Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019145 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO CONDENAÇÃO SENTENÇA PUBLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199803030007575 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART8 ART9 ART11 ART12 ART13 ART18 ART19 ART28 ART35 N1. DLR 6/91/A DE 1991/03/08 ART7 ART8. CP82 ART65 N1. CONST76 ART2 ART30 N4 ART32 N1. CPP87 ART87 N5 ART321 N1 N2 ART372 N3 ART420 N1. CP95 ART65 N2. | ||
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| Sumário: | A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |