| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
I- Relatório:
M, Recorrida nesta apelação, veio apresentar reclamação para a conferência da decisão singular proferida pelo Relator, datada de 9 de setembro de 2026, nos termos da qual se julgou a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e substituindo a decisão de absolver a R. dos pedidos, pela decisão de reconhecer a A., entretanto aqui Recorrente, como única dona e legítima possuidora das duas viaturas automóveis identificadas nos artigos 10.º e 11.º da petição inicial, condenando a R. a restituí-las à A., em bom estado de conservação, tal como se encontravam, e livres de quaisquer pessoas e bens; e ainda no pagamento à A., a título de sanção compulsória, da quantia diária de €100,00 (cem euros), desde a data do trânsito em julgado dessa decisão e até que cumpra o aí decidido.
Explicitando os termos dos autos, a A., S, Lda., intentou a ação de reivindicação, em processo declarativo comum, contra M, pedindo a condenação da R. a reconhecer a A. como única dona e legítima possuidora das duas viaturas automóveis identificadas nos artigos 10.º e 11.º da petição inicial (al. a); a restituí-las, efetivamente, à A., em bom estado de conservação, tal como se encontravam, e livres de quaisquer pessoas e bens (al. b); e no pagamento à A., a título de sanção compulsória, da quantia diária de €100,00 (cem euros), desde a data do trânsito em julgado da sentença, até que esta cumpra o decidido na mesma (al. c).
Para tanto alegou ser proprietária dos dois veículos identificados, contudo, a R. encontra-se na posse dos mesmos, recusando-se entregá-los à A..
A R. contestou, invocando a ineptidão da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva, defendendo-se ainda por impugnação e concluindo pela procedência das exceções alegadas e pela sua absolvição do pedido.
A A. veio a responder à contestação, pugnando improcedência das exceções.
Findos os articulados, veio a ser dispensada a audiência prévia e, no despacho saneador, julgaram-se improcedentes as exceções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade passiva.
Admitidos os meios de prova, foi designada audiência final.
Produzida a prova requerida e discutida a causa, veio a ser proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, absolvendo a R. de todos os pedidos.
Dessa sentença a A. interpôs recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
A) O presente recurso tem por objeto a douta Sentença proferida em 10.02.2026, que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré dos pedidos, bem como o despacho saneador proferido em 09.10.2025;
B) A Autora intentou a presente ação peticionando o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre duas viaturas automóveis e a consequente restituição das mesmas, por se encontrarem parqueadas na garagem da Ré;
C) Resulta da matéria de facto provada que a propriedade sobre tais viaturas se encontra inscrita no registo automóvel a favor da Autora (cfr. pontos 9. e 10., de factos provados);
D) Mais se provou que a Autora tem vindo a pagar o respetivo IUC e que as viaturas se encontram registadas na sua contabilidade;
E) A Ré não impugnou e muito menos provou o direito de propriedade da Autora nem sequer alegou qualquer direito real ou obrigacional que legitime a detenção das viaturas;
F) Não obstante, o Tribunal a quo julgou a ação improcedente por entender que a Autora não alegou nem provou um título aquisitivo idóneo da propriedade;
G) Tal decisão constitui uma verdadeira decisão-surpresa, porquanto tal fundamento nunca foi previamente suscitado ou sinalizado às partes;
H) Ao decidir com base num fundamento não previamente submetido ao contraditório, o Tribunal a quo violou o princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC;
I) Acresce que, no despacho saneador, o Tribunal dispensou a audiência prévia e não procedeu à identificação do objeto do litígio nem à enunciação dos temas da prova;
J) Tal omissão viola o disposto no artigo 596.º, n.º 1, do CPC;
K) Caso o Tribunal entendesse que existia tal insuficiência na alegação da matéria de facto quanto ao título aquisitivo da propriedade, deveria naturalmente ter convidado a Autora ao aperfeiçoamento da sua p.i.;
L) Porém, o Tribunal a quo não formulou qualquer convite ao aperfeiçoamento, como impunha o artigo 590.º, n.º 4, do CPC, o que constitui uma nulidade processual, que se invoca para todos os efeitos legais;
M) Pelo que, ao julgar a ação improcedente com fundamento numa alegada insuficiência factual que nunca foi objeto de convite ao aperfeiçoamento, o Tribunal violou igualmente o referido preceito legal, devendo ser reconhecida a nulidade processual decorrente da falta de cumprimento do ónus previsto no referido artigo 590.º, n.º 4, do CPC; (vd. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2016, no proc. 713/14.0T8VRL)
N) Acresce que a decisão recorrida incorre em erro de interpretação e aplicação do direito material;
O) Nos termos do artigo 350.º, n.º 1, do Cód. Civil, quem beneficia de uma presunção legal fica dispensado de provar o facto presumido;
P) O registo definitivo da propriedade automóvel constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (cfr. art. 7.º, do Código do Registo Predial, ex vi, art. 29.º, do Código do Registo Automóvel);
Q) Competia, assim, à Ré ilidir essa presunção ou demonstrar a existência de título legítimo que justificasse a detenção das viaturas; (vd. Acórdão da Relação de Lisboa, de 26.04.2007, no proc. 2837/2007-6; Acórdão da Relação do Porto, de 10.11.2022, no proc. 1002/21.9T8GDM; e Acórdão da Relação de Coimbra, de 14.01.2014, no proc. 224/12.8TBCTB)
R) Não tendo sido feita qualquer prova nesse sentido, deveria o Tribunal reconhecer o direito de propriedade da Autora, mais a mais, quando considerou provada a inscrição a favor da Autora, no registo automóvel, da aquisição do direito de propriedade das duas viaturas indicadas nos pontos 9. e 10., de factos provados;
S) Nos termos do artigo 1311.º, do Cód. Civil, o proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito e a restituição do que lhe pertence;
T) Pelo que, ao exigir da Autora a prova de um título aquisitivo adicional, apesar de esta beneficiar da presunção decorrente do registo, entendemos que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 350.º, n.º 1, e 1311.º, do Cód. Civil;
U) Consequentemente, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que:
- julgue a ação totalmente procedente, por provada, e condene a Ré a reconhecer a Autora como proprietária das viaturas e a restituí-las nos demais termos e com as cominações previstas no pedido inicial;
- Ou, subsidiariamente, seja anulada a decisão recorrida e ordenada a baixa dos autos à 1.ª instância para suprimento das nulidades processuais identificadas, nomeadamente para que seja proferido douto despacho de convite da Autora para aperfeiçoamento da matéria de facto quanto ao esclarecimento do título aquisitivo da propriedade, com as demais consequências legais;
- Ou, a título subsidiário, deve a Ré ser absolvida da instância, permitindo-se que a Autora interponha nova ação com vista à recuperação da posse efetiva e definitiva das suas duas viaturas, cuja propriedade está registada a seu favor, conforme pontos 9. e 10., de factos provados;
Pediu assim que fosse dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença e proferindo-se decisão que julgue a ação totalmente procedente, por provada, e condene a R. nos termos pedidos. Ou, a título meramente subsidiário, que seja anulada a decisão recorrida e ordenada a baixa dos autos à 1.ª instância para suprimento das nulidades processuais identificadas, nomeadamente para que seja proferido douto despacho de convite da A. ao aperfeiçoamento da matéria de facto quanto ao esclarecimento do título aquisitivo da propriedade, com as demais consequências legais. Ou ainda, que seja a R. absolvida da instância (e não do pedido), permitindo que a A. interponha nova ação com vista à recuperação da posse efetiva e definitiva das suas duas viaturas, cuja propriedade está registada a seu favor, conforme foi reconhecido nos pontos 9. e 10., de factos provados.
A R. não respondeu ao recurso.
Nessa sequência, distribuída a apelação, vem a ser proferida a decisão singular, aqui reclamada, que, como referimos, revogou a sentença recorrida e substituiu a decisão de absolvição da R. dos pedidos contra si formulados, pela decisão de julgar a ação de reivindicação procedente.
A Recorrida, R., tendo sido notificada dessa decisão singular, deduziu então reclamação para a conferência, nos termos do Art. 652.º n.º 3 do C.P.C., apresentando no final as seguintes conclusões:
1º A Autora não alegou os factos essenciais da causa de pedir necessária à procedência do respetivo pedido e os mesmos também em rigor não resultam da matéria de facto apurada.
2º O direito de propriedade não é um facto, mas uma conclusão jurídico-normativa extraída de determinados factos, e, no caso da ação de reivindicação, não constitui a causa de pedir mas sim o próprio thema decidendum.
3º A causa de pedir numa ação de reivindicação é, forçosamente, a aquisição do direito de propriedade; se houver registo da aquisição, a mesma poderá beneficiar da presunção da existência do direito e da sua titularidade, caso o seja invocado – ora nada disso sucede no caso vertente.
4º Como resulta da PI (arts. 10º e 11º), a Autora apenas alegou ser proprietária e possuidora de ambos os veículos em causa: em momento algum a mesma alegou sequer que adquiriu os veículos em causa, seja a que título for; em momento algum alegou que a respetiva aquisição se encontrava registada a seu favor; e em momento algum invocou a presunção associada ao registo.
5º Está aí em causa a factualidade mínima de uma ação de reivindicação, cuja alegação pela própria parte, in casu a Autora, é imprescindível, e não se basta com a mera junção ou remessa para determinado documento, porquanto os documentos são meios de prova de factos mas não constituem em si mesmos factos.
6º Quanto a Autora efetivamente alegou e afirma, nos referidos arts. 10º e 11º da respetiva PI – sendo certo que nenhum outro artigo desse seu articulado respeita a tal matéria – corresponde precisa e unicamente ao próprio thema decidendum.
7º Ou seja, a Autora não substanciou a respetiva causa pedir, na alegação da factualidade, concreta e essencial, necessária para o efeito e para a decisão por si pretendidos – e nisso não se lhe pode substituir o Tribunal, sob pena de infração do princípio do dispositivo, como sucede.
8º O mesmo se diga ainda no que respeita à condenação de restituição das viaturas em causa “em bom estado de conservação, tal como se encontravam”: em momento algum a Autora alegou que as viaturas se encontravam (no passado) ou se encontram (no presente) em bom estado de conservação.
9º Nada foi alegado, e tampouco foi dado como provado, quanto ao estado em que se encontravam no passado.
10º E quanto ao estado em que se encontram no presente, o que foi alegado pela Autora foi que “se encontram estacionadas há mais de sete anos” (art. 12º da PI), é necessário permitir “que um reboque as fosse buscar” (art. 13º da PI), “não estão em condições de circular na via pública” (idem) e que “pretende realizar os trabalhos de reparação” das mesmas (art. 18º); e o que foi dado como provado foi tão só que “não estão em condições de circular na via pública e não têm certificado de inspeção em vigor”.
11º Não pode pois a douta Decisão singular concluir, como conclui – salvo o devido respeito, infundada e erradamente –, pela condenação da Ré em restituir as viaturas em causa à Autora “em bom estado de conservação, tal como se encontravam”.
12º Deve, como tal, ser julgada procedente a presente Reclamação e, como tal, revogada a douta Decisão singular proferida em 09/06/2026, mantendo-se a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
A Recorrente não respondeu à reclamação.
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Assim, corridos os vistos, cumpre agora apreciar a reclamação para a conferência.
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II- Questões a decidir:
A decisão reclamada definiu as questões a decidir relativas à apelação apresentada nos seguintes termos:
«A) A procedência da ação de reivindicação e do pedido de pagamento de sanção pecuniária, fundado na presunção de titularidade dos bens decorrente do registo automóvel;
«Subsidiariamente:
«b) A nulidade por omissão no despacho saneador, por não ter procedido à identificação do objeto do litígio, nem à enunciação dos temas da prova, nem convidado o A. a aperfeiçoar a matéria de facto quanto ao esclarecimento do título aquisitivo do direito de propriedade;
«Subsidiariamente:
«c) A absolvição da R. da instância».
A presente reclamação terá agora por objeto saber se se mantém a decisão reclamada.
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III- Fundamentação de facto:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte factualidade:
1. A A. é uma sociedade comercial por quotas que, no âmbito do seu objeto social, se decida à indústria de serragem, carpintaria, construção civil e obras públicas, serralharia, corte e fabricação de artigos de mármore, granito, basalto e rochas similares, importação, exportação, comércio por grosso e a retalho de materiais de construção civil.
2. A atividade referida em 1. é exercida nas instalações da A., localizadas no Sítio …, freguesia e concelho de São Vicente, onde dispõe dos seus escritórios e estaleiro.
3. O capital social da A. está dividido em cinco quotas, sendo três no valor nominal de €24.939,89, cada uma, e outra no valor de €74.819,67, pertencentes ao marido da R., JS, e ainda quota no valor nominal de €24.939,89, titulada pelo filho da R., MS, correspondente a 14,28% do capital social.
4. Em dia não concretamente apurado do ano de 2017, o sócio JS saiu de casa, ficando a R. a residir na casa do casal, sita na Estrada …, n.º 48, freguesia do Monte, concelho do Funchal.
5. O sócio JS veio a desenvolver a doença de alzheimer, passando a residir com a sua filha, e então gerente da A., SS, na Estrada …, n.º …, 3G, no Funchal.
6. SS foi designada como acompanhante de JS, por decisão proferida no processo de maior acompanhado com o n.º …/20.1T8FNC, que correu termos no Juízo Local Cível do Funchal – Juiz 2.
7. Correram termos nos Juízos de Comércio do Funchal as ações judiciais de anulação de deliberações sociais com os n.ºs …/17.3T8FNC, …/18.5T8FNC, …/19.7T8FNC e …/22.3T8FNC.
8. No dia 14/06/2024, realizou-se uma Assembleia-Geral de sócios na sede da A., em São Vicente, tendo a R. comparecido e votado contra.
9. Encontra-se inscrita a favor da A., no registo automóvel, a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo automóvel de marca Fiat, matrícula ..-..-ZS, pela AP. 02101, em 08/09/2008.
10. Encontra-se inscrita a favor da A., no registo automóvel, a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo automóvel de marca Mitsubishi, matrícula ..-..-QL, pela AP. 10127, em 16/10/2008.
11. Os veículos automóveis referidos em 9. e 10. encontram-se estacionadas na casa do casal referida em 4., não estão em condições de circular na via pública e não têm certificado de inspeção em vigor.
12. A A. é casada com JS, com quem casou em 26/06/1973, sem precedência de convenção antenupcial.
13. A A. é quem tem estado a pagar o IUC dos veículos automóveis referidos em 9. e 10., estando inventariados e registados na sua contabilidade.
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Da mesma sentença consta que foram julgados por não provados os seguintes factos:
a) JS é ex-marido da R..
b) A A. está a necessitar, com urgência, dos veículos automóveis referidos em 9. e 10. para o exercício da sua atividade, tendo já solicitado à R. que as entregasse, permitindo que um reboque as fosse buscar.
c) O mandatário subscritor da Petição Inicial, no final da Assembleia-Geral de sócios referida em 8., questionou a R. quanto à possibilidade de entregar amigavelmente os veículos automóveis referidos em 9. e 10., tendo esta dito, em voz alta: “(...) isso nem pensar, as viaturas não saem da minha casa!”.
d) A A. pretende realizar os trabalhos de reparação dos veículos automóveis referidos em 9. e 10. e recolocá-las em uso na sua atividade, ao invés de comprar novas viaturas, quando não dispõe de meios líquidos suficientes para investir em novas viaturas.
e) Os veículos automóveis referidos em 9. e 10. foram colocados na casa do casal referida em 4., segundo comunicado à R., como pagamento da A. ao JS por créditos de supostos adiantamentos à mesma feitos.
f) A A. é quem tem estado a pagar o seguro de responsabilidade civil dos veículos automóveis referidos em 9. e 10.
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Tudo visto, cumpre apreciar.
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IV- Fundamentação de direito:
A decisão reclamada assentou essencialmente na seguinte fundamentação que aqui se reproduz:
«O tema central da presente apelação assenta na consideração de que a A. intentou uma ação de reivindicação relativa a 2 veículos automóveis, cuja titularidade do direito de propriedade se mostra inscrita a seu favor no registo automóvel, sendo que a sentença recorrida, para surpresa da Recorrente, julgou a ação por improcedente, sustentada na circunstância de a A. não ter feito prova do ato originário de aquisição do direito de propriedade sobre qualquer desses veículos, desconsiderando por completo a presunção legal derivada do registo (v.g. Art. 7.º do Código de Registo Predial, aplicável ao registo automóvel por força do Art. 29.º do Dec.Lei n.º 54/75 de 12/2).
«A Recorrente tem toda a razão.
«A sentença recorrida reconhece que existe uma presunção legal derivada do registo, constante do Art. 7.º do Código de Registo Predial, que se aplica supletivamente ao Registo Automóvel (“ex vi” Art. 29.º do Dec.Lei n.º 54/75 de 12/2), mas depois sustenta que se trata duma “presunção iuris tantum”. O que corresponde efetivamente à verdade.
«Ocorre que, apesar de reconhecer a aplicação ao caso do Art. 350.º n.º 1 do C.C., depois não fundamenta em que factos suporta a eventual conclusão de que essa presunção legal foi no caso ilidida.
«A verdade é que essa presunção não foi ilidida, porque não existe nenhum facto donde possa resultar a conclusão de que foi feita prova do contrário (cfr. Art. 350.º n.º 2 do C.C.), sendo que a R. se limitou a impugnar que a A. seria a proprietária efetiva desses dois veículos, conforme decorre da confrontação do alegado nos artigos 10.º e 11.º da petição inicial com os artigos 20.º, 21.º, 25.º e 26.º da contestação. Recordando-se que, a este propósito, a tese da R. naufragou com o julgamento de não provado relativamente à matéria de facto que ficou a constar da alínea e) dos factos não provados pela sentença recorrida.
«Assim, por força do provado nos pontos 9 e 10 da sentença recorrida, que está suportado nas certidões permanentes do registo automóvel juntas pela A. (cfr. “Requerimento” de 18-06-2024 – Ref.ª n.º 5826300 - p.e.; e comprovativos de “Certidão do registo automóvel” - Ref.ª n.º 24989671 – p.e.), esta última beneficia da presunção derivada do registo, constante do Art. 7.º do Código de Registo Predial, que dispõe que: «O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define». Logo, na mesma medida, a A. estava dispensada do ónus de provar o facto que conduz a essa presunção (cfr. Art. 350º n.º 1 do C.C.).
«Em consequência, está provado que a A. é a proprietária dos dois veículos, porque é isso mesmo que consta do registo automóvel em vigor, não precisando aquela de demonstrar que esse direito existe ou que lhe pertence de facto.
«A decisão recorrida veio sustentar, erradamente, que a presunção resultante do registo não dispensa a prova da verificação da existência de um título aquisitivo, pois o registo não é constitutivo do direito de propriedade.
«Confundiram-se duas situações distintas.
«É verdade que o registo não é constitutivo do direito, excecionando-se desta regra apenas o registo da hipoteca (cfr. Art. 4.º n.º 2 do Código de Registo Predial). Mas, quanto ao mais, a presunção decorrente do registo dispensa mesmo a verificação da existência de um título aquisitivo (cfr. Art. 350.º n.º 1 do C.C.), nomeadamente quando, como é o caso dos autos, não se logrou fazer prova do facto contrário (cfr. Art. 350.º n.º 2 do C.C.), ou seja de que o direito de propriedade foi adquirido por pessoa diversa do titular beneficiário do registo.
«Louva-se a sentença em acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de setembro de 2025 (Proc. n.º 2207/24.6T8VNG.P1. Relatora: Francisca Mota Vieira, disponível para consulta em www.dgsi.pt), de cujo sumário resulta que: «I - A presunção resultante do registo não dispensa a verificação da existência de um título aquisitivo idóneo. II - Demonstrando, como está, que a autora não apresentou título aquisitivo idóneo do direito de propriedade sobre o veículo, mas apenas um contrato de cessão de créditos, a presunção resultante do registo de propriedade em nome da autora fica ilidida. III - Logo, a autora não logrou provar o primeiro requisito da ação de reivindicação — a titularidade do direito de propriedade sobre a coisa. IV - O registo automóvel em nome da autora, fundado num contrato de cessão de créditos, não constitui meio bastante para provar a aquisição da propriedade do veículo reivindicado».
«Temos que dizer que o ponto I do sumário transcrito é enganador, porque não corresponde exatamente ao sentido integral desse acórdão. Pois o que aí estava em causa era uma situação em que a A., que reivindicava um determinado veículo, havia alegado, como fonte do seu direito, um contrato de cessão de créditos, quando esse bem estava registado a favor duma outra sociedade (“B”), que foi incorporada por outra (“C”), que depois cedeu o crédito à A.. Ou seja, nesse caso, foi a própria A., que não beneficiava da presunção registral, que se encarregou de ilidir qualquer eventual presunção que pudesse ser invocada em seu favor. Logo a A. naquela ação ficou onerada com a prova do título aquisitivo que consubstanciava o direito de propriedade cujo reconhecimento peticionava.
«Como é evidente, a situação factual objetiva desse acórdão não é replicável no caso concreto dos presentes autos.
«No caso dos autos não existe nenhuma razão válida para afastar a presunção legal de que o direito de propriedade existe e a A. é a respetiva titular.
«Dito isto, estamos perante uma ação de reivindicação (cfr. Art. 1311.º do C.C.), que tem como pressuposto a demonstração de que os veículos são propriedade da A.. O que estava provado, à partida, por prova documental, decorrente de certidões emitidas pelo Instituto do Registo e Notariado, através do departamento “Automóvel Online” competente, sendo que a autenticidade dessa prova nunca foi sequer posta em causa nos autos.
«A R. ainda alegou que os veículos foram entregues ao seu marido em pagamento de crédito que ele teria sobre a A., numa situação de alegado acerto de contas (cfr. artigos 20.º e 21.º da contestação), mas não logrou fazer prova desses factos, como decorre da al. e) dos factos não provados.
«Em consequência, se os veículos são propriedade da A. (cfr. factos provados 9 e 10) e estão no domínio de facto da R., porque estão estacionados na casa onde agora apenas aquela nela reside (cfr. factos 11 e 4), sendo que resulta da contestação dos autos a sua oposição à restituição desses bens, só poderemos concluir que a ação de reivindicação deve ser julgada procedente, pois a R., enquanto detentora material desses automóveis (cfr. Art. 1253.º do C.C.), não é titular de direito oponível à proprietária (Art. 1311.º n.º 2 do C.C.).
«Quanto ao pedido de condenação da R. a pagar à A., a título de sanção compulsória, uma quantia diária de €100,00, desde a data do trânsito em julgado da sentença até que cumpra a obrigação de restituição, temos de ter em consideração que a R. é uma mera detentora dos bens reivindicados (Art. 1253.º do C.C.), sabendo necessariamente, pelo menos desde que foi citada para os termos desta ação, que poderia estar a lesar os direitos doutrem (v.g. Art. 564.º al. a) do C.P.C.).
«Com a notificação da presente decisão, que irá determinar a sua condenação a restituir à A. os dois veículos reivindicados, passa a estar ciente da obrigação de entrega desses bens à sua legítima proprietária.
«Por outro lado, encontrando-se os bens estacionados na casa onde reside a R., a A. não pode, por sua livre iniciativa, e sem o consentimento da R., ou sem recurso legítimo à força coerciva do tribunal (Art. 1.º do C.P.C.), obter a entrega dos veículos por ação direta (Art. 336.º do C.C.).
«Em causa está, portanto, uma prestação de facto, imputável, em primeira linha, exclusivamente à própria R., por ser a detentora ilegítima dos bens, que estão na sua disponibilidade material.
«Nessa medida, o tribunal pode, a requerimento do credor da prestação, condenar a devedora ao pagamento duma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da prestação (cfr. Art. 829.º-A n.º 1 do C.C.), a fixar segundo critérios de razoabilidade (cfr. n.º 2 do mesmo preceito).
«O valor peticionado de €100,00 por cada dia de atraso, afigura-se-nos ajustado, por não ser excessivo em função da natureza e valor da prestação em falta, mas ainda assim suficientemente alto para cumprir a sua função de compelir a R. ao cumprimento dessa obrigação.
«Em suma, procedem todas as conclusões conformes ao exposto, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída pela decisão de julgar a ação totalmente procedente por provada». (sic)
Quanto às demais questões suscitadas no recurso a título subsidiário, foi a sua apreciação julgada prejudicada (cfr. Art. 608.º n.º 2 “ex vi” Art. 663.º n.º 2 do C.P.C.).
Dito isto, o que a Recorrida, ora Reclamante, pretende evidenciar dos termos da sua reclamação é que a A. não substanciou a causa de pedir desta ação de reivindicação, porque se limitou a alegar que era proprietária dos veículos reivindicados, sem alegar o modo de aquisição do correspondente direito. Pelo que, o direito pretendido reconhecer foi alegado de forma conclusiva e não concretizada em termos factuais.
Por outro lado, acaba por reconhecer que, havendo registo da aquisição, a A. poderia beneficiar da presunção da existência do direito e da sua titularidade, mas só se o tivesse invocado. No entanto, isso não ocorreu no caso vertente, atento ao alegado nos artigos 10.º e 11.º da petição inicial, onde a A. apenas alegou ser proprietária e possuidora de ambos os veículos em causa, mas sem indicar que os adquiriu, seja a que título for, nem alegando que a respetiva aquisição se encontrava registada a seu favor, não invocando sequer a presunção associada ao registo, pois não basta a mera junção de documento, porquanto os documentos são meios de prova de factos, mas não constituem em si mesmos factos.
Por outro lado ainda, quando à condenação na restituição das viaturas “em bom estado de conservação, tal como se encontravam”, sustenta que em momento algum a A. alegou que as viaturas se encontravam em bom estado de conservação, no presente ou no passado, tendo em atenção o exposto nos artigos 12.º, 13.º e 18.º da petição e, por isso, não poderia proceder o pedido de condenação correspondente.
Assim resumida a posição da Reclamante, temos de dizer que é verdade que a A. alegou apenas ser “proprietária e legítima possuidora” das duas viaturas, sem indicar o concreto modo de aquisição desse direito (cfr. artigos 10.º e 11.º da petição inicial). No entanto, fê-lo por referência explícita a documentos que protestou juntar (doc.s 8 e 9), e que vieram efetivamente a ser juntos, logo de seguida (cfr. “Requerimento” de 18-06-2024 – Ref.ª n.º 24989671 - p.e.). Esses documentos são certidões permanentes do registo automóvel (cfr. “Comprovativos” de “Certidão do registo automóvel” - Ref.ª n.º 24989671 - p.e.).
Daí decorre, ao contrário do sustentado pela Reclamante, que, no mínimo, pelo menos implicitamente, a A. pretendia invocar em seu benefício a presunção registral da existência do direito de propriedade, que em termos “conclusivos” alegou na petição inicial.
Não só isso é claro dos termos da petição inicial, como em consequência da prova documental junta, que serve de suporte a essa alegação, permite concluir que a A. beneficia efetivamente da presunção legal derivada do registo, constante do Art. 7.º do Código de Registo Predial (“ex vi” Art. 29.º do Dec.Lei n.º 54/75 de 12/2), e onde se dispõe que: «O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define».
A tal acresce que a R., na sua contestação, não impugna que os veículos fossem (ou pelo menos tivessem sido) efetivamente propriedade da A., pois a sua defesa pressupõe essa conclusão prévia, na medida em que alega que «para acerto de contas» entre o marido da R. e a A., esses veículos foram colocados na casa da R. «em pagamento» de créditos do seu marido sobre a A., por «supostos adiantamentos à mesma» (cfr. artigo 20.º da contestação).
Ou seja, a desconformidade registral alegada, decorre duma pretensa desatualização do registo à realidade substantiva mais recente, pressupondo que os veículos foram mesmo da propriedade da A., mas entretanto passaram para a titularidade da R. e do seu marido (cfr. artigo 21.º da contestação). No entanto, essa suposta causa de “transmissão” do direito de propriedade da A. para a R., e o seu marido, foi julgada por não provada, como decorre da alínea e) dos factos não provados da sentença recorrida. Nessa medida, prevalecem inteiramente as presunções, decorrentes do registo automóvel, sobre a existência do direito e da sua titularidade.
Em consequência, se a própria R. teve de admitir, ainda que de forma indireta, que a titularidade do direito de propriedade dos veículos pertencia à A., sendo que esta última, cumulativamente, beneficia da presunção de que o direito existe e lhe pertence, por estar inscrito no registo automóvel que é a proprietária dos dois veículos em causa, tal é o bastante para poder proceder o pedido de reivindicação no segmento decisório destinado a reconhecer o direito de propriedade (cfr. Art. 1311.º do C.C.). É que, neste pressuposto, quem tinha de provar que a A. não é proprietária dos veículos registados em seu nome, seria a R..
Como a propósito escreve Teixeira de Sousa (in “Ação de reivindicação: sobre a necessidade e as vantagens de uma conceção conflitual” - Estudos em Homenagem do Professor Doutor José Artur Duarte Nogueira): «1. a) Pode suceder – e sucede frequentemente – que o reivindicante invoque, como fundamento da ação de reivindicação, um direito registado (art. 2.º, n.º 1, al. a), CRegP53). Nesta situação, o reivindicante beneficia da presunção registral estabelecida no art. 7.º CRegP. Apesar de dificilmente se conseguir subsumir esta presunção registral à definição constante do art. 349.º CC, porque só com muita dificuldade se consegue equiparar o registo ao facto conhecido que constitui a base de qualquer presunção, essa presunção produz importantes efeitos probatórios: o reivindicante fica dispensado de provar o direito registado e o demandado fica onerado com a ilisão da presunção através da prova de que o reivindicante não é titular desse direito (art. 344.º, n.º 1, CC). Problemas conceptuais à parte, são estes efeitos que atribuem sentido útil à referida presunção registral.
«Sem entrar na discussão sobre o sentido e as consequências, nomeadamente quanto à oponibilidade da presunção registral, da conceção restrita de terceiros para efeitos de registo que consta do art. 5.º, n.º 4, CRegP, o que agora importa salientar é que, para ilidir a presunção registral (art. 344.º, n.º 1, e 350.º, n.º 2, CC), o demandado tem de provar que o reivindicante não tem o título de aquisição que consta do registo. Assim, se o reivindicante alegar uma aquisição originária, o demandado tem o ónus de provar que esta aquisição não se verificou e, se o título de aquisição que justifica o registo for uma aquisição derivada, o demandado tem de provar que a aquisição não ocorreu (porque, por exemplo, o reivindicante não é sucessor do anterior titular) ou é inválida (por ser, por exemplo, uma aquisição a non domino). Não pode seguramente dizer-se que se trata de uma situação probatória favorável ao demandado, mas está certamente longe de implicar uma probatio diabolica, tanto mais que, ainda que a produção probatória possa recair sobre factos negativos, ela respeita a factos concretos».
No caso, mesmo não tendo sido invocado o facto concreto donde emerge a aquisição do direito de propriedade pela A., os termos da defesa apresentada pela R. pressupõe necessariamente que esta aceita a existência de um ato de aquisição a favor da A. e que esta, no mínimo, foi mesmo titular do direito de propriedade, sob pena da sua defesa perder todo o seu sentido.
Mais, na contestação apresentada pela R., em momento algum foi alegada a falta de concretização do facto aquisitivo do direito de propriedade pela A..
Veja-se que a ineptidão da petição inicial invocada na contestação reporta-se única e exclusivamente ao pedido de entrega das viaturas “em bom estado de conservação, tal como se encontravam”, por esses factos não terem sido concretizados (cfr. artigos 10.º a 16.º da contestação). Tendo essa exceção dilatória sido julgada improcedente no despacho saneador (cfr. “Despacho Saneador” de 09-10-2025 – Ref.ª n.º 57693389 - p.e.).
A R. não alegou a falta de concretização do facto aquisitivo do direito de propriedade da A., pela simples razão que, confessadamente, aceitava que a A. teria efetivamente adquirido esse direito, ainda que sustentasse que agora esses dois veículos já lhe pertenciam, por força do alegado nos artigos 20.º e 21.º da contestação, cuja matéria de facto, como vimos, foi julgada por não provada.
Portanto, em função da defesa por si assim apresentada, a questão deixou logo de ser sequer configurável como uma situação de falta de causa de pedir, mas tornou igualmente irrelevante a falta de concretização desse segmento da factual, tendo em atenção, por um lado, as presunções registrais, e, por outro, a admissão necessária de que a A. teria adquirido o direito de propriedade, na medida em que a R. pressupôs o reconhecimento da titularidade desse direito, com o propósito de assim poder legitimar a sua defesa de que a A. o havia transmitido para a R. e seu marido.
Em suma, julgamos que os fundamentos ora expostos na reclamação para a conferência não habilitam a alteração da decisão singular, na parte que julgou a ação de reivindicação procedente, reconhecendo o direito de propriedade da A. e a obrigação de entrega dos veículos, acrescida da sanção pecuniária.
Aliás, quanto à sanção pecuniária, não foram sequer suscitadas quaisquer questões que justificassem a alteração desse segmento decisório.
Sobra, no entanto, a questão da condenação na entrega das viaturas “em bom estado de conservação”.
A A., na petição inicial, pediu efetivamente a entrega das viaturas «em bom estado de conservação, tal como se encontravam, e livres de quaisquer pessoas e bens». Mas, a R., logo na contestação, no contexto da alegação da ineptidão do pedido, sustentou que:
«11º A Autora nada concretiza, nem em termos de factualidade alegada, nem nos termos peticionados, quanto ao que entende ser “bom estado de conservação”, quanto ao que entende ser o estado em que se encontravam em dado momento, que também não identifica.
«12º A questão é tanto mais relevante quanto um dos veículos data de 2000, logo com cerca de 24 anos de antiguidade (matrícula 42-15-QL), e o outro data de 2005, logo com cerca de 19 anos de antiguidade (matrícula 30-24-ZS).
«13º Mais se reitera ainda que estão em causa duas viaturas paradas há mais de sete anos.
«14º Aliás, estes anos todos, tais veículos não só não andam, como não têm inspeção nem sequer qualquer tipo de manutenção.
«15º É impossível saber o que a Autora entende, nessas circunstâncias, por “bom estado de conservação”, ou ainda a que se reporta quando alude a “tal como se encontravam”.
«16º O pedido da Autora é, nessa parte, absolutamente ininteligível, e, como tal inepto».
A este propósito, a A., na sua petição inicial, limitou-se a alegar o seguinte:
«12.º Por volta do ano de 2017, mas ainda antes da separação do casal, os sócios José António Silva e Marco Paulo Silva levaram as duas viaturas identificadas nos artigos 10.º e 11.º supra, para casa da Ré, no Monte, onde se encontram estacionadas há mais de sete anos.
«13.º Acontece que a Autora está a necessitar, com urgência, das referidas viaturas para o exercício da sua atividade, tendo já solicitado à Ré que as entregasse, designadamente permitindo que um reboque as fosse buscar, uma vez que não estão em condições de circular na via pública, desde logo por não terem certificado de inspeção em vigor. (…)
«18.º Com efeito, a Autora pretende realizar os trabalhos de reparação destas duas viaturas e recolocá-las em uso na sua atividade económica, ao invés de comprar novas viaturas, ainda para mais quando não dispõe de meios líquidos suficientes para investir em novas viaturas».
Na resposta à contestação a A. alegou ainda que:
«2. Por serem viaturas usadas e por terem sido adquiridas há mais de 15 anos, estando paradas há cerca de 7 anos (cfr. art. 7.º, da Contestação, que se aceita como confissão para não mais ser retirado dos autos) (…);
«3. A Autora desconhece o exato estado em que essas viaturas se encontram e o seu exato valor de mercado (…)
«7. Naturalmente que a Autora pretende reaver as suas viaturas indicadas na p.i., em bom estado, descontado, naturalmente, o tempo em que as mesmas estão paradas na garagem da Ré;
«8. Inclusive, a Autora não tem tido, nem tem acesso às viaturas, não podendo atestar o estado em que as mesmas se encontram;
«9. E a Ré, por seu lado, também não esclarece nem junta aos autos nenhuma fotografia demonstrativa do estado em que guarda as viaturas da Autora;
«10. Aliás, a Ré sabe e mostra saber, melhor do que ninguém, em que estado se encontravam e se encontram agora essas viaturas»
Finalmente, importa ter em consideração que a sentença limitou-se a dar por provado no ponto 11 que as viaturas «encontram-se estacionadas na casa do casal referida em 4., não estão em condições de circular na via pública e não têm certificado de inspeção em vigor».
Visto isto, é claro que não se sabe em que estado estavam as viaturas no momento em que foram originalmente estacionadas na casa da R., sabendo-se apenas que agora não estão em condições de circular.
Assim sendo, temos de reconhecer que assiste razão à reclamante, não podendo ser mantida a decisão singular na parte em que determinou a condenação da R. a entregar as duas viaturas «em bom estado de conservação, tal como se encontravam», porque essa condenação não tem suporte fáctico suficiente, não só tendo em atenção a matéria de facto provada, como ainda o que a propósito foi alegado e reconhecido pela própria A. nos seus articulados.
Julgamos pois que a reclamação deve proceder nesta parte, o que não tem um efeito substancial económico relevante no contexto da decisão condenatória para efeitos estritamente tributários (v.g. responsabilidade por custas), sendo que quanto ao mais deve ser confirmada e reafirmada a decisão singular aqui reclamada.
V- Decisão
Pelo exposto, acorda-se em atender apenas parcialmente à reclamação para a conferência, mantendo-se a decisão singular de 9 de setembro de 2026, exceto no segmento em que se refere ao «bom estado de conservação, tal como se encontravam», que é excluído da redação da sua parte dispositiva.
Em conformidade, a decisão final da apelação passa a ser a seguinte:
«Julgamos a apelação procedente por provada, revogando a sentença recorrida e substituindo a decisão de absolver a R. dos pedidos, pela decisão de reconhecer a A. como única dona e legítima possuidora das duas viaturas automóveis identificadas nos artigos 10.º e 11.º da petição inicial; condenando a R. a restituí-las à A., livres de quaisquer pessoas e bens; e ainda no pagamento à A., a título de sanção compulsória, da quantia diária de €100,00 (cem euros), desde a data do trânsito em julgado da presente decisão e até que cumpra o ora decidido.
«Custas pela Recorrida (Art. 527º n.º 1 e n.º 2 do C.P.C.)».
- Custas do incidente pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 U.C. (Art. 527.º do C.P.C., conjugado com o Art. 7.º n.º 4 do R.C.P. e tabela II a ele anexa).
- Notifique.
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Lisboa, 27 de outubro de 2026
Carlos Oliveira
Paulo Ramos de Faria
Cristina Silva Maximiano |
