naturalmente que, considerando a natureza do produto em causa e o seu destino, não faria sentido ficar na disponibilidade do vendedor tal determinação. Não podia ser a Autora a saber quando e que quantidade de milho precisava a Ré. De resto, se a obrigação da Autora na entrega fosse independente de qualquer pedido por parte da Ré, aquela teria feito as entregas sem necessidade de qualquer “plano”.
Mais, a faturação e o pagamento do preço é devido "no momento da entrega", o que significa que, na execução do contrato, tinha a Ré que fazer o pedido para a Autora ter a obrigação de o satisfazer e, assim, cobrar, tudo dentro das condições acordadas.
(…)
A Autora obrigou-se a ter uma capacidade (delimitada) de fornecimento, durante determinado período (não lhe sendo exigível um pedido de quantidade superior), com a determinação de um preço em função do período temporal previsto para a execução do contrato.
A Ré, por sua vez, tinha a obrigação de solicitar a entrega nas quantidades e períodos acordados, pagando o respetivo preço acordado.
Tendo a Ré deixado de fazer os pedidos de “levantamento” dentro do período temporal definido, entendeu a Autora ter justa causa para “resolver” os contratos, pedindo, além do mais, a quantia em falta para atingir o valor global acordado, do milho (todo) que se comprometeu a fornecer (mas que não chegou a fornecer).
Ora, face às declarações de vontade das partes, ao teor das “outras condições” da própria “Operação”, o incumprimento do “prazo” por parte da Ré poderia dar causa à “suspensão da operação” ou à imputação de custos de armazenamento e financiamento, a acrescer ao preço da mercadoria.
Note-se que o contrato celebrado entre as partes é também um contrato-quadro, no qual fixaram regras para reger a relação duradora comprometendo-se à celebração de futuros contratos de execução. Daí que a “suspensão” pudesse advir do incumprimento de “outras Operações”.
Assim, o incumprimento decorrente da falta de “levantamento” da mercadoria por parte da Ré permitia à Autora “suspender” o fornecimento, ou seja, não garantir o fornecimento posterior àquele prazo - ficando na sua disponibilidade dele fazer o que entendesse, nomeadamente vender a um terceiro - ou, mantendo o fornecimento, reclamar o pagamento de custos acrescidos com a sua “manutenção”, ou seja, com ao armazenamento durante mais tempo do que o previsto e com o risco de alteração do valor comercial do mesmo.
Por outras palavras, se a Ré não solicitasse o “levantamento” (a compra) nas datas indicadas corria o risco da Autora já não lhe vender o milho (suspendia o fornecimento) ou vender com custos acrescidos (de armazenagem e financeiros).
Na verdade, no quadro de uma relação duradoura, durante a vida de um contrato-quadro, que se cumpre pela realização de inúmeras prestações, a não realização de uma prestação a que se está vinculado pode concretizar-se de várias formas e em vários momentos e não constituirá em regra um incumprimento “total”.
Nos termos acordados, perante o incumprimento “parcial” da Ré, o que a Autora podia ter feito estava consignado no próprio documento relativo à “Operação”.
No entanto, optou a Autora pela “resolução”, em bom rigor, do contrato-quadro, pondo fim à relação comercial duradoura que tinha com a Ré e, consequentemente, à possibilidade de celebração de futuros contratos de execução.
Ainda que se compreenda a perda de confiança na relação futura, o que não se aceita é que a Autora ponha, por um lado, fim ao contrato e, por outro, queira obter o efeito do seu cumprimento, como se se mantivesse em vigor, ou seja, quer fazer valer o seu interesse contratual positivo sem a correspondente contraprestação de efetiva entrega de determinadas toneladas de milho à Ré.
Por sua vez, o pedido feito a título de “indemnização por perdas e danos relativa à armazenagem e custos financeiros da mercadoria não levantada” – sem prejuízo do que não resultou provado - só faria sentido, nos próprios termos acordados, mantendo-se a relação, sendo a acrescer ao preço da mercadoria (vendida/comprada depois do prazo constante na respetiva Operação).
Quanto ao pedido relativo a “juros de mora”, a verdade é que a Autora limitou-se a invocar uma “relação” de faturas, por si elaborada, relativamente à qual, pelo menos em parte, a Ré contrapôs a necessidade de correção, não sendo possível chegar ao cálculo feito pela Autora.
Acresce que, estando em causa um período de cerca de meio ano sem que a Autora tivesse suspendido o fornecimento ou alertado para a intenção de cobrar tais juros, quando é certo que na execução dos contratos o comportamento das partes deve ser conforme às regras da boa fé, sempre a conduta da Autora - que criou a confiança na manutenção da relação comercial sem o débito de juros de mora - poderia ser vista como abuso de direito.
Pelo exposto, a pretensão da Autora terá que improceder.»
[sublinhados nossos]
Afigura-se-nos, tal como considerou o tribunal a quo, que não é lícita a resolução contratual declarada pela A.
Em situação de incumprimento definitivo, o credor, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato, comunicando essa resolução ao devedor, tal como resulta dos arts. 808º, 801º e 436º, todos do Código Civil.
A resolução contratual pressupõe uma comunicação válida que deve conter três elementos essenciais: a intimação para o cumprimento; a fixação de um prazo para esse cumprimento; e a cominação de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se o cumprimento não ocorrer dentro do prazo fixado.
Como sumariado no acórdão proferido em 19/3/24, no P. nº 13317/22.4T8SNT.L1, relatado pela ora relatora:
I. A simples mora não confere ao credor o direito à resolução do contrato sem que proceda à sua conversão em incumprimento definitivo. Para que se verifique causa justificativa da resolução não basta, portanto, que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, não haja sido outorgado o contrato definitivo. Verificada essa situação, sendo a prestação ainda possível, terá o contraente faltoso incorrido numa situação de mora ou atraso no cumprimento da prestação, conforme previsto nos art.ºs 804º,n.º2 e 805.º n.º2 do CC.
II. A mora só se converte em incumprimento definitivo pela perda objectiva subsequente do interesse do credor ou pela interpelação admonitória (art. 808º nº 1 e 2 CC).
Na mesma linha, pode ler-se no acórdão do STJ de 10-12-2019, P. 386/13.7T2AND.P2.S1, relator Raimundo Queirós, “… o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, ou da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente.
Com efeito, por regra, se as obrigações do contrato não forem cumpridas em tempo pelo devedor este incorre numa situação de mora. E o credor, para converter a mora em incumprimento definitivo, tem de interpelar o devedor, intimando-o a cumprir a prestação, dentro de prazo razoável, fixado de acordo com as circunstâncias concretas do contrato a celebrar, com a advertência, muito clara, de que a falta da prestação, no prazo estabelecido, o fará incorrer em incumprimento definitivo da obrigação. Por isso, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede. Trata-se da chamada interpelação admonitória ou interpelação cominatória que visa conceder ao devedor uma derradeira possibilidade de manter o contrato e tem de conferir uma dilação razoável, em vista dessa finalidade, e comunicada em termos de deixar transparecer a intenção do credor.
(…)
Como vem sendo defendido pela doutrina e jurisprudência a interpelação admonitória exige o preenchimento de três pressupostos: A existência de uma intimação para cumprimento, a consagração de um prazo peremptório, suplementar, razoável e exacto para cumprir, e a declaração cominatória de que findo o prazo fixado, sem que ocorra a execução do contrato se considera este definitivamente incumprido”.
No caso sub judice, a comunicação referida no facto 47 não pode ser considerada uma resolução lícita, porquanto não pode falar-se de um incumprimento definitivo imputável à R.
Com efeito, da factualidade apurada não extraímos nem a recusa da ré no levantamento do milho (facto 46); nem a perda de interesse objectivo da credora/autora na prestação; nem a fixação de prazo admonitório razoável.
A A. afirma que “ao não proceder ao levantamento da mercadoria dentro dos prazos contratados sem qualquer justificação, a recorrida entrou em mora (do devedor) sem dependência de interpelação, nos termos do art. 805º/2 a) do Código Civil, uma vez que se tratava de uma obrigação com prazo certo”.
Sem razão.
O que retiramos do acervo factual provado é justamente o contrário, ou seja, que em cada uma das “operações” referidas no facto 7, no âmbito do contrato-quadro (informal) existente entre as partes há décadas, a ré comunicava à A., por e-mail, as quantidades de milho que precisava para cada semana e indicava qual ou quais as “operações” às quais queria que fossem imputadas as entregas (documento 5 com a petição inicial) – facto 27. E após a concordância da A., eram efectuados os carregamentos em camião (facto 28), sendo emitidas as respectivas facturas ao ritmo das entregas (facto 29), sendo que a R. verificava os camiões à sua chegada à fábrica no que respeita às características do milho, implementando também outros controlos analíticos (facto 30).
Como refere a apelada, a economia contratual consistia em a ré solicitar semanalmente as quantidades necessárias à produção industrial, não tendo, pois, uma obrigação autónoma de levantar milho, mas apenas de formular encomendas de acordo com as suas necessidades efectivas.
Acresce que não ficou demonstrado que o contrato-quadro impunha à R. a aquisição ou levantamento de quantidades mínimas determinadas, seja por ano, por mês ou por semana.
No que respeita à obrigação de levantamento da mercadoria, já vimos que em todas as “operações” consta no item “Outras Condições” o seguinte (facto 24 e documentos 1, 2 e 3 juntos com a petição inicial):
“(…)
II - Findo o prazo de levantamento constante nesta operação, reservamo-nos o direito de suspensão desta operação ou a eventual imputação de custos de armazenamento e financiamento, que podem ser acrescidos ao preço da mercadoria ou debitados diretamente.
(…)
IV - Reservamo-nos do direito de suspensão desta operação no caso de não terem sido cumpridas, pelos intervenientes, todas as obrigações referentes a obrigações anteriores.
(…)
VI - A falta de pagamento das faturas na data do respetivo vencimento implicará o débito de juros, à taxa anual em vigor à data do pagamento, bem como a suspensão imediata de todos os fornecimentos com base em confirmações em vigor entre as partes.”
Quer dizer, cada operação estabelecia expressamente a consequência da falta de levantamento da mercadoria dentro do prazo previsto, tendo a A., nessas circunstâncias, o direito de suspensão da respectiva operação ou a eventual imputação de custos de armazenamento e financiamento.
No caso, a A. não decidiu pela suspensão das operações, tendo antes declarado a resolução do contrato.
Refere a apelada em sede de contra-alegações:
- no que respeita à operação 4385/22 (milho nacional), o próprio comportamento da Autora afasta qualquer imputação de incumprimento definitivo à Ré; a impossibilidade de fornecer o milho da campanha de 2022, quando a Ré o solicitou, é imputável à Autora, o que conduz à extinção dessa operação por falta de objecto.
- a interpelação admonitória em que a A. pretende fundar a resolução contratual fundou-se igualmente no alegado incumprimento da operação 522/23 de fornecimento de milho estrangeiro quando a operação estava praticamente concluída e foi a própria Autora que ao não fornecer o milho nacional relativo à Operação 4385, necessário para misturar com o milho estrangeiro e baixar a média de taxa de partidos, provocou a redução de produção da Ré e o consequente atraso no levantamento do referido milho estrangeiro;
- Fundou-se igualmente no incumprimento da Operação 622/23 quando a data prevista de entrega deste milho era Dezembro de 2023 (vide doc. 4 da PI) e ainda não tinha passado um mês completo (29/jan/24 – Vide doc. 19 PI) sobre o referido prazo já a A. estava interpelar a R. sob pena de resolução.
Mais, como assinala a apelada, a carta da A. de 29/1/24 concedeu à R. o prazo de 15 dias, com a cominação de resolução do contrato (documento 18), tendo sido recebida pela R. em 1/2/24, pelo que a resolução declarada por carta de 14/2/24 (documento 21) o foi antes de decorrido aquele prazo de 15 dias.
Acrescentamos ainda que, atendendo à natureza do contrato de fornecimento e às quantidades de milho envolvidas, não nos parece razoável, por excessivamente curto, o prazo de 15 dias fixado pela A.
Por outro lado, a R. na sua comunicação de 9/2/24 (documento 19) afirma expressamente que não é, nem foi sua intenção deixar de retomar os levantamentos das quantidades contratadas, limitando-se a gerir stocks e a testar um segundo fornecedor, por razões de segurança de abastecimento, face à posição dominante e à postura da Autora.
Donde, não decorre da factualidade apurada nem a perda de interesse objectivo da credora/R. na prestação, nem a fixação de prazo admonitório razoável, sendo certo que competia à A. a prova dos factos constitutivos do direito invocado (art. 342º do Código Civil).
Em conclusão, a resolução contratual operada pela A. não resulta de um incumprimento definitivo imputável à R., questão que, como vimos, não pode deixar de ser apreciada à luz da relação contratual duradoura e flexível que foi estabelecida no âmbito da liberdade contratual das partes (art. 405º do Código Civil) e de acordo com o princípio da boa fé (art. 762º/2 do Código Civil).
Por fim, concordamos com o tribunal recorrido, quando afirma que:
«Ainda que se compreenda a perda de confiança na relação futura, o que não se aceita é que a Autora ponha, por um lado, fim ao contrato e, por outro, queira obter o efeito do seu cumprimento, como se se mantivesse em vigor, ou seja quer fazer valer o seu interesse contratual positivo sem a correspondente contraprestação de efetiva entrega de determinadas toneladas de milho à Ré.
O pedido feito a título de “indemnização por perdas e danos relativa à armazenagem e custos financeiros da mercadoria não levantada” – sem prejuízo do que não resultou provado - só faria sentido, nos próprios termos acordados, mantendo-se a relação, sendo a acrescer ao preço da mercadoria (vendida/comprada depois do prazo constante na respetiva Operação).
Quanto ao pedido relativo a “juros de mora”, a verdade é que a Autora limitou-se a invocar uma “relação” de faturas, por si elaborada, relativamente à qual, pelo menos em parte, a Ré contrapôs a necessidade de correção, não sendo possível chegar ao cálculo feito pela Autora.
Acresce que, estando em causa um período de cerca de meio ano sem que a Autora tivesse suspendido o fornecimento ou alertado para a intenção de cobrar tais juros, quando é certo que na execução dos contratos o comportamento das partes deve ser conforme às regras da boa fé, sempre a conduta da Autora - que criou a confiança na manutenção da relação comercial sem o débito de juros de mora - poderia ser vista como abuso de direito.»
Como resulta quer do corpo das alegações, quer das conclusões do recurso, a apelante faz depender a pretendida revogação da sentença da procedência da alteração da decisão de facto, tendo impugnado, além do mais, a matéria julgada não provada sob as alíneas c) e d), pretendendo que tal matéria transitasse para o acervo provado, com uma nova redacção: “O não levantamento da mercadoria nos prazos acordados, implica um custo de armazenagem e financeiro de acordo com os valores praticados pelos armazéns portuários ou regionais e custos de financiamento bancário à data”.
Ora, tal impugnação foi julgada improcedente, pelo que improcede necessariamente a pretensão indemnizatória por perdas e danos relativa à armazenagem e custos financeiros da mercadoria não levantada, que, aliás, não seria compatível com a resolução do contrato, na medida em que, como se diz na sentença, o ressarcimento por tais custos pressupõe a manutenção do contrato (v. cláusulas de “Outras Condições” constante dos documentos 1,2 e 3 juntos com a petição inicial – facto 24).
Concluindo, não é válida a resolução do contrato comunicada à ré pela autora, conforme decidiu o tribunal de 1ª instância, improcedendo, consequentemente, a pretensão de ressarcimento da A. fundada nessa resolução.
Termos em que improcede o recurso interposto pela A.
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Recurso da Ré COPAM – COMPANHIA PORTUGUESA DE AMIDOS, S.A.
Pugna a R. pela revogação da sentença na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional, imputando à sentença erro de julgamento de facto [pretendendo que a alínea i) dos factos não provados transite para o acervo provado] e erro de julgamento de direito [por discordar do regime da venda de coisa defeituosa aplicado na decisão recorrida].
Comecemos por analisar a impugnação da alínea i) dos factos não provados, que tem o seguinte teor:
i) os prejuízos causados pela Autora, relativamente aos anos de 2021 (2º semestre), 2022 e 2023, quantificam-se no valor global de € 2.842.301,00, resultante das perdas de moagem, dos custos de armazenagem que a Ré teve de suportar com o milho nacional que teve de comprar à “Agromais – Entreposto Comercial Agrícola, C.R.L” para misturar com o milho importado vendido pela Autora, do resultado com a comercialização/aproveitamento do milho, dos custos suportados pela utilização de camiões para armazenar o milho partido que já não cabia nos silos da Ré e das perdas em Resultados Operacionais que a Ré sofreu com as perdas de produtividade.
Sob as conclusões C) e D) do seu recurso, diz a R./apelante que «os prejuízos no montante global de €2.842.301,00 encontram-se devidamente documentados nos autos, nomeadamente através do "Documento 3 da Contestação/Reconvenção" e das listagens detalhadas juntas em 03/07/2025 (Refª 43304548), bem como, resulta de suma importância o depoimento da testemunha Dr. MM (Diretor Financeiro da Recorrente), que confirmou a autenticidade e veracidade dos dados extraídos do sistema ERP da Recorrente. Tais registos constituem "registos fidedignos" de extração automática, possuindo natureza auditada e representando o "core" da gestão da empresa, factos estes que nunca foram impugnados na sua substância pela Reconvinda.»
A recorrente estriba-se no documento nº 3 junto com a contestação, relativamente ao qual se pode ler na sentença: “o documento 3 junto com a Contestação, com gráficos e quadros, sobre o impacto da “má qualidade” do milho vendido pela Autora nos últimos três anos, assim como o documento junto por Requerimento de 03/07/2025, com o registo de “movimentos operacionais e demonstração de resultados” da Ré, não se mostram instruídos com documentos comprovativos dos valores indicados.”
Acompanhamos o tribunal recorrido, pois analisando o referido documento (nº 3 junto com a contestação – ref. citius 436898446), intitulado “Impacto da má qualidade do milho da Reagro (últimos 3 anos)”, constata-se que se trata de um documento emitido pela COPAM, constituído por dois quadros e dois gráficos, com indicação de anos (2021 a 2023) e montante de custos/prejuízos: “armazenagem Agromais, perda por excesso de MEMP, penalização galeras paradas por excesso de MEMP, perda EBITDA.”
Afigura-se-nos evidente que tal documento não é bastante para a prova dos prejuízos invocados pela R., decorrentes da má qualidade do milho, sendo certo que a mencionada testemunha MM se limitou a afirmar ser o autor do aludido documento, não tendo sido carreada para os autos qualquer outra prova documental ou testemunhal. No mais, refira-se, face ao alegado no art. 81º da alegação recursória (mas não nas conclusões), que o tribunal de 1ª instância não determinou a realização de prova pericial, nem a ré o requereu, não cabendo a este tribunal ad quem pronunciar-se sobre essa questão (que, não tendo sido objecto de decisão da 1ª instância, configuraria uma questão nova).
Concluímos pela improcedência da impugnação da alínea i) dos factos não provados.
Passemos, de seguida, à apreciação do erro de julgamento de direito imputado à sentença, face à discordância da recorrente quanto à aplicação do regime da venda de coisa defeituosa.
Sustenta a apelante, em suma:
- a entrega sistemática de milho com taxas de partidos na ordem dos 20%, quando o limite contratual máximo reconhecido na sentença era de 8% constitui uma violação positiva do contrato:
- a conduta da recorrida integra o conceito de aliud pro alio (entrega de coisa diversa), uma vez que o produto fornecido era qualitativamente inadequado para o fim industrial específico: a produção de amido. Ficou demonstrado que o milho partido e as poeiras não permitem a extracção de amido, tornando a mercadoria uma coisa diversa daquela convencionada.
- a aceitação do milho por parte da reconvinte não configura renúncia a direitos, mas sim um estado de necessidade perante o risco iminente de “paragem” da fábrica e a ausência de alternativas imediatas de fornecimento, face à posição dominante da recorrida.
- Verificou-se violação dos arts 798º e 799º do Código Civil, operando uma presunção de culpa do devedor, porque a recorrida forneceu sistematicamente mercadoria fora dos parâmetros da “folha de especificações”.
- Perante a prova de existência de danos, mas havendo incerteza sobre o valor exacto, impunha-se a aplicação do art. 609º/2 do Código de Processo Civil, proferindo-se uma condenação genérica a liquidar em incidente posterior.
O tribunal de 1ª instância analisou o pedido reconvencional nos seguintes termos:
«Vem a Ré/Reconvinte assacar responsabilidade à Autora/Reconvinda por alegado cumprimento defeituoso, invocando a falta de qualidade da mercadoria vendida ao longo de, pelo menos, três anos.
No caso das compras comerciais (como é o caso) o prazo para a denúncia dos defeitos é de 8 dias - cfr. art. 471º do Cód. Comercial.
Tal prazo não foi estabelecido em benefício do vendedor comercial mas com o objetivo da celeridade, segurança e certeza na contratação comercial. A sua ratio é a de não deixar por muito tempo exposto o vendedor à reclamação por defeitos da coisa vendida, o que seria prejudicial ao tráfico comercial: trata- se de um regime legal destinado a proteger o comércio.
In casu, é certo que era obrigação da Autora vender à Ré determinada quantidade de milho, com determinadas qualidades, nomeadamente respeitando uma determinada percentagem de “partidos”, o que nem sempre cumpriu.
Não obstante, a verdade é que a Ré, pese embora as “queixas” do seu Departamento de Qualidade, para além de “mandar para trás” alguns camiões, nunca atuou em conformidade com a previsão legal da “denúncia de defeitos” nos termos do citado normativo.»
Não vemos razão para divergir do decidido, pelas razões aduzidas na própria decisão. De facto, não obstante as diversas situações em que foi fornecido milho à R. com elevada percentagem de “partidos” (v. factos provados 83, 87, 77), o certo é que as partes mantiveram a relação contratual ao longo dos anos, sendo o problema da qualidade do milho resolvido sem denúncias formais de defeitos da mercadoria e mediante a devolução da mesma à A. nos casos em que tal se justificava, enviando a A. nova carga (v. facto provado 77), sendo ainda certo que a questão dos milhos partidos se colocava essencialmente no caso do milho importado, o que era compensado misturando com milho nacional (com uma taxa muito mais baixa de “partidos”), que a R. adquiria para esse efeito (v. factos provados 74, 75 e 84).
Acrescentamos que toda a argumentação da recorrente parte de um pressuposto que não ficou demonstrado: entrega sistemática de milho com taxas de partidos na ordem dos 20%; fornecimento sistemático de mercadoria fora dos parâmetros da “folha de especificações”, aceitação do milho pela R. devido a um estado de necessidade perante o risco iminente de “paragem” da fábrica e a ausência de alternativas imediatas de fornecimento.
Uma coisa é ter sido apurado que havia semanas em que a percentagem dos “partidos” no milho vendido pela A. à R. chegava aos 20% (facto 83), outra diferente é concluir que a A. fornecia sistematicamente mercadoria fora dos parâmetros da “folha de especificações”, com entrega sistemática de milho com taxas de partidos na ordem dos 20%, o que não se pode extrair da matéria provada, inviabilizando a tese da apelante que visava imputar à A. o incumprimento do contrato.
Não se demonstrando os danos invocados, mostra-se prejudicada a eventual aplicação in casu do art. 609º/2 do Código de Processo Civil (liquidação em execução de sentença).
Pelo exposto, improcede o recurso da R. também nesta vertente.
Em síntese conclusiva, improcedem os recursos interpostos por cada uma das partes, impondo-se a confirmação da sentença recorrida.
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IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam em:
a) Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela A.
b) Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela R.
c) e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas do recurso interposto pela A., a cargo desta (art. 527º do CPC).
Custas do recurso interposto pela R., a cargo desta (artigo 527º do CPC).
Registe e notifique.
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Lisboa, 27 de Outubro de 2026
Ana Mónica Mendonça Pavão (Relatora)
Carlos Oliveira (1º Adjunto)
Cristina Silva Maximiano (2ª Adjunta) |
