I – Relatório
O AA, instaurou execução sumária para pagamento de quantia certa contra BB, CC e DD, reclamando € 66.503,41 com base nas escrituras juntas ao requerimento executivo. Alegou que as obrigações pecuniárias emergentes dos contratos titulados pelas escrituras juntas aos autos tinham deixado de ser cumpridas, respectivamente, em 12.10.2014 e 12.12.2014.
BB deduziu oposição à execução mediante embargos. Invocou a insuficiência do requerimento executivo e dos títulos para justificar a quantia peticionada, a ausência de interpelação para pagamento e a falta de comunicação do vencimento antecipado das prestações e da resolução dos contratos. Alegou que, após o divórcio, deixara de habitar o imóvel hipotecado em Junho de 2007 e que não recebera missivas da exequente. Pediu a procedência dos embargos e a sua absolvição, nos termos formulados na petição.
A exequente contestou os embargos. Alegou o incumprimento dos contratos, a existência de títulos executivos e a realização de interpelações, e referiu a apresentação, pelos executados, de uma proposta de pagamento e a concessão de um plano para liquidação faseada das prestações vencidas. Juntou documentos e arrolou quatro testemunhas, concluindo pela improcedência da oposição.
Por despacho de 12.09.2018, o tribunal determinou a notificação do banco embargado para, em dez dias, esclarecer se dera cumprimento ao disposto nos artigos 9º e seguintes do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, e, em caso afirmativo, documentá-lo.
Em 01.10.2018, a exequente respondeu que haviam sido efectuados contactos telefónicos no âmbito do PARI, entre 09.03.2015 e 30.06.2015, e arrolou duas testemunhas.
Por despacho de 24.10.2018, o tribunal notificou a exequente para esclarecer se fora enviada correspondência aos executados no âmbito do PARI e, em caso afirmativo, juntar cópias.
Em 10.12.2018, a exequente apresentou novo requerimento, no qual referiu os contactos telefónicos efectuados no âmbito do PARI e alegou que, relativamente ao PERSI, haviam sido remetidas cartas entre 13.12.2013 e 13.04.2015, juntando nove documentos.
Por despacho assinado em 07.10.2020, o tribunal notificou novamente a exequente para, em dez dias, esclarecer se dera cumprimento ao disposto nos artigos 9.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, e, em caso afirmativo, documentá-lo.
Por requerimento de 21.10.2020, reitera o requerimento de 10.12.2018 e junta novamente documentos relativos aos contactos do PARI e às cartas do PERSI.
Por despacho de 06.05.2021, o tribunal determinou que a exequente concretizasse as interpelações alegadas no artigo 8º da contestação, com indicação da sua forma e data e junção de documentos, caso tivessem sido feitas por escrito. Em resposta, a exequente juntou seis documentos, entre os quais cartas dirigidas aos executados, datadas de 25.08.2014, 22.01.2015, 18.03.2015 e 24.06.2015.
Por despacho de 04.01.2023, o tribunal determinou a notificação da embargada para juntar, caso existisse, prova documental do alegado nos artigos 39º e 40º da contestação. Em 16.01.2023, a embargada juntou dois documentos: uma comunicação dos mutuários datada de 10.07.2015, relativa à regularização da dívida, e uma comunicação do banco datada de 02.09.2015, relativa a um plano de pagamento.
Por despacho de 13.10.2025, o tribunal assinalou que a exequente não alegara no requerimento executivo a integração dos executados no PERSI e determinou a notificação das partes para se pronunciarem, em dez dias, nos termos do artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil.
Em 04.11.2025, a exequente apresentou requerimento no qual afirmou juntar as missivas enviadas ao executado para a morada de correspondência no âmbito da relação contratual. Juntou quatro cartas: as de integração e extinção do PERSI relativas ao contrato nº 2457169-165-001, datadas de 13.05.2014 e 11.08.2014, e as relativas ao contrato nº 2457169-165-002, datadas de 12.01.2015 e 13.04.2015.
Em 10.04.2026, foi proferida a decisão recorrida, de cujo texto se transcreve o seguinte segmento:
“II- SANEAMENTO
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
O processo não enferma de nulidades que o invalidem totalmente.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, têm legitimidade e estão devidamente patrocinadas.
*
Da falta de integração do executado no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento:
O Decreto-Lei n.º 227/2012 entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013 (artigo 40.º) e, se é certo que o seu artigo 39.º diz que são automaticamente integrados no PERSI os clientes bancários que, nessa data, se encontrem em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito que permaneçam em vigor, desde que o vencimento das obrigações em causa tenha ocorrido há mais de 30 dias, a verdade é que, tal integração automática se destina a obrigar a instituição de crédito a apresentar proposta(s) de regularização adequadas à situação financeira dos clientes e/ou a avaliar propostas alternativas dos próprios clientes (artigos 15.º e 16.º), extinguindo-se o PERSI com o pagamento, com o acordo de regularização, com a insolvência do devedor, ou pelo decurso do tempo (91 dias) sem que tenha havido acordo (artigo 17.º, n.º 1). O PERSI também se extingue quando a instituição de crédito conclua que o cliente bancário não dispõe de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento, este recuse a proposta apresentada ou a instituição de crédito recuse as alterações sugeridas pelo cliente (artigo 17.º, n.º 2, c), f) e g)).
Conforme se referiu as instituições de crédito passaram a ter de promover um conjunto de diligências relativamente a clientes bancários em mora ou incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, tendo de integrá-los, obrigatoriamente, no chamado Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) (artigo 12.º e 14º do citado DL nº 272/2012, de 25 de Outubro). Destacou o legislador, de entre os casos em que a instituição de crédito está sempre obrigada a iniciar o PERSI, aqueles em que “O cliente bancário se encontre em mora relativamente ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e solicite, através de comunicação em suporte duradouro, a sua integração no PERSI” (artigo 14º nº 2 al. a)).
O PERSI constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo, entre credor e devedor, mediante um procedimento que comporta três fases: a fase inicial; a fase de avaliação e proposta; a fase de negociação (artigos 14º, 15º e 16º).
Durante o período que decorre entre a integração do cliente no PERSI e a extinção deste procedimento, está, nomeadamente, vedado à instituição de crédito intentar acções judiciais com a finalidade de obter a satisfação do seu crédito (artigo 18º nº 1 al. b)).
A exequente veio juntar aos autos várias cartas dirigidas aos executados, com diferentes datas, que se referem à abertura e extinção do PERSI, sem que tenha, contudo, demonstrado o envio das comunicações e o seu recebimento pelos executados. Nada é demonstrado sobre o envio das comunicações pela embargada. Não foram juntos quaisquer comprovativos de que as cartas foram enviadas pela embargada e que foram recebidos pelos executados. Tal como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13-04-2021, processo 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1, www.dgsi.pt, a comunicação de integração no PERSI (e posterior extinção) constituem declarações receptícias, constituindo ónus do exequente demonstrar a sua existência, o seu envio e a respectiva recepção pelo executado; todavia, como se refere do douto Acórdão, tal apresentação poderá ser considerada como princípio de prova desse envio e recepção, desde que, naturalmente, tenha sido alegada matéria de facto nesse sentido. Seria de presumir, por exemplo, se as cartas foram enviadas para a morada constante da escritura ou domicílio convencionado para o efeito, cabendo ao embargante ilidir tal presunção (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-01-2021, processo 105874/18.0YIPRT.L1- 7, www.dgsi.pt), o que não sucedeu nos autos, uma vez que não foram juntos aos autos os registos do envio aos executados das comunicações do PERSI (cartas) e/ou avisos de recepção pela embargada. Assim, caso seja endereçada a correspondência para a morada que foi efectivamente disponibilizada ao Banco tem de se considerar cumprida a obrigação de notificação para os termos do PERSI (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21.05.2020, processo 715/16.1T8ENT-B.E1, www.dgsi.pt). No caso dos autos a embargada juntou o conteúdo de comunicações que terá enviado, no entanto não demonstrou o envio das comunicações e a recepção pelos executados das mesmas, considerando-se inútil a prova testemunhal pois que sem a junção de qualquer registo do envio das comunicações não é possível através de testemunhas concluir pelo mesmo.
Assim, não se encontrando demonstrado o envio das comunicações, não se pode presumir a sua recepção pelos executados.
Conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 7817/20.8T8SNT.L1- 2, de 20-04-2023, disponível em www.dgsi.pt.: Sumário: “I – No requerimento de uma execução de valores decorrentes do incumprimento de um contrato abrangido pelo art.º 2/1 do PERSI, o exequente tem de alegar que o executado foi integrado no PERSI, que as obrigações decorrentes deste regime para o credor foram observadas e que comunicou por escrito a extinção do PERSI e tem de fazer um início de prova documental de tudo isso (art.ºs 12 a 18 do DL 227/2012, 364 do CC e 574/2 do CPC). II – A falta de prova de que o credor cumpriu estas obrigações implica o preenchimento dos pressupostos de uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso conducente à extinção da execução. III – Pode haver mais de um PERSI no decurso de um mesmo contrato, pelo que o facto de a mutuária ter estado em incumprimento em 2015 não é impeditivo de um novo PERSI para um incumprimento em 2018. IV – O facto de o devedor invocar aquela excepção dilatória, porque o credor não cumpriu o regime imperativo do PERSI, que não pode ser substituído por um processo negocial paralelo, não o faz incorrer em abuso de direito. V – O facto de ter havido uma cessão de créditos para uma STC não tem influência no que antecede, pois que as limitações decorrentes do PERSI impõem-se ao cessionário do crédito.”
Neste sentido por ler-se também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa n.º 6177/16.6T8ALM-C.L1 de 14-04-2025, proferido em processo pendente neste juízo que:
“(…)
VI. A “comunicação duradoura” a que se refere o nº 3 do artigo 17º pode ser por carta simples. Todavia, quando questionado o envio da carta simples, cabe ao exequente provar que procedeu ao envio da carta simples para a morada convencionada.
VII. O exequente está obrigado, nos termos do nº 2 do artigo 364º do Código Civil, a provar quer a comunicação de integração quer todas as restantes comunicações realizadas no âmbito do PERSI aos executados.
VIII. Sendo um meio de prova ad probationem, a instituição de crédito apenas pode provar o facto registável no aludido suporte duradouro, por via da junção aos autos da totalidade ou de partes desse suporte, que apenas pode ser substituído por confissão expressa por parte do cliente da instituição, ou por documento de igual ou superior valor probatório.(…)”.
As comunicações referentes ao PERSI, configuram declarações receptícias, conforme decorre do artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil, o que significa que tem de ser feita a prova não só da sua existência mas também do seu envio ao devedores e recepção por estes, cabendo o ónus da prova desses factos à instituição de crédito porquanto se trata de condição indispensável para o exercício do direito (de crédito) que pretende fazer valer – neste sentido veja-se o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13-04-2021, no âmbito do processo n.º 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1, bem como Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 21-05-2020, no processo n.º 5585/15.4T8FNC-A.L2-2, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Face a ausência de demonstração e integração no PERSI, tem-se, assim, por assente que não houve, efectivamente, integração do executado no PERSI. Não tendo sido demonstrado que o executado foi integrado no PERSI, o exequente, não podia ter movido a presente acção contra aquele, por força da norma do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 227/2012.
Estamos, assim, perante uma excepção dilatória inominada que impedia ab initio a instauração de acção para a efectiva satisfação do crédito e que implica a absolvição da instância.
Por isso, conclui-se pela verificação de uma excepção dilatória inominada da preterição de sujeição do devedor ao PERSI – que é de conhecimento oficioso, ficando prejudicado o conhecimento do demais invocado pelo embargante
Em suma, no presente caso, existe uma situação de um crédito que não é exigível, por incumprimento de norma imperativa, a qual constitui uma condição objectiva de procedibilidade e, sendo uma exceção dilatória inominada, o que implica a absolvição do executado da instância executiva (artigos 278º, 1 alínea b), 576º, 577º, alínea b) e 578º, todos do Código de Processo Civil), julgando-se procedentes os embargos de executado.
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As custas ficam a cargo da embargada, pelo decaimento (artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
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III-DECISÃO:
Pelo exposto, julga este Tribunal os presentes embargos de executado, procedentes e, em consequência, determina extinção da execução.”
Em 15.05.2026, a exequente interpôs recurso de apelação daquela decisão, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
“A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou verificada uma exceção dilatória inominada decorrente da alegada falta de demonstração do cumprimento do regime do PERSI, determinando, em consequência, a extinção da instância executiva.
B) Salvo o devido respeito, a decisão recorrida assenta numa incorreta interpretação e aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, bem como numa errónea apreciação da prova documental junta aos autos.
C) Resulta dos autos que a Recorrente juntou as comunicações de integração e extinção do PERSI relativas aos contratos sub judice, concretamente: - relativamente ao contrato n.º 2457169-165-001, cartas datadas de 13.05.2014 e 11.08.2014; - relativamente ao contrato n.º 2457169-165-002, cartas datadas de 12.01.2015 e 13.04.2015.
D) As referidas comunicações identificam expressamente: o Executado, os contratos em incumprimento, a morada do destinatário e os fundamentos da integração e extinção do procedimento PERSI.
E) Todas as comunicações foram dirigidas para a morada contratualmente convencionada entre as partes:“Rua 2, 3 R/C B, Vale Fetal, 2815-486 Charneca da Caparica”.
F) O próprio Executado reconheceu, em sede de embargos, que tal imóvel correspondia à casa de morada da família e à fração hipotecada.
G) O Executado nunca alegou ter comunicado alteração de morada ao Banco, nem impugnou concretamente que as cartas tenham sido remetidas para o domicílio convencionado.
H) Limitou-se a alegar genericamente não ter rececionado qualquer comunicação.
I) O Decreto-Lei n.º 227/2012 apenas exige que as comunicações de integração e extinção do PERSI sejam efetuadas através de “suporte duradouro”, nos termos dos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3 do referido diploma.
J) Em nenhum segmento do referido regime legal é exigido o envio por carta registada, aviso de receção ou qualquer formalidade específica de expedição.
K) Também a Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012 não impõe qualquer exigência adicional quanto ao modo de remessa ou respetiva prova documental.
L) A sentença recorrida criou, assim, uma exigência formal e probatória não prevista na lei, impondo à Recorrente um ónus que o legislador não consagrou.
M) As cartas juntas aos autos constituem suporte duradouro válido e, pelo menos, princípio de prova bastante do envio das comunicações de integração e extinção do PERSI.
N) Tal entendimento encontra respaldo, designadamente, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.04.2021, Proc. n.º 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1, e no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2023, Proc. n.º 7430/19.2T8PRT.P1.S1.
O) A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça não exige prova tarifada ou meio específico de demonstração do envio e conhecimento das comunicações PERSI.
P) Ao desconsiderar totalmente as cartas individualizadas juntas aos autos, a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria probatória.
Q) Mais: a própria sentença recorrida reconhece que, sendo a correspondência remetida para a morada disponibilizada ao Banco, deve considerar-se cumprida a obrigação de comunicação no âmbito do PERSI.
R) Porém, contraditoriamente, conclui depois pela inexistência de integração no PERSI, apesar de:as cartas conterem precisamente a morada convencionada, o Executado nunca ter alegado alteração da mesma e resultar dos próprios embargos que tal correspondia à residência associada ao contrato.
S) O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo conduz, na prática, à criação de uma formalidade ad probationem não prevista legalmente.
T) Tal solução revela-se excessiva, desproporcionada e contrária aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proporcionalidade.
U) A interpretação seguida na sentença recorrida permite que a simples alegação genérica de desconhecimento inviabilize definitivamente o exercício coercivo do direito de crédito, mesmo perante documentação concreta e individualizada junta aos autos.
V) Ainda que se entendesse insuficiente a prova documental produzida — o que não se concede — nunca poderia tal conduzir automaticamente à extinção definitiva da execução.
W) O Tribunal a quo julgou os embargos sem produção de prova adicional, apesar de a Recorrente ter requerido prova testemunhal destinada precisamente à demonstração do envio das comunicações.
X) Ao considerar antecipadamente “inútil” a prova testemunhal oferecida pela Recorrente, o Tribunal violou os princípios do contraditório, da cooperação processual, da adequação formal e do direito à prova.
Y) A decisão recorrida violou, entre outros, os artigos 3.º, alínea h), 14.º, n.º 4, 17.º, n.º 3 e 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, o artigo 224.º do Código Civil, bem como os princípios estruturantes da proporcionalidade, cooperação e boa-fé processual.
Z) Deve, por isso, a sentença recorrida ser integralmente revogada e substituída por outra que julgue não verificada a exceção dilatória inominada invocada e determine o prosseguimento da execução.”
Em 17.06.2026, o embargante apresentou contra-alegações. Sustentou que não fora demonstrado o envio, nem a recepção das comunicações relativas ao PERSI, invocou a inobservância, pela recorrente, dos ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil e defendeu a confirmação da decisão recorrida.
Por despacho de 30.06.2026, a primeira instância admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
II – Delimitação do objecto do recurso
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e da não vinculação do Tribunal às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. artigos 5º, nº 3, 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), as questões a conhecer no presente recurso são as seguintes:
a. Se a junção das cópias das cartas de comunicação da integração e da extinção do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de Agosto), nas quais consta a morada contratualmente convencionada, basta, sem comprovativo autónomo da sua expedição e recepção, para julgar demonstrado o cumprimento dos deveres de comunicação e afastar a excepção dilatória que determinou a extinção da execução;
b. Subsidiariamente, se, não bastando aquelas cartas para dar por demonstradas as comunicações, elas constituem princípio de prova susceptível de ser complementado pela prova testemunhal indicada, devendo os embargos prosseguir para instrução antes de ser decidida a excepção.
III – Factos provados
Com interesse para a decisão do recurso, mostram-se provados os factos processuais descritos no relatório supra, os quais, por razões de economia processual, se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Mostra-se, ainda, provado a junção aos autos das cartas que acompanharam o requerimento de 04.11.2025 (requerimento nº 53912066) datadas de 13 de Maio de 2014, 12 de Janeiro de 2015, 11 de Agosto de 2014 e 13 de Abril de 2015, e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos.
IV – Apreciação do recurso
Para apreciar as questões suscitadas no recurso, importa começar o nosso percurso pela análise do regime jurídico em que se inscrevem as comunicações controvertidas.
O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de Agosto - PERSI) integra um sistema de prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários consumidores, entre os quais se incluem, na redacção originária do artigo 2º, nº 1, alínea b), os contratos garantidos por hipoteca sobre bem imóvel. As comunicações cuja realização se discute reportam-se a período anterior à alteração de 2021, pelo que é a redacção originária do diploma que importa considerar.
A trave mestra do regime consubstancia-se em antecipar a resposta às dificuldades de pagamento e assegurar, quando a mora ocorre, uma oportunidade efectiva e informada de regularização antes da cobrança judicial. Pretende-se proteger o consumidor perante a assimetria de informação e de capacidade negocial, evitar que dificuldades superáveis se convertam em incumprimento duradouro, conter o sobreendividamento e reduzir o recurso desnecessário aos tribunais. Estes objectivos, expressos no preâmbulo, explicam a sequência de deveres que o diploma impõe à instituição de crédito; não se esgotam na concessão de uma oportunidade abstracta de negociação.
Numa primeira vertente, a instituição deve acompanhar a execução dos contratos, identificar atempadamente indícios de degradação da capacidade financeira do cliente e avaliar o risco de incumprimento. Para esse efeito, o diploma impõe-lhe a elaboração e implementação de um Plano de Acção para o Risco de Incumprimento, com procedimentos de acompanhamento, contacto e apresentação de soluções adequadas (artigos 9º a 11º). Prevê, ainda, uma rede de apoio que facultava ao cliente bancário informação, aconselhamento e acompanhamento gratuitos (artigo 6º).
Verificada a mora, a instituição deve informar o cliente do atraso e dos montantes em dívida e procurar apurar as razões do incumprimento, no prazo previsto no artigo 13º. Mantendo-se a situação, a integração no procedimento extrajudicial é obrigatória entre o 31º e o 60º dia subsequentes ao vencimento da obrigação, sem prejuízo dos casos em que a lei determina o seu início anterior (artigos 12º e 14º, nºs. 1 e 2). A instituição deve informar o cliente dessa integração, no prazo de cinco dias, através de comunicação em suporte duradouro (artigo 14º, nº 4).
A integração abre uma fase de avaliação da situação do cliente. Cabe à instituição apurar se a dificuldade é pontual ou duradoura e avaliar a sua capacidade financeira. Se concluir que a regularização é inviável, deve comunicar o resultado da avaliação; se identificar capacidade de pagamento, deve apresentar uma ou mais propostas adequadas à situação apurada. Segue-se, quando exista proposta, a possibilidade de negociação entre as partes (artigos 15º e 16º). O cliente, por seu turno, deve prestar as informações necessárias e colaborar na procura de uma solução.
O procedimento pode extinguir-se pelas causas previstas no artigo 17º, designadamente pelo pagamento, pela obtenção de acordo, pelo decurso do prazo legal ou, nas situações aí especificadas, por iniciativa da instituição de crédito. Esta deve comunicar ao cliente, em suporte duradouro, a extinção e o respectivo fundamento; ressalvada a hipótese legal de extinção por acordo, a extinção só produz efeitos após essa comunicação (artigo 17º, nºs. 3 e 4). Enquanto o procedimento decorre, a instituição está, nomeadamente, impedida de resolver o contrato com fundamento no incumprimento e de intentar acção judicial destinada à satisfação do crédito (artigo 18º, nº 1, alíneas a) e b)).
O regime tutela, simultaneamente, o interesse legítimo da instituição na recuperação do crédito. A solução a propor depende da capacidade financeira apurada, o cliente está vinculado a deveres de colaboração e a lei admite a extinção do procedimento quando a regularização se mostre inviável. A obrigação imposta ao credor consiste, pois, em avaliar a situação e procurar uma solução viável segundo o procedimento legal, sem garantia de acordo ou perdão da dívida. É neste equilíbrio que as comunicações de integração e de extinção assumem relevo: permitem ao cliente conhecer o início e o termo da oportunidade de regularização que a lei lhe assegura e delimitam os efeitos que o diploma associa a cada uma dessas fases.
Na redacção aplicável à data dos factos, o nº 4, do artigo 14º, do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, dispunha: “no prazo máximo de cinco dias após a ocorrência dos eventos previstos no presente artigo, a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro”. Por seu turno, estabelecia o nº 3, do artigo 17º: “a instituição de crédito informa o cliente bancário, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção deste procedimento”. Acrescentava o nº 4 deste último artigo que a extinção apenas produz efeitos após aquela comunicação, ressalvado o caso de obtenção de acordo entre as partes previsto na alínea b) do nº 1. O suporte duradouro assegura que a informação dirigida ao cliente possa ser conservada e reproduzida integralmente, sem alteração, nos termos da alínea h), do artigo 3º, do mesmo diploma.
Estas prescrições têm natureza imperativa. A comunicação da integração permite ao cliente conhecer a abertura do procedimento e participar na procura de uma solução para o incumprimento; a comunicação da extinção dá-lhe a conhecer o termo dessa fase, o respectivo fundamento e as razões da inviabilidade da sua manutenção. A instituição de crédito não pode dispensar tais comunicações nem substituir o conhecimento que delas deve ser dado ao cliente por uma decisão mantida apenas na sua esfera interna.
Este entendimento encontra expressão no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 20211. O Supremo distinguiu a exigência de comunicação em suporte duradouro da prova de que a comunicação foi efectivamente realizada e afirmou que, tratando-se de declarações receptícias, incumbe à instituição de crédito demonstrar a sua existência, o envio e a recepção pelo cliente bancário. Esta distinção é retomada nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Junho de 20222, e do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Julho de 20223, e reafirmada nos acórdãos desta Relação de 15 de Janeiro de 20264 e de 9 de Abril de 20265. Em particular, o acórdão de 14 de Julho de 2022 distingue a exigência de que a comunicação seja efectuada em suporte duradouro da demonstração de que foi enviada e recebida pelo seu destinatário. A lei não impõe, para a expedição, uma modalidade específica de correio; exige, porém, que a comunicação chegue ao cliente nos termos legalmente relevantes.
Com efeito, as comunicações de integração e de extinção do procedimento são declarações receptícias. Nos termos do nº 1, do artigo 224º, do Código Civil, a declaração dirigida a um destinatário torna-se eficaz «logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida». A lei acolheu, assim, a teoria da recepção, temperada pela relevância atribuída ao conhecimento efectivo: a declaração produz efeitos quando entra na esfera de acção do destinatário, em condições de este poder conhecer o seu conteúdo, ainda que não a leia. O envio constitui um momento anterior e distinto: a sua demonstração não prova, por si, que a declaração chegou ao poder do cliente bancário. Daí que, para demonstrar a eficácia destas comunicações, seja necessário provar, para além do envio, a respectiva recepção ou, tanto melhor, o conhecimento efectivo pelo destinatário, sem prejuízo da situação prevista no nº 2 do mesmo artigo.
Incumbe à instituição de crédito alegar e provar esses factos, pois é ela que invoca o cumprimento do procedimento como condição da admissibilidade da acção destinada à cobrança do crédito — artigo 342º, nº 1, do Código Civil. Esta repartição do ónus probatório é reforçada pela natureza positiva dos factos em causa (factos positivos), relativos a comunicações que a própria instituição emitiu e dirigiu ao cliente. Não cabe a este demonstrar o facto negativo de não as ter recebido.
A observância desse procedimento, incluindo as comunicações legalmente exigidas, constitui uma condição de procedibilidade da acção destinada à cobrança do crédito. Com efeito, a alínea b), do nº 1, do artigo 18º, impede a instituição de crédito de intentar tal acção durante o período compreendido entre a integração do cliente e a extinção do procedimento, cujos efeitos dependem, nos termos expostos, da respectiva comunicação. Se, sendo o procedimento exigível, faltar o seu cumprimento prévio, verifica-se uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 576º, nºs. 1 e 2, e 578º, do Código de Processo Civil. A sua procedência determina a absolvição da instância na acção declarativa ou a extinção da execução.
a) Se a junção das cópias das cartas de comunicação da integração e da extinção do PERSI, nas quais consta a morada contratualmente convencionada, basta, sem comprovativo autónomo da sua expedição e recepção, para julgar demonstrado o cumprimento dos deveres de comunicação e afastar a excepção dilatória que determinou a extinção da execução.
A recorrente sustenta que a junção das cartas de integração e de extinção do procedimento satisfaz as exigências do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, por se tratar de comunicações em suporte duradouro dirigidas para a morada contratualmente convencionada. Tem razão quanto a um ponto: os artigos 14º, nº 4, e 17º, nº 3, não impõem o envio por correio registado, com ou sem aviso de recepção. Daí não resulta, contudo, que a apresentação de uma cópia da carta dispense a demonstração de que esta foi efectivamente comunicada ao cliente bancário.
As quatro cartas juntas aos autos com o requerimento de 04.11.2025 (requerimento nº 53912066) dizem respeito aos dois contratos de crédito identificados nos autos. As datadas de 13 de Maio de 2014 e 12 de Janeiro de 2015 comunicam, segundo o respectivo teor, a integração no procedimento; as datadas de 11 de Agosto de 2014 e 13 de Abril de 2015 comunicam a sua extinção. Todas identificam o executado e apresentam, como morada do destinatário, a Rua 2. As cópias permitem conhecer o teor dos escritos que a exequente afirma ter expedido. Não documentam, porém, o acto da sua expedição postal, a entrega no destino ou a sua chegada à esfera de poder do executado.
A distinção é imposta pela natureza receptícia destas comunicações. A elaboração de um escrito dirigido ao cliente, o seu envio e a sua recepção são factos distintos. O suporte duradouro respeita à forma em que a informação é transmitida e conservada; não constitui, por si, prova de que essa transmissão ocorreu. Como se afirmou no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2021, a apresentação das cartas, acompanhada da alegação do seu envio, não demonstra, só por si, que tenham sido enviadas e recebidas. A possibilidade de essas cartas constituírem princípio de prova é questão diferente da pretensão, aqui formulada em primeira linha, de julgar desde já cumpridos os deveres de comunicação com base apenas nas cópias apresentadas.
Também a invocação do domicílio convencionado não permite alcançar esse resultado. As cláusulas décima primeira e décima segunda dos instrumentos contratuais de 2001 reportam-se à citação e à notificação de actos judiciais em caso de litígio; a morada que nesses instrumentos figura como residência dos mutuários é a Rua 1, no Feijó. A escritura de 3 de Maio de 2007 identifica-os, então, como residentes na Rua 2. Dessa indicação pode resultar que esta era, nessa data, uma morada conhecida do banco. Não resulta que tenha sido convencionado para ela um regime de recepção fictícia das comunicações extrajudiciais legalmente exigidas, nem, sobretudo, que as cartas de 2014 e 2015 tenham sido expedidas para essa morada.
Mas mesmo que se considerasse a Rua 2 o endereço adequado para tais comunicações, a sua indicação no cabeçalho das cartas continuaria a não provar o envio. Demonstrada a expedição, a morada indicada pelas partes poderia relevar na apreciação da chegada das declarações à esfera do destinatário ou, se esta não tivesse ocorrido, na ponderação de aplicação do artigo 224º, nº 2, do Código Civil. Não se pode, porém, partir da morada impressa na carta para presumir simultaneamente que houve expedição e que as cartas foram recebidas. Falta, desde logo, a demonstração do primeiro desses factos.
As conclusões do recurso relativas à residência do executado também não suprem essa falta. Embora tenha reconhecido que a fracção hipotecada fora a casa de morada da família, o embargante alegou que, na sequência do divórcio, deixou de a habitar em Junho de 2007, ficando ela na posse da ex-mulher e do filho. Não se pode, por isso, retirar daquela primeira afirmação o reconhecimento de que ali residia quando as cartas foram elaboradas. Por outro lado, a circunstância, invocada pela recorrente, de o executado não ter alegado que comunicou ao banco uma alteração de morada não demonstra que o banco tenha remetido as cartas. Uma eventual falta de comunicação da mudança apenas poderá ser apreciada, para efeitos do nº 2 do artigo 224º do Código Civil, perante a demonstração do envio e das circunstâncias que expliquem a não recepção.
Não existe, por fim, a contradição apontada às considerações da decisão recorrida sobre a remessa de correspondência para a morada disponibilizada ao banco. A conclusão de que uma comunicação remetida para essa morada pode produzir efeitos pressupõe que a remessa se tenha verificado. A presença da morada nas cópias das cartas não demonstra esse pressuposto.
Assim, as cartas apresentadas não permitem julgar demonstrado, desde já, o cumprimento dos deveres de comunicação da integração e da extinção do procedimento, nem afastar, com esse fundamento, a excepção apreciada na decisão recorrida.
Improcede, pois, o recurso nesta parte.
b) Se as cópias das cartas juntas aos autos com o requerimento de 04.11.2025 (requerimento nº 53912066) constituem princípio de prova susceptível de ser complementado pela prova testemunhal indicada nos autos pela exequente/embargada.
Como vimos supra, o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2021 considerou que a apresentação de cartas de integração e extinção do PERSI constituem um princípio de prova que legitima o recurso à produção de prova complementar, por testemunhas e por presunção judicial. Trata-se de orientação a que aderimos sem reservas.
Mas o que é um princípio de prova?
A jurisprudência tem-se referido ao conceito de forma concreta, consoante o instituto ou regime em que o legislador utiliza a expressão6, sem preocupações dogmáticas, ao passo que a doutrina aborda a questão sem grandes desenvolvimentos7.
Tendo presente o conjunto de contributos doutrinais e jurisprudenciais podemos definir o Princípio de Prova como o valor indiciário que um elemento probatório assume relativamente a um facto a provar, sem aptidão para o demonstrar isoladamente, mas com aptidão para, em conjugação com outros elementos probatórios e por conter em si mesmo um fundamento lógico-racional que torna plausível a sua verificação, fundar a convicção positiva do tribunal quanto a esse facto.
A subsunção de um elemento probatório no conceito de princípio de prova exige, assim, a apreciação de três vectores, sempre por referência ao concreto facto que se pretende demonstrar.
O primeiro é a aptidão indiciária: importa identificar o que o elemento efectivamente revela e explicar por que razão esse dado torna plausível a hipótese de verificação do facto. A mera compatibilidade com a alegação da parte não basta. É necessário que exista uma ligação inferencial entre o conteúdo do elemento e o facto a provar, ainda que essa ligação apenas confira plausibilidade inicial à hipótese considerada.
O segundo vector é a insuficiência demonstrativa autónoma. Embora aponte no sentido da verificação do facto, o elemento não fornece, isoladamente, base bastante para o julgar provado. Esta insuficiência não significa que o meio de prova seja defeituoso ou desprovido de credibilidade; pode resultar simplesmente da diferença entre aquilo que ele demonstra directamente e aquilo que dele se pretende inferir. Um documento, por exemplo, pode demonstrar o teor de uma declaração sem demonstrar, por si só, que ela foi expedida ao destinatário.
O terceiro vector é a aptidão para a integração probatória. Há que verificar se o indício pode ser apreciado em conjugação com outros meios de prova admissíveis, capazes de esclarecer o facto que permanece por demonstrar. A qualificação como princípio de prova não dispensa a produção nem a apreciação crítica desses meios, não assegura que venham a confirmar a inferência inicial e não torna admissível uma prova que a lei exclua. Apenas reconhece que o elemento possui valor próprio para concorrer, com a demais prova, para a formação da convicção do tribunal.
Daí que a fórmula a utilizar como critério operativo se possa resumir no seguinte enunciado: o elemento [X] constitui princípio de prova de [F] porque [indicar o que dele resulta e por que razão isso indicia F] torna plausível a verificação desse facto e pode, em conjugação com [outros meios de prova admissíveis], fundar a convicção positiva do tribunal, embora não baste, isoladamente, para o julgar provado.
No caso concreto, as quatro cópias juntas com o requerimento de 04.11.2025 apresentam a configuração de correspondência do AA dirigida ao executado. Exibem o timbre e os dados da instituição, identificam o destinatário, a morada e, em cada par de cartas, o contrato de crédito a que se referem; contêm ainda datas, referências alfanuméricas individualizadas e a identificação, acompanhada de uma representação gráfica de assinatura, de uma responsável da Direcção de Recuperação e Contencioso de Crédito a Particulares. Embora sigam modelos padronizados, o seu conteúdo distingue os dois momentos do procedimento: as cartas de integração solicitam informações sobre a situação financeira do cliente e remetem para um anexo explicativo do PERSI; as de extinção indicam como fundamento o decurso de 91 dias e informam sobre possibilidades de contacto e consequências da persistência do incumprimento.
A individualização do destinatário e dos contratos, a organização das cartas em pares de integração e extinção e a coerência temática do respectivo conteúdo com a finalidade declarada conferem-lhes valor indiciário. Tornam plausível que tenham sido preparados escritos destinados a comunicar ao executado aqueles actos e, perante a alegação concreta da sua remessa, fornecem uma base inicial à hipótese de que foram enviados. Esta inferência resulta das características das peças apresentadas, sem atribuir à alegação da exequente, por si só, valor de prova.
Importa, porém, delimitar o alcance deste indício. A presença das cópias nos autos demonstra a existência de reproduções documentais com aqueles teores e constitui indício de que possam ter existido as missivas que representam. Não demonstra que estas tenham sido criadas nas datas nelas inscritas. O timbre, os códigos, a data e a representação da assinatura integram os próprios escritos apresentados; no entanto, nenhum desses elementos certifica, por fonte independente, quando foram elaborados. A existência das alegadas comunicações à data em que aparentam ter sido emitidas permanece, pois, por demonstrar, tal como permanecem por demonstrar, enquanto factos distintos, a sua expedição e a sua recepção.
Também a indicação da morada no espaço reservado ao destinatário não comprova que as cartas tenham sido entregues para expedição ou que chegaram à esfera de poder do executado. A insuficiência autónoma das cópias para provar esses factos não lhes retira, contudo, o valor indiciário já identificado. A prova testemunhal indicada pela exequente poderá ser apreciada em conjugação com elas para esclarecer, na medida da razão de ciência de cada testemunha, quando e como os escritos foram produzidos e se ocorreu a sua remessa. Só depois da produção e apreciação crítica dessa prova será possível decidir se ficaram demonstradas a existência contemporânea e a expedição das comunicações e, perante os factos que vierem a ser apurados, apreciar separadamente a sua recepção.
Concluímos, assim, que as cartas constituem princípio de prova da sua possível existência nas datas indicadas e do envio alegado, sem que tal qualificação implique julgar provado qualquer desses factos ou a recepção pelo executado.
Com este enquadramento, cumpre agora saber se o tribunal a quo podia conhecer da excepção dilatória atípica em sede de despacho saneador.
Não podia. Não podia, com este enquadramento concreto, considerar-se inútil a prova testemunhal indicada pela exequente e, com esse fundamento, julgar verificada a excepção no despacho saneador. É certo que o artigo 595º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, atribui ao tribunal o conhecimento das excepções dilatórias nessa fase processual. Tal conhecimento pressupõe, porém, que os elementos disponíveis permitam decidir os factos de que depende a excepção. Quando esses factos permanecem controvertidos e foi indicada prova admissível susceptível de os esclarecer, a insuficiência dos documentos para os demonstrar isoladamente não autoriza a concluir, antes da produção daquela prova, que não ocorreram. O nº 4 do mesmo artigo contempla, aliás, a possibilidade de relegar para final a decisão de matéria que, por falta de elementos, ainda não possa ser apreciada.
É esta a consequência que decorre do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2021, já citado. Também nesse caso a instituição de crédito fora convidada a documentar o PERSI, juntara cartas e alegara a sua remessa, tendo os embargos sido julgados no saneador por se considerar não demonstrado o envio. O Supremo entendeu que a insuficiência das cartas para provar, por si sós, o envio e a recepção não dispensava a discussão e a prova da factualidade alegada. A razão dessa decisão não reside em atribuir às cópias uma força probatória que não possuem, mas em reconhecer que a sua junção, conjugada com a alegação de factos concretos, impede que se trate como encerrada uma questão factual ainda susceptível de instrução.
A exigência de comunicação em suporte duradouro também não torna o registo postal condição de admissibilidade da prova do envio. O suporte permite apreciar o teor da comunicação que se afirma ter sido realizada; a elaboração dos escritos na época indicada, a sua efectiva expedição e a chegada à esfera do destinatário exigem apreciação própria. Sobre esses factos podem depor testemunhas que deles tenham razão de ciência, designadamente quanto ao modo como as concretas cartas foram produzidas e encaminhadas. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2023 reafirma a admissibilidade de meios complementares de prova para demonstrar que o teor das comunicações chegou aos destinatários, bem como de presunções judiciais fundadas nos factos apurados. Apesar de, por exemplo, a descrição de uma prática habitual de expedição não bastar para provar que estas quatro cartas foram enviadas, deve, de qualquer modo, dar-se oportunidade à produção de prova, recusando-se um juízo antecipado de probabilidade que não cabe, neste momento, fazer.
Também o eventual recurso a presunções judiciais depende da prévia demonstração dos factos que possam servir-lhes de base. Se vier a provar-se a expedição de cada carta, haverá então que ponderar, à luz das circunstâncias apuradas, se chegou ao poder do executado ou se se verifica alguma das situações previstas no artigo 224º, do Código Civil. Nessa apreciação relevarão, entre outros factos que se demonstrem, a morada para a qual tenha ocorrido a remessa e as circunstâncias alegadas pelo executado quanto à sua saída do imóvel. Sendo certo, no entanto, que a presunção não permite partir da mera indicação de uma morada nas cópias para dar simultaneamente por demonstrados o envio e a recepção.
A natureza de condição de procedibilidade do cumprimento das exigências do PERSI não altera esta conclusão. O procedimento e as comunicações de que depende a sua eficácia tinham de ter ocorrido antes da instauração da execução: a sua falta nesse momento não pode ser suprida por actos posteriormente praticados pela instituição de crédito. Questão diferente é a de provar, no decurso dos embargos, que os actos exigidos já haviam ocorrido em tempo. Admitir essa prova não sana um incumprimento anterior: permite determinar se ele existiu. O conhecimento oficioso da excepção e o ónus probatório que recai sobre a exequente não convertem a falta de comprovativo postal na prova de que as cartas não foram expedidas.
No caso, o tribunal instou a exequente, em 2018 e novamente em 2020, a esclarecer e documentar o cumprimento do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro. Em 2025, suscitou ainda o contraditório acerca da falta de alegação da integração dos executados no PERSI no requerimento executivo. A exequente respondeu a essas intervenções, alegou a remessa das comunicações e juntou, por último, as quatro cartas ora apreciadas; havia também indicado prova testemunhal nos autos. Os sucessivos convites a juntar documentos não estabeleceram uma exigência legal de registo postal, nem retiraram pertinência à prova testemunhal dos actos de elaboração e expedição alegados. Ao reputar esta prova inútil por não existir tal registo, a decisão recorrida fez depender a demonstração do envio de um meio de prova que a lei não impõe e resolveu a controvérsia antes de produzir a prova indicada.
Nada disto antecipa que a exequente consiga demonstrar a existência das comunicações nas datas que delas constam, a sua expedição ou a sua recepção pelo executado. O ónus dessa demonstração continua a pertencer-lhe, e a excepção deverá ser decidida em função dos factos que vierem a ser julgados provados. O que não podia era julgar-se desde já procedente a excepção com fundamento na impossibilidade de provar por testemunhas factos para os quais esse meio de prova é admissível.
Procede, destarte, a segunda parte do recurso. Impõe-se, por isso, revogar a decisão recorrida na parte em que julgou procedente a excepção dilatória inominada e declarou extinta a execução, determinando o prosseguimento dos embargos para prolação, pelo tribunal a quo, dos despachos previstos nos artigos 595º e 596º do Código de Processo Civil. Caber-lhe-á delimitar o objecto do litígio e enunciar os pertinentes temas da prova, abrangendo, na medida relevante para cada contrato e para o incumprimento que sustenta a execução, a existência das comunicações nas datas indicadas, a sua expedição e a sua recepção, seguindo-se a produção da prova admissível e a decisão da excepção à luz da factualidade então apurada.
V – Decisão
Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Custas do recurso pelo vencido a final.
Notifique.
Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pelo relator na grafia do português europeu estabelecida pelo Acordo Ortográfico de 1945, aprovado pelo Decreto nº 35228, de 8 de Dezembro de 1945, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 32/73, de 6 de Fevereiro.
Rui Estrela de Oliveira
João Miguel Vieira de Sousa
Amélia Gil
1. Relatado por Graça Amaral, processo nº 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1, in www.dgsi.pt.
2. Relatado por Eugénia Cunha, processo nº 4204/20.1T8MAI-A.P1, in www.dgsi.pt.
3. Relatado por Carlos Castelo Branco, processo nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2, in www.dgsi.pt.
4. Relatado por Maria Teresa Mascarenhas Garcia, processo nº 9793/24.9T8ALM.L1-6, in www.dgsi.pt.
5. Relatado por Arlindo Crua, processo nº 96125/24.0YIPRT.L1-2, in www.dgsi.pt.
6. Cfr., exemplificativamente, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 23.06.2015, relatado por Henrique Antunes, processo nº 1534/09.7TBFIG.C1, no âmbito da declaração confessória e na valoração da prova testemunhal contrária àquela, e de 06.06.2017, relatado por Maria João Areias, processo nº 472/14.6T8LRA.C1, no âmbito do valor do documento autêntico e na valoração da prova testemunhal contrária ao teor daquele, do Tribunal da Relação de Évora de 06.10.2016, relatado por Tomé Ramião, processo nº 1457/15.0T8STB.E1, no âmbito das declarações de parte, e de 23.04.2024, relatado por Elisabete Valente, processo nº 977/22.5T8STR-B.E1, no âmbito do valor extraprocessual da prova, do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.2025, relatado por Anabela Luna de Carvalho, processo nº 3794/20.3T8VCT.G1.S1, no âmbito do valor do documento autêntico e na valoração da prova testemunhal contrária ao teor daquele, e de 12.10.2023, relatado por Oliveira Abreu, processo nº 7227/18.7T8FNC.L1.S1, também no âmbito do valor do documento autêntico e na valoração da prova testemunhal contrária ao teor daquele.
7. Cfr., entre outros, João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Vol. I, AAFDL, Lisboa, 2022, pp. 478-479.
